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Processo nº 1002407-66.2025.8.26.0072

ID: 294865409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002407-66.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002407-66.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.Z.S. - Vistos. 1- Anote-se a não intervenção do Ministério Público em relação ao requerido Y.Z.M., uma vez que … Processo 1002407-66.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.Z.S. - Vistos. 1- Anote-se a não intervenção do Ministério Público em relação ao requerido Y.Z.M., uma vez que é pessoa maior e capaz. Entretanto, o Ministério Público atuará na defesa dos interesses da requerida/incapaz G.Z.M., atualmente com 16 anos de idade. 2- Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a juntada de cópia da sentença ou acordo com a sentença homologatória e a respectiva certidão de trânsito em julgado, que fixou a pensão alimentícia em favor dos filhos. 3- Diante dos documentos juntados (fls. 14-20) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 4- O autor/alimentante/genitor alega que seu filho/requerido Y.Z.M. vive em sua companhia desde os 16 anos de idade, estando atualmente com 19 anos; afirma que forneceu todo o suporte e, mesmo morando em sua casa, tendo boa alimentação, roupas limpas e boa cama para dormir, seu filho/requerido passou a vender seus pertences (dele próprio e do pai) para sustentar o vício nas drogas, culminando com sua prisão pelo crime de tráfico de drogas com processo que tramitou perante este Juízo sob nº. 1500072-17.2025.8.26.0072. Com relação à filha/requerida G.Z.M., alega que possui 16 anos de idade e por meio de rede social constatou que atualmente possui o status de casada, morando na casa de seu companheiro com vida independente, não mais necessitando do auxílio paterno para sobrevivência. Já o autor possui idade acima de 60 anos, encontra-se desempregado e vivendo de bicos. Pleiteia a exoneração da pensão alimentícia em relação aos seus filhos/requeridos. Juntou documentos a fls. 21-280. Entretanto, em que pese os documentos juntados (fls. 21-280) que comprovam que o filho/requerido Y.Z.M. foi preso por tráfico de drogas e cumpre pena no regime aberto e que a filha/requerida G.Z.M. possui o status de casada em rede social, nesta fase de cognição sumária mostra-se temerária a exoneração da pensão alimentícia, sendo necessária a realização do contraditório (contestação) e audiência de conciliação no Cejusc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos. 5- Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 29 DE JULHO DE 2025 ÀS 10:45 HORAS, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 6- O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 7- A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 8- Determino que o autor e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 9- Quanto aos requeridos, deverão informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 10- Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 11- Determino a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação bem como para que apresentem CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 12- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 416635/SP)

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Processo nº 1005651-71.2025.8.26.0114

ID: 277162948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensad… ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, in. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a parte autora, servidora público estadual, afastar a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas remuneratórias não incorporadas, recebidas em virtude do exercício de cargo em comissão, notadamente 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FESP em sua defesa, pois embora a SPPREV seja uma autarquia estadual, é garantida pela FESP, que tem responsabilidade subsidiária, motivo da legitimidade desta. No mérito, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa aincorporaçãodedécimosda diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. A parte autora busca o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a impossibilidade deincorporaçãointroduzida pela EC 103/2019. No caso, a despeito da revogação do art.133da Constituição Estadual, a parte autora continua a pagar acontribuiçãoprevidenciáriasobre as referidas rubricas, verbas não incorporáveis, que possuem natureza transitória e estão diretamente ligadas ao exercício de cargos em comissão, sem que esses recolhimentos reflitam no seu benefício previdenciário. Para não deixar dúvida, vale lembrar que o SupremoTribunalFederal consolidou a não incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria doservidorpúblico (Tema n. 163). Outrossim, a artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 prescreve que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebida em decorrência do exercício decargoemcomissãoou de função de confiança. Assim sendo, não deve incidircontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício decargoemcomissãoou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela EC 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração doservidorpúblico para fins de aposentadoria e a inclusão seria uma opção do servidor, o que não foi feito. Aliás, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a ser expressamente vedada aincorporaçãode vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função deconfiançaou decargoemcomissãoà remuneração docargoefetivo, de modo que optando (ou não) o servidor pela manutenção delas na base de cálculo do seu benefício previdenciário elas não poderiam ter reflexos em seu valor futuro. Em outras palavras, ainda que optasse por isso o servidor pagaria umacontribuiçãoque não refletiria futuramente no seu benefício previdenciário, o que afronta o caráter retributivo dacontribuição. Logo, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional n. 103/2019. Sem destoar, em casos análogos, é o entendimento do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (rubrica 05.005). PRO-LABORE (11.003) PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão de servidora pública estadual ativa à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (ref. parcela não incorporada - rubrica 05.005) e 'pro labore' (rubrica 11.003) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior desde agosto/2019; observada a prescrição quinquenal (fls. 11/12). Admissibilidade em parte. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), e das verbas recebidas sob as rubricas 11.003 (pro labore) da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (rubricas 05.005 e 11.003) a partir de 12/11/2019. Dever de uniformização. Observância da da tese firmada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE nº 1.012/07 e tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema repetitivo 145). Redução do valor da condenação. Recurso provido em parte, com determinação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002407-24.2024.8.26.0453; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de excluir a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas descritas na inicial, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, com repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde a data dos descontos indevidos e juros de mora desde o trânsito em julgado, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei nº 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1005651-71.2025.8.26.0114

