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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1003528-89.2023.4.06.9999

ID: 325885495

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003528-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL DELCI BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003528-89.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANISIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DELCI BATISTA DA SILVA (OAB MG135915) DESPACHO/DECISÃO ________________________________________… Apelação Cível Nº 1003528-89.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANISIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DELCI BATISTA DA SILVA (OAB MG135915) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2022. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido, a parte autora interpôs apelação, alegando que o Juízo de origem não analisou bem as provas materiais, que comprovam a qualidade de segurado especial do autor (fls. 864/879). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido . 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tese fixada no Tema 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tese firmada no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) No caso concreto , a parte autora ajuizou uma primeira ação, em que pediu a aposentadoria rural por idade, sendo que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem, o que foi confirmado pelo TRF da 1ª Região no ano de 2010, quando a decisão transitou em julgado e os autos foram arquivados. Em 2014, a autora requereu o benefício da LOAS, o qual foi deferido na via administrativa. Agora, nesta nova ação ajuizada em 2022 e instruída inclusive com documentos que compuseram o requerimento administrativo feito em 2006, com destaque para a carta de indeferimento administrativo do benefício, a parte autora pede o mesmo benefício. Repare que ela completou o requisito da idade para se aposentar em 28.04.2004 e que a concessão do benefício deve respeitar as regras vigentes na data em que tal requisito foi cumprido. Esta ação foi ajuizada em 2022, depois que a autora informou ter feito novo requerimento administrativo, após o ano de 2014 (ano em que o benefício da LOAS foi deferido). Observe que os documentos que instruíram o requerimento administrativo de 2006 evidenciam que o eventual companheiro/esposo da autora era empregador rural, o que também foi considerado pelo INSS por ocasião do indeferimento do pedido. Naquele requerimento, a autora destacou que o companheiro dela possuía “renda da propriedade e de uma serralheria de madeira que funciona na propriedade”. Acrescentou que conta com ajuda de terceiro para desempenhar as atividades da propriedade e que esta ajuda é remunerada mensalmente (fls. 494/495). Em acórdão que originou a tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Corte Cidadã registrou o seguinte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721 - SP (2012/0234217-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA MARTINI DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, preliminarmente, tornando sem efeito a afetação do processo ao rito do art. 543 do Código de Processo Civil e determinando o retorno dos autos à Primeira Turma, e, afastada a preliminar, propondo, quanto à tese jurídica, que na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seja extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin. Declararam-se habilitados a votar os Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília/DF, 16 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não se aplica ao caso concreto, tendo em conta que o pedido veiculado na primeira ação foi julgado improcedente. Não pode a parte autora buscar a desconstituição da coisa julgada material por meio de ação de conhecimento de igual patamar ao da ação anterior; em casos como este, caberia, em tese, o ajuizamento de ação rescisória, na qual deveria ter sido alegada a coisa julgada secundum eventus probationis. Esse o quadro, conheço da apelação da autora e nego-lhe provimento. Extingo o processo sem resolução do mérito, ante a coisa julgada. O INSS não apresentou contrarrazões de apelação. Então, não aplico o teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Concedida a justiça gratuita, suspensa está a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Belo Horizonte, “data no sistema”.

