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Processo nº 1035271-36.2024.8.11.0000

ID: 275646579

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035271-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035271-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035271-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME - CNPJ: 78.816.774/0001-82 (AGRAVANTE), ILDEFONSO BATISTA DE SOUZA - CPF: 480.876.969-72 (AGRAVANTE), Credores (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (AGRAVADO), OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.777.087/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.777.087/0001-10 (AGRAVADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 691.622.201-87 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 691.622.201-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PLANO DURANTE O BIÊNIO DE FISCALIZAÇÃO – ART. 61, § 1º, C/C ART. 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO – RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial dentro do biênio de fiscalização judicial impõe, de maneira cogente, a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 61, § 1º, e art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A preservação da empresa pressupõe sua viabilidade econômica, sendo inviável a manutenção do soerguimento de sociedade empresária inativa, inadimplente e sem comprovação de cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Inexistindo demonstração cabal de adimplemento e de regular continuidade das atividades empresariais, a convolação em falência é medida que se impõe, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0003594-66.2012.8.11.0051, convolou a recuperação em falência, nos termos do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relatam que na origem se trata de ação de recuperação judicial proposta pela agravante, que considerando a dificuldade econômico-financeira suportada pelas mesmas, distribuíram em 14.11.2012 perante o juízo da Segunda Vara Cível da comarca de Campo Verde - MT, autuada sob número 0003594-66.2012.8.11.0051, o pedido de recuperação judicial, sendo deferido, o processamento da presente recuperação judicial. Seguem dizendo que após realizada assembleia de credores, contendo o plano com aprovação de 100% dos credores trabalhistas, rejeição de 100% dos credores com garantia real e aprovação de 79,38% dos credores quirografários, o administrador judicial declarou rejeitado o plano. Por conseguinte, o juízo universal reconheceu o abuso e desconsiderou o voto do credor com garantia real BANCO SAFRA para fins de contagem do quórum assemblear, declarou aprovado e homologou o plano de recuperação judicial, concedendo recuperação judicial à pessoa jurídica requerente, ora agravante. Asseveram que “durante o prazo bienal a Recorrente cumpriu com os pagamentos dos créditos, conforme comprovação enviada ao i. Administrador Judicial à época, não contrariando o estabelecido na Lei Recuperacional, inclusive requerendo o encerramento da Recuperação Judicial”. Assevera que o juízo a quo, erroneamente, “em total inobservância ao Princípio da Preservação da empresa, gravosamente, decretou a falência das empresas, não observando os princípios da função social e da preservação da empresa”. Sustentam que “antes de tomar qualquer medida nefasta, que custasse a vida das empresas, de todos os trabalhadores envolvidos, deveria ad cautelam convocar a realização de nova Assembleia Geral de Credores a fim de que estes deliberassem sobre o assunto, já que “A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores” (LRE, art. 35, f), inclusive sobre a falência da empresa, como se retira do artigo 73, I, da LRE”. Discorrem que a convalidação em falência de forma abrupta, tal como realizada na decisão agravada, prejudica todo trabalho de soerguimento feito até os dias atuais, de modo que “não se aplicam a agravante a imposição da quebra, até porque todos os credores serão prontamente prejudicados com a manutenção da falência, recebendo a satisfação de seus créditos em valores já corroídos pelo decurso de tempo próprio ao procedimento falimentar”. No mais, aduzem que o Relator do Especial 2016/0052390-6, registrou que cabe ao magistrado convolar a recuperação judicial apenas nos casos expressos no art. 73 da Lei 11.101/05, concluindo que “afigura-se impositiva a cassação da decisão que decretou a falência das recuperandas e de outras sociedades empresárias sem amparo em hipóteses expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por fim, dizem ser “patente a anulação da r. decisão atacada, tornando-se nulos todos os atos praticados posteriormente à sua prolação, à luz do art. art. 8.º do CPC c/c art. 47 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência uníssona de nossos tribunais, ou ao menos para que se esgotem as alternativas para que isso aconteça, podendo fazer uso de outras medidas, de oportunizar que os credores, seja por meio de Comitê, seja em Assembleia, decidam sobre a continuidade ou não das atividades da devedora”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para afastar o decreto de falência e determinar a designação de nova assembleia geral de credores, a ser convocada para deliberar sobre “qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores” (LRF, artigo 35, inciso I, letra ‘f’). Com o agravo, juntam-se os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 259383154). Informações prestadas pelo Juízo a quo, no Id. 260039834. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 280061870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da recuperação judicial da TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS, convolou o processamento recuperacional em falência, com fulcro no art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na decisão agravada, defendendo a continuidade da recuperação judicial ou, subsidiariamente, a reabertura da oportunidade para o saneamento das pendências apontadas. Pois bem. Inicialmente, cumpre recordar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos e da função social da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, a permanência da empresa no mercado depende de cumprimento regular das obrigações assumidas no plano de recuperação. Conforme estabelece o art. 61, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, o descumprimento de qualquer obrigação vencida durante o biênio de fiscalização judicial impõe, de forma cogente, a convolação em falência: “Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei”. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a recuperanda deixou de cumprir obrigações vencidas durante o biênio de supervisão, findo em julho de 2018, conforme bem delineado tanto pelo Administrador Judicial quanto pela própria análise feita na decisão agravada. Importante ressaltar que a decisão atacada se amparou em farta prova documental, na manifestação do Ministério Público e na jurisprudência dominante, reconhecendo que não houve comprovação idônea do cumprimento das obrigações previstas no plano, nem mesmo comprovação da continuidade das atividades empresariais. Ademais, os relatos de descumprimento partem de credores relevantes, como AUTO SUECO CENTRO-OESTE, BANCO BRADESCO e CMT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, cujos créditos não foram liquidados no prazo e forma estabelecidos no plano aprovado. Consignou-se ainda que, mesmo oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios, a recuperanda se limitou a apresentar poucos comprovantes de pagamentos isolados, sem comprovar adimplemento integral perante todos os credores, revelando a inviabilidade econômica e o esvaziamento das condições mínimas para o prosseguimento do processo recuperacional. Tal situação se amolda com precisão à diretriz estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão” (STJ, AgInt no REsp 1.893.702/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). No caso, a recuperanda foi devidamente intimada para se manifestar e apresentar provas do adimplemento, mas quedou-se inerte ou apresentou documentação insuficiente, legitimando, assim, a convolação em falência. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO [...] O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, §1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito” (TJMT, N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 22/06/2022). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do plano de recuperação, como também das obrigações legais impostas às recuperandas, podem conduzir a convolação em falência, aliados à demonstração de inviabilidade de soerguimento” (TJ-MT - AI: 10057750620178110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018). Na mesma linha, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça nos autos foi clara e incisiva ao destacar que a ausência de cumprimento das obrigações do plano dentro do período legal de supervisão judicial impõe, de forma imperativa, a convolação da recuperação judicial em falência, não havendo margem para soluções alternativas ou reaberturas processuais não previstas na legislação. Portanto, é inequívoco que, tendo sido frustrado o objetivo primordial da recuperação judicial e diante da configuração dos pressupostos legais, a decisão que convolou a recuperação judicial em falência merece integral manutenção. Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Tomas Carneiro De Souza Leao x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299767018

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-91.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000581-91.2025.8.11.0049 TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000581-91.2025.8.11.0049 TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Tomas Carneiro de Souza Leão em face da Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Na petição inicial (Id. 188203612), o autor alega que, sem sua anuência ou contratação, passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário parcelas mensais no valor de R$ 41,28 a título de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, em favor da associação requerida. Sustenta que desconhece a existência da referida entidade e que jamais autorizou tais descontos, os quais comprometeram significativamente sua renda mensal, de caráter alimentar. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.193,28) e a indenização por danos morais no valor de R$ 22.770,00. Requereu também a inversão do ônus da prova, a tramitação no Juízo 100% Digital e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de Id. 188493488, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela antecipada para cessar os descontos questionados. A parte ré apresentou contestação (Id. 189900991), na qual sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança e a existência de anuência do autor, afirmando que este aderiu voluntariamente à associação e aos benefícios oferecidos, mediante aceite formal. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 194730073), reiterando a tese de inexistência de vínculo jurídico com a ré, bem como impugnando a validade dos documentos apresentados, os quais seriam genéricos e não comprovam a celebração do negócio jurídico. Reforça a alegação de que houve falha na prestação de serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial. Não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo possível a resolução da controvérsia com base nos documentos apresentados. