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Processo nº 1002332-20.2024.8.11.0059

ID: 309915474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002332-20.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SETUBA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOELSON CARDOSO DA SILVA - CPF: 965.494.751-04 (APELANTE), JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR - CPF: 017.374.641-10 (APELANTE), DIEGO SETUBA SOUZA - CPF: 050.820.711-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que condenou os apelantes por autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), fixando a pena de cada um em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em definir: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base poderia ter sido fixada no mínimo legal; e (iii) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial e demais documentos constantes dos autos, que confirmam a apreensão de aproximadamente 20,53 kg de maconha. 4. Os depoimentos policiais foram coerentes e convergentes, demonstrando a prisão em flagrante dos apelantes em veículo onde se encontravam ocultos os entorpecentes, desautorizando as versões defensivas. 5. As alegações de desconhecimento da droga não encontram respaldo em elementos objetivos do processo, sendo isoladas e dissociadas do contexto probatório. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 7. O regime fechado foi corretamente aplicado, dada a reincidência dos apelantes, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando a prova dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e os elementos materiais, evidenciam a autoria e materialidade do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo quando o quantum da pena autoriza regime mais brando." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 59; CPP, art. 386, incisos V e VII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 959.803/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; TJMT, N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 22/4/2025, DJE 25/4/2025; STJ, AgRg no HC 889.058/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2024, DJE 26/4/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR APELANTE(S): JOELSON CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR e JOELSON CARDOSO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), à idêntica pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponibilizadas no ID 273344436 e ID 273344444, as defesas postulam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, por entenderem indevida a majoração com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Em contrarrazões vistas no ID 273344438 e ID 273344449, o Ministério Público rebate os argumentos defensivos e requer seja negado provimento aos apelos. No mesmo sentido, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer constante do ID 281340363. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para tanto, e que o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados, razão pela qual conheço dos apelos interpostos pelas i. defesas. Narra a denúncia que, em datas, locais e horários não precisamente identificados, porém até o dia 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes (1° fato). Além disso, consta da exordial acusatório que, em 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, os apelantes transportavam 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à Cannabis sativa L. (maconha), totalizando aproximadamente 20 kg, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Apurou-se que, na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com o 10º Comando Regional da Polícia Militar, realizava operação integrada, ocasião em que recebeu informação de que uma caminhonete S10, de cor branca, estaria sendo utilizada para o transporte de drogas. Diante da denúncia, os agentes estabeleceram ponto de bloqueio na BR-158, logrando abordar o referido veículo. Durante a revista, os policiais localizaram, na carroceria do automóvel ocupado por JOELSON e JOSÉ ALDAIR, expressiva quantidade de substância entorpecente. Diante desse contexto, os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e, após regular trâmite processual, foram absolvidos quanto à imputação de associação para o tráfico e condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Neste recurso de apelação criminal, as defesas pleiteiam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR postula a fixação do regime inicial semiaberto. 1. Do pedido de absolvição por falta de provas: De início, pontue-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas é incontroversa, podendo ser inferida do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 273343913), do Auto de Apreensão (ID 273343920) e do Laudo Pericial (ID 273343932), que atestou a presença de 20,53 kg de maconha no material ilícito confiscado, além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Os policiais militares Lucas Santos Souza e Rafael Mendes Melo, ouvidos em ambas as fases da persecução penal, prestaram depoimentos coerentes, informando que a apreensão da droga se deu durante operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, a partir de denúncia anônima sobre o transporte de entorpecentes em uma caminhonete S10, de cor branca, que foi efetivamente interceptada na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT. Confirmaram que o veículo era conduzido pelo apelante José Aldair e que o apelante Joelson se encontrava no banco do passageiro. Durante a revista, os agentes localizaram, na carroceria do automóvel, 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à maconha, acondicionados entre caixas de compras, além de cestas básicas. Em juízo, os policiais reafirmaram as circunstâncias da apreensão, acrescentando que José Aldair permaneceu em silêncio, enquanto Joelson negou a propriedade do entorpecente. Ambos os apelantes optaram pelo silêncio durante a fase inquisitiva e, em juízo, negaram a autoria delitiva, afirmando que se deslocavam à região para fins laborais. O apelante Joelson afirmou que foi convidado por José Aldair para prestar serviços como mecânico na Fazenda Itaquerê, alegando desconhecer que a caminhonete estivesse carregada com drogas ou mesmo com cestas básicas. Asseverou que conhecia José Aldair apenas por vínculos profissionais anteriores. Por sua vez, o apelante José Aldair também negou a prática delitiva, admitindo envolvimento pretérito com o tráfico internacional de drogas, mas sustentando que, após sua última prisão, passou a exercer atividade lícita. Alegou que, por ter recusado nova proposta para transportar entorpecentes, as drogas teriam sido “implantadas” na caminhonete em represália, reiterando que Joelson não possuía qualquer vínculo com a carga ilícita. Acrescentou que teria alugado o veículo para labor na fazenda, que pretendia renovar o contrato de locação após o recebimento do pagamento pelos serviços prestados, e que os alimentos transportados seriam destinados ao local de trabalho. Tais alegações defensivas, contudo, mostram-se dissociadas da realidade processual, não havendo qualquer elemento concreto que lhes confira respaldo. Nenhuma prova documental foi apresentada acerca do suposto contrato de trabalho, da localização da fazenda ou da veracidade da contratação alegada. Tampouco se demonstrou qualquer contato com empregadores, registros de comunicação, rotas percorridas ou outros elementos que comprovassem o vínculo funcional narrado. O argumento do apelante José Aldair de que a droga teria sido “plantada” tampouco se sustenta. Trata-se de hipótese absolutamente inverossímil, na medida em que não é crível que terceiros dispostos a se vingar empregariam, como instrumento de retaliação, substância entorpecente de elevado valor comercial, cujo montante, inclusive, revela-se compatível com práticas típicas do tráfico em larga escala. A destinação mercadológica de tal quantidade de droga é evidente, não se tratando de volume que seria inutilizado ou sacrificado com o mero propósito de incriminar outrem. A tese defensiva, portanto, carece de razoabilidade mínima, pois não se sustenta à luz da experiência comum e dos padrões típicos de conduta observados em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto ao apelante Joelson, a ausência de qualquer comprovação mínima quanto à suposta contratação para realização de serviços mecânicos na “Fazenda Itaquerê” – seja por meio de contrato, registros de conversas, identificação do contratante ou mesmo arrolamento de testemunhas – evidencia a fragilidade da versão apresentada. Sua tentativa de construir um álibi com base em um suposto vínculo laboral não corroborado por qualquer dado concreto, aliada ao fato de a droga – mais de 20 (vinte) quilogramas de maconha – estar acondicionada de forma oculta, mas acessível, na carroceria do veículo, fragiliza sobremaneira a alegação de ignorância quanto ao transporte ilícito A magnitude do volume apreendido, aliada ao modo de acondicionamento, evidencia a impossibilidade de que o agente, na posse direta do veículo, ignorasse o conteúdo transportado, o que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento ou de inocência. Ademais, tal narrativa não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo dos autos, tratando-se, pois, de tentativa isolada e unilateral de desconstituir a materialidade delitiva, sem o amparo de provas mínimas ou indícios razoáveis que a corroborem. O contexto fático demonstra que Joelson estava ao lado do condutor José Aldair, em viagem para localidade interiorana, sem prévio ajuste definido de valores, sem contrato ou expectativa legítima de remuneração imediata, conforme ele próprio admitiu em juízo. Assim, diante da magnitude do entorpecente transportado e da ausência de demonstração mínima do alegado propósito lícito da viagem, revela-se insustentável a tese de desconhecimento. Enfim, as palavras dos apelantes não foram corroboradas por qualquer elemento probatório, o que as torna meras autodeclarações, juridicamente insuficientes para afastar a responsabilidade penal, mormente diante de uma prisão em flagrante em cenário típico de tráfico de drogas. Por fim, consigne-se que, no âmbito do processo penal, o ônus da prova incumbe à acusação, porquanto o acusado não está obrigado a produzir prova contra si. Todavia, é imperioso reconhecer que, uma vez trazidas alegações exculpatórias pela defesa, compete-lhe demonstrar os fatos que sustenta em juízo, o que não se verificou no caso em análise. Aliás, a esse respeito, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.” Nesse sentido: “(...) É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório (...)” (STJ - AgRg no REsp: 1952117 RS 2021/0240737-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Diante do conjunto probatório consistente e harmônico, que demonstra a participação consciente e voluntária dos apelantes na prática delitiva, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição formulado pelas defesas, devendo ser mantida a condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas. 2. Da redução da pena-base: Em segundo lugar, os apelantes alegam que suas penas-base foram exasperadas de forma desproporcional e excessiva, tendo como único fundamento a quantidade de substância entorpecente apreendida. Não há relevantes controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais quanto à exigência de fundamentação adequada para o afastamento do patamar mínimo na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, é imprescindível a valoração motivada de, ao menos, um dos vetores judiciais previstos no art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, a fim de legitimar a exasperação da pena-base. Essa concepção visa concretizar o dever republicano e constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira etapa da individualização da pena, extrai-se da decisão recorrida que o juízo singular exasperou a pena-base dos apelantes em 10 (dez) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na avaliação negativa da quantidade de entorpecentes apreendidos. Sobre o tema, oportuno destacar que, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Como se observa, o próprio legislador impôs ao magistrado o dever de considerar, com ênfase, a natureza e a quantidade da droga apreendida, entre outros fatores, na fixação da pena, inclusive com preponderância em relação aos critérios do art. 59 do Código Penal. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “(...) A quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (...)” (AgRg no HC n. 959.803/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025) E deste TJMT: “(...) A exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida revela-se idônea, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...)” (N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Nesse sentido, a quantidade de drogas apreendidas – 19 e meio tabletes de maconha, com peso total de 20,53 kg – constitui fundamentação idônea para a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Mostra-se, portanto, correto o raciocínio adotado pelo juízo singular ao fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida, valendo-se, inclusive, de parâmetro de aumento convalidado pelo ordenamento jurídico, na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, peculiaridade que confere maior reprovabilidade à conduta praticada. Conclui-se, assim, que a exasperação da pena-base relativa ao delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas fundou-se em elementos concretos, válidos e juridicamente idôneos, razão pela qual não comporta reparos. 3. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena – Pretensão formulada em benefício do apelante José Aldair: Conforme se depreende da r. sentença, a autoridade judiciária impôs o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta aos apelantes, considerando, precipuamente, a reincidência deles. No caso concreto, a atuação do magistrado a quo revela-se adequada, pois, embora o quantum da pena se amolde ao requisito legal para o regime semiaberto, a reincidência do agente justifica o agravamento da forma de cumprimento da sanção, diante da ineficácia da medida anteriormente imposta. Outrossim, a título meramente exemplificativo, a gravidade concreta da conduta – evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 20 quilos de maconha) – também corrobora a imposição do regime fechado. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024)”. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Destaquei. “(...) A fixação de regime inicial mais gravoso encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade concreta do delito e a reincidência múltipla do réu, o que justifica maior rigor no cumprimento da pena”. (REsp n. 2.094.099/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – Destaquei. Portanto, conserva-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço os recursos de apelação criminal interpostos por JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Deortera Alves Ferreira e outros x Ednilson Antonio De Freitas Parente

ID: 314320602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004369-29.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEORTERA ALVES FERREIRA WALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO DE FREITAS PARENTE

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO PAVANI

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MANOEL DA GRAÇA NETO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira … Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira - - Maria Deortera Alves Ferreira - Ednilson Antonio de Freitas Parente - Mauricio Ferreira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de penhora do imóvel da matrícula 8.143 (fls.143/187), por ora, analisando a certidão da matrícula de fls.143/187, não é possível especificar a parte ideal denominada "Lote nº 95, atualmente cadastrado pela prefeitura como 10 e 11", cujos direitos teriam sido compromissados ao executado por força do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115, mormente porque não há fração ideal do imóvel atribuída aos promitentes vendedores Valdinei Cordeiro de Matos e Raquel Tertuliano de Matos (fls.111). 1.1. Nesse contexto, cópia desta decisão vale como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Urupês para que, no prazo de 15 dias, analisando a planta do loteamento registrado na matrícula 8.143 e arquivado naquela serventia, informe a este juízo se é possível especificar/individualizar a área objeto do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115 (Lote nº 95 - atuais lotes 10 e 11), e a quem está atribuída. 1.2. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos, principalmente o contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2. Considerando o requerimento de fls.234/235 e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora do imóvel de matrícula nº 42.816 do CRI de SÃO CARLOS ("...Casa nº 110 na Rua Sete - lote 04 da quadra "F", no Parque Residencial Maria Stella Fagá, na cidade de São Carlos-SP..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 2.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), nos termos do Art.841, §1º, do CPC, de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 3. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.141/142, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados" (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: "Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma..." (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo "penhora" (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo "constrição". 3.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a "constrição" atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a "constrição" (ou a "penhora" para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 3.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 4. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.236). A medida independe do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada liberação nestes autos das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 5. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após a averbação da penhora (podendo o ato para intimação ser englobado no mesmo mandado para avaliação, se compatível), fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) cônjuge, do credor com garantia real ou com penhora averbada, para que, sob pena de "revelia" (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível". Cópia desta decisão servirá como mandado para intimação pessoal do cônjuge LAIRDE STAROPOLI PARENTE, devendo a parte exequente informar nos autos o endereço para fins de intimação pessoal. 