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Israel Jonatas Veloso Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328439351

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000260-79.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI MENDONCA PLACIDO

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JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, manejada por ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de VIVO S.A., também qualificado na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Juntou documentos. Contestação, Id 437855683. Réplica, Id 437862499. Em audiência de conciliação, realizada em 01 de abril de 2024, a tentativa de conciliação restou inexitosa, oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, Termo de Audiência, Id 437875121. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente passo a análise das preliminares arguidas na defesa, Id 462911553. No tocante a preliminar de ausência falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a demandada, tendo em vista que a demandante sustenta que recebe inúmeras ligações de pessoas e robôs que se identificam como a ré, assim como que visto que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, anoto o seguinte aresto, sem ênfases no original: RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO MARCADO PAGO. AFASTADA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UBI EMOLUMENTUM, IBI ONUS. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANIMAL ENTREGUE DIFERENTE DO QUE FOI ESCOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCOPROVEITO, VEZ QUE A RECORRENTE AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VERIFICADA, DEVIDA À DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005596-45.2021.8.26.0152; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na conduta; b) inexistência de provas mínimas; c) inexistência de danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC tem-se que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Incontroverso nos autos que o requerido efetuou ligações, insistentemente, ao autor para oferecê-lo em número elevado e em diversos horários, inclusive importunos, conforme se se pode ouvir no arquivo de mídia anexado aos autos, Id. 431949185. Em sua defesa, a requerida afirma que regularidade do procedimento, em uma tese desacompanhada de elementos probantes. No histórico de ligações, o mandatário do réu efetuou diversas ligações ao requerente, (Id 431949185 ao 431949188), mesmo após o consumidor efetuou diversos bloqueios de ligações. Em sua peça contestatória, o réu ainda afirma que a autora não sofreu prejuízos. A oferta de serviços é direito do credor, mas está sujeita a limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, apesar da existência do direito do prestador de serviços anunciar suas operações, não é a este lícito utilizar determinados meios que possam configurar coação ou constrangimento, devendo usar de cautela e pessoas treinadas, uma vez que é assegurado pela Constituição Federal o direito à intimidade e a imagem. No caso em epígrafe, a falha na prestação do serviço é inconteste, vez que o requerido abusou do direito acima referido para efetuar propostas a quem, por diversas vezes, relatou não ser o destinatário da empresa. Com efeito, o demandante suportou dano moral indenizável. E não cabe falar em prova do dano, porquanto este é presumido. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material" (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Colaciono aos autos importante lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho: "Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, comprovado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".(LCR)(TJRJ-EI-AC 613/1999-(26042000) IC.G.Civ Rel. Des. Sérgio Cavalieiri Filho - J.29/03/2000). Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS EFETUADAS PELO BANCO DEMANDADO EXIGINDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA . DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTOS DIRECIONADAS À REQUERENTE COBRANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. VERACIDADE DO FATO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. EXCESSO QUE SE APRESENTA ILÍCITO, ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O PADRÃO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029999-78.2021 .8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5029999-78.2021.8 .24.0018, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) b) DETERMINO ao réu que se abstenha de realizar ligações para o telefone 719218-4669 para efetuar propostas de serviços. Caso o faça, pagará ao destinatário da cobrança a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ligação, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação acerca desta obrigação de não fazer será pessoal, como demanda a Súmula nº 410/STJ; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e sujeita a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, com termo inicial a partir do arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J. O cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data constante na assinatura do PJe. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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B. V. S. A. x S. De S. L.

