Resultados para "1002367-37.2024.5.02.0202" – Página 52 de 55

Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 290980833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-… Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 4) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 5) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ciência ao MP. Intimem-se. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nikolas Idalgo x Aga Comercio De Medicamentos Ltda e outros

ID: 256280913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-58.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS IDALGO

Polo Passivo:

AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA DROGA GERAL MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002367-58.2023.5.02.0271 : NIKOLAS IDALGO : AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002367-58.2023.5.02.0271 : NIKOLAS IDALGO : AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c7631 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:7d36c7c: o Reclamante noticia o inadimplemento da 2ª parcela do acordo. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o pagamento do acordo, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, conforme requerido. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA GERAL MEDICAMENTOS LTDA - AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nikolas Idalgo x Aga Comercio De Medicamentos Ltda e outros

ID: 256280915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-58.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS IDALGO

Polo Passivo:

AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA DROGA GERAL MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002367-58.2023.5.02.0271 : NIKOLAS IDALGO : AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002367-58.2023.5.02.0271 : NIKOLAS IDALGO : AGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c7631 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:7d36c7c: o Reclamante noticia o inadimplemento da 2ª parcela do acordo. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o pagamento do acordo, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, conforme requerido. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIKOLAS IDALGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003663-53.2024.4.03.6322

ID: 325424029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003663-53.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por CECÍLIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, ocorrida em 15/01/2015, desde a DER (29/10/2024). A ação foi ajuizada no JEF, onde houve declínio da competência (357842018). Foi deferida a justiça gratuita (362716461). Citado, o INSS alegou preliminar de coisa julgada, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé e no mérito pediu a improcedência da ação (366983310). Juntou documentos (366983311 a 366983320). A parte autora apresentou réplica (373508574). É o relatório. D E C I D O. Com efeito, observo que a parte autora já ajuizou ação idêntica, com mesmo objeto e fundamentos em face do INSS, perante a Justiça Estadual de Matão-SP (processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347) que já foi julgada e com trânsito em julgado datado de 02/12/2024 (ID 366983316 - Pág. 7). Em réplica, a parte autora não se manifestou sobre a preliminar de coisa julgada, limitando-se a defender que a Lei de Benefício, na redação vigência quando do óbito, não exigia início de prova material da união estável e a pedir produção de prova testemunhal. Logo, configurou-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede o julgamento desta demanda. O INSS, por sua vez, pede a condenação da parte autora e do seu advogado em litigância de má-fé. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (..) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Segundo consta do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (n. 0032953-12.2016.4.03.9999), após ciência do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência, em 08/10/2024, houve protocolo de novo pedido de benefício perante o INSS, em 19/10/2024, assistida por seu advogado (349206920 – Pág. 2). No caso, verifica0se que depois de indeferido o pedido, a autora outorgou nova procuração ao mesmo causídico, para o ajuizamento de nova ação, distribuída em 16/12/2024, poucos dias depois do trânsito em julgado da anterior (02/12/2024). Assim, razão assiste ao INSS quanto à impossibilidade de se alegar desconhecimento da ação anterior seja por parte do advogado como da parte autora e do seu resultado como fato incontroverso provocando incidente manifestamente infundado considerando a ausência de outra prova que não as já até então apresentadas. Dessa forma, reputo caracterizada a litigância de má-fé da parte autora e a condeno ao pagamento de multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa em favor do INSS. Sobre a má-fé, ademais, cabe esclarecer que na realidade a concessão do benefício da justiça gratuita não torna o jurisdicionado mal-intencionado livre da imposição e do dever de pagar a multa pela má-fé. Como observa o Desembargador Antonio Cedenho, “nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50, a Assistência Judiciária prestada ao necessitado, tal como define o parágrafo único do art. 2º do referido diploma legal, compreende isenções de custas e despesas processuais. Não consagra a Lei de Assistência Judiciária, pois, isenção de multa processual. E nem deveria fazê-lo, sob pena de incidir em odiosa benevolência ao necessitado, o qual, sob o manto protetivo da Assistência Judiciária, poderia atuar processualmente, sem repreensão, maculando a boa-fé legalmente exigida a todos os atores da lide, transformando em abusivo direito a garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, LXXIV, da CF). Exigibilidade assegurada da multa processual, mesmo sendo a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” (TRF3, AC 961622, Sétima Turma, 16/07/2007). No mesmo sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.Conforme previsto no CPC/2015, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” II. Por sua vez, estabelece o art. 3º da Lei nº 1.060/1950, in verbis: "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." III. É perceptível que a norma supra tem por objetivo garantir, ao hipossuficiente, o amplo acesso à justiça. Na espécie, portanto, a gratuidade judiciária isenta a parte autora apenas do pagamento das verbas sucumbenciais, não havendo qualquer previsão com relação à ‘multa’ e à ‘indenização’. Precedentes. IV. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé, uma vez que o benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades se agir com deslealdade processual, na hipótese de ocorrerem quaisquer das situações previstas no artigo 17 do CPC. V. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004990-89.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Araraquara-SP, dando ciência dos fatos para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do advogado da parte autora. Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada no processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa e em multa por litigância de má-fé que fixo em 1% do valor da causa atualizado. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa somente a exigibilidade dos honorários e custas devidos pela parte autora, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Menin Cintra e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306158710