5.1. Ainda nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, intime-se o credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo portal eletrônico para que: (a) fique ciente que o bem imóvel da matrícula 42.816 do CRI de São Carlos-SP foi penhorado e que o bem será oportunamente levado a leilão e não apenas os direitos; (b) informe a este Juízo a situação contratual e que, caso não responda no prazo concedido de 15 dias, será presumida a quitação do contrato, será oficiado ao CRI de São Carlos para a baixa da restrição e o imóvel será alienado livre de ônus; (c) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (d) se ainda há parcelas a pagar, fique ciente da penhora dos direitos sobre o contrato; (e) constitua Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais (por exemplo, avaliação e eventual expropriação do bem), sob pena de "revelia" (não poder impugnar tais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência do bem para o arrematante), ressalvando que o produto de eventual alienação judicial será destinado prioritariamente para o pagamento do credor hipotecário (se houver remanescente, será destinado na seguinte ordem: exequente e executado). Prazo para a resposta: 15 dias. Sobre as consequências sobre eventual contumácia do credor fiduciário/hipotecário, vale lembrar importante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analisou situação similar e concluir da mesma forma: "Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco embargado provido - Contradição e Omissão - Inércia do credor hipotecário descumprindo reiteradamente decisão judicial que determinou sua manifestação e a apresentação de planilha de cálculo - Embargado (credor hipotecário) concorre com outros credores, inclusive com crédito de natureza alimentar, portanto, preferencial - Desídia do embargado que não pode prejudicar o regular andamento do feito executivo, frustrando os demais credores - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado" (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.11/11/2024; Embargos de Declaração Cível 2027184-57.2024.8.26.0000). 6. Além disso, após a averbação, fica determinada a expedição de mandado para que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem. Após, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, considerando o que vem disposto no Art.876 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. O executado ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. Desnecessária a intimação pessoal, bastando a intimação no DJEN, afinal a parte executada tem Advogado com poderes amplos de representação (vide procuração de fls.62 dos autos principais). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de avaliação do imóvel será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.010 das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). Int. - ADV: MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP)

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Iury José Lopes De Souza x Roseli Boragina Lobrito

ID: 278155093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IURY JOSé LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSELI BORAGINA LOBRITO

Intimação

Advogados:

SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solandir Espindola de Santana (OAB 66560/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002659-37.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iury José Lopes de Souza - Exectda: Roseli Boragina Lobr… ADV: Solandir Espindola de Santana (OAB 66560/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002659-37.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iury José Lopes de Souza - Exectda: Roseli Boragina Lobrito - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.106/108 e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora do imóvel de matrícula nº8.834 do 2º CRI de CATANDUVA/SP (...IMOVÉL residencial, localizado à Rua Acre n.1182 e seu respectivo terreno de formato irregular, constituído de parte do lote n.13 da quadra '8', na Vila Alexandria; nesta cidade...Perfazendo uma área superficial de 234,00 metros quadrados..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ROSELI BORAGINA LOBRITO ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 1.2. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), por carta no endereço de fls.23/24 dos autos principais, em que foi citado anteriormente (nos termos do Art.841, §2º, do CPC, ficando desde já ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto no §4º de tal dispositivo: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 1.3. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$32,75), no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para arquivamento provisório. 2. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.94/97, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 3. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.110). 3.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 3.2. Ressalvo que determinei que a Secretaria Judicial, no cadastramento da penhora on-line no sistema, preencha o campo e-mail do Advogado com o endereço eletrônico cadastrado no SAJ ( solandirsantana@adv.oabsp.org.br ). Nesse contexto, cabe à parte (ônus), por intermédio de seu Advogado, acessar o e-mail indicado para fins de pagamento do boleto (vide informações em www.penhoraonline.org.br , selecionando a opção Emissão de Boleto Bancário Acesso Advogado), sob pena cancelamento da penhora e arquivamento do processo por inércia. 3.2.1. Além disso, considerando que a Secretaria Judicial já cumpriu a determinação, fica ciente a parte exequente que, além da checagem do e-mail, também deverá (ônus) diligenciar no respectivo Cartório de Imóveis para a efetivação do pagamento, nos termos do item 349.1 do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações constantes deste item também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis. 3.2.2. Também não custa deixar registrado que o ônus é da parte interessada por intermédio de seu(ua) Advogado(s), nos termos do Comunicado CG 307/2024 (vide DJE de 08/05/2024, pp.36/40): ... o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação.... 3.3. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos, sob pena de cancelamento da penhora e arquivamento por inércia. 4. Vale consignar que, conforme conforme certidão de matrícula de fls.94/97, há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram (imóvel de matrícula 8.834 do 2º CRI local). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 1003484-32.2022.8.26.0132 - 1ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). 5. Considerando que o executado não tem Advogado nos autos, carta mencionada acima também terá a função de intimar a executada, que ficará como depositária do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 6. Com relação aos imóveis objetos das matrículas 19.956 e 4.320, ambas do 2º CRI local, considerando que conforme R.4/19.956 (fls.100) e R.5/4.320 (fls.103), respectivamente, referidos imóveis pertencem a terceiros que não estão no polo passivo da execução, não há, por ora, como deferir as penhoras requeridas. Int.