ID: 293509411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional d… Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face do BANCO VOLKSWAGEN, devidamente qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que firmou contrato de mútuo em 14 de setembro de 2023, com garantia em alienação fiduciária do veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano/modelo 2018, cor branca, placa FFA5B78. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 51.500,00 e, conforme informa o contrato, foi antecipada a quantia de R$ 5.150,00, sendo financiado em 60 prestações o montante restante de R$ 46.350,00, com início em 14/10/2023 e término em 14/08/2028, no valor mensal de R$ 1.419,39, quando deveria ser de R$ 1.157,86. Sustenta que foi cobrada de forma ilegítima a taxa administrativa referente ao registro de contrato no valor de R$ 263,43, valor esse exigido sem comprovação do efetivo dispêndio. Assevera que a taxa de juros cobrada encontra-se acima daquela praticada no mercado no período da contratação, onde era de 1,31%, e a taxa utilizada pelo banco foi de 2,10%, ultrapassando o limite de 1,5 vezes seu valor, que seria na ordem de 2,57% ao mês, em desacordo com a jurisprudência. Alega que, se aplicado ao débito o percentual correto de 1,31%, o valor da parcela seria na ordem de R$ 1.157,86, obtido mediante a utilização da calculadora do cidadão. Requer a concessão de liminar para autorização de consignação do valor que entende devido, bem como o impedimento de negativação de seu nome; e, ao final, a procedência do pedido com a revisão determinada e a repetição do indevido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-38). O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação do requerido (fls. 39-41). Em contestação (fls. 50-72), o requerido, em síntese, suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que nela não consta o valor que entende indevido, o que tolhe seu direito de defesa; apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, justificando que os valores dos pedidos somados não foram observados; ainda, apresenta impugnação à gratuidade processual sob a alegação de que uma pessoa que adquire bem de consumo na quantia contratada e com parcelas de R$ 1.419,39 não se mostra hipossuficiente economicamente; que a parte autora não teria buscado a composição administrativa. No mérito, aponta que o contrato firmado é formal e materialmente válido, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa implicar em sua nulidade, bem como não há qualquer cobrança que esteja fora do que determina a legislação em vigor, sem qualquer taxa ou encargo indevido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72-133). Houve réplica (fls. 137-142). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 146 e 147. Foi designada audiência de conciliação, sendo que a mesma foi realizada sem êxito ante a ausência da autora (fl. 167), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes novamente manifestaram-se nos autos quanto às provas (fls. 172-173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde das questões de fato suscitadas. Não obstante a pretensão à produção de prova pericial, ante a clareza dos termos contratuais no que tange à questão controvertida, reputo desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu satisfatoriamente ao quanto disposto nos arts. 319 e 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o que, aliás, permitiu o oferecimento de judiciosa contestação pelo réu. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porém, merece acolhimento. Melhor analisando, a alegada necessidade suscitada na petição inicial e declarada à fl. 11 não se sustenta. A aquisição do bem objeto do financiamento litigioso, sobretudo a assunção do pagamento parcelado no importe mensal de quase um salário mínimo (R$ 1.419,38), é fator suficiente para infirmar a declaração da autora de que não tem condições de suportar os ônus pecuniários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, cumpre considerar o patrocínio por advogado particular quando, na alegada situação de hipossuficiência, poderia ter se valido da Defensoria Pública. Sendo assim, não verificando a presença dos requisitos autorizadores, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, o mesmo mostra-se correto, vez que está pautado no efetivo benefício econômico pretendido e, sendo assim, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído. No mérito, os pedidos são improcedentes. I - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre assinalar, de proêmio, que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.072/90 (Relator Ministro Eros Grau, j. 05.06.2006, DJU 29.09.2006). No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Além disso, a pertinência da inversão do ônus da prova pelo juiz deve ser analisada à luz dos requisitos legais, ou seja, a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso em tela, o documento necessário para o deslinde da causa já foi juntado aos autos, ou seja, o contrato bancário celebrado entre a requerente e a instituição financeira requerida, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a inversão do ônus da prova. II - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não estavam sujeitas à obediência ao limite anual de juros constante no revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n.º 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete n.º 596, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação Cível n° 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, o contrato prevê taxas de juros mensais e anuais, respectivamente, de 2,10% e de 28,32% (fls. 25-26), o que não se comprovou revestir-se de abusividade. Tampouco verifica-se a cobrança de juros superiores ao pactuado. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1040563-52.2019.8.26.0196; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Saliento que a taxa média de mercado não constitui parâmetro fixo, mas mera baliza interpretativa, de modo que cabe ao julgador, diante do caso concreto específico e das peculiaridades e riscos do negócio jurídico litigioso, analisar se os juros pactuados são ou não efetivamente abusivos. E para não ficar no campo da subjetividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido o julgamento, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, do REsp n.