ID: 276551293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensad… ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, in. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a parte autora, servidora público estadual, afastar a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas remuneratórias não incorporadas, recebidas em virtude do exercício de cargo em comissão, notadamente 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FESP em sua defesa, pois embora a SPPREV seja uma autarquia estadual, é garantida pela FESP, que tem responsabilidade subsidiária, motivo da legitimidade desta. No mérito, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa aincorporaçãodedécimosda diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. A parte autora busca o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a impossibilidade deincorporaçãointroduzida pela EC 103/2019. No caso, a despeito da revogação do art.133da Constituição Estadual, a parte autora continua a pagar acontribuiçãoprevidenciáriasobre as referidas rubricas, verbas não incorporáveis, que possuem natureza transitória e estão diretamente ligadas ao exercício de cargos em comissão, sem que esses recolhimentos reflitam no seu benefício previdenciário. Para não deixar dúvida, vale lembrar que o SupremoTribunalFederal consolidou a não incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria doservidorpúblico (Tema n. 163). Outrossim, a artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 prescreve que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebida em decorrência do exercício decargoemcomissãoou de função de confiança. Assim sendo, não deve incidircontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício decargoemcomissãoou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela EC 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração doservidorpúblico para fins de aposentadoria e a inclusão seria uma opção do servidor, o que não foi feito. Aliás, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a ser expressamente vedada aincorporaçãode vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função deconfiançaou decargoemcomissãoà remuneração docargoefetivo, de modo que optando (ou não) o servidor pela manutenção delas na base de cálculo do seu benefício previdenciário elas não poderiam ter reflexos em seu valor futuro. Em outras palavras, ainda que optasse por isso o servidor pagaria umacontribuiçãoque não refletiria futuramente no seu benefício previdenciário, o que afronta o caráter retributivo dacontribuição. Logo, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional n. 103/2019. Sem destoar, em casos análogos, é o entendimento do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (rubrica 05.005). PRO-LABORE (11.003) PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão de servidora pública estadual ativa à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (ref. parcela não incorporada - rubrica 05.005) e 'pro labore' (rubrica 11.003) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior desde agosto/2019; observada a prescrição quinquenal (fls. 11/12). Admissibilidade em parte. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), e das verbas recebidas sob as rubricas 11.003 (pro labore) da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (rubricas 05.005 e 11.003) a partir de 12/11/2019. Dever de uniformização. Observância da da tese firmada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE nº 1.012/07 e tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema repetitivo 145). Redução do valor da condenação. Recurso provido em parte, com determinação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002407-24.2024.8.26.0453; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de excluir a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas descritas na inicial, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, com repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde a data dos descontos indevidos e juros de mora desde o trânsito em julgado, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei nº 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo e outros x B & C Confeccao De Roupas Ltda - Me e outros