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Tifany Do Nascimento Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276623617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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MARIANE DA PAZ ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº 1002332-54.2023.5.02.0609 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDA: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. c21534f, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) contestação apresentada em sigilo; 2) horas extras e intervalo intrajornada; 3) gratificação - dia do comerciário; 4) acúmulo de função; 5) adicional de quebra de caixa; 6) multa normativa; 7) dano moral; 8) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 0822f02. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Atribuição de sigilo à contestação. Insurge-se a reclamante quanto à atribuição de sigilo à contestação. Alega que: "A contestação e documentos juntados pela Reclamada foram registrados com a opção "sigilo", restando inacessível a Recorrente o seu acesso, desde o modo, fora solicitado em audiência, a exclusão da defesa(...)". Pois bem. Dispõe o artigo 22 da Resolução 185 do CSTJ: "Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3466, p. 11-23, 6 maio 2022. Republicação 5. manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)". Portanto, ao apresentar a defesa por meio eletrônico antes da audiência, a parte pode optar por mantê-la em sigilo no sistema PJe. In casu, foi retirado o sigilo da peça de defesa e concedido prazo para manifestação da autora, conforme constou da ata de audiência do dia 12 de junho de 2024 (ID. c938db3): "Recebida a defesa apresentada pela reclamada na forma da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Defere-se o prazo de 15 dias para o(a) reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, apontar eventuais diferenças, sob pena de serem tidas por inexistentes." Deste modo, nego provimento ao recurso interposto no tópico. Mantenho a sentença. 2.2. Horas extras. Intrajornada. Validade banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora (ID. 1f5f32e - fls. 296 e seguintes do pdf), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Cumpre ressaltar que o juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha da autora, sob o seguinte fundamento: "A testemunha ouvida a rogo da obreira Sr. Thiago, afirmou que "a reclamante entrava às oito da manhã, que era para trabalhar até às quatro horas, porém sempre estendia por volta de duas a três horas "Compulsando os cartões de ponto acostados, verifica-se que, que a autor laborou em diversas jornadas (fls. 268/290), e não exclusivamente aquela nformada pelo Sr. Thiago, sendo normalmente iniciada a jornada a partir das 9horas.Alegou também "que o funcionário que fazia horas extras não tinha um controle de horas extras". No entanto, nos registros de ponto há diversas anotações de horas extras e dias compensados, também se verifica a existência de pagamento de horas extras em holerite. Tais contradições retiram a credibilidade do depoimento testemunhal, motivo pelo qual desconsidero o seu inteiro teor como meio de prova." Saliente-se que é a Instância Monocrática quem detém melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas em juízo, atribuindo maior ou menor valor aos depoimentos de acordo com o comportamento das testemunhas durante o interrogatório, em face mesmo da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, a este Tribunal ad quemimpõe prestigiar o convencimento formado pelo MM. Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Em suma, haja vista o princípio da imediatidade, no caso dos autos, deve-se prestigiar a valoração que foi atribuída à prova oral pelo magistrado de primeiro grau, pois extraída por quem teve a possibilidade de além de ouvir, sentir todas as reações dos depoentes. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que o depoimento da testemunha se revela contraditório, não fornecendo ao juízo a credibilidade necessária para a formação do convencimento do julgador no deslinde da questão, não auxiliando na busca da verdade real. Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Reputo, ainda, válido o banco de horas, vez que instituído por acordo individual, devidamente assinado pela autora (Id. 745714f - fls. 286/287 do PDF). Constata-se, ainda, que o empregador forneceu à reclamante, nos cartões de ponto, comprovantes individualizados nos quais consta o montante de horas extras laboradas no mês e o saldo existente para compensação, devidamente assinados pelo autor. Cumpre asseverar, ademais, que a ausência de assinatura não é suficiente para invalidar os cartões de ponto. Nesse sentido, aliás, é Súmula 50 deste Regional: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Sentença mantida no tópico, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. 2.3. Feriados laborados. A reclamante não logrou comprovar o pagamento irregular dos feriados trabalhados, já que os demonstrativos indicam o pagamento de horas extras referentes ao labor em feriados sob a rubrica "HORA EXTRA 100%" (Id. 1f5f32e - fls. 306 e seguintes dos PDF). Quanto aos feriados de 1º de maio de 2022 e 2023, os cartões de ponto anexados ao autos demonstram a ausência de labor nos referidos dias (Id. 1f5f32e - fls. 269 e seguintes do PDF). Mantenho. 2.4. Gratificação dia do comerciário. A reclamante afirma ter trabalhado no feriado de 30 de outubro de 2022, sem receber a gratificação pelo Dia do Comerciário. A reclamada, por sua vez, anexou aos autos o holerite Id. 254d863 (fl. 338 do PDF), demonstrando o pagamento da referida gratificação sob a rubrica 8302. Nada a deferir. 