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Processo nº 1002337-47.2024.4.01.4103

ID: 328814472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-47.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002337-47.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002337-55.2025.4.01.3313

ID: 331045174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002337-55.2025.4.01.…

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Processo nº 1002337-44.2025.8.26.0106

ID: 330341900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-44.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-44.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.R.C.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Diante das especificidades da ca…

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Processo nº 1002337-26.2023.4.01.3604

ID: 332561646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-26.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO COELHO DA COSTA, INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 1002337-96.2025.8.26.0024

ID: 310141973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-96.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-96.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley Aparecida da Silva - No bojo do IRDR n. 59 foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre …

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Processo nº 1002337-96.2025.8.26.0606

ID: 279749507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan de Matos (OAB 320088/SP) Processo 1002337-96.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan de Matos, Allan de Matos - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a ade…

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Processo nº 1002337-87.2025.8.26.0318

ID: 317378454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRESIO MORAES CAMARGO JENNIFER THAIS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Vistos. - Folhas 11…

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Sheik Corretora De Seguros Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325231395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEIK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOLIZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheik Corretora de Seguros Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Manifeste-se a parte vencedora em termos…

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Processo nº 1002337-65.2025.8.11.0040

ID: 261085406

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002337-65.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002337-65.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LEILTON LIMA DA SILVA REQUERIDO: VILLARE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP REU: RAFAEL DE S…

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Processo nº 1002337-75.2017.4.01.3300

ID: 322073179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-75.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA BRIGLIA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedentes os pedidos formulados por RITA BRIGLIA DE ALENCAR, condenando a autarquia a revisar o valor da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor), com base na legislação vigente em 01/12/1990, data na qual já preenchia os requisitos legais, segundo reconhecido nos autos. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (a) houve decadência do direito à revisão do benefício originário, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91; (b) a pensionista não detém legitimidade ativa para pleitear revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, inexistindo sucessão processual; (c) os benefícios são inacumuláveis, havendo pagamento anterior de abono de permanência; (d) os cálculos do perito judicial estão incorretos, pois aplicaram índices indevidos; e (e) a fixação de multa diária é indevida por se tratar de Fazenda Pública. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, bem como a fixação dos honorários em percentual mínimo. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte recorrida sustenta que: (a) é parte legítima para postular a revisão da pensão por morte, conforme entendimento pacífico do STJ; (b) o prazo decadencial aplicável é autônomo e conta-se a partir da concessão da pensão por morte, e não da aposentadoria do instituidor; e (c) a decisão está em consonância com o entendimento firmado no RE 630.501 do STF, que reconhece o direito ao melhor benefício. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autarquia à revisão da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário, nos termos da legislação vigente em 01/12/1990, data em que reconhecidamente o instituidor preenchia os requisitos legais para a aposentadoria, com reflexos na pensão por morte concedida em 2011. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ocorrência de decadência, ilegitimidade ativa da pensionista, erro nos cálculos homologados na sentença, além de insurgência quanto à fixação de multa diária, honorários e critérios de correção monetária. A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a legitimidade do pleito, a inaplicabilidade da decadência e a correção da decisão de primeiro grau. I – Da alegação de decadência A autarquia previdenciária sustenta que o direito de revisar o benefício originário (aposentadoria do instituidor) estaria fulminado pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 28/06/1997 (data da MP 1.523/97), em razão da DIB originária ser anterior a essa data. Não assiste razão à apelante. Conforme acertadamente decidiu o juízo de origem, tratando-se de benefício concedido antes da vigência da MP 1.523/97, o marco inicial do prazo decadencial não se aplica retroativamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Ademais, considerando-se que a autora não postula diferenças oriundas da aposentadoria do falecido, mas apenas o recálculo da pensão por morte por ela percebida, a contagem do prazo decadencial se dá de forma autônoma, com início a partir da DIB da pensão, concedida em 17/06/2011. Nessa linha, a jurisprudência da TNU tem reconhecido a distinção entre os prazos decadenciais de benefícios originários e derivados quando titularizados por pessoas distintas. Logo, inaplicável a decadência ao caso dos autos. II – Da legitimidade ativa da pensionista Sustenta o INSS a ilegitimidade ativa da autora para postular a revisão da aposentadoria originária do instituidor da pensão por morte, por ausência de sucessão processual. Tal alegação também não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a titular de pensão por morte detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão da RMI do benefício originário que repercute no cálculo da pensão, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91. Trata-se de hipótese distinta da sucessão processual, pois o objeto da demanda não é o pagamento de valores da aposentadoria em si, mas a adequação da base de cálculo da pensão, em razão de direito ao melhor benefício reconhecido judicialmente. III – Do direito ao melhor benefício A sentença recorrida reconheceu, com base em laudo pericial judicial, que o instituidor da pensão já preenchia os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição em 01/12/1990, conforme exigido pela legislação da época. Assim, concluiu-se pela existência de direito adquirido ao melhor benefício, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o segurado faz jus à aposentadoria nas condições mais vantajosas vigentes na data em que completados os requisitos, ainda que o benefício venha a ser requerido posteriormente. Merece transcrição a sentença recorrida: “Tal realidade não deixa dúvida de que a pretensão da parte autora, de ver a RMI do benefício de aposentadoria que originou sua pensão por morte fixada e calculada na data de 01/12/1990, se coaduna com a Lei e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Pátrios. As diferenças a serem apuradas em liquidação deverão ser corrigidas de acordo com os índices de atualização da Tabela da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora, nos termos do teor da parte dispositiva deste decisum, tudo conforme for apurado em liquidação de sentença.” Tal reconhecimento repercute, de modo necessário, no valor da pensão por morte derivada, sendo legítimo o pleito da parte autora para que o cálculo do benefício atual reflita o valor corrigido do benefício originário. IV – Da impugnação aos cálculos e da alegação de erro pericial Alega o INSS que o perito teria aplicado índices de reajuste indevidos e que a retroação da DIB resultaria em RMI inferior. Entretanto, a sentença de primeiro grau foi clara ao acolher expressamente o trabalho técnico apresentado nos autos, fundamentando-se nos dados da perícia oficial e considerando os parâmetros corretos de atualização e reajuste conforme as normas da Previdência aplicáveis ao período. Ausente demonstração de erro técnico ou ofensa ao contraditório, não há motivo para desconstituir a conclusão judicial nesse ponto. V – Da multa por descumprimento e tutela de urgência A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, deferida na sentença, amparou-se na idade avançada da autora (82 anos) e no art. 83 do Estatuto do Idoso. A fixação de multa diária de R$200,00 decorre do poder geral de cautela do juiz, com vistas a assegurar o cumprimento célere da decisão judicial. Não há ilegalidade ou abuso na fixação da medida coercitiva, a qual está devidamente fundamentada, sendo certo que a Fazenda Pública está sujeita a tutela específica nos termos da legislação vigente. Conclusão Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Em face dessa sistematização consolidada, resta prejudicada a análise de argumentos específicos sobre índice de correção e taxa de juros, por perda de objeto. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Em face ao exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É legítima a pretensão da pensionista de revisar a renda mensal da pensão por morte com base na retroação da data de início do benefício (DIB) do instituidor, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS). O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica a benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/1997, tampouco obsta a revisão da pensão por morte quando ajuizada no prazo decenal a contar da DIB do benefício derivado. A pensionista possui legitimidade ativa para postular a revisão do benefício originário do qual decorre a pensão. Validados os cálculos periciais acolhidos na sentença, inexistindo vício técnico ou extrapolação dos limites da demanda. É cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária. Mantidos os critérios de fixação dos honorários advocatícios e de correção monetária nos moldes da sentença. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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