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Processo nº 1002304-43.2017.8.26.0071

ID: 301618490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002304-43.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002304-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Valdir Martins Antunes - Vistos. Valdir Martins Antunes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1002304-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Valdir Martins Antunes - Vistos. Valdir Martins Antunes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdir Martins Antunes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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Processo nº 1002304-67.2025.8.26.0619

ID: 321192619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002304-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO GILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002304-67.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.D.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos nota… Processo 1002304-67.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.D.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. A Lei Federal nº 11.804/08 disciplinou o direito da mulher gestante ao recebimento de alimentos do pai do infante porvir, compreendendo valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras consideradas pertinentes. No presente caso, a requerente colacionou aos autos documentos que revelam indícios da alegada paternidade, sendo casada com o demandado desde a data de 27/07/2024 (fl. 13). Ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos gravídicos em 20% dos vencimentos líquidos ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, cujo montante passa a ser devido pelo réu à requerente a partir da citação. Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora, mediante recibo. Havendo o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se converterão em pensão alimentícia em favor dos menores (artigo 6.º, parágrafo único, Lei n.º 11.804/08). 3. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 4. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 8. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP)

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Processo nº 1002304-67.2025.8.26.0619

ID: 321197151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002304-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO GILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002304-67.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.D.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos nota… Processo 1002304-67.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.D.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. A Lei Federal nº 11.804/08 disciplinou o direito da mulher gestante ao recebimento de alimentos do pai do infante porvir, compreendendo valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras consideradas pertinentes. No presente caso, a requerente colacionou aos autos documentos que revelam indícios da alegada paternidade, sendo casada com o demandado desde a data de 27/07/2024 (fl. 13). Ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos gravídicos em 20% dos vencimentos líquidos ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, cujo montante passa a ser devido pelo réu à requerente a partir da citação. Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora, mediante recibo. Havendo o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se converterão em pensão alimentícia em favor dos menores (artigo 6.º, parágrafo único, Lei n.º 11.804/08). 3. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 4. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 8. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP)

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Processo nº 1002304-33.2025.8.26.0016

ID: 304320012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARNEVALLI MERCADANTE THIAGO MONHO MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO

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Processo 1002304-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Monho Mercadante - - Cristiane Carnevalli Mercadante - Vistos. 1) Fls.170/172: Recebo como emenda d… Processo 1002304-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Monho Mercadante - - Cristiane Carnevalli Mercadante - Vistos. 1) Fls.170/172: Recebo como emenda da petição inicial, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP), RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP)

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Processo nº 1002304-80.2025.4.01.3502

ID: 310439511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-80.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDELMIR JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA AMANCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002304-80.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDELMIR JOAQUIM DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Agibank S.A.

ID: 276883547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002304-48.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1002304-48.2024.8.2… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1002304-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Pereira da Silveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - LEILA PEREIRA DA SILVEIRA, ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que firmou 16 empréstimos pessoal não consignado privado com a instituição ré, com taxa de juros variadas entre 8,12% e 22,00% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração de nulidade das cláusulas que fixam as taxas, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 154). O requerido apresentou contestação (fls. 254/278). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade do contrato celebrado entre as partes, o conhecimento do requerido acerca da taxa de juros na média de marcado validos pelo Bacen. Ademais, arguiu o não cabimento da devolução de valores e indenizações. Houve réplica (fls. 283/289). Laudo Pericial (fls. 329/363) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida três contrato de empréstimo pessoal com a requerida. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças (taxas praticadas entre 8,12% e 22,00% ao mês), que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram de 5,01% e 5,18% ou seja, as taxas pactuadas nas avenças foram muito superiores ao dobro das taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 329/363 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 1/2025 R$ 0,00 METODO PERÍCIA SALDO CREDOR R$ 12.130,37. Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações da requerida de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, a requerida já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-se ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por LEILA PEREIRA DA SILVEIRA contra BANCO AGIBANK S/A para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de 7,42% ao mês ao contrato de nº 1210024785; 6,99% ao mês ao contrato de nº 1210361599; 6,99% ao mês ao contrato de nº 1210365632; 7,27% ao mês ao contrato de nº 1210693858; 7,02% ao mês ao contrato de nº 1210970334; 5,70% ao mês ao contrato de nº 1213266404; 5,71% ao mês ao contrato de nº 1213607992; 5,71% ao mês ao contrato de nº 1213608073; 5,33% ao mês ao contrato de nº 1213834193; 5,26% ao mês ao contrato de nº 1213930120; 5,27% ao mês ao contrato de nº 1215379374; 5,11% ao mês ao contrato de nº 1241099837; 5,34% ao mês ao contrato de nº 1245108038; 5,40% ao mês ao contrato de nº 1245837290; 5,40% ao mês ao contrato de nº 1245838144 e 5,55% ao mês ao contrato de nº 1250386796 revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Agibank S.A.