2.5. Adicional de quebra de caixa. Alega a reclamante da exordial que "Conforme descrito no item 07, a Reclamante exerceu também a função de caixa, a CCT da categoria prevê o pagamento de indenização por "quebra de caixa"" Pois bem. O parágrafo segundo da cláusula 14ª da CCT prevê expressamente que: "As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento do valor por quebra de caixa previsto no caput" Como bem observado pela origem, a reclamante não alega, na petição inicial, ter sofrido o desconto do valor em questão. Também não constam descontos a título de diferença de caixa nos holerites juntados aos autos, restando, portanto, improcedente o pedido nos termos da cláusula 14ª da CCT. Mantenho a sentença. 2.6. Acúmulo função Aduz a reclamante, na inicial, que além da função para qual foi contratada, atendente, por imposição da reclamada, exercia de forma habitual as funções de operadora de caixa e estoquista. Analisa-se. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). Pois bem. No caso vertente não vislumbro a ocorrência de acúmulo de funções que não tenham correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, nem exigência de maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada. Sendo assim, consoante as provas produzidas nos autos, verifica-se que a função de caixa/estoquista era inerente ao cargo de vendedora, não havendo que se falar em plus salarial por acúmulo funcional. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro. 2.7. Multa normativa. Prejudicado em razão da manutenção da sentença nos tópicos anteriores. 2.8. Danos morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral referente à cobrança de metas e por não conseguir se habilitar no programa de seguro desemprego. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Quanto à habilitação no programa de seguro-desemprego, a reclamada comprovou o fornecimento da guia para requerimento conforme documento assinado pela autora Id. 06f8de8 - fl. 50 do PDF. Assim sendo, não se desincumbiu a reclamante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Em face do exposto, mantenho a sentença de origem no tocante ao tema ventilado. 2.9. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Verifico que não houve verbas incontroversas não pagas em primeira audiência, motivo pelo qual afasto a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, em obediência ao art. 477 da CLT. Com efeito, a existência de meras diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não dá ensejo à incidência da cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse senido trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-61200-93.2005.5.02.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013). No mesmo sentido é o item II, da Súmula 33, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

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Tifany Do Nascimento Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276623628

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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MARIANE DA PAZ ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº 1002332-54.2023.5.02.0609 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDA: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. c21534f, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) contestação apresentada em sigilo; 2) horas extras e intervalo intrajornada; 3) gratificação - dia do comerciário; 4) acúmulo de função; 5) adicional de quebra de caixa; 6) multa normativa; 7) dano moral; 8) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 0822f02. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Atribuição de sigilo à contestação. Insurge-se a reclamante quanto à atribuição de sigilo à contestação. Alega que: "A contestação e documentos juntados pela Reclamada foram registrados com a opção "sigilo", restando inacessível a Recorrente o seu acesso, desde o modo, fora solicitado em audiência, a exclusão da defesa(...)". Pois bem. Dispõe o artigo 22 da Resolução 185 do CSTJ: "Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3466, p. 11-23, 6 maio 2022. Republicação 5. manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)". Portanto, ao apresentar a defesa por meio eletrônico antes da audiência, a parte pode optar por mantê-la em sigilo no sistema PJe. In casu, foi retirado o sigilo da peça de defesa e concedido prazo para manifestação da autora, conforme constou da ata de audiência do dia 12 de junho de 2024 (ID. c938db3): "Recebida a defesa apresentada pela reclamada na forma da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Defere-se o prazo de 15 dias para o(a) reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, apontar eventuais diferenças, sob pena de serem tidas por inexistentes." Deste modo, nego provimento ao recurso interposto no tópico. Mantenho a sentença. 