ID: 318787315

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-86.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO F.B.R. DE OLIVEIRA APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN APRESENTACAO E CRIACAO LTDA JCO CONFECCOES LTDA SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B & C CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME BONDEZAN E FARIAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME BRIONI CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME EDSON APARECIDO GONCALVES EUNICE DE FATIMA MARRON FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA F.B.R. DE OLIVEIRA APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JCO CONFECCOES LTDA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MURRAY CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI - EPP NICOLA COLELLA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA - ME PRIMUS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA TACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ROBERTA PEREIRA DA CUNHA QUIRINO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MUNIZ FILHO

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001268-86.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001268-86.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: NICOLA COLELLA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bc8da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOEL DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR DESPACHO Id eb536e4 Pretende o reclamante a penhora de percentual de aposentadoria dos co-executados FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, sob a alegação de que sendo créditos da mesma natureza (alimentícia), sendo perfeitamente possível a hipótese. A impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. Nesse sentido é o recente posicionamento dos Tribunais e C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança afim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido.(RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, deveser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes.Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, e como consequência, é possível penhora de 10% sobre os proventos recebidos pelos sócios das reclamadas até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna,consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Considerando as informações constantes nos documentos de Id 635bd48 e Id 4557d9f, entende este Juízo ser perfeitamente possível a penhora pretendida pelo reclamante. Deste modo, primeiro intimem-se os executados FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA para,querendo, procedam ao pagamento do seu débito em 15 dias. No silêncio, atualize a Secretaria da Vara o valor da execução e expeça-se ofício ao INSS determinando o desconto e disponibilização em favor deste Juízo de 30% dos valores líquidos do(a) referido(a) executado(a) até a garantia integral da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JCO CONFECCOES LTDA - NICOLA COLELLA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - EUNICE DE FATIMA MARRON - F.B.R. DE OLIVEIRA APRESENTACAO E CRIACAO LTDA

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2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo e outros x B & C Confeccao De Roupas Ltda - Me e outros

ID: 318787328

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-86.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO F.B.R. DE OLIVEIRA APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN APRESENTACAO E CRIACAO LTDA JCO CONFECCOES LTDA SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B & C CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME BONDEZAN E FARIAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME BRIONI CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME EDSON APARECIDO GONCALVES EUNICE DE FATIMA MARRON FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA F.B.R. DE OLIVEIRA APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN APRESENTACAO E CRIACAO LTDA FELIPE BONDEZAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JCO CONFECCOES LTDA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MURRAY CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI - EPP NICOLA COLELLA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA - ME PRIMUS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA TACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ROBERTA PEREIRA DA CUNHA QUIRINO FERREIRA DE SOUZA

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ANGELO MUNIZ FILHO

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001268-86.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001268-86.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: NICOLA COLELLA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bc8da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOEL DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR DESPACHO Id eb536e4 Pretende o reclamante a penhora de percentual de aposentadoria dos co-executados FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, sob a alegação de que sendo créditos da mesma natureza (alimentícia), sendo perfeitamente possível a hipótese. A impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. Nesse sentido é o recente posicionamento dos Tribunais e C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança afim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido.(RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, deveser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes.Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, e como consequência, é possível penhora de 10% sobre os proventos recebidos pelos sócios das reclamadas até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna,consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Considerando as informações constantes nos documentos de Id 635bd48 e Id 4557d9f, entende este Juízo ser perfeitamente possível a penhora pretendida pelo reclamante. Deste modo, primeiro intimem-se os executados FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA para,querendo, procedam ao pagamento do seu débito em 15 dias. No silêncio, atualize a Secretaria da Vara o valor da execução e expeça-se ofício ao INSS determinando o desconto e disponibilização em favor deste Juízo de 30% dos valores líquidos do(a) referido(a) executado(a) até a garantia integral da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO AUGUSTO DOS SANTOS

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Davi Gervasio Da Silva x Luiz Carlos Rigo Rocha e outros