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA PARTE RÉ A parte requerida, ao apresentar sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, tal pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. No entanto, a concessão do benefício não é automática, exigindo a demonstração efetiva da hipossuficiência, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” No caso dos autos, a requerida se limitou a formular o pedido de gratuidade sem acostar qualquer documento hábil a demonstrar sua real condição econômica, como balanço patrimonial, extratos bancários ou documentos contábeis atualizados. Ademais, trata-se de associação de proteção de aposentados e pensionistas que, conforme consulta pública mencionada na própria inicial, opera em âmbito nacional e ostenta atividade econômica organizada, sendo presumível sua capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo. A ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência retira do pedido qualquer respaldo legal. Assim, inexistindo nos autos comprovação idônea da insuficiência financeira da requerida, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. DO MÉRITO A demanda tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a ré, em razão de descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 41,28, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, bem como a devolução dos valores indevidamente cobrados e a reparação por danos morais. A controvérsia posta nos autos apresenta-se delimitada: não há discussão acerca da efetiva realização dos descontos, pois a própria requerida, ao apresentar sua defesa, confessou expressamente que procedeu à cobrança dos valores questionados, sustentando, todavia, que os descontos decorreriam de filiação voluntária do autor aos serviços da associação. Assim, a única controvérsia subsistente reside na legalidade dos descontos, ou seja, na existência de anuência válida do autor quanto à filiação à associação e, por consequência, à autorização dos descontos em seus proventos. Compulsando os autos, não se verifica qualquer contrato assinado, autorização expressa, gravação, adesão digital ou documento equivalente que comprove de forma clara e inequívoca a vontade do autor em se associar à entidade demandada ou consentir com os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. A ré não logrou êxito em apresentar prova da relação jurídica que justifique a cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais, sem qualquer valor probatório robus. DA NULIDADE DA COBRANÇA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi submetida a descontos mensais de R$ 41,28 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”. A própria parte requerida, em sua contestação, reconhece que os valores foram efetivamente descontados em favor da entidade associativa que representa, o que afasta qualquer controvérsia quanto à existência dos lançamentos mensais no benefício do autor. Diante da ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica que legitimasse os descontos, a cobrança mostra-se absolutamente indevida, ensejando sua nulidade. Tal prática revela-se abusiva e ofensiva à boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, violando de forma direta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O art. 39, I, do CDC, expressamente proíbe a prática de condicionamento de serviço não solicitado, dispondo: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” A cobrança de contribuição associativa sem prova de consentimento configura prática abusiva também à luz do art. 51, incisos IV e X, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.” No tocante à repetição do indébito, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável, pois a ausência de contrato ou autorização inequívoca por parte do consumidor torna patente a má-fé do fornecedor. A repetição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer, portanto, em dobro, conforme determinado pelo legislador consumerista. Ademais, a conduta da requerida configura hipótese de enriquecimento sem causa, vedada pelo art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” De igual modo, a obrigação de reparar os prejuízos causados pela prática ilícita encontra amparo no art. 927 do mesmo diploma: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Portanto, diante da nulidade da cobrança realizada sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 1.193,28, com os devidos consectários legais. DO DANO MORAL A presente demanda também comporta acolhimento quanto ao pedido de indenização por danos morais. Comprovado nos autos que os descontos mensais foram realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sem a sua anuência e sem vínculo jurídico válido com a entidade requerida, resta configurada violação à sua esfera extrapatrimonial, apta a ensejar reparação civil. Trata-se de cobrança indevida realizada sobre verba de natureza alimentar, cujo comprometimento impacta diretamente na subsistência do beneficiário, que, no caso, é pessoa aposentada e hipossuficiente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recursos repetitivos no âmbito do STJ, pacificou entendimento no sentido de que descontos indevidos em proventos previdenciários configuram lesão suficiente a justificar a indenização por dano moral, ainda que ausente comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Não se trata, pois, de mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré violou o mínimo existencial do autor, comprometendo sua dignidade e segurança alimentar, valores protegidos constitucionalmente (art. 1º, III, da Constituição Federal) e reiteradamente reconhecidos como essenciais pela jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA . DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[..] Não havendo expressa autorização, a instituição financeira é responsável pelos débitos realizados, mesmo que tenham como favorecidos outras empresas. 3 . Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O depositário é responsável por eventuais prejuízos ao bem objeto de contrato de depósito. 4. [..] 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do desconto (R$419,90), a indenização arbitrada na sentença em R$3.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo . 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente . Recurso Inominado: 1002413-50.2023.8.11 .0011 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: ANA JESUS DE SOUZA SANTANA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024135020238110011, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024) Ainda, por aplicação do art. 927 do Código Civil, a indenização por dano moral é devida sempre que houver prática de ato ilícito que cause lesão à honra, dignidade ou tranquilidade da pessoa, ainda que sem repercussão patrimonial direta. No tocante à fixação do valor, esta deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o tempo de duração da cobrança, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dessa forma, entendo como justo e adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com as circunstâncias do caso concreto, capaz de compensar o autor pelo sofrimento injustamente suportado e inibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança identificada como “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre as partes que a legitimasse; b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, em dobro, do valor de R$ 1.193,28 (mil cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora, ambos pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), a partir da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Maria Do Carmo Ramos Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307950659

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201640-51.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.… APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DESCONTOS SUPERIOR A R$ 700,00. CONFIGURAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a nulidade das cobranças de tarifas bancárias, determinou a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, e fixou a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, o que motivou o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta-salário da autora, que ultrapassaram o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), configuram abalo moral indenizável, além da reparação material já reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações entre consumidores e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que autorizasse a cobrança das tarifas questionadas, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39, III, do CDC, bem como das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil. 6. Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 7. O valor total dos descontos indevidos, superior a R$ 700,00, revela ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, extrapolando o mero aborrecimento e afetando sua dignidade e tranquilidade financeira, especialmente considerando que se trata de conta-salário. 8. Diante desse cenário, configura-se o dever de indenizar por danos morais, cabendo a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade das cobranças. 2. O desconto indevido de valor expressivo, no caso, superior a R$ 700,00, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CC, arts. 186, 398 e 406, §1º; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, AC nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024; TJCE, AC nº 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 27.11.2024; TJCE, AC nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se a presente espécie recursal de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Ramos Sousa, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara única da comarca de Guaraciaba do Norte que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que fez nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias questionadas; B) determinar que o réu realize a conversão da conta corrente da parte autora para a modalidade de conta benefício, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença; C) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida até o dia 30/03/2021; D) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC." Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, pelo "(...)provimento ao recurso interposto, reformando a sentença, para que seja determinada a condenação na indenização por danos morais conforme requerido na exordial". Contrarrazões - id. 17202956. É o relatório. VOTO Exercendo juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade das cobranças das tarifas bancárias questionadas, condenando o banco/requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e na forma dobrada dos descontos posteriores, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, a mera cobrança não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se cabe fixação de dano moral, em virtude dos valores descontados. Pois bem. Enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos na sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco/apelando que pudesse gerar as cobranças impugnadas. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal ou um mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-salário da autora, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, que exigem a contratação ou solicitação prévia dos serviços cobrados. 4. O ônus da prova quanto à contratação dos serviços bancários recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo o banco apelante demonstrado a existência de contrato ou autorização para as cobranças. 5. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese para determinar a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. O desconto indevido e recorrente de valores da conta-salário do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade ao privá-lo do uso integral de seus proventos, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta da instituição financeira e sua capacidade econômica. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais e a Súmula 362 do STJ para os danos morais, incidindo desde o evento danoso. 9. Mantida a sucumbência do banco apelante, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva e configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos realizados antes de 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 3. O desconto indevido e recorrente de valores de conta-salário ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CC, art. 186; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0055414-27.2020.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27.04.2022; TJ-MG, AC nº 1002413-05.2311.001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 29.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE À ¿CESTA B. EXPRESSO". I) CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADAS OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXADO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ASSINA. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). V) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). VI) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS COM TITULAÇÃO DE "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", DIRETAMENTE EM CONTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 297/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS EFETIVADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NÃO JUNTADO PELO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS NA ORIGEM ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade dos descontos com titulação de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", que geraram o desconto no benefício previdenciário da promovente indicado na inicial, o que é desconhecido por ela e, lado outro, defendido pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a autora, consumidora idosa, afirmou possuir conta junto ao Banco réu para receber seu benefício previdenciário, contudo, observou vários descontos em sua conta corrente, com a descrição ¿TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1¿, situação comprovada pelo extrato acostado nos autos. Por seu turno, o réu não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permitisse aferir que o desconto se refere, de fato, a alguma contratação realizada pela promovente, assim, a irregularidade dos descontos, aptos a invalidar tais retiradas e ensejar a restituição do indébito e a reparação de danos morais, bem como a responsabilidade civil do réu. 4. A restituição do indébito deverá se dar de forma simples, porquanto houveram descontos prévios ao marco temporal, consoante ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. 5. A fixação de indenização por dano moral exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão. O desconto, tendo sido no importe de R$28,83(vinte e oito reais e oitenta e três centavos), embora indevidos, não comprometem a subsistência da autora e não configuram ofensa à honra, à dignidade ou ao equilíbrio psicológico, tratando-se de mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. 6.A jurisprudência dominante reconhece que valores ínfimos descontados indevidamente, sem comprovação de dano relevante, não ensejam reparação por dano moral. O montante arbitrado de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. 7. Recursos conhecidos e ambos desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER os recursos, no sentido de NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", e ainda, levando em consideração os valores descontados superaram a quantia de R$700,00 (setecentos reais), arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. E é assim que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 1023988-24.2023.8.11.0041

ID: 300947473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recuperação judicial de BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME. Depreende-se do histórico processual que, na data de 15.05.2024, (Id. 155865253), o devedor pleiteou a suspensão da assembleia geral de credores para a análise do auxiliar do Juízo e homologação do Plano de Recuperação Judicial em razão da juntada de termo de adesão, conforme previsto no art. 56- A da Lei 11.101/2005. Em seguida, o decisum prolatado ao Id. 156110374 suspendeu a assembleia geral e determinou a intimação de credores para oposição ao termo de adesão. Por seu turno, o Banco do Brasil (Id. 156693571), Banco Bradesco (Id. 157498202) e a Caixa Econômica Federal – CEF (Id. 157906848) apresentaram objeções ao termo de adesão. O devedor manifestou-se ao Id. 158540681. O Administrador Judicial, em manifestação Id. 170501723, consignou que “verificou o preenchimento do quórum de aprovação em conformidade ao art. 45-A, caput, §1º da Lei 11.101/05, bem como não verificou, em primeiro plano, irregularidades nos termos de adesão juntados”. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer favorável a homologação do Plano de Recuperação Judicial pugnando, assim, pela submissão do plano ao controle de legalidade. Em seguida, o decisum retro (Id. 185124746) determinou a intimação do devedor para apresentação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. É o relatório. Decido. I – OPOSIÇÕES AO TERMO DE ADESÃO Sabe-se que a recuperação judicial, enquanto instrumento jurídico de reestruturação econômica e preservação da função social da empresa, submete-se a rigorosos requisitos de legalidade e regularidade processual, previstos na Lei nº 11.101/2005, conforme redação aperfeiçoada pela Lei nº 14.112/2020. Trata-se de medida excepcional e finalística, cujo deferimento judicial está condicionado ao preenchimento dos pressupostos legais, notadamente quanto à aprovação válida do plano de recuperação. Nos termos do artigo 58, é indispensável que o plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores, nos moldes dos artigos 45 ou 56-A, ou, alternativamente, que não tenha havido objeção de qualquer credor dentro do prazo previsto no artigo 55 da Lei. É de suma relevância destacar, no presente contexto, que o § 4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 permite que deliberações normalmente atribuídas à assembleia-geral de credores sejam substituídas por termos de adesão individual, desde que observado o quórum legal, conforme o art. 45-A. O art. 56-A, por sua vez, autoriza a dispensa da assembleia caso o devedor comprove, até cinco dias antes da data designada, a anuência expressa dos credores por meio de adesões suficientes, cabendo ao juízo intimá-los para eventual impugnação formal no prazo de 10 dias. Em ambas as hipóteses, exige-se do juízo rigorosa análise da legalidade e regularidade do procedimento, resguardando o devido processo legal e a segurança jurídica. No presente caso, não obstante a convocação