2.2. Horas extras. Intrajornada. Validade banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora (ID. 1f5f32e - fls. 296 e seguintes do pdf), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Cumpre ressaltar que o juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha da autora, sob o seguinte fundamento: "A testemunha ouvida a rogo da obreira Sr. Thiago, afirmou que "a reclamante entrava às oito da manhã, que era para trabalhar até às quatro horas, porém sempre estendia por volta de duas a três horas "Compulsando os cartões de ponto acostados, verifica-se que, que a autor laborou em diversas jornadas (fls. 268/290), e não exclusivamente aquela nformada pelo Sr. Thiago, sendo normalmente iniciada a jornada a partir das 9horas.Alegou também "que o funcionário que fazia horas extras não tinha um controle de horas extras". No entanto, nos registros de ponto há diversas anotações de horas extras e dias compensados, também se verifica a existência de pagamento de horas extras em holerite. Tais contradições retiram a credibilidade do depoimento testemunhal, motivo pelo qual desconsidero o seu inteiro teor como meio de prova." Saliente-se que é a Instância Monocrática quem detém melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas em juízo, atribuindo maior ou menor valor aos depoimentos de acordo com o comportamento das testemunhas durante o interrogatório, em face mesmo da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, a este Tribunal ad quemimpõe prestigiar o convencimento formado pelo MM. Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Em suma, haja vista o princípio da imediatidade, no caso dos autos, deve-se prestigiar a valoração que foi atribuída à prova oral pelo magistrado de primeiro grau, pois extraída por quem teve a possibilidade de além de ouvir, sentir todas as reações dos depoentes. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que o depoimento da testemunha se revela contraditório, não fornecendo ao juízo a credibilidade necessária para a formação do convencimento do julgador no deslinde da questão, não auxiliando na busca da verdade real. Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Reputo, ainda, válido o banco de horas, vez que instituído por acordo individual, devidamente assinado pela autora (Id. 745714f - fls. 286/287 do PDF). Constata-se, ainda, que o empregador forneceu à reclamante, nos cartões de ponto, comprovantes individualizados nos quais consta o montante de horas extras laboradas no mês e o saldo existente para compensação, devidamente assinados pelo autor. Cumpre asseverar, ademais, que a ausência de assinatura não é suficiente para invalidar os cartões de ponto. Nesse sentido, aliás, é Súmula 50 deste Regional: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Sentença mantida no tópico, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. 2.3. Feriados laborados. A reclamante não logrou comprovar o pagamento irregular dos feriados trabalhados, já que os demonstrativos indicam o pagamento de horas extras referentes ao labor em feriados sob a rubrica "HORA EXTRA 100%" (Id. 1f5f32e - fls. 306 e seguintes dos PDF). Quanto aos feriados de 1º de maio de 2022 e 2023, os cartões de ponto anexados ao autos demonstram a ausência de labor nos referidos dias (Id. 1f5f32e - fls. 269 e seguintes do PDF). Mantenho. 2.4. Gratificação dia do comerciário. A reclamante afirma ter trabalhado no feriado de 30 de outubro de 2022, sem receber a gratificação pelo Dia do Comerciário. A reclamada, por sua vez, anexou aos autos o holerite Id. 254d863 (fl. 338 do PDF), demonstrando o pagamento da referida gratificação sob a rubrica 8302. Nada a deferir. 2.5. Adicional de quebra de caixa. Alega a reclamante da exordial que "Conforme descrito no item 07, a Reclamante exerceu também a função de caixa, a CCT da categoria prevê o pagamento de indenização por "quebra de caixa"" Pois bem. O parágrafo segundo da cláusula 14ª da CCT prevê expressamente que: "As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento do valor por quebra de caixa previsto no caput" Como bem observado pela origem, a reclamante não alega, na petição inicial, ter sofrido o desconto do valor em questão. Também não constam descontos a título de diferença de caixa nos holerites juntados aos autos, restando, portanto, improcedente o pedido nos termos da cláusula 14ª da CCT. Mantenho a sentença. 2.6. Acúmulo função Aduz a reclamante, na inicial, que além da função para qual foi contratada, atendente, por imposição da reclamada, exercia de forma habitual as funções de operadora de caixa e estoquista. Analisa-se. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). Pois bem. No caso vertente não vislumbro a ocorrência de acúmulo de funções que não tenham correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, nem exigência de maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada. Sendo assim, consoante as provas produzidas nos autos, verifica-se que a função de caixa/estoquista era inerente ao cargo de vendedora, não havendo que se falar em plus salarial por acúmulo funcional. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro. 2.7. Multa normativa. Prejudicado em razão da manutenção da sentença nos tópicos anteriores. 2.8. Danos morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral referente à cobrança de metas e por não conseguir se habilitar no programa de seguro desemprego. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Quanto à habilitação no programa de seguro-desemprego, a reclamada comprovou o fornecimento da guia para requerimento conforme documento assinado pela autora Id. 06f8de8 - fl. 50 do PDF. Assim sendo, não se desincumbiu a reclamante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Em face do exposto, mantenho a sentença de origem no tocante ao tema ventilado. 2.9. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Verifico que não houve verbas incontroversas não pagas em primeira audiência, motivo pelo qual afasto a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, em obediência ao art. 477 da CLT. Com efeito, a existência de meras diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não dá ensejo à incidência da cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse senido trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-61200-93.2005.5.02.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013). No mesmo sentido é o item II, da Súmula 33, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000427-45.2018.8.26.0132