ID: 325221545

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001751-87.2011.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GERVASIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS RIGO ROCHA RICARDO RIBEIRO SEABRA VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO CAETANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001751-87.2011.5.02.0088 RECLAMANTE: DAVI GERVASIO DA SILVA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001751-87.2011.5.02.0088 RECLAMANTE: DAVI GERVASIO DA SILVA RECLAMADO: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9785283 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DESPACHO Vistos. Id e25cda1 Pretende o reclamante a penhora de percentual da aposentadoria do coexecutado RICARDO RIBEIRO SEABRA. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria decorre de previsão por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que o executado recebe a título de proventos de aposentadoria, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado na jurisprudência e sendo inferior a 50%, conforme estabelecido no artigo 529 do CPC. Nesse sentido é o recente posicionamento dos Tribunais e C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança afim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido.(RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes.Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido (RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, e como consequência, é possível a penhora de 30% sobre os proventos recebidos pelo sócio da reclamada até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Considerando a informação constante no documento de Id 81049ec, entende este Juízo ser perfeitamente possível a penhora pretendida pelo reclamante. Deste modo, primeiro intime-se o executado RICARDO RIBEIRO SEABRA para, querendo, proceder ao pagamento do seu débito em 15 dias. No silêncio, atualize a Secretaria da Vara o valor da execução e expeça-se ofício eletrônico ao INSS (gexrj@inss.gov.br), determinando o desconto e disponibilização em favor deste Juízo de 30% dos valores líquidos, recebidos mensalmente pelo referido executado até a garantia integral da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI GERVASIO DA SILVA

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Carlos Luiz Silva Gusmao x Serasa S.A. e outros

ID: 260170047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002407-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZULOS SOLUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002407-87.2025.8.11.0006. AUTOR: CARLOS LUIZ SILVA GUSMAO REU: ZULOS SOLUCOES LTDA, SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002407-87.2025.8.11.0006. AUTOR: CARLOS LUIZ SILVA GUSMAO REU: ZULOS SOLUCOES LTDA, SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR ajuizada por CARLOS LUIZ SILVA GUSMÃO em desfavor de ZULOS SOLUÇÕES LTDA e SERASA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Segundo a narrativa inicial, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA em razão de débitos relativos ao fornecimento de gás, sem a devida notificação prévia sobre a inscrição. Após registrar reclamação no site "Reclame Aqui", a empresa ZULOS SOLUÇÕES LTDA informou que as cobranças eram referentes ao consumo de gás mensal de 25/07/2018. O autor sustenta que não utilizou os serviços de gás no período indicado, uma vez que o imóvel estava alugado a terceiros. Argumenta que as faturas mensais de gás habitualmente tinham valor de R$ 20,00, mas os débitos cobrados alcançaram a quantia de R$ 160,09. Alega ainda que foram registrados no SERASA três débitos idênticos de R$ 160,70, datados de 14/08/2020, sob contratos distintos, totalizando o valor atualizado de R$ 1.502,04. Com base nestes fundamentos, o autor requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses de indeferimento estabelecidas no art. 330 do mesmo diploma legal, razão pela qual a recebo. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, constato que o autor atende às condições estabelecidas no art. 98 do CPC, motivo pelo qual defiro o benefício. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para sua concessão: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após análise detida dos autos, verifico que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. O autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Comprovante da dívida negativada sob seu CPF (id. 187667554); tratativas por e-mail com a primeira ré (id. 187667554); comprovante de negativa de cartão Caixa (id. 187667558); e contrato de locação do imóvel (id. 1876675600). Em relação à probabilidade do direito, observo que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar, nesta fase preliminar, a ilegalidade das cobranças questionadas. Embora alegue que o imóvel estava alugado a terceiros durante o período de consumo do gás e que as cobranças são substancialmente superiores aos valores habitualmente pagos, tais alegações não estão acompanhadas de provas robustas que corroborem sua veracidade. O contrato de locação, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade do autor perante a concessionária de gás, especialmente se não houve comunicação formal sobre a alteração do usuário do serviço ou transferência de titularidade. Além disso, não foram apresentadas faturas anteriores que comprovem o padrão de consumo mencionado (R$ 20,00 mensais), o que impossibilita, neste momento, a análise comparativa para verificar a alegada discrepância nos valores cobrados. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua configuração. A inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, embora possa causar transtornos, não representa, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência sem a adequada instrução probatória. Eventual dano moral decorrente de inscrição indevida poderá ser reparado mediante indenização pecuniária ao final da demanda, caso comprovada a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO NÃO PAGO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 8º da Res. 1.000/2021 da ANEEL, o titular da unidade tem o dever de informar sobre eventual mudança de titularidade. Não sendo demonstrado, de plano, ilegalidade ou abusividade na cobrança do débito inadimplido, deve ser mantida, em sede de cognição sumária, a inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Ausentes os pressupostos da tutela provisória de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2051134-58.2024.8.13.0000 1.0000.24.205112-6/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 13/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Como se depreende do julgado, o titular do imóvel ou da unidade consumidora tem o dever de informar sobre eventual mudança de titularidade, e não sendo demonstrada, de plano, a ilegalidade ou abusividade na cobrança do débito inadimplido, deve ser mantida a inscrição em cadastro de restrição ao crédito. A mera discussão judicial sobre a existência do débito não é suficiente para afastar a negativação, sendo necessária a presença de elementos probatórios mais robustos que indiquem, em sede de cognição sumária, a probabilidade de que a cobrança seja, de fato, indevida. Portanto, não estando configurados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise posterior, caso surjam novos elementos nos autos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, 320, 330 e 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses de indeferimento estabelecidas no art. 330 do mesmo diploma; b) DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC; c) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação supra, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; d) DETERMINAR a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do art. 334 do CPC; e) DETERMINAR a citação dos réus, com a faculdade do art. 212, § 2º, do CPC, para que compareçam à audiência designada, acompanhados de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentarem contestação, no prazo previsto no art. 335 do CPC; f) ADVERTIR os réus de que, havendo desinteresse na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (art. 334, § 5º, CPC); g) ADVERTIR as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, bem como de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), e ainda, de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); h) DETERMINAR que, decorrido o prazo para contestação e visando facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, observando o seguinte: I) Havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado do mérito; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) DETERMINAR que, em seguida, sejam intimadas as partes, na pessoa de seus advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) DETERMINAR que, transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito; Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Terto De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309636369