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENIN CINTRA JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Sem arguição de nulidades, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Alegam as Autoras, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sinop/MT e Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 18/09/2024, às 17h05. Aduzem que o voo teria sofrido atraso, razão pela qual teriam sido reacomodadas no próximo voo disponível para Salvador/BA, chegando ao destino com atraso de 14 horas. Com o ocorrido afirmam que tiveram gastos com hospedagem e, ainda, perderam 01 dia do evento que já haviam comprado ingresso. Muito embora a defesa tenha argumentando que o cancelamento do voo original se deu em razão de necessidade de resolução de questões operacionais isto não exclui sua responsabilidade por caracterizar fortuito interno. Ainda, há robusta prova que a parte Ré não prestou a adequada assistência material. Fixa o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que havendo cancelamento do voo o passageiro deverá ser reacomodado “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade” (grifo nosso). Nessa mesma linha a parte Ré afirma que prestou a assistência material prevista no art. 27 da aludida resolução, contudo, não demonstrou o fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem. Ao contrário, a petição inicial vem instrução com comprovantes que evidenciam terem os próprios Autores custeados tais despesas extraordinárias. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Apesar da parte Autora argumentar que estava grávida o que teria acentuado seu prejuízo não houve a produção de tal prova no processo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Requerida em restituir, na forma simples o valor total de R$ 394,20 devendo cada despesa ser corrigida pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal ambos a partir da data do desembolso, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, para cada parte autora, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil conforme redação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 21/01/2025. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0268

ID: 293420647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIANFLONE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executa… Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.119,80 (DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), cálculo datado de 30/04/2025 11:47:49, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NOEMIA ARAUJO DE SOUZA (OAB 188561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-05.2025.4.01.3309

ID: 293473120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE ARAUJO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002367-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002367-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE ARAUJO LOPES - BA69704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de passado de Amputação traumática de apenas um artelho (CID: S981), não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 11). Concluiu o expert no laudo (id. 2186162513, págs. 04 e 05): (...) Ao exame médico-pericial (FOTOS ANEXAS), não se observam repercussões biomecânicas significativas decorrentes da lesão que comprometam a capacidade laborativa para as funções declaradas, as quais não demandam esforço físico intenso além de não haver sinais de comprometimento biomecânico significativo por uma condição aparentemente anterior ao período de segurado ou da atividade laborativa. Diante da condição clinica, não se detecta incapacidade laborativa atual. Não há situação prevista em auxílio acidente. Existe também alegação de lombalgia, no entanto clinicamente não foram encontrados sinais de agudização, bem como exame de imagem com discretas alterações degenerativas não incapacitantes – RNM - id Num. 2175918702 - Pág. 1 Concluo que não há incapacidade ou situação prevista no auxílio acidente Anexo III. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Rodrigues Miranda x Secretária De Mobilidade Urbana De Cuiabá

ID: 291644982

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

SECRETáRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABá

Sentença

Advogados:

GABRIEL SOUTO DE CASTRO COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETÁRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA em face de ato da Senhora LUCIANA ZAMPRONI, Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento das multas de trânsito constantes dos autos de infração T430042032 e E431266502 com desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da adesão formal do órgão autuador ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A inicial foi recebida em Id. 139676566, ocasião em que a liminar foi deferida, e determinado à autoridade coatora o desconto pleiteado. A Secretaria de Mobilidade Urbana foi notificada para prestar informações, a qual quedou-se inerte. O Município de Cuiabá, por sua vez, alegou não comprovado o SNE, em Id. 142380855. É o relato necessário. Decido. O cerne da presente demanda consiste em verificar se assiste razão ao impetrante ao pleitear o desconto de 40% sobre os valores das multas de trânsito, nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo diante da ausência de adesão da autoridade coatora ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O §6º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 14.599/2023, prevê de forma expressa que: “O desconto previsto no §1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos.” Logo, é irrelevante a ausência de adesão institucional do órgão autuador ao SNE, sendo suficiente que o condutor tenha aderido ao sistema, reconhecido a infração e renunciado à apresentação de defesa, como medida de autocomposição autorizada pela norma vigente. No presente caso, o impetrante demonstrou documentalmente sua adesão ao sistema desde 18/09/2020 (Id. 139306925) e apresentou requerimentos administrativos renunciando à defesa e reconhecendo a infração, conforme comprovam os documentos de Ids. 139306926 e 139306929. A negativa do desconto pela administração, por ausência de adesão da SEMOB ao sistema, configura ilegalidade manifesta, por violação direta à norma de regência. No mesmo sentido, o Colégio Recursal da 2ª Turma de Fazenda Pública do TJSP decidiu: “MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTO. 1. Pretensão de que seja garantido o direito ao pagamento da multa de trânsito com o desconto de 40% previsto no art. 284, §1º do CTB. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Condutor que comprovou o cumprimento dos requisitos para fazer jus ao benefício. 4. Incontroversa a inércia do órgão autuador em aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Direito do particular que não pode ser prejudicado. 5. Recurso improvido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108066320238260037 Araraquara, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 23/08/2024) Tendo o impetrante preenchido todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo ao desconto legal pleiteado. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do impetrante ao pagamento das multas de trânsito referentes aos autos T430042032 e E431266502 com o desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie-se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clades Zimmermann x Aguas Alta Floresta

ID: 307077808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLADES ZIMMERMANN

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Processo Civil (artigos 350 e/ou 351), em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais eventualmente pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHOSANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III -Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020). Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes