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Processo nº 1006279-54.2019.4.01.4300

ID: 301007586

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006279-54.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE COSTA ROZA EUZENY VENANCIO DA SILVA GLEIDSON FERNANDES DA COSTA IZAIAS VENANCIO DA SILVA JAFERSON SOUSA CARNEIRO JAILENE DE AQUINO CAVALCANTE CRUZ JAIR COELHO DA LUZ JANERSON CASTRO COELHO JOCILEIA ALVES ARAUJO MARCIONE NUNES COELHO MARIA ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS

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RONALDO CIRQUEIRA ALVES

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MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

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RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS

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LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ANDREY DE SOUZA PEREIRA

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ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1006279-54.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1006279-54.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIEZE VENANCIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO - TO1998, ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO4275, LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO4276, LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG - TO1824, RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - TO7705-A, MARLA CRISTINA LIMA SOUSA - TO5749, RONALDO CIRQUEIRA ALVES - TO4782 e EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS - TO4485 DECISÃO Chamo o feito à ordem. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, Prefeito de Abreulândia/TO à época dos fatos, além de outras 12 pessoas, da seguinte forma (ID 117329371): 1. ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal, 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e artigo 1° da Lei 9.613/98; 2. EUZENY VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 3. IZAIAS VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 4. JAILENE DE AQUINO CAVALCANTE CRUZ, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 5. MARIA ALVES DOS SANTOS, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 6. GLEIDSOM FERNANDES DA COSTA, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal, 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 7. MARCIONE NUNES COELHO, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 8. JAIR COELHO DA LUZ, pelos crimes dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 9. JOCILÉIA ALVES ARAÚJO, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 10. JANERSON CASTRO COELHO, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 11. DONIZETE COSTA ROZA, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 12. JAFERSON SOUZA CARNEIRO, pelo crime do art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 13. EDIVAN MACIEL DA SILVA, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98. Ocorre que o referido denunciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual os autos foram desmembrados (decisão de ID 2138451859), com a formação do feito nº 1002370-28.2024.4.01.4300, que se encontra suspenso desde o transcurso in albis do prazo fixado no edital de citação de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA (ID 2129040818 e 2129847298 daquela ação penal). Por sua vez, os presentes autos se encontram em fase de instrução. Durante a audiência iniciada em 26/05/2025, foram ouvidas as testemunhas ARLINDO SOUZA PINHEIRO, PEDRO MACIEL BARROS JÚNIOR, IRISNEI NUNES MARINHO, IONARA DE ABREU BARBOSA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO e DILENE DE SOUSA MARTINS. Em seguida, este Juízo designou a continuidade da audiência para o dia 23/06/2025, às 09 horas, para inquirição da testemunha MARIA ANDREA CARVALHO DE ARAÚJO e interrogatório dos réus (ID 2188653976). Pois bem. Em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). No caso, conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas a ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA teriam sido praticadas durante o exercício do seu mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função. Por oportuno, destaca-se que a presente ação penal, apesar de não contar atualmente com o ex-prefeito em seu polo passivo em razão da sua não localização, deve ser igualmente enviada para o juízo competente para julgar os supostos delitos praticados por ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, independentemente do desmembramento realizado, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. Ante o exposto, cancelo a continuação da audiência designada e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os fatos descritos na denúncia oferecida no presente feito, a qual abrange a ação penal nº 1002370-28.2024.4.01.4300, desmembrada desta ação penal apenas em razão da não localização de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, declinando-a em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde ambos os autos devem ser remetidos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1002370-28.2024.4.01.4300. Intimem-se pelos meios mais céleres. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal

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Albino Avelino De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304826086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO AVELINO DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1002370-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBINO AVELINO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF…

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Processo nº 1002370-73.2017.8.26.0022

ID: 304148276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-73.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LASER MAC – IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LETÍCIA ZILLISG

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CLAUDIONOR ROCHA COUTINHO

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS BRITO

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Processo 1002370-73.2017.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Laser Mac – Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 421/422 - indefiro O empresário individual, apesar de …

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Processo nº 1002370-82.2025.8.26.0381

ID: 297558092

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO DE ALMEIDA NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1002370-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agildo de Almeida Nascimento Vieira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos … Processo 1002370-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agildo de Almeida Nascimento Vieira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 415217/SP), IGOR VILELA PEREIRA (OAB 415208/SP)

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Processo nº 1002370-12.2025.8.26.0081

ID: 300890600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1002370-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - 2025/001186 VISTOS. Expeça-se mandado para citação e pagamento do va…

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Cenira Piovan e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 301101649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA PIOVAN MARIANA PRISON

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002370-83.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Prison - - Cenira Piovan - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametr…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda

ID: 295418865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-45.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ACQUáTICA PARQUE & NáUTICA CACONDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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THIAGO DE LIMA DINI

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THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Apelada: Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELÉTRICOS. FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM REFLEXOS NO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE SE ESTENDE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SUBSISTE. APELANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA AVENÇA PRINCIPAL E NÃO CONCORRERAM PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Thiago de Lima Dini Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9176/MG) - Thiago de Lima Dini (OAB: 147615/MG) - Guilherme Affonso Lemos Pela (OAB: 385175/SP) - 5º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda

ID: 295361478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-45.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ACQUáTICA PARQUE & NáUTICA CACONDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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THIAGO DE LIMA DINI

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THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Apelada: Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELÉTRICOS. FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM REFLEXOS NO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE SE ESTENDE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SUBSISTE. APELANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA AVENÇA PRINCIPAL E NÃO CONCORRERAM PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Thiago de Lima Dini Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9176/MG) - Thiago de Lima Dini (OAB: 147615/MG) - Guilherme Affonso Lemos Pela (OAB: 385175/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002370-94.2024.8.26.0453

ID: 292127175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-94.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Edilson de Mora…

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Processo nº 1002370-14.2025.8.26.0533

ID: 293300357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação, exti… Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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