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-84.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JEFERSON DANILO CORSETTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002407-84.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE TERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002407-84.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE TERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ TERTO DE OLIVEIRA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora alega que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora 6/3681546-2, no dia 19 de março de 2025. Frisa que se dirigiu até a empresa ré, onde foi informado que o corte ocorreu por inadimplência, entretanto, aduz que todas as faturas foram pagas. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida argumentou a regularidade do procedimento adotado em virtude da falta de pagamento da fatura do mês de janeiro de 2025. Sustentou que em casos de inadimplemento há possibilidade de suspensão dos erviço, ademais, afirma que notificou a possibilidade de corte e que a religação ocorreu dentro do prazo legal, ou seja, no período de 24 horas. Logo, não havendo motivos para eventual indenização por danos morais ou materiais, argumenta que não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte da concessionária de serviços públicos. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a responsabilidade da requerida por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprova a paralisação do fornecimento de energia elétrica, anexando o comprovante de solicitação de religação emitido em 19 de março de 2025(id. 189419962) e, além do mais, o corte de energia é fato incontroverso. Ademais, conforme documento juntado pela concesisonário ré no Id n. 195158366, vê-se que na data da suspensão da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora inexistia débito pendente, não obstante o autor ser contumaz em quitar as faturas depois do vencimento. Por outro lado, as alegações da ré não foram capazes de modificar os direitos da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve motivo para interrupção do fornecimento da energia elétrica e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia. Ainda, apesar de a ré alegar o inadimplemento da parte autora, a interrupção ocorreu quando não havia débitos pendentes. Assim, sendo o corte realizado em 19.03.2025, ou seja, posteriormente a legítima quitação do débito, torna-se ilícita a atitude praticada pela requerida, caracterizando a falha na prestação de serviço. Nesse viés, caratcerizada a falha na prestação do serviço, é de rigor a rejeição do pedido de condenação nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, visto não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC. Considerando que o serviço público deve ser prestado de modo contínuo, principalmente, em se tratando de serviço fornecido pela requerida, considerado, atualmente, o caráter essencial, bem como no disposto no art. 6°, da Lei 8.997/95, especialmente o seu §1°, não há que se falar em legalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: “Art. 6°. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1° Serviço adequado é que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.” Assim, é certo que as concessionárias de serviço público devem prestar um serviço adequado a todos os seus usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade e eficiência, dentre outras, nos termos do artigo 22 do CDC. Dessa forma, havendo o interrupção indevida de energia elétrica, evidenciado está a descontinuidade e ineficiência dos serviços prestados. Nesta senda, aplica-se à ré a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, de modo que sua responsabilidade civil somente será afastada caso restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, consoante art. 22 do CDC, a ré, na condição de prestadora de serviço público essencial, deve garantir aos seus consumidores a entrega de serviço adequado, eficiente e contínuo, sob pena de arcar com as consequências advindas de sua inoperância. Ora, o corte de energia mesmo com as faturas quitadas gerou constrangimento e a aflição significativa diante de diversos transtornos, resultando daí a obrigação de indenizar. Nesse passo, verificada a verossimilhança das alegações do autor, o atendimento notório ao disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC e a ausência de fatos modificativos dos direitos do demandante, vejo que a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida da autor, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Diante da falha na prestação de serviço, o valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Considerando-se que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, equacionando-se a capacidade econômica de quem paga, ponderado, ainda, o caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa, fica a requerida condenada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. Por fim, no que tange ao dano material, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a conduta da empresa ré, faz jus o autor à restituição do valor pago pela taxa de religação, correspondente ao montante de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), a ser pago na forma simples, visto que não há nos autos a comprovação da má fé, requisito essencial para repetição do indébito. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Risoleide Maria Silva

ID: 325221552

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-08.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

RISOLEIDE MARIA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000342-08.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000342-08.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECLAMADO: RISOLEIDE MARIA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6965a96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Impugnação contra penhora de benefício previdenciário, que neste ato recebo como Exceção de Pré-Executividade, apresentada por RISOLEIDE MARIA SILVA (fls. 657 - Id. 1147a6d) alegando, em síntese, deferimento indevido de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria, o que comprometeria o seu sustento e o de sua família, etc. Resposta da parte contrária às fls. 712 - ID. 50cb992 - Pág. 1. DECIDE-SE Afirma-se que o deferimento da constrição de valores da Excipiente, no importe de 30% em relação ao benefício previdenciário recebido mensalmente, se mostraria indevido por se tratar de medida ofensiva ao ordenamento jurídico, sobretudo normas constitucionais, relacionadas com a Dignidade da Pessoa Humana. Deixo de acolher os requerimentos. 1) Primeiramente, observe-se que os documentos que acompanham a petição da requerente demonstram que seu patrimônio é utilizado, entre outros aspectos, para compras de bens móveis novos no comércio varejista, o que atinge parcelas mensais de R$ 600,00. Não há elementos de que se tratariam de itens indispensáveis à sobrevivência, conforme alegado. As demais contas de consumo, por si sós, não autorizam o reconhecimento de atingimento da totalidade ou quase totalidade dos proventos de aposentadoria, observadas as fichas financeiras previdenciárias de fls. 383-624 - Id. 3d5d825. Por fim, em relação às receitas médicas, elas se encontram desacompanhadas de comprovantes de pagamento evidenciando que sejam adquiridas no comércio, dado que diversos medicamentos são fornecidos pelo Poder Público. Sendo assim, os pedidos se mostram prejudicados. 2) Ademais, conforme já mencionado na decisão de fls. 645 - Id. 5a69937, a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30% observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. Nesse sentido é o recente posicionamento dos Tribunais e C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança afim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, deveser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes.Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). 3) Assim, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, e como consequência, é possível penhora de 30% sobre os proventos recebidos pelos sócios das reclamadas até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Considerando a informação constante no documento de fls. 383-624 - Id. 3d5d825, entende este Juízo ser perfeitamente possível a penhora pretendida pelo exequente, razão pela qual mantenho a decisão anterior. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação acima. Não havendo interposição de recurso, atualize a Secretaria da Vara o valor da execução e expeça-se ofício à fonte pagadora determinando o desconto e disponibilização em favor deste Juízo de 30% dos valores líquidos do(a) referido(a) executado(a) até a garantia integral da execução, tudo conforme determinado na decisão de fls. 646 - Id. 5a69937. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RISOLEIDE MARIA SILVA

