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Processo nº 1002337-65.2025.8.11.0040

ID: 261085406

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002337-65.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

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FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002337-65.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LEILTON LIMA DA SILVA REQUERIDO: VILLARE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP REU: RAFAEL DE S…

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Processo nº 1002337-75.2017.4.01.3300

ID: 322073179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-75.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA BRIGLIA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedentes os pedidos formulados por RITA BRIGLIA DE ALENCAR, condenando a autarquia a revisar o valor da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor), com base na legislação vigente em 01/12/1990, data na qual já preenchia os requisitos legais, segundo reconhecido nos autos. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (a) houve decadência do direito à revisão do benefício originário, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91; (b) a pensionista não detém legitimidade ativa para pleitear revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, inexistindo sucessão processual; (c) os benefícios são inacumuláveis, havendo pagamento anterior de abono de permanência; (d) os cálculos do perito judicial estão incorretos, pois aplicaram índices indevidos; e (e) a fixação de multa diária é indevida por se tratar de Fazenda Pública. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, bem como a fixação dos honorários em percentual mínimo. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte recorrida sustenta que: (a) é parte legítima para postular a revisão da pensão por morte, conforme entendimento pacífico do STJ; (b) o prazo decadencial aplicável é autônomo e conta-se a partir da concessão da pensão por morte, e não da aposentadoria do instituidor; e (c) a decisão está em consonância com o entendimento firmado no RE 630.501 do STF, que reconhece o direito ao melhor benefício. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autarquia à revisão da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário, nos termos da legislação vigente em 01/12/1990, data em que reconhecidamente o instituidor preenchia os requisitos legais para a aposentadoria, com reflexos na pensão por morte concedida em 2011. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ocorrência de decadência, ilegitimidade ativa da pensionista, erro nos cálculos homologados na sentença, além de insurgência quanto à fixação de multa diária, honorários e critérios de correção monetária. A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a legitimidade do pleito, a inaplicabilidade da decadência e a correção da decisão de primeiro grau. I – Da alegação de decadência A autarquia previdenciária sustenta que o direito de revisar o benefício originário (aposentadoria do instituidor) estaria fulminado pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 28/06/1997 (data da MP 1.523/97), em razão da DIB originária ser anterior a essa data. Não assiste razão à apelante. Conforme acertadamente decidiu o juízo de origem, tratando-se de benefício concedido antes da vigência da MP 1.523/97, o marco inicial do prazo decadencial não se aplica retroativamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Ademais, considerando-se que a autora não postula diferenças oriundas da aposentadoria do falecido, mas apenas o recálculo da pensão por morte por ela percebida, a contagem do prazo decadencial se dá de forma autônoma, com início a partir da DIB da pensão, concedida em 17/06/2011. Nessa linha, a jurisprudência da TNU tem reconhecido a distinção entre os prazos decadenciais de benefícios originários e derivados quando titularizados por pessoas distintas. Logo, inaplicável a decadência ao caso dos autos. II – Da legitimidade ativa da pensionista Sustenta o INSS a ilegitimidade ativa da autora para postular a revisão da aposentadoria originária do instituidor da pensão por morte, por ausência de sucessão processual. Tal alegação também não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a titular de pensão por morte detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão da RMI do benefício originário que repercute no cálculo da pensão, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91. Trata-se de hipótese distinta da sucessão processual, pois o objeto da demanda não é o pagamento de valores da aposentadoria em si, mas a adequação da base de cálculo da pensão, em razão de direito ao melhor benefício reconhecido judicialmente. III – Do direito ao melhor benefício A sentença recorrida reconheceu, com base em laudo pericial judicial, que o instituidor da pensão já preenchia os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição em 01/12/1990, conforme exigido pela legislação da época. Assim, concluiu-se pela existência de direito adquirido ao melhor benefício, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o segurado faz jus à aposentadoria nas condições mais vantajosas vigentes na data em que completados os requisitos, ainda que o benefício venha a ser requerido posteriormente. Merece transcrição a sentença recorrida: “Tal realidade não deixa dúvida de que a pretensão da parte autora, de ver a RMI do benefício de aposentadoria que originou sua pensão por morte fixada e calculada na data de 01/12/1990, se coaduna com a Lei e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Pátrios. As diferenças a serem apuradas em liquidação deverão ser corrigidas de acordo com os índices de atualização da Tabela da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora, nos termos do teor da parte dispositiva deste decisum, tudo conforme for apurado em liquidação de sentença.” Tal reconhecimento repercute, de modo necessário, no valor da pensão por morte derivada, sendo legítimo o pleito da parte autora para que o cálculo do benefício atual reflita o valor corrigido do benefício originário. IV – Da impugnação aos cálculos e da alegação de erro pericial Alega o INSS que o perito teria aplicado índices de reajuste indevidos e que a retroação da DIB resultaria em RMI inferior. Entretanto, a sentença de primeiro grau foi clara ao acolher expressamente o trabalho técnico apresentado nos autos, fundamentando-se nos dados da perícia oficial e considerando os parâmetros corretos de atualização e reajuste conforme as normas da Previdência aplicáveis ao período. Ausente demonstração de erro técnico ou ofensa ao contraditório, não há motivo para desconstituir a conclusão judicial nesse ponto. V – Da multa por descumprimento e tutela de urgência A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, deferida na sentença, amparou-se na idade avançada da autora (82 anos) e no art. 83 do Estatuto do Idoso. A fixação de multa diária de R$200,00 decorre do poder geral de cautela do juiz, com vistas a assegurar o cumprimento célere da decisão judicial. Não há ilegalidade ou abuso na fixação da medida coercitiva, a qual está devidamente fundamentada, sendo certo que a Fazenda Pública está sujeita a tutela específica nos termos da legislação vigente. Conclusão Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Em face dessa sistematização consolidada, resta prejudicada a análise de argumentos específicos sobre índice de correção e taxa de juros, por perda de objeto. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Em face ao exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É legítima a pretensão da pensionista de revisar a renda mensal da pensão por morte com base na retroação da data de início do benefício (DIB) do instituidor, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS). O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica a benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/1997, tampouco obsta a revisão da pensão por morte quando ajuizada no prazo decenal a contar da DIB do benefício derivado. A pensionista possui legitimidade ativa para postular a revisão do benefício originário do qual decorre a pensão. Validados os cálculos periciais acolhidos na sentença, inexistindo vício técnico ou extrapolação dos limites da demanda. É cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária. Mantidos os critérios de fixação dos honorários advocatícios e de correção monetária nos moldes da sentença. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Vander Eduardo De Sousa x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 296622556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-83.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDER EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINTO PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001445-83.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1002337-09.2021.8.26.0066) (processo principal 1002337-09.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vander Eduardo de So… Processo 0001445-83.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1002337-09.2021.8.26.0066) (processo principal 1002337-09.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vander Eduardo de Sousa - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Processo número de ordem: 2021/000476. Vistos. Pp. 52/55 : ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES DE SOUZA (OAB 343886/SP), DANIELE SOARES DA SILVA (OAB 391529/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF)