ID: 276437003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002304-48.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1002304-48.2024.8.2… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1002304-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Pereira da Silveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - LEILA PEREIRA DA SILVEIRA, ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que firmou 16 empréstimos pessoal não consignado privado com a instituição ré, com taxa de juros variadas entre 8,12% e 22,00% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração de nulidade das cláusulas que fixam as taxas, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 154). O requerido apresentou contestação (fls. 254/278). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade do contrato celebrado entre as partes, o conhecimento do requerido acerca da taxa de juros na média de marcado validos pelo Bacen. Ademais, arguiu o não cabimento da devolução de valores e indenizações. Houve réplica (fls. 283/289). Laudo Pericial (fls. 329/363) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida três contrato de empréstimo pessoal com a requerida. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças (taxas praticadas entre 8,12% e 22,00% ao mês), que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram de 5,01% e 5,18% ou seja, as taxas pactuadas nas avenças foram muito superiores ao dobro das taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 329/363 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 1/2025 R$ 0,00 METODO PERÍCIA SALDO CREDOR R$ 12.130,37. Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações da requerida de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, a requerida já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-se ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por LEILA PEREIRA DA SILVEIRA contra BANCO AGIBANK S/A para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de 7,42% ao mês ao contrato de nº 1210024785; 6,99% ao mês ao contrato de nº 1210361599; 6,99% ao mês ao contrato de nº 1210365632; 7,27% ao mês ao contrato de nº 1210693858; 7,02% ao mês ao contrato de nº 1210970334; 5,70% ao mês ao contrato de nº 1213266404; 5,71% ao mês ao contrato de nº 1213607992; 5,71% ao mês ao contrato de nº 1213608073; 5,33% ao mês ao contrato de nº 1213834193; 5,26% ao mês ao contrato de nº 1213930120; 5,27% ao mês ao contrato de nº 1215379374; 5,11% ao mês ao contrato de nº 1241099837; 5,34% ao mês ao contrato de nº 1245108038; 5,40% ao mês ao contrato de nº 1245837290; 5,40% ao mês ao contrato de nº 1245838144 e 5,55% ao mês ao contrato de nº 1250386796 revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Processo nº 1002304-98.2025.8.11.0000