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Valdelicio Mendes De Lima x Alianca Azul Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 318788275

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0059600-22.2008.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BETOSOPHIA PARTICIPACOES LTDA. ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA HAPPY AND JOY COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A. MARIA PAULA SANT ANNA MICHELS PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL SAMFER PARTICIPACOES LTDA. VIDA AZUL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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OLINTO FILATRO FILIPPINI

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JOSE LUIZ BICUDO PEREIRA

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JOSE OSCAR BORGES

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FERNANDA MELILLO BICUDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0059600-22.2008.5.02.0088 RECLAMANTE: VALDELICIO MENDES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0059600-22.2008.5.02.0088 RECLAMANTE: VALDELICIO MENDES DE LIMA RECLAMADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b60d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA PAULA MICHELS NASCIMENTO (fls. 932 – Id. c4265d9) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam provenientes de ganhos de aposentadoria, etc. Resposta da parte contrária às fls. 947 – Id. 8dcf376. Válida e regular. DECIDE-SE 1) Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. Sustenta, ainda, não ser responsável pela condenação, devendo o crédito exequendo ser quitado pela reclamada. Deixo de acolher os requerimentos. 2) Primeiramente, quanto à responsabilização da Excipiente, destaca-se que a requerente foi incluída no polo passivo em 08/01/2016, nos termos da decisão de fls. 419 - ID. 67a78c9 - Pág. 1. A parte chegou a ser notificada quanto aos atos executivos, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos. Desta forma, nada a deferir. 3) Quanto à constrição de valores, os únicos documentos carreados aos autos consistem no i) comprovante de bloqueio (fls. 937 – Id. 52fbd61), ii) comprovante do recebimento de pensão mensal pela autarquia previdenciária (fls. 938 – Id. 52fbd61) e iii) um segmento/trecho do extrato bancário indicando crédito de R$ 2.673,00 em 06/02/2025 (fls. 939 – Id 94ffc57). Como se verifica, portanto, não houve juntada do extrato bancário mensal, de forma completa, que possa evidenciar que, logo após o recebimento do crédito previdenciário, teria havido o bloqueio judicial. Veja-se que a própria Excipiente optou por apresentar nos autos o print de um único trecho/linha de lançamento do extrato bancário, ocorrido no dia 06/02/2025, omitindo todos os demais lançamentos realizados naquela competência mensal. Logo, não é possível identificar que o pensionamento previdenciário seria sua única fonte de renda ou patrimônio, o que obsta, portanto, o desbloqueio ou liberação de valores. 4) Veja-se, ainda, que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. Nesse sentido é o recente posicionamento dos Tribunais e C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança afim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, deveser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes.Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Assim, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, e como consequência, é possível penhora de 30% sobre os proventos recebidos pelos sócios das reclamadas até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. 5) Por fim, nem se alegue que o bloqueio deveria ser restrito ao importe de 30% sobre o valor da pensão mensal da Excipiente. Não sendo comprovado, pela requerente, que referido montante seria sua fonte de renda exclusiva, não se vislumbram elementos suficientes para o desbloqueio de valores. Ante o exposto, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. No mais, tendo em vista a certidão do Id 0413568, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDELICIO MENDES DE LIMA

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