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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002267-05.2025.4.01.3906

ID: 305306824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-05.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial ao deficiente, pleito indeferido administrativamente (ID 2182043010). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juíz(a) Federal

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Processo nº 1025221-83.2023.8.26.0576

ID: 304146685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025221-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025221-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Gomes Machado - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão de … Processo 1025221-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Gomes Machado - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão de pp. 164/166, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210). A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Sem prejuízo, esclarece a jurisprudência: "Nesse sentido, ao proceder aos exames específicos no segmento lesionado, a perita atestou a inexistência de limitações à mobilidade e funcionalidade da pelve. Não foram observados edemas, flogismos, atrofias, deformidades, desvios, restrições aos movimentos ou alterações à marcha (fl. 131), de modo que, constatada a aptidão funcional da trabalhadora, não há se falar em redução da capacidade laborativa. Vale ressaltar, a mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade do respectivo membro ou parte do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho" (TJSP; Apelação Cível 1002267-14.2024.8.26.0348; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). A decisão foi proferida em fevereiro de 2025. Assim pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024 e razões acima, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)

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Processo nº 1002267-16.2024.8.26.0218

ID: 306894462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-16.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA DON ORIONE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-16.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Don Orione Ltda Me - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação… Processo 1002267-16.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Don Orione Ltda Me - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)

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Processo nº 1002267-39.2023.8.26.0351

ID: 296543701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002267-39.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. W. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO RUGGERO TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-39.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.D.W.J. - 1) Diante dos documentos juntados defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu. Anote-se. 2… Processo 1002267-39.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.D.W.J. - 1) Diante dos documentos juntados defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu. Anote-se. 2) Preliminarmente, rejeito o pedido de divórcio, guarda/visitas deduzidos em reconvenção. Com efeito, o art. 343 do CPC dispõe que: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". No caso, inexiste conexão entre a ação e a reconvenção proposta. Com efeito, a conexão se dá quando há identidade entre objetos e/ou causa de pedir. E não há tal identidade entre o objeto e a causa de pedir da ação principal (alimentos) e o objeto e a causa de pedir da reconvenção (divórcio/guarda/visitas), inclusive porque as partes que compõem os polos de uma e de outra pretensão são distintas. 3) No mais, as partes estão representadas, não existindo omissões a suprir ou vícios a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o binômio necessidade/possibilidade para a fixação dos alimentos devidos ao menor. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355): i) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência visando à conciliação. Ressalto que a audiência somente será designada se houver manifestação expressa de ambas as partes em favor da sua realização. ii) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. iii) Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após a fase de postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da ação podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos da Vara da Família. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere e para o melhor fluxo dos demais processos, beneficiando todos os jurisdicionados. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RICARDO RUGGERO TURELLI (OAB 333782/SP)

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Processo nº 1002267-53.2025.4.01.3502

ID: 292386807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CRUZ MENDES CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL JUNIO DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 5 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Silvia Guedes De Siqueira x Nayara Martinez De Lima e outros

ID: 313909714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA GUEDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

NAYARA MARTINEZ DE LIMA RENATA ANDREA DE OLIVEIRA VAGNER ANDERSON TEODORO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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JULIA LIBÓRIO BARBOSA

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GABRIELA CAMARA HENN

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Processo 1002267-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Guedes de Siqueira - Nayara Martinez de Lima - - Renata Andrea de Oliveira - - Vagner Anderson Teo… Processo 1002267-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Guedes de Siqueira - Nayara Martinez de Lima - - Renata Andrea de Oliveira - - Vagner Anderson Teodoro Ferreira - Ficam as partes intimadas acerca da conversão da sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, no dia 07 de julho de 2025, às 11 horas. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: GABRIELA CAMARA HENN (OAB 387135/SP), GABRIELA CAMARA HENN (OAB 387135/SP), GABRIELA CAMARA HENN (OAB 387135/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), JULIA LIBÓRIO BARBOSA (OAB 454195/SP), JULIA LIBÓRIO BARBOSA (OAB 454195/SP), JULIA LIBÓRIO BARBOSA (OAB 454195/SP)

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Processo nº 1002267-02.2025.8.26.0082

ID: 281294678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002267-02.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. V. Q. S. O. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002267-02.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. O. C. V. , L. V. Q. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZE… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002267-02.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. O. C. V. , L. V. Q. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança S. O. C. V., nasc. 28/03/2024, requer matrícula em creche integrante da rede pública ou conveniada, preferencialmente em vaga de período integral, em local próximo à da residência de sua família. Não sendo possível o fornecimento da mencionada vaga, requer seja disponibilizada outra, mas com transporte adequado para o deslocamento da criança até o local. Caso alegue falta de vaga, requer se determine a matrícula em unidade particular mais próxima da residência às expensas do réu, de acordo com a conveniência da representante legal. Prima facie, os documentos acostados, certidão de nascimento (fl. 13), cópia de comprovante de trabalho dos genitores (fl. 17/18), comprovante da lista de espera (fl. 16), conferem verossimilhança às alegações, no sentido da necessidade de uma vaga na creche municipal para o infante, tendo em vista que a genitora necessita trabalhar e não tem condições de arcar com as despesas de uma cuidadora ou escola particular. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do artigo 213, do ECA, CONCEDO a tutela, a fim de determinar a disponibilização de uma vaga na creche municipal, em período integral, se possível na instituição mais próxima da residência da criança. Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se.

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P. L. S. A. P. B. Da S. x G. B. Da S.

ID: 280830783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-96.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. L. S. A. P. B. DA S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: P. L. S. A. P. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. B. da S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE, DE 25 ANOS, BUSCA A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E RETORNO AOS ESTUDOS. A SENTENÇA DEFERIU A EXONERAÇÃO DA PENSÃO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO APELANTE PARA O TRABALHO E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PROLONGAÇÃO DOS ESTUDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO APELANTE, CONSIDERANDO SUA IDADE E CAPACIDADE LABORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE, APTO PARA O TRABALHO, NÃO APRESENTOU CONDIÇÕES PESSOAIS QUE JUSTIFICASSEM A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.4. A PROLONGAÇÃO DOS ESTUDOS SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA NÃO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RETORNO TARDIO À FACULDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É JUSTIFICADA PELA CAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANDO. 2. A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS SEM JUSTIFICATIVA NÃO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 4º andar

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Pedro Egidio Dos Santos x Mudancas Gerais Transportes Ltda

ID: 280587746

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-28.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EGIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS RECLAMADO: MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb9d51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pela reclamada alegando omissão e contradição na sentença de mérito. É a síntese do relevante. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. Não assiste razão à embargante. Toda a matéria foi devidamente apreciada e decidida, não existindo, na sentença prolatada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, objetivando o embargante a rediscussão da matéria. A r. sentença foi proferida de forma clara, completa e concisa, trazendo os fundamentos de acordo com o art. 93, IX da CF/88. Portanto, os fatos se revestem de matéria a ser apreciada em segunda instância, através de possível recurso, e não por meio da oposição de embargos de declaração. É sabido que não se presta os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que, a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Ademais, o juiz deve ater-se as questões essenciais para a formação de sua convicção (artigo 371 do CPC/2015), não estando obrigado a responder todas as questões suscitadas, quando já tenha verificado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Ainda que se pretenda um pronunciamento deste Juízo para fins de prequestionamento, conforme a teoria geral dos recursos, não há que se falar em necessidade de prequestionar para interpor recurso de natureza ordinária, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 do novo CPC/2015. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO EGIDIO DOS SANTOS

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