ID: 256033116

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002304-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRULLY MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1002304-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRULLY MADEIRAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1002304-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRULLY MADEIRAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Trully Madeiras Ltda, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1003800-54.2019.8.11.0007 (PJe), promovida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada, no intuito de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da Tacin. O Recorrente, em síntese, aponta que o Fethab não é crédito de natureza tributário, logo, não seria possível adotar o regulado no artigo 173 do Código Tributário Nacional para regular a decadência do débito. Registra que a cobrança efetuada no feito originário se encontra decaída, uma vez que os créditos são referentes a fatos geradores de 01/2008 a 11/2008, logo, como o prazo final se deu em 19-12-2013, seria necessário reconhecer o instituto, a partir do que dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Assevera, também, que o crédito está prescrito, pois o prazo inicial seria o vencimento dos tributos, estes teriam ocorrido 11 (onze) anos antes da promoção do feito originário. Requer, então, a anulação da Certidão de Dívida Ativa, seja pelo reconhecimento da prescrição, ou da decadência. Não houve pedido liminar. O Recorrido, no ID nº 277959865, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que prevê o verbete da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Assim como registrado no relatório, existem duas questões a serem verificadas neste momento, estas sendo a decadência e a prescrição dos créditos. Pois bem. É necessário registrar que os únicos débitos remanescentes na Certidão de Dívida Ativa é o Fethab, sendo referente a duas infrações diferentes, mas com a mesma natureza. Relevante destacar que, o Fethab, consoante entendimento pacífico em nosso ordenamento jurídico, não possui natureza tributária, e isto se dá, essencialmente, pela ausência de caráter compulsório em sua cobrança. Como é sabido, um dos elementos que caracteriza um tributo é sua natureza pecuniária compulsória. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já estabeleceu por diversas vezes que: ADI 6420 Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 09/10/2024 Publicação: 11/10/2024 CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB. COMPULSORIEDADE. AUSÊNCIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO DE ICMS. CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DE LEI ESTADUAL. CONDICIONAMENTO À IMUNIDADE DO ICMS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, A DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. Admite-se regularização da representação processual ou comprovação de atendimento aos requisitos para ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade, desde que antes da decisão de mérito. 2. A contribuição ao FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação, por não ser compulsória, não possui natureza jurídica de tributo, não estando submetida aos limites constitucionais do poder de tributar. 3. Lei estadual pode condicionar o diferimento de ICMS e a concessão de regimes especiais ao recolhimento da FETHAB, por se tratar de matéria de competência estadual, conforme previsão da Lei Complementar 86/97. 4. Não cabe ao ente estatal impor restrição a imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, sendo inconstitucional condicionar a incidência do ICMS sobre exportações ao recolhimento da FETHAB. — Parecer Não há dúvidas, então, acerca da natureza não tributária do Fethab. A partir desta consideração, há de se concluir que, não é possível se aplicar o Código Tributário Nacional, ainda que subsidiariamente, uma vez que este regula, apenas, os créditos tributários, logicamente. Sendo assim, não é possível se verificar a decadência, por meio do disposto do artigo 173 do CTN, bem como, pelo registrado no artigo 150, § 4º, do referido códex, ante a inaplicabilidade dos dispositivos no caso concreto. Relevante destacar que, não há qualquer norma que regulamente a decadência das contribuições destinadas a fundos estaduais, inclusive, o Decreto 20.910/32 regula, apenas, a prescrição. Com esta previsão, é necessário verificar o referido instituto, já que é a única questão que pode ser analisada neste momento. O artigo 1º, do Decreto 20.910/32, dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É necessário evidenciar, então, quando a obrigação se originou, e então realizar o cálculo prescricional. Confere-se, do ID nº 68840446 – fls. 13 (autos de execução fiscal) que o lançamento da contribuição se deu em 17-5-2010, logo, há de se considerar este como sendo o termo inicial do crédito, uma vez que a obrigação deriva deste ato. O Recorrente ingressou, em 9-12-2013 (ID nº 68840446 – fls. 8/9) com pedido de revisão de lançamento, o que culminou na suspensão da contagem da prescrição, em razão do que prevê o artigo 4º, do Decreto 20.910/32. Confira-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Observa-se que o procedimento administrativo se encerrou em 21-12-2016, data em que o fluxo prescricional retornou, sendo que entre o início, e fim da suspensão, decorreu cerca de 3 (três) anos. Do início da contagem da prescrição, até o início do prazo de suspensão transcorreu 3 (três) anos, logo, a Fazenda Pública Estadual teria, apenas, 2 (dois) anos para ingressar com o procedimento de satisfação do crédito. Observa-se, entretanto, que o executivo fiscal foi promovido em 8-8-2019 (ID nº 23013785 – execução fiscal), após o prazo máximo para o processo. Apenas para que não restem dúvidas, veja-se a jurisprudência pátria: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO A QUO: A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – REQUERIMENTO AMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RETORNO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATVO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal para ingresso de ação judicial com o escopo de questionar nomeação de candidato em razão de concurso público, inicia-se a partir do término do prazo de validade do certame, pois, a Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso, a Administração Pública tem a discricionariedade de escolher qual o melhor momento de nomear o candidato. O prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20910/32. O art. 4º do Decreto nº 20910/32 estabelece que não há prescrição durante o período em que a Administração Pública estiver analisando pedidos administrativos. No entanto, o art. 9º do Decreto nº 20910/32 estabelece que o prazo prescricional volta a transcorrer pela metade após o término do processo administrativo. [...] (N.U 1033086-96.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 14/3/2025). Há de se reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição dos créditos, em razão do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Relevante destacar que, não há como se realizar a fixação dos honorários advocatícios, em decorrência do que dispõe o Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, logo, o feito deve restar sobrestado, até a conclusão do tema, para que então possa ser realizado um aditivo desta decisão, para estabelecer a mencionada verba. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão objurgada, e reconhecer a prescrição da pretensão executória com relação aos créditos do Fethab, ante o decurso do quinquênio legal; determina-se ainda o sobrestamento do feito, ante a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios, em razão do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003742-62.2025.8.11.0000