º 1.061.530 RS, pela 2ª Seção, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." No caso sub judice, a autora trouxe aos autos informações acerca da taxa média para operação desta natureza no mesmo período da contratação (fl. 38). Restou demonstrado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período da contratação, registrou 1,31% a.m. e 16,94% a.a., percentuais estes abaixo daqueles estabelecidos no contrato litigioso (2,10% e 28,30% - fl. 25). Não obstante, apesar de a taxa contratada ser superior à média de mercado, não se revela excessiva ou abusiva, considerando não ter suplantado o limite estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média), conforme apontado pela própria autora (fl. 04) no percentual de 2,57% ao mês, além do risco do negócio que não pode ser desconsiderado. Anote-se, outrossim, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, ainda, que, in casu, as taxas de juros pactuadas são facilmente visualizadas, porquanto estão previstas na primeira página do contrato, em quadros, de forma legível, e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece ao consumidor, de forma satisfatória, o percentual da taxa de juros contratada. Observa-se, portanto, cumprido o dever de informação, previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. III - TARIFAS No tocante ao pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, a pretensão igualmente não procede, vez que a mesma deve ser mantida, com base no entendimento firmado com o julgamento do Tema 958 do STJ. A tese firmada assentou: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É o caso dos autos, em que não restou demonstrada a abusividade da cobrança, tampouco sua onerosidade excessiva, face à impugnação genérica da cláusula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade de justiça concedida à autora initio litis. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a serventia promova o cálculo da multa imposta à parte autora e, em seguida, intime-a para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 313655540

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029570-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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MARIANA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3029570-61.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações, Irregularidade no atendimento] Polo ativo: MARIANA ALVES SANTOS Polo passivo TIM S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular da linha telefônica de número (85) 99804-9704. Relata que, a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, passou a receber inúmeras e insistentes ligações oriundas da central de atendimento da empresa ré, que buscava entrar em contato com uma terceira pessoa identificada como "Francisca", sua irmã; momento em que, em diversas ocasiões, informou expressamente que "Francisca" não era usuária da referida linha, bem como declarou não ter autorizado o uso de seu número para fins de cobrança ou cadastro em nome de terceiros. Ocorre que, apesar das reiteradas explicações e dos pedidos administrativos para exclusão de seus dados da base de cobrança da ré, além de realizar o bloqueio de diversos números, continuou a receber mais de 20 (vinte) ligações por dia, totalizando mais de 100 (cem) chamadas semanais, através de contatos que se iniciavam por volta das 8h da manhã e se estendiam até as 20h30, inclusive aos finais de semana. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da empresa ré a obrigação de fazer, referente a exclusão definitiva de seu contato telefônico de qualquer sistema de discagem automática ou cadastro indevido, além do pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 152801913 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária em ID n° 155775626 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de isenção de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 155882173 deferindo o benefício de gratuidade judiciária em favor da autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 157599499 onde a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na prestação dos serviços, afirmando que a parte autora é titular da linha de número 85998049704, vinculada ao plano "TIM Controle Ligações Ilimitadas 80", desde 11/03/2024, não havendo débitos em aberto. Sustenta, ainda, não haver respaldo para a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer abalo ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157634683 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas. Réplica com ID n° 159731241 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que a Contestação não rebateu os fatos narrados em exordial, não havendo lógica dos argumentos com a causa de pedir, uma vez que a autora não mencionou/questionou a existência de débito, afirmando apenas ter sofrido ligações abusivas direcionadas a uma terceira pessoa (Francisca), mesmo após ter afirmado reiteradamente que esta não era titular da linha. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à operadora de telefonia ré para que informe o histórico de chamadas recebidas, a origem das ligações e a quantidade total de contatos. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação entabulada é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa o dever da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, onde a parte autora sustenta que, desde 20 de fevereiro de 2025, vem recebendo inúmeras e reiteradas ligações telefônicas, da central de atendimento da ré, buscando a cobrança de dívida de terceira pessoa. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora acostou aos autos diversos "prints" com inúmeras ligações realizadas em diversas datas (ID n° 152666752). Em contrapartida, a operadora ré limitou-se a sustentar em contestação que a linha telefônica de titularidade da autora não possuía qualquer dívida em aberto, não havendo qualquer falha na prestação de serviço da operadora que fundamente o requerimento de indenização em danos morais. Nesse contexto, cumpre destacar que a empresa promovida não nega a realização das ligações. Ademais, conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 152666752), restou demonstrado que diversas chamadas telefônicas foram efetuadas à parte autora no mesmo dia. Tal conduta, a meu ver, configura prática manifestamente inadequada, violando direitos básicos do consumidor, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a insistência nas ligações. Diante disso, mostra-se legítima a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer, consistente na cessação imediata das ligações oriundas de sua central de atendimento, especialmente aquelas direcionadas à cobrança de débitos atribuídos a terceiros. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). CENTENAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DIÁRIAS. IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, identifica-se um exagero, inclusive na linguagem e na forma de cobrar de algumas mensagens. Embora não tenha havido efetiva inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que houve exageradas cobranças por mensagens e ligações telefônica. A conduta inoportuna e inconveniente do Réu extrapolou o direito de cobrança -Mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança, as ligações telefônicas em quantidade desarrazoada e mensagens em tom ameaçador extrapolam o mero aborrecimento e o dever de urbanidade. Na hipótese, os documentos, sequer impugnados pela Instituição Ré, comprovam que o Autor teria recebido inúmeras ligações e mensagens ao longo de vários meses . Ainda que o cliente se encontre em mora, o procedimento relatado nos autos é verdadeiramente abusivo, por extrapolar o direito do credor -Assim, cabível indenização por dano moral, que deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a sua ocorrência reiterada. Por outro lado, a indenização não pode ser excessiva, de modo a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima -Indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de Abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora. (TJ-CE - AC: 02103242520208060001 CE 0210324-25.2020 .8.06.0001, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). Ademais, observa-se que, ao longo da contestação, não houve qualquer impugnação específica quanto aos números telefônicos indicados, tampouco conseguiu a parte ré demonstrar que tais números não lhe pertencem ou não são utilizados como central de atendimento. Em verdade, verifica-se, por meio de consulta cadastral de linha telefônica, que os números mencionados pela autora, objeto das reiteradas tentativas de contato, estão vinculados à operadora ré, senão vejamos: Diante desse cenário, impõe-se determinar que a empresa se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. Ademais, passo a análise dos valores pleiteados em danos morais. DANOS MORAIS. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio da ocorrência de inúmeros contatos telefônicos com a finalidade de realizar cobranças indevidas, uma vez que tratam-se de débitos de terceiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve desrespeito aos pedidos para que a conduta fosse cessada, tendo informação ainda de que, a autora informou por diversas vezes não ser a titular do débito, entretanto, ante a ausência de resolução eficaz e administrativa, foi compelida a acionar o Judiciário para que seu direito fosse atendido; não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. No tocante aos danos morais, trata-se da violação positiva de contrato que é o adimplemento das obrigações contratuais, com violação dos deveres anexos à boa fé objetiva. Os deveres anexos relacionam-se como de esclarecimento, informação, atendimento, lealdade, cooperação, proteção e cuidado, desde a fase das tratativas preliminares até na fase pós-contratual. Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados à requerente devem ser indenizados, eis que suportou cobranças de compras fraudulentas. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado como comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Assim, entendo como adequada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a operadora ré se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Luander De Aguiar Corrêa Rodrigues x Picpay Servicos S.A

ID: 325478267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003443-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE AGUIAR CORRêA RODRIGUES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUA… Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narra a parte autora que, em 18.11.2024, utilizou o cartão de crédito para adquirir peças mecânicas pela internet, no valor de R$4.130,86, para pagamento em 8 parcelas de R$516,36 e, no mesmo instante, percebendo que havia sido vítima de um golpe, notificou imediatamente a instituição financeira para cancelamento da operação, o que não foi deferido. Seu nome foi negativado em razão da inadimplência da correlata fatura. Postula a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$10.000,00. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada por documentos (fls. 13/100) e deu à causa o valor de R$15.092,84. A liminar foi deferida (fls. 101/102). Concedidos os benefícios da gratuidade, a ação foi admitida (fls.171). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 227/244). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a validade da cobrança, afirmando que é mero meio de pagamento e que não pode ser responsabilizado por desacertos comerciais, sendo inexistente a falha e, também, os danos morais. Réplica às fls. 419/422. É o relatório Fundamento e DECIDO. REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva, pois as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo a narrativa da inicial que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No caso, o autor atribui conduta culposa má-prestação de serviços à ré como causa para a responsabilização dela pela cobrança indevida em seu cartão de crédito. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do réu decorre do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois é inegável que, como meio de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento do produto. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão sub judice. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). A pretensão está fundada na alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, muito embora o autor tenha solicitado o cancelamento da operação impugnada de R$4.130,86, em 18.11.2024, no mesmo dia em que realizada (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls. 82), nenhuma providência foi tomada (chargeback) para impedir a concretização do pagamento. A tese da defesa está fundada na inexistência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor e/ou dos terceiros golpistas; ausência de fortuito interno e nexo de causalidade. A questão central, portanto, consiste na demonstração da regularidade da cobrança no cartão de crédito do autor. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De início, convém ressaltar que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no artigo 6º, do CDC. Como empresa que administra o meio de pagamento (cartão de crédito) utilizado pelo autor, está o réu integrado à cadeia de fornecimento do produto, pois aufere lucros com a operação. Assim sendo, consoante art. 14 do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Tal é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços e só poderá ser elidida nas hipóteses do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não verificadas na espécie. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não podem ser transferidos ao consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, restou incontroverso que o autor foi vítima de fraude - admitindo, inclusive, que realizou a compra com seu cartão de crédito em 18.11.2024 (fls. 23) - e, também, que providenciou a imediata comunicação deste fato à instituição financeira, a fim de viabilizar o início do procedimento de chargeback (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls.82), no tópico "16.Contestação de Transações", a saber: "(...) O Titular também pode iniciar o procedimento de contestação de transação no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da transação, para registro de sua reclamação, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados. (...)" Estava ao alcance do réu, que foi prontamente comunicado, dar início ao procedimento para impedir o repasse do valor e, com isso, obstar a concretização da fraude, o que não demonstrou ter feito. Limitou-se a defender a regularidade da operação e a ausência de responsabilidade. Os argumentos, no entanto, não prosperam, pois, ao disponibilizar aos seus clientes o meio de pagamento com a utilização de cartão de crédito, o réu tem de assegurar a absoluta segurança do seu serviço, de modo a evitar fraudes. Destaco: Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe da maquininha de cartão adulterada - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade do banco por não ter obstado a fraude que lhe foi prontamente comunicada pela autora através de cartão de crédito, quando poderia iniciar processo de 'chargeback' e depois de barrar quatro de cinco tentativas de compras vultosas e indevidas, preferindo repassar o montante da compra fraudulenta (R$ 2.000,00) ao malfeitor, ao invés de atender os reclamos da sua cliente que é manifesta - Falha no dever de segurança demonstrada pela sua própria atuação, sequer levando em consideração o perfil de utilização da cliente - Dever de restituição do valor pago pela consumidora que se mostra imperativo - Dano moral, dadas as peculiaridades do caso, que também está comprovado e merece ser recomposto - Valor que fica arbitrado em R$ 5.000,00, acrescido de correção deste acórdão e juros da citação - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, não ocasiona enriquecimento indevido e se adequa aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Ap. N.1009335-18.2023.8.26.0132; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Catanduva; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025). Ementa: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP - Ap.N.1002364-15.2021.8.26.0123; Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: Capão Bonito; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2022). Saliente-se que nem sequer o repasse do valor ao lojista foi comprovado. Neste contexto, remanesce a responsabilidade do réu, uma vez configurada a falha na prestação do seu serviço consistente na inércia em providenciar o cancelamento da compra, conforme solicitação do cliente. Logo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os acréscimos dela decorrentes. Passo à apreciação dos danos morais, fundados na negativação indevida do nome do autor, como consta de fls. 50/52, relacionada às faturas do cartão de crédito utilizado para a compra em questão (fls. 55/76). Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve seu nome negativado em razão do débito inexigível, o que configura dano in re ipsa. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pelo réu, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: "Indenização Arbitramento que deve ser realizado com moderação Hipótese em que o quantum deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico e ao porte da empresa recorrida Necessidade de o magistrado se orientar pelos critérios de razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (TRF 2ª Reg.) 816/387. "Indenização Fixação a cargo do julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causas do beneficiado" (TJMS) 771/327. No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar o enriquecimento sem causa, a condenação do réu no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pela autora, já que foi privada de utilização de crédito e percorreu longo e tortuoso caminho para solucionar a questão sem que o réu lhe tenha dedicado a devida atenção. Cabe, contudo, anotar que a indenização por danos morais deverá ser corrigida atentando-se à súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse mesmo sentido: "A correção monetária da indenização do dano moral inicia-se a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDcl no REsp 194.625 -STJ -3a Turma -Ministro Ari Pargendler; cfr. ainda: REsp 611.723 -STJ -3a Turma -Ministro Castro Filho, e REsp 657.026 -STJ 1ª Turma -Ministro Teori Albino Zavascki). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios legais são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço para, confirmando a liminar já deferida: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito decorrente da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os seus acréscimos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da forma acima mencionada pelo IPCA, e acrescido de juros legais, a contar da citação, nos termos do art. 406 e 406 do Código Civil. Em consequência, resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, condeno a parte ré ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contraria, ora fixados em 15% do proveito econômico obtido (dívida declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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Bruno Binda De Queiroz Gomes e outros x Cristiana Franca Castro Bauer

ID: 313671648

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES RENE RAULINO SANTIAGO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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RENE RAULINO SANTIAGO

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CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO em face do XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A qualificados nos termos da peça inicial de ID 117896995. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do Banco XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO (Requerido) desde o ano de 2021 e que na data de 27/10/2023, às 14h, recebeu ligação telefônica do nº (11) 4935-2720, em que a pessoa do outro lado da linha se apresentou como funcionário do setor de segurança da XP (banco Requerido) informando que seu aplicativo XP Investimentos havia sido hackeado por outro smartphone. Alega que o suposto funcionário possuía seus dados pessoais e que ao realizar uma pesquisa do mencionado número em sites de busca na internet, observou que o contato é identificado como número associado ao requerido. Aduz que o suposto funcionário, ligando do contato oficial e sob a argumentação de que seria um procedimento de segurança, solicitou que digitasse em seu navegador de internet o endereço eletrônico "meumodoonline.com.br" e narra que o aplicativo que surgiu na tela apresentava o mesmo layout e estilo de comunicação da XP, solicitando a confirmação das digitais e a verificação facial, tendo a ligação caído alguns momentos após. Aduz que, desconfiado, retornou a ligação para a referida instituição financeira através do telefone (11) 4003-3710 e foi informado de que teria sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido retirado o valor aproximado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) de sua conta. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituição da quantia de R$ 92.203,50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) a título de indenização material e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pelo abalo sofrido, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a causa. Dá à causa o valor de R$ 142.203,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 117894849). Ata de Audiência sem êxito (ID 117894862). A parte promovida colaciona contestação de ID 117894864 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva da XP Investimentos CCTVM. No mérito, aduz que a própria narrativa feita pelo autor já revela ter sido o único responsável pelo golpe que sofreu por meio da atuação de criminosos, vez que as operações clamadas na inicial foram feitas de forma legítima, com o uso do aparelho previamente cadastrado no sistema e autenticação por biometria facial e/ou digitação de senha pessoal, o que, por si só, isenta a XP de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Narra que o Banco XP tem participado de diversas campanhas de informação e alerta nas redes sociais acerca de golpes e que o autor não adotou as mínimas cautelas em relação aos cuidados com sua conta, tendo seguido as instruções dos golpistas por livre e espontânea vontade e realizado as transações a partir de seu próprio dispositivo. Alega que o autor não é pessoa com dificuldades de interação com tecnologia, pelo contrário, trata-se de pessoa que diariamente se utiliza de aplicações em investimentos e administra seus recursos financeiros em mercado de capitais, cuja atuação se dá em ambiente virtual, tendo incorrido em culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada em petição de ID 117894872. Despacho intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 117894873). Petição do demandado informando que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 117896978). Petição do demandante ratificando a necessidade de apreciação do pedido de inversão do onus probandi e reiterando os pedidos da exordial (ID 117896979). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 117896982). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz dos elementos da lide, isto é, deve-se considerar a situação fática e jurídica apresentada na demanda, separando o direito de ação - que é autônomo e abstrato - da relação jurídica material discutida no processo. No presente caso, a ré XP Investimentos alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que a relação jurídica em discussão foi firmada como Banco XP, sendo esta a parte legítima para figurar como polo passivo da ação, dado que essas entidades possuem objetos sociais distintos. Entretanto, a alegação não merece prosperar, vez que, apesar de serem entidades jurídicas distintas, tanto o Banco XP como a XP Investimentos fazem parte de um mesmo grupo, o que configura uma rede integrada. Aplicando-se a teoria da aparência, que é pertinente para evitar que a fragmentação do grupo resulte em prejuízo para o consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, como a relação estabelecida entre as partes é de consumo e ambas as promovidas participaram da cadeia de prestação do serviço, a responsabilidade é solidária. Conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da corretora requerida, bem como verificar a existência da danos materiais passíveis de indenização. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor, e a instituição requerida, no conceito de fornecedor, conforme artigos 2, 3 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, havendo culpa do consumidor ou de terceiros, segundo disposição do artigo 14, caput e §3°, do CDC. De mais a mais, importa destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus do autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O demandante autor sustenta ter sido vítima de golpe, tendo ocorrido falha na prestação de serviço da parte ré que, mesmo com a ocorrência de transações atípicas, não realizou qualquer medida de segurança, tendo como consequência a realização de transferências de sua conta que resultaram no débito de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Por outro lado, a requerida alega a inexistência de responsabilidade no caso em apreço, diante da ausência de nexo de causalidade, tendo ocorrido caso de culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, em análise detida da documentação carreada nos autos, verifico que o autor acostou aos autos o print da ligação telefônica realizada por terceiros fraudadores com o mesmo número da central de atendimento da ré em ID 117896989, bem como o Boletim de Ocorrência em ID 117896994 e os comprovantes da retirada de valores de sua conta em IDs 117896994/ 117896987, confirmando a existência de golpe. Logo, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das transações realizadas sob sua custódia e a regularidade do serviço prestado, não bastando alegar a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Dessa forma, tendo em vista que as transações realizadas destoam do perfil do autor e que há prova nos autos de que o número fraudado trata-se de um contato oficial, disponibilizado inclusive no site do réu, sendo "https://www.xpi.com.Br/", ainda que com a finalidade de atendimento somente pela plataforma "Whatsapp", este possui responsabilidade objetiva de promover medidas de segurança que impeçam a utilização de contato telefônico por ligação com mesmo número de seu canal de atendimento por mensagem, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro. Ademais, se o sistema de segurança da ré estivesse funcionando, teria sido capaz de suspeitar de fraude e detectar transações anormais em seu perfil em tempo hábil a evitar prejuízo, impedindo sua a realização, pelo menos até que fossem confirmadas, porque notoriamente excessivas. Resta, pois, patente a fragilização das credenciais do cliente e da segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se de fortuito interno. Dessa forma, comprovada a falha de serviço consistente nos saques indevidos de valores da conta do autor e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Conforme casos similares: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) GN AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10053593120228260037 Araraquara, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) GN Recurso Inominado. Saque indevido de valores em conta corrente. Serviço defeituoso. Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu o saque por terceiro estelionatário. Dever da instituição financeira de reparar os danos suportados pelo correntista em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10023649020218260001 SP 1002364-90.2021.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) GN Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de efetuar o bloqueio de transações que fugissem ao perfil do autor, até posterior confirmação desta, evitando, assim, a retirada de valores exorbitantes de sua conta. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que os saques indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio do autor. Dessa forma, a parte requerente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que decorreram da fraude em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, conforme caso similar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Empréstimo no valor de R$. 21.339,00 e transferências bancárias nos valores de R$ 2.400,00 e 7.400,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida por todos valores decorrentes de saques e compras não reconhecidas. Danos morais reconhecidos. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10014175020198260601 Socorro, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A, ora promovido a restituir o valor de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) retirado indevidamente da conta do demandante, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o requerido a realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 22 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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