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Processo nº 1002405-38.2025.8.26.0156

ID: 280647419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-38.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA GENEROSO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Barbosa Diogo (OAB 427024/SP) Processo 1002405-38.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayssa Generoso Fernandes - Vistos. Analisando, com maior vagar, a matéria posta, div… ADV: Mariana Barbosa Diogo (OAB 427024/SP) Processo 1002405-38.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayssa Generoso Fernandes - Vistos. Analisando, com maior vagar, a matéria posta, diviso, neste átimo, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em apreço. Com efeito, diante da vigência da Lei nº 13.876/2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, observada a Resolução nº 603/2019, o processo deverá tramitar perante a Justiça Federal. Deveras, a Lei nº 13.876/2019, conferiu nova redação ao art. 15, inc. III, da Lei nº 5.010/1966, para estabelecer que: "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal." A alteração legislativa passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, consoante art. 5º, inc. I, da Lei nº 13.876/2019. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de sua vez, editou resolução elucidando os Municípios que, a partir do advento da nova legislação,continuariam a processar causas previdenciárias, no exercício da competência delegada, sem incluir Cruzeiro ouLavrinhas. Sublinho, por oportuno, que as ações propostas anteriormente a vigência da novel legislação, continuarão a ser processadas, não devendo, contudo, serem processadas perante este juízo novas ações distribuídas, a partir de 1º de janeiro de 2020. Na contingência de, por um lapso, terem sido ajuizadas e processadas, após a identificação pela serventia, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, a fim de que, com o reconhecimento da incompetência,sejam remetidas à Justiça Federal, tendo em linha de conta o entendimento ora empalmado. Com fulcro nos fundamentos expendidos, declino da competência para processar esta causa, e determino a sua remessa à Justiça Federal atuante na Região, com as nossas homenagens, a fim de que,no comenosoportuno, haja a sua distribuição a uma de suas Varas com competência para processar e julgar este feito. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1002405-11.2025.4.01.3602

ID: 323130866

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AQUILES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002405-11.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002405-11.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 20/08/2025 às 14h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0002443-76.2025.8.26.0541

ID: 321046631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002443-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLIN DE SOUSA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002443-76.2025.8.26.0541 (processo principal 1002405-47.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), par… Processo 0002443-76.2025.8.26.0541 (processo principal 1002405-47.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.617,08, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP)

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Leandro Borborema Da Costa Felix x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBOREMA DA COSTA FELIX

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PONCIANO RIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO SANTOS JERONIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001035-09.2025.8.26.0587 (processo principal 1002405-11.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Borborema da Costa Felix - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… Processo 0001035-09.2025.8.26.0587 (processo principal 1002405-11.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Borborema da Costa Felix - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 11/13 e 14/70: Recebo como emenda à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ OCTAVIO SANTOS JERONIMO (OAB 183352/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA LUIZA PONCIANO RIETRA (OAB 159808/MG)

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Processo nº 0001169-25.2025.8.26.0526

ID: 328238652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001169-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1002405-68.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.C.L. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por … Processo 0001169-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1002405-68.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.C.L. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 16 de julho de 2025 - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Rosalina Pereira De Souza x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 330172162

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-81.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Rosalina Pereira de Souza - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, AO REALIZAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. O “QUANTUM” DEVE SER ELEVADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E CONDIZENTE, DESTARTE, COM AS CONDENAÇÕES APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002405-71.2025.8.11.0086

ID: 330958335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002405-71.2025.8.11.0086. EXEQUENTE: EVANDRO JOSE ALVES EXECUTADO: VALDINERI APARECIDA BOMBARDA Vistos, etc. Com a devi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002405-71.2025.8.11.0086. EXEQUENTE: EVANDRO JOSE ALVES EXECUTADO: VALDINERI APARECIDA BOMBARDA Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre nos presentes autos, pois, o próprio objeto do contrato que se busca executar encontra-se alienado por R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Ademais, após pesquisas ao Sistema Infojud, constatou-se que, no ano-calendário de 2023, foi declarada renda superior a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), enquanto, no ano-calendário de 2022, o montante declarado ultrapassou R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se, pois, de bens e renda incompatíveis com a benesse da gratuidade da justiça. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Requente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Rosalina Pereira De Souza x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 331417650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-81.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Rosalina Pereira de Souza - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, AO REALIZAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. O “QUANTUM” DEVE SER ELEVADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E CONDIZENTE, DESTARTE, COM AS CONDENAÇÕES APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. A. De O. S. V. x B. B. S. A.

ID: 279668608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005703-29.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O. S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA CLARA DAMIÃO

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ADV: Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Clara Damião (OAB 497619/SP) Processo 1005703-29.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de O… ADV: Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Clara Damião (OAB 497619/SP) Processo 1005703-29.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de O. S. V. - Reqdo: B. B. S. A. - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 428/432). Aduz que não há pedido do cancelamento do cartão de crédito na exordial e, por esse motivo, sustenta que a sentença é extra petita. Instada (fls. 499), a Embargada/Autora não se manifestou (fls. 438). Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, porém, não houve tal pleito na exordial. Não há sentença extra petita como alega a parte ré, atentando-se para o item "f" da petição inicial (fls. 48/49), fundamentado a fls. 417. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação do Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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R. A. De O. S. V. x B. B. S. A.

ID: 279746605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005703-29.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O. S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA CLARA DAMIÃO

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ADV: Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Clara Damião (OAB 497619/SP) Processo 1005703-29.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de O… ADV: Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Clara Damião (OAB 497619/SP) Processo 1005703-29.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de O. S. V. - Reqdo: B. B. S. A. - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 428/432). Aduz que não há pedido do cancelamento do cartão de crédito na exordial e, por esse motivo, sustenta que a sentença é extra petita. Instada (fls. 499), a Embargada/Autora não se manifestou (fls. 438). Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, porém, não houve tal pleito na exordial. Não há sentença extra petita como alega a parte ré, atentando-se para o item "f" da petição inicial (fls. 48/49), fundamentado a fls. 417. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação do Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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