ID: 298499156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003742-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI - CPF: 013.488.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade De Registros c/c Exoneração de Garantia Hipotecária. Cláusula de Eleição de Foro. Natureza Pessoal da Demanda. Competência Territorial Relativa. Validade da Cláusula de Eleição de Foro. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia, que rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de Ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. A Agravante busca a reforma da decisão, a fim de que reconheça a validade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a Ação tem natureza pessoal e a competência territorial é relativa. II. Questão em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ação possui natureza pessoal ou real, para fins de fixação da competência territorial; (ii) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista na escritura pública. III. Razões de Decidir 3.A controvérsia não recai diretamente sobre direito real, mas sobre a validade do negócio jurídico que instituiu a hipoteca, o que confere à demanda natureza pessoal. 4.O art. 47 do CPC estabelece competência absoluta apenas nos casos em que o objeto da demanda é direito real sobre imóvel nos moldes do §1º (propriedade, servidão, divisão demarcação de terras e de nunciação de obra nova). Fora dessas hipóteses, a competência é relativa e pode ser modificada por convenção entre as partes. 5. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, Ações que questionam a validade da hipoteca ou visam sua extinção têm natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 6.No caso, não há elementos que indiquem hipossuficiência do Agravado ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, sobretudo em razão da tramitação eletrônica do processo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ação que busca a nulidade de registro hipotecário por vício no título constitutivo tem natureza pessoal, ainda que envolva repercussões sobre direito real. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, a competência territorial é relativa e pode ser modificada por cláusula de eleição de foro.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, caput e § 1º; CC, art. 1.225, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.048.937/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2011; STJ, CC n. 193.637/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2023 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003742-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível de Diamantino que, na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia n. 1002304-20.2024.8.11.0005 ajuizada por Carlos Alberto Capeletti, rejeitou a arguição de incompetência do Juízo. A Agravante sustenta que a demanda tem natureza pessoal, e não versa diretamente sobre direito real, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Cuiabá-MT. Não houve pedido liminar (Id. 270269858). Contraminuta apresentada no Id. 276365891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em virtude da decisão lançada na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia ajuizada por Carlos Alberto Capeletti em desfavor da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. e Alexsandro Giovani de Souza. Na Ação principal, o Agravado busca a anulação das hipotecas registradas nas matrículas n. 41.508 e 41.886, sob a tese de que foram constituídas por procurações sem poderes específicos, e que os gravames foram utilizados em novo contrato celebrado entre a Agravante Amaggi e Alexsandro Giovani de Souza, sem sua anuência, o que configura novação objetiva e subjetiva. Na contestação, a Agravante suscitou a preliminar de incompetência do foro de Diamantino-MT, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Cuiabá-MT, inserida na Escritura Pública de Instituição de Garantia Hipotecária, bem como pelo fato de ser domiciliada naquela Comarca. Também pleiteou a denunciação da lide a Fabiana Krohling de Souza, esposa de Alexsandro Giovani de Souza. O Juiz a quo deferiu o pedido de denunciação à lide; contudo, rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. Nas razões do Recurso, a Recorrente afirma que a Ação tem natureza pessoal e não versa sobre direito real propriamente dito, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Nos termos do artigo 47 do CPC, para a ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. O parágrafo primeiro dispõe que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a interpretação do artigo 47 do CPC, uma regra de competência relativa, quando permite ao autor da Ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio do qual, se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. Dessa forma, para que a Ação seja proposta na Comarca no foro da situação do imóvel, é necessário que a demanda tenha por objeto direto um dos direitos reais expressamente previstos no artigo 47, §1º, do CPC, não sendo suficiente a mera repercussão indireta sobre tais direitos. No caso, embora a Ação esteja relacionada à hipoteca, previsto no artigo 1.225, inciso IX, do Código Civil, não tem como objeto principal o direito real, mas sim a validade do título que a instituiu – controvérsia de natureza pessoal, portanto competência relativa. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp n. 1.048.937/PB, em 22/02/2011, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Ações que visam à extinção de hipoteca tem natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. Embora anterior ao CPC/2015, tal entendimento permanece atual e tem sido reiteradamente citado, como no Conflito de Competência n. 193.637/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/04/2023. No caso, não se verifica situação de vulnerabilidade entre as partes, tampouco impedimento ao acesso à Justiça, especialmente diante da tramitação virtual dos processos. Assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada livremente, a qual elege a Comarca de Cuiabá-MT como competente para dirimir as controvérsias decorrentes do negócio jurídico. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro e declaro a competência do Juízo da Comarca de Cuiabá-MT para o processamento da Ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003742-62.2025.8.11.0000

