Resultados para "1002367-90.2023.8.26.0416" – Página 52 de 68

Fábio Augusto Da Silva x Rafael Araújo Franca Veículos Ltda

ID: 331217984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-90.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ARAúJO FRANCA VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE DE SOUZA GOMES ACANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001715-90.2023.8.26.0416 (processo principal 1001086-07.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Augusto da Silva - Rafael Araújo Fr… Processo 0001715-90.2023.8.26.0416 (processo principal 1001086-07.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Augusto da Silva - Rafael Araújo Franca Veículos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de incidente de Cumprimento de sentença - Declaratória de vício redibitório - Rescisão do contrato e retorno ao status quo ante - Indenização por danos materiais, em que FABIO AUGUSTO DA SILVA move em face de RAFAEL ARAUJO FRANCA LTDA. No presente momento processual e, após a realização dos atos processuais na busca pela satisfação dos créditos de direito ao exequente, insurge aos autos Impugnação ao Cumprimento da Sentença (petitório às fls. 202/215). Alega, em apertada síntese, nulidade do ato pela não citação pessoal do executado, ilegitimidade da parte que passou a ser executada e, por fim, excesso na execução. Instada, manifestou-se o patrono exequente às fls. 249/260, rechaçando de inteiro teor o impugnado. É o relato do essencial. DECIDO. De proêmio, há de se reconhecer que resta precluso o pugnado, exceto, claro, no que tange aos tópicos de ordem pública, explico. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estipulado, ocorre a preclusão do direito de discutir questões cabíveis no incidente, considerando, para tanto, que a r. Decisão de fls. 52/53 fora publicado aos 02/05/2024 e, a impugnação, peticionada aos 21/04/2025. Por mais que o causídico executado busque suas bases na nulidade do ato ante a não citação pessoal do executado, razão não o assiste, se não, vejamos: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PELO DJE . 1. Alegação de nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação pessoal dos executados. Não ocorrência. Inteligência do art . 513, § 2º, I, do CPC. 2. Executados intimados através de advogado, pelo DJe. Providência suficiente . Inexistência de irregularidade. Decurso de prazo bem certificado. 3. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302707-28.2023.8 .26.0000 Mauá, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 12/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024).'' grifo nosso. ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO . PARTE EXECUTADA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OCORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (ART. 513, § 2º, I, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA .NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5035234-11.2024.8 .21.7000 CAXIAS DO SUL, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024).'' - grifo nosso. No que concerne ao excesso de execução, entende este juízo que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com a r. Sentença que norteia o presente feito. Logo, ante o exposto, afasto o alegado pelo patrono executado, reconhecendo a preclusão do pretendido e INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. Transitada em julgado a presente, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco dias) em termos de prosseguimento e apreciação dos demais petitórios. Cumpra-se e intimem-se. Oportunamente, venham conclusos para extinção da execução. - ADV: VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO (OAB 357496/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP), JEAN PIERRE DE SOUZA GOMES ACANJO (OAB 252117/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000380-06.2025.8.26.0080

ID: 298465365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000380-06.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000380-06.2025.8.26.0080 (processo principal 1002367-31.2023.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos, Considerando-se a anuência…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002367-94.2025.8.13.0024

ID: 282282468

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002367-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON DA ROCHA (OAB MG075897) DECISÃO INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-67.2023.8.11.0009

ID: 277785758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002367-67.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA FAZAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002367-67.2023.8.11.0009 AUTOR(A): LUCILA FAZAN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-97.2024.4.01.4001

ID: 323845147

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002367-97.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002367-97.2024.4.01.4001 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-93.2025.8.26.0360

ID: 328758895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Gregório x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331965020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-68.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GREGóRIO

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002367-68.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-95.2022.4.01.3701

ID: 336766485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002367-95.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes