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Cleilton De Castro Farias e outros x Globoplast Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 316655070

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002427-21.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEILTON DE CASTRO FARIAS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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JANAINA LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002427-21.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002427-21.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO FARIAS RECORRIDO: GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:77b9444 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002427-21.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO FARIAS RECORRIDO: GLOBOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 8f4357b) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 3162ab4), que discute: indenização de danos materiais e morais. Contra-arrazoado (documento Id fbfb32d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão o autor. O laudo pericial (documento Id 69f038f) e os esclarecimentos (documento Id 0671efd e documento Id 5d40a20) não concluíram pela existência de redução da capacidade. Sem invalidez (incapacidade total) ou incapacidade parcial não há falar em indenização de danos materiais (pagamento de pensão). Tampouco há dano moral indenizável. Para chegar a outra solução e reformar a sentença seria preciso existir contraprova (parecer de assistente técnico) mais convincente. Não existe. Reputo correta a sentença, verbis: "3.Segundo a petição inicial, o autor adquiriu doença por trabalhar em pé com movimentos repetitivos na demandada. A ré nega veementemente os fatos narrados pelo reclamante. O laudo médico pericial anexado aos autos (fls. 1148 e seguintes) concluiu, às fls. 1163-1164, que havia exposição habitual a posturas viciosas da coluna vertebral com riscos ergonômicos, configurando concausa à doença degenerativa do autor. Constatou que não há indícios de patologia na coluna lombar durante o período da prestação de serviços, destacando que não há deficit funcional nem incapacidade laboral do reclamante. Manifestando-se sobre as impugnações de fls. 1170-1173 e 1174-1177, o perito respondeu aos quesitos complementares e prestou esclarecimentos, mantendo o resultado da perícia (fls. 1179-1180). Cumprindo a determinação de fl. 1186, o perito esclareceu que o autor não foi afastado de suas atividades durante o contrato de trabalho (fls. 1191-1192). O laudo fora elaborado por perito imparcial e possui metodologia adequada com vistoria do local de trabalho, exame médico e análise criteriosa da documentação clínica do reclamante. Embora tenha reconhecido a concausa, a perícia não detectou redução da capacidade ou limitação funcional do autor. Não houve afastamentos superiores a quinze dias ou sequelas incapacitantes do reclamante. Além disso, o autor trabalhou em outra empresa após sair da demandada, não faz tratamento e está trabalhando com familiar em loja de fios. O reclamante não apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Diante do exposto, acolhe-se o laudo pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para julgar improcedentes todos os pedidos articulados na petição inicial, com exceção dos benefícios de justiça gratuita, que são deferidos em virtude da pobreza declarada à fl. 19, nos termos dos artigos 790 da CLT e 99, § 3º, do CPC." Importa, não obstante mantida a absolvição do réu, reformar de ofício a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, porque proporcionais à simplicidade da causa. O decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766 não permite se considere isento dos ônus da sucumbência o beneficiário de justiça gratuita. A abrangência da inconstitucionalidade restringiu-se às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O restante do texto do § 4º do art. 791 - A da CLT subsistiu. Há mera suspensão da exigibilidade por até dois anos. Se o adversário não provar que o perdedor da causa readquiriu condições econômicas de pagar os honorários, a obrigação extinguir-se-á de pleno de direito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. De ofício, reforma-se a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados. A exigibilidade ficará suspensa por até dois anos, conforme a fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEILTON DE CASTRO FARIAS

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Cleilton De Castro Farias e outros x Globoplast Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 316655090

