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Processo nº 1002320-10.2025.8.26.0073

ID: 281179011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002320-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY KELLER DIAS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzy Keller Dias Nunes de Oliveira (OAB 210341/SP) Processo 1002320-10.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Nunes de Oliveira - Vistos. Trata-se… ADV: Suzy Keller Dias Nunes de Oliveira (OAB 210341/SP) Processo 1002320-10.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Nunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cominatória movida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, por meio da qual a parte autora busca, inclusive liminarmente, a cessação da cobrança da contribuição médica compulsório que é feita mensalmente em folha de pagamento. É o breve relatório. Decido. A presença do direito invocado pela parte autora é, à luz da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e Colégios Recursais do Estado de São Paulo, incontroversa; o perigo de dano é presumido, pois o desconto realizado recai sobre verba alimentar. Destarte, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão dos descontos tal qual pleiteado na inicial. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, assim entendido como cada desconto ocorrido em folha de pagamento a partir da ciência desta decisão. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Eventual proposta de acordo para o caso em pauta deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá à confissão. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int.

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Processo nº 1002320-41.2016.8.11.0041

ID: 278645830

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002320-41.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAMEDES PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002320-41.2016.8.11.0041. AUTOR: ANTONIO MAMEDES PINTO DE MIRANDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002320-41.2016.8.11.0041. AUTOR: ANTONIO MAMEDES PINTO DE MIRANDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc. Há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador. Ante o exposto determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza.” Portanto, e em conversa com a Corregedoria Geral da Justiça, me foi orientado que a Secretaria Unificada entre em contato com o DAJE, solicitando a disponibilidade de 3 contadores ou mais, para atuar nesses processos da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, sendo que tão logo sejam disponibilizados os nomes dos profissionais, estes devem ser compromissados nos respectivos processos. Anoto, desde já, que a contratação foi exitosa e já existem contadores à disposição do TJMT para esse fim, bastando que a Secretaria verifique os nomes dos profissionais, através do DAJE e com o imprescindível DEFERIMENTO do pleito pelo Senhor Corregedor-Geral. Em razão deste decisum, REVOGO todas as decisões em sentido contrário e, por conseguinte, DESCONSTITUO os eventuais peritos designados anteriormente. Consequentemente, DEVOLVO os autos para as imperiosas e urgentes providências ora delimitadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Esmeralda Aparecida Souza Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 318865837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002320-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA APARECIDA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-89.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Esmeralda Aparecida Souza Francisco - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-89.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Esmeralda Aparecida Souza Francisco - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE NO RECURSO EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTRAPONDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONTRATO AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRIDO DEMONSTRANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, COM DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO DO TERMINAL UTILIZADO, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTO DA RECOREENTE - VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE - LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO RECORRIDO, NÃO SE COGITA DA PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO POSSÍVEL, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Francisco Lopes (OAB: 416795/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001018-84.2025.8.26.0453

ID: 322453066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001018-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001018-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1002320-68.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Fernanda Batista dos Santos - Visto… Processo 0001018-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1002320-68.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Fernanda Batista dos Santos - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Processo nº 0001018-84.2025.8.26.0453

ID: 322450234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001018-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001018-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1002320-68.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Fernanda Batista dos Santos - Visto… Processo 0001018-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1002320-68.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Fernanda Batista dos Santos - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Processo nº 1002320-47.2024.4.01.3703

ID: 324680620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002320-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO NUNES MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002320-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002320-47.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERDINANDO NUNES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A e ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA - MA26028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002320-75.2025.8.26.0019

ID: 330323245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002320-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELI ZAMBONINI CONTRIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-75.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Mendes - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de d… Processo 1002320-75.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Mendes - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de desnecessidade de comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, para a homologação da partilha nos processos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, ressalvado o direito de cobrança posterior do tributo pela autoridade fiscal competente. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 01/10, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de M. A. R. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha, arquivando-se os autos oportunamente. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: FRANCIELI ZAMBONINI CONTRIGIANI (OAB 425221/SP)

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Processo nº 1002320-77.2021.4.01.3824

ID: 331080634

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002320-77.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILCKSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002320-77.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : WILCKSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1002320-22.2025.4.01.3506

ID: 306988491

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSELINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ICARO ARAUJO BRAGA

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002320-22.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSELINO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CLA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002320-22.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSELINO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329, BARBARA SANTOS MELO - GO49260, ICARO ARAUJO BRAGA - GO28235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por JUSELINO FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de pensão por morte rural, anteriormente em trâmite perante o Juízo Estadual da Comarca de Iaciara/GO, Vara das Fazendas Públicas, sob delegação de competência. Consta dos autos que o juízo de origem recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, fundamentando a decisão na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da irreversibilidade do provimento antecipado requerido. A presente ação foi ajuizada em 24/11/2023, sendo pleiteadas parcelas vencidas desde o falecimento da instituidora do benefício, ocorrido em 13/10/2004. Diante disso, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com a Súmula 85 do STJ, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24/11/2018. No tocante à instrução processual, consta nos autos que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 21/06/2024, com colheita de depoimentos via sistema de videoconferência, os quais foram armazenados em mídia. Entretanto, o vídeo da audiência não foi juntado aos por motivo técnico (id. 2188179415 p.105). Para integral formação da prova oral, necessária à futura apreciação do mérito, é imprescindível a juntada do respectivo arquivo audiovisual. Ante o exposto: a) Ratifico os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual, notadamente o recebimento da petição inicial, o deferimento da gratuidade da justiça e o indeferimento da tutela provisória de urgência; b) Declaro a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 24/11/2018, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; c) Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada em 21/06/2024; d) Cumprida a diligência, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias; após, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo; Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Clayton Vale Alves

ID: 299761136

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002320-48.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLAYTON VALE ALVES

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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THIAGO TODESCHINI FERREIRA

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LAILA WELTER

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002320-48.2018.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002320-48.2018.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, DIEGO MARTIGNONI - RS65244, LAILA WELTER - RS74856, THIAGO TODESCHINI FERREIRA - RS102184, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CLAYTON VALE ALVES DECISÃO Considerando o tempo decorrido desde a realização da pesquisa de bens via SISBAJUD, entendo cabível sua reiteração, especialmente na modalidade teimosinha. Assim, nos termos do art. 854, do CPC, defiro a constrição requerida via SISBAJUD para fins de localização de contas bancárias em nome da parte executada e o respectivo bloqueio do valor até o montante do crédito apontado, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Destaco que a penhora se consumará com a efetivação do bloqueio, servindo como "auto de penhora", no caso, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" emitido pelo SisbaJud impresso e juntado aos autos. Com efeito, a partir do bloqueio de valores pelo juízo, o montante fica indisponível para movimentação pelo executado, ficando o juízo garantido e aperfeiçoada a penhora, uma vez que a quantia somente será liberada por ordem judicial de desbloqueio emanada pelo magistrado que conduzir o feito. Neste sentido, nos casos em que ocorrer penhora on-line pelo referido sistema, o prazo para impugnação conta-se da ciência do devedor em relação ao bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), uma vez que o detalhamento da ordem judicial, nesses casos, substitui o termo de penhora. Assim, em caso de êxito no bloqueio, intime-se o executado, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor. Indefiro as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que já foram realizadas nos autos (id 52885451, 52885453 e 53026957), não havendo qualquer justificativa para sua reiteração. Caso as diligências supra resultem negativas, cumpra-se a decisão id 2184921737 e retornem os autos ao arquivamento provisório a contar de 23/10/2021. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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