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Andre Vitor Bonora e outros x Esc Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 310002528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002337-32.2019.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VITOR BONORA VANDA APARECIDA DE SOUZA BONORA

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-32.2019.8.26.0663 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Andre Vitor Bonora - - Vanda Aparecida de Souza Bonora - Esc Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. F…

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Andre Vitor Bonora e outros x Esc Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 312916911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002337-32.2019.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VITOR BONORA VANDA APARECIDA DE SOUZA BONORA

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-32.2019.8.26.0663 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Andre Vitor Bonora - - Vanda Aparecida de Souza Bonora - Esc Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. F…

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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Fábio Henrique Pejon

ID: 314629649

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002337-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PEJON

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-81.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Fábio Henrique Pejon - Ma…

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Fábio Henrique Pejon x Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A)

ID: 329888348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE PEJON

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-81.2025.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Fábio Henrique Pejon - Embargada: Neoenergia Elektro (Elektro Rede…

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Processo nº 0000617-20.2025.8.26.0022

ID: 332997977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAM EDUCAçãO PROFISSIONALIZANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-20.2025.8.26.0022 (processo principal 1002337-44.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cam Educação Profissionalizante Eireli Me - Vistos. HOMOLOGO, par…

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Processo nº 1002337-77.2025.8.26.0483

ID: 332391991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002337-77.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESFRAN DEPóSITO SãO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-77.2025.8.26.0483 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Desfran Depósito São Francisco Ltda - Vistos. Nos termos da Subseção XXVI ao Capítulo XI das…

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Processo nº 1002337-22.2025.8.26.0663

ID: 335200576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-22.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-22.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - No prazo da emenda e sob pena de indeferimento: - regularize-se a inicial p…

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