ID: 314852962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000427-45.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a cit… Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a citação da parte executada FREDERICO PAVANI e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora dos imóvel de matrícula nº 36.789 do 2º CRI de Catanduva/SP (...GLEBA B - ENCRAVA NA FAZENDA BARRA DA ONÇA OU PINTOS - SÍTIO SANTO ANTONIO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA S/P - MUNICÍPIO DE CATANDUVA SP - ÁREA: 6,9143 há ou 2,86 Alqueires..."); e matrícula nº 14.794 do 1º CRI de Catanduva/SP ("... UM TERRENO, destacado de maior porção, parte do lote 6 da quadra 35, situado nesta cidade e comarca de Catanduva, no Parque Iracema, na quadra formada pelas Avenidas Orlândia e São Vicente de Paula e ruas Morro Agudo e Rebouça medindo 15,08 metros em curva, de frente para a confluência da Avenida Orlândia com a rua Morro Agudos 13,52 metros de um lado pela frente da rua Morro Agudo; 22,33 metros de outro lado, dividindo com o lote 5; e 10,00 metros nos fundos, confrontando com Nelson Lores Marim, com área total de 208,28 m2..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) FREDERICO PAVANI ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 1.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), por carta nos endereços em que foi(ram) intimado/citado anteriormente (nos termos do Art.841, §2º, do CPC, ficando desde já ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto no §4º de tal dispositivo: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 1.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$68,70), no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção. 2. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.393/402, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 3. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.404). 3.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 3.2. Ressalvo que determinei que a Secretaria Judicial, no cadastramento da penhora on-line no sistema, preencha o campo e-mail do Advogado com o endereço eletrônico indicado às fls.392 ( camila@sergiomenezesadvogados.com.br ). Nesse contexto, cabe à parte (ônus), por intermédio de seu Advogado, acessar o e-mail indicado para fins de pagamento do boleto (vide informações em www.penhoraonline.org.br , selecionando a opção Emissão de Boleto Bancário Acesso Advogado), sob pena cancelamento da penhora e arquivamento do processo por inércia. 3.2.1. Além disso, considerando que a Secretaria Judicial já cumpriu a determinação, fica ciente a parte exequente que, além da checagem do e-mail, também deverá (ônus) diligenciar no respectivo Cartório de Imóveis para a efetivação do pagamento, nos termos do item 349.1 do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações constantes deste item também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis. 3.2.2. Também não custa deixar registrado que o ônus é da parte interessada por intermédio de seu(ua) Advogado(s), nos termos do Comunicado CG 307/2024 (vide DJE de 08/05/2024, pp.36/40): ... o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação.... 3.3. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos, sob pena de cancelamento da penhora e arquivamento por inércia. 4. Vale consignar que, conforme os documentos (acima mencionados- fls.393/402), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram (imóveis de matrículas 36.789 do 2º CRI local e matrícula 14.794 do 1º CRI local ). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 0002805-59.2016.8.26.0132 - 1ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). As conclusões acima estão de acordo com o Art.320-G do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que determina que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos, afinal o Juízo da primeira restrição é o competente para todos os demais atos processuais relacionados ao bem. 5. Considerando que o executado não tem Advogado nos autos, a carta mencionada acima também terá a função de intimar o executado, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 6. Além disso, em relação à parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI, nos termos das decisões de fls.361/362, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal, determino: (a) a citação/intimação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI; e (c) o recolhimento da despesa para publicação do referido edital, que deverá ser providenciado pela parte exequente, no prazo máximo de 10 dias, a contar da futura publicação de ato ordinatório com o valor. 6.1. Decorrido o prazo para recolhimento da taxa para publicação do edital, tornem os autos conclusos para liberação dos valores arrestados em favor do executado e determinação de arquivamento provisório. 6.2. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. Sérgio Luís Ferreira de Menezes (OAB/SP:178.298). 6.3. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 6.4. A resposta deverá ser encaminhada por meio e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.5. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 7. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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