ID: 298499159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003742-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI - CPF: 013.488.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade De Registros c/c Exoneração de Garantia Hipotecária. Cláusula de Eleição de Foro. Natureza Pessoal da Demanda. Competência Territorial Relativa. Validade da Cláusula de Eleição de Foro. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia, que rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de Ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. A Agravante busca a reforma da decisão, a fim de que reconheça a validade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a Ação tem natureza pessoal e a competência territorial é relativa. II. Questão em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ação possui natureza pessoal ou real, para fins de fixação da competência territorial; (ii) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista na escritura pública. III. Razões de Decidir 3.A controvérsia não recai diretamente sobre direito real, mas sobre a validade do negócio jurídico que instituiu a hipoteca, o que confere à demanda natureza pessoal. 4.O art. 47 do CPC estabelece competência absoluta apenas nos casos em que o objeto da demanda é direito real sobre imóvel nos moldes do §1º (propriedade, servidão, divisão demarcação de terras e de nunciação de obra nova). Fora dessas hipóteses, a competência é relativa e pode ser modificada por convenção entre as partes. 5. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, Ações que questionam a validade da hipoteca ou visam sua extinção têm natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 6.No caso, não há elementos que indiquem hipossuficiência do Agravado ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, sobretudo em razão da tramitação eletrônica do processo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ação que busca a nulidade de registro hipotecário por vício no título constitutivo tem natureza pessoal, ainda que envolva repercussões sobre direito real. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, a competência territorial é relativa e pode ser modificada por cláusula de eleição de foro.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, caput e § 1º; CC, art. 1.225, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.048.937/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2011; STJ, CC n. 193.637/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2023 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003742-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível de Diamantino que, na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia n. 1002304-20.2024.8.11.0005 ajuizada por Carlos Alberto Capeletti, rejeitou a arguição de incompetência do Juízo. A Agravante sustenta que a demanda tem natureza pessoal, e não versa diretamente sobre direito real, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Cuiabá-MT. Não houve pedido liminar (Id. 270269858). Contraminuta apresentada no Id. 276365891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em virtude da decisão lançada na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia ajuizada por Carlos Alberto Capeletti em desfavor da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. e Alexsandro Giovani de Souza. Na Ação principal, o Agravado busca a anulação das hipotecas registradas nas matrículas n. 41.508 e 41.886, sob a tese de que foram constituídas por procurações sem poderes específicos, e que os gravames foram utilizados em novo contrato celebrado entre a Agravante Amaggi e Alexsandro Giovani de Souza, sem sua anuência, o que configura novação objetiva e subjetiva. Na contestação, a Agravante suscitou a preliminar de incompetência do foro de Diamantino-MT, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Cuiabá-MT, inserida na Escritura Pública de Instituição de Garantia Hipotecária, bem como pelo fato de ser domiciliada naquela Comarca. Também pleiteou a denunciação da lide a Fabiana Krohling de Souza, esposa de Alexsandro Giovani de Souza. O Juiz a quo deferiu o pedido de denunciação à lide; contudo, rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. Nas razões do Recurso, a Recorrente afirma que a Ação tem natureza pessoal e não versa sobre direito real propriamente dito, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Nos termos do artigo 47 do CPC, para a ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. O parágrafo primeiro dispõe que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a interpretação do artigo 47 do CPC, uma regra de competência relativa, quando permite ao autor da Ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio do qual, se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. Dessa forma, para que a Ação seja proposta na Comarca no foro da situação do imóvel, é necessário que a demanda tenha por objeto direto um dos direitos reais expressamente previstos no artigo 47, §1º, do CPC, não sendo suficiente a mera repercussão indireta sobre tais direitos. No caso, embora a Ação esteja relacionada à hipoteca, previsto no artigo 1.225, inciso IX, do Código Civil, não tem como objeto principal o direito real, mas sim a validade do título que a instituiu – controvérsia de natureza pessoal, portanto competência relativa. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp n. 1.048.937/PB, em 22/02/2011, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Ações que visam à extinção de hipoteca tem natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. Embora anterior ao CPC/2015, tal entendimento permanece atual e tem sido reiteradamente citado, como no Conflito de Competência n. 193.637/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/04/2023. No caso, não se verifica situação de vulnerabilidade entre as partes, tampouco impedimento ao acesso à Justiça, especialmente diante da tramitação virtual dos processos. Assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada livremente, a qual elege a Comarca de Cuiabá-MT como competente para dirimir as controvérsias decorrentes do negócio jurídico. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro e declaro a competência do Juízo da Comarca de Cuiabá-MT para o processamento da Ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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