inicial da assembleia-geral de credores, o devedor apresentou termos de adesão visando à homologação do plano de recuperação judicial com base na anuência individual dos credores, conforme autorizado pela legislação de regência. Contudo, foram apresentadas oposições por credores que impõem ao juízo a necessidade de análise prévia dessas manifestações, antes mesmo do exame de legalidade das cláusulas do plano, uma vez que eventuais vícios formais no procedimento de adesão podem comprometer sua validade e afastar a viabilidade da substituição da deliberação coletiva pela via excepcional adotada. Pois bem. Nos termos do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, em caso de substituição da assembleia-geral de credores por termo de adesão, as oposições ao plano de recuperação judicial devem restringir-se às seguintes matérias: Art. 56-A. Até 05 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: I - não preenchimento do quórum legal de aprovação; II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. Examinadas as manifestações dos credores Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Caixa Econômica Federal, verifica-se que todas versam exclusivamente sobre alegadas cláusulas abusivas e disposições ilegais constantes do plano, matéria que poderia se enquadrar no inciso IV do referido dispositivo. Contudo, tais alegações não comprometem o procedimento adotado pela devedora para substituição da AGC, tampouco demonstram vícios nos termos de adesão, no quórum de aprovação ou na observância dos prazos e formas legais, de modo que não se enquadram nas hipóteses de oposição capazes de obstar a substituição da assembleia. A Administração Judicial certificou expressamente o preenchimento do quórum de aprovação nas três classes de credores, e a ausência de vícios formais nos termos de adesão. O Ministério Público (Id. 174388278), por sua vez, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, corroborou essa conclusão e reconheceu a regularidade do procedimento, recomendando o controle posterior e específico das cláusulas reputadas ilegais, por ocasião da análise da legalidade do plano. Dessa forma, verificada a ausência de oposição fundada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, e considerando que eventuais ilegalidades nas cláusulas do plano deverão ser examinadas oportunamente no exercício do controle judicial de legalidade, REJEITO as oposições apresentadas. Admito, assim, a substituição da Assembleia-Geral de Credores pelo Termo de Adesão, nos termos dos arts. 45-A e 56-A da referida lei, devendo o feito prosseguir para análise do plano de recuperação judicial sob o prisma da legalidade. II – CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme já mencionado, constata-se que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado mediante a formalização de termos de adesão, nos moldes do artigo 56-A da Lei nº 11.101/2005. As oposições apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo, de acordo com o título anterior. Verifica-se, ainda, o cumprimento satisfatório, por parte da devedora, do requisito estabelecido no artigo 57 da mesma norma legal. Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão da deliberação coletiva dos credores ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial aprovado por meio dos termos de adesão, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Da cláusula de Alienação de Bens e Ativos. “Cláusula 12ª: As recuperandas poderão alienar ativos de seu quadro na modalidade de venda de Unidade Produtiva Isolada, respeitando-se os preceitos da realização de ativos previsto na Lei 11.101/2005.”. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou a permissão do devedor em alienar ativos, isto é, sem a indicação específica do bem a ser alienado no futuro e, portanto, em desacordo com a legislação vigente. Tal previsão afronta, de maneira direta e inequívoca, o disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. A redação da cláusula em exame, ao prever genericamente a possibilidade de alienação de ativos na forma de Unidade Produtiva Isolada (UPI), sem delimitar, descrever ou identificar os bens que se pretende alienar e sem subordinar tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se incompatível com a sistemática protetiva da legislação falimentar. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Menciona-se, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, destacou em seu parecer que “com exceção dos imóveis que já foram ofertados como garantia no referido PRJ aprovado pelos credores (caso tenha), todos os demais bens e direitos pertencentes ao ativo não circulante das devedoras deverão se sujeitar ao rito da presente recuperação judicial, devendo, para serem alienados, se submeter à aprovação judicial. Essa supervisão é necessária e imprescindível para que fraudes sejam evitadas, para que os direitos dos credores sejam preservados, bem como para que a segurança jurídica seja garantida na presente ação” (Id. 174388278). Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia da cláusula 12ª do plano está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência. 2. Da Cláusula de Supressão de Garantias Cláusula 4ª: Uma vez aprovado o presente plano, as garantias reais e fidejussórias ficarão suspensas durante o período de seu cumprimento e, ao fim do pagamento previsto no PRJ, se sucederá a quitação da obrigação. Cláusula 13ª: Poderão as recuperandas, ainda, requererem ao Juízo da recuperação judicial a substituição/extinção de garantias visando melhor aproveitamento dos ativos circulantes e bens não essenciais às atividades que possuem, respeitando-se as demais disposições legais a respeito A previsão, presente no Plano de Recuperação Judicial, acerca da suspensão das garantia reais e fidejussórias durante o período de cumprimento daquele, bem como a possibilidade de substituição/extinção de garantias visando aproveitamento dos ativos circulante, mostra-se manifestamente ilegal. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Destarte, torno ineficazes as cláusulas previstas nas premissas 04 e 13 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia está condicionada à anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Da Cláusula de Suspensão das Ações Contra os Fiadores e Avalistas. Cláusula 6ª: Após aprovação do plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra as recuperandas e, com relação aos avalistas, fiadores e coobrigados, referentes aos créditos novados pelo plano, as demandas ficarão suspensas até o cumprimento dos pagamentos previstos no presente plano, quando, ao fim, se sucederá a quitação da obrigação. É certo que, de acordo com a legislação pertinente, e com base no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (Vide REsp nº 1.272.697/DF). Contudo, a pretensão de se conferir ao plano de recuperação judicial o efeito automático de extinção ou desconstituição das garantias prestadas por terceiros coobrigados, sejam estes fiadores, avalistas, codevedores solidários ou responsáveis por obrigação de regresso, afronta frontalmente o arcabouço normativo delineado na Lei nº 11.101/2005, especialmente no que dispõem os seus artigos 49, § 1º, e 59. Com efeito, o artigo 49, caput, estabelece de forma categórica que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o § 1º desse mesmo dispositivo ressalva de maneira expressa que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Trata-se, pois, de garantia legal do direito de regresso ou cobrança direta por parte do credor contra terceiros garantidores, mesmo após a submissão do crédito ao regime recuperacional. A propósito, sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula n. 581 do c. Superior Tribunal de Justiça “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, revela-se absolutamente descabida qualquer interpretação que confira ao plano de recuperação judicial a eficácia de exonerar automaticamente os coobrigados ou de extinguir as garantias prestadas, em manifesta afronta ao disposto no §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual declaro a ilegalidade parcial da mencionada disposição, mantendo-se apenas a validade do trecho que dispõe, em consonância com o ordenamento jurídico, que deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou quaisquer outras medidas constritivas ajuizadas em face do devedor principal que versem sobre créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão expressa nos arts. 6º, caput, e 49, caput, da mencionada lei. 4. Da cláusula acerca do período de fiscalização. Cláusula 14ª: Após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado, o prazo previsto no artigo 61, da Lei 11.101/05 será reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, não podendo qualquer credor pleitear a falência com base no referido dispositivo. A premissa anteriormente exposta encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico vigente. Explico. Com a nova redação do art. 61, passou-se a admitir o encerramento da recuperação judicial tão logo o devedor comprove o adimplemento das obrigações previstas no plano que vencem até dois anos após a concessão da recuperação, independentemente do transcurso completo desse prazo. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. A norma é expressa ao atribuir ao juiz a faculdade de definir se haverá ou não período de fiscalização, e, em caso afirmativo, qual será sua duração, limitado ao teto de dois anos. Assim, trata-se de uma prerrogativa judicial, condicionada à análise do caso concreto. Dessa forma, não compete ao Plano de Recuperação Judicial dispor sobre a existência, extensão ou obrigatoriedade desse período de fiscalização. Tal previsão, se inserida no PRJ, extrapola os limites legais da autonomia negocial dos credores e usurpa competência exclusiva do Poder Judiciário. Declaro, pois, a ilegalidade da cláusula em questão, por afrontar frontalmente o disposto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos demais pressupostos do plano de recuperação judicial, após análise minuciosa dos respectivos itens, não se identificam ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas. Feitas essas considerações, é importante destacar que, embora determinadas cláusulas tenham sido reconhecidas como eivadas de ilegalidade, tal constatação não impede a homologação do plano de recuperação judicial apresentado. Ressalva-se, no entanto, a ineficácia das disposições impugnadas, as quais não produzirão efeitos jurídicos. Essa solução tem por finalidade resguardar o princípio da celeridade processual e assegurar a efetividade do direito coletivo dos credores à satisfação de seus créditos no menor lapso temporal possível, contribuindo para a superação da crise econômico-financeira da empresa recuperanda. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial à BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, por consequência, determino: 2. Em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, declaro que a eficácia da premissa 12ª está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, bem como à necessária e obrigatória submissão do respectivo ato ao crivo judicial; no que tange às cláusulas 4ª e 13ª, retifico-as para estabelecer que sua eficácia depende da anuência expressa, inequívoca tanto do credor que aprovou o plano sem ressalvas quanto do titular da garantia respectiva. Ademais, no que se refere à cláusula 6ª, reconhecida sua parcial ilegalidade, declaro que seus efeitos restringem-se exclusivamente ao devedor principal e apenas no tocante aos créditos que se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, declaro nula a cláusula 14ª, em face da sua manifesta ilegalidade. 3. O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 4. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. 5. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. 6. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 7. Intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição Id. 195210943. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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