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002427-21.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEILTON DE CASTRO FARIAS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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JANAINA LOPES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002427-21.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002427-21.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO FARIAS RECORRIDO: GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:77b9444 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002427-21.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: CLEILTON DE CASTRO FARIAS RECORRIDO: GLOBOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 8f4357b) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 3162ab4), que discute: indenização de danos materiais e morais. Contra-arrazoado (documento Id fbfb32d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão o autor. O laudo pericial (documento Id 69f038f) e os esclarecimentos (documento Id 0671efd e documento Id 5d40a20) não concluíram pela existência de redução da capacidade. Sem invalidez (incapacidade total) ou incapacidade parcial não há falar em indenização de danos materiais (pagamento de pensão). Tampouco há dano moral indenizável. Para chegar a outra solução e reformar a sentença seria preciso existir contraprova (parecer de assistente técnico) mais convincente. Não existe. Reputo correta a sentença, verbis: "3.Segundo a petição inicial, o autor adquiriu doença por trabalhar em pé com movimentos repetitivos na demandada. A ré nega veementemente os fatos narrados pelo reclamante. O laudo médico pericial anexado aos autos (fls. 1148 e seguintes) concluiu, às fls. 1163-1164, que havia exposição habitual a posturas viciosas da coluna vertebral com riscos ergonômicos, configurando concausa à doença degenerativa do autor. Constatou que não há indícios de patologia na coluna lombar durante o período da prestação de serviços, destacando que não há deficit funcional nem incapacidade laboral do reclamante. Manifestando-se sobre as impugnações de fls. 1170-1173 e 1174-1177, o perito respondeu aos quesitos complementares e prestou esclarecimentos, mantendo o resultado da perícia (fls. 1179-1180). Cumprindo a determinação de fl. 1186, o perito esclareceu que o autor não foi afastado de suas atividades durante o contrato de trabalho (fls. 1191-1192). O laudo fora elaborado por perito imparcial e possui metodologia adequada com vistoria do local de trabalho, exame médico e análise criteriosa da documentação clínica do reclamante. Embora tenha reconhecido a concausa, a perícia não detectou redução da capacidade ou limitação funcional do autor. Não houve afastamentos superiores a quinze dias ou sequelas incapacitantes do reclamante. Além disso, o autor trabalhou em outra empresa após sair da demandada, não faz tratamento e está trabalhando com familiar em loja de fios. O reclamante não apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Diante do exposto, acolhe-se o laudo pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para julgar improcedentes todos os pedidos articulados na petição inicial, com exceção dos benefícios de justiça gratuita, que são deferidos em virtude da pobreza declarada à fl. 19, nos termos dos artigos 790 da CLT e 99, § 3º, do CPC." Importa, não obstante mantida a absolvição do réu, reformar de ofício a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, porque proporcionais à simplicidade da causa. O decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766 não permite se considere isento dos ônus da sucumbência o beneficiário de justiça gratuita. A abrangência da inconstitucionalidade restringiu-se às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O restante do texto do § 4º do art. 791 - A da CLT subsistiu. Há mera suspensão da exigibilidade por até dois anos. Se o adversário não provar que o perdedor da causa readquiriu condições econômicas de pagar os honorários, a obrigação extinguir-se-á de pleno de direito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. De ofício, reforma-se a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados. A exigibilidade ficará suspensa por até dois anos, conforme a fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Processo nº 1002427-26.2025.8.26.0438

ID: 292547016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BARBOSA LOPES MATHEUS VARGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MENDES CRUZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Barbosa Lopes - - Matheus Vargas de Carvalho - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré… Processo 1002427-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Barbosa Lopes - - Matheus Vargas de Carvalho - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: CATARINA MENDES CRUZ RIBEIRO (OAB 34017/PE), CATARINA MENDES CRUZ RIBEIRO (OAB 34017/PE)

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Gabriela Sanches De Melo x Car System Alarmes Ltda

ID: 293476644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANCHES DE MELO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-55.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Sanches de Melo - Car System Alarmes LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

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Processo nº 0004162-77.2024.8.26.0008

ID: 293475908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004162-77.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOYSYS DO BRASIL OPERADORA DE SERVIçOS EM TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

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Processo 0004162-77.2024.8.26.0008 (processo principal 1016349-08.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Voysys do Brasil Operadora de Serviços em Tele… Processo 0004162-77.2024.8.26.0008 (processo principal 1016349-08.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Voysys do Brasil Operadora de Serviços em Telefonia LTDA - Vistos. Em atendimento parcial às determinações de fls. 864, item 1, e fls. 102, a requerente esclarece que não desiste do prosseguimento do feito em relação a Vagner Roberto Pereira, requerendo a citação de seu espólio por meio da inventariante nomeada. Assim, dou o requerido Vagner Roberto Pereira, por sucedido pelo Espólio de Vagner Roberto Pereira, a ser representado por sua inventariante, Sra. Vivian Roehniss Pereira Amor. Desse modo, cite-se, por carta, o Espólio de Vagner Roberto Pereira, na pessoa da inventariante, a ser encaminhada para o endereço informado na petição de fls. 867-868 (Rua Francisco Narcisio, 100 casa 10, Tremembé-SP, CEP: 02530-000), para os termos do presente incidente. Proceda a serventia às anotações pertinentes. Providencie a requerente o recolhimento das despesas postais, para a expedição da carta de citação. No que tange à requerida Ana Cláudia Luiz, a requerente informa a existência de processo de herança jacente (n.º 1002427-89.2024.8.26.0008) e que aguarda a nomeação de curador à herança, após diligências para localização de possíveis herdeiros colaterais. Destarte, esclareça a requerente, no prazo de quinze dias, o andamento do referido processo de herança jacente e a efetiva nomeação de curador, juntando o respectivo termo de compromisso. Mantenho, por ora, a pendência quanto à indicação nos autos da decisão que nomeou Marcello Oliva como inventariante dos bens deixados por Ana Cláudia Luiz e o respectivo termo de inventariante, conforme determinado a fls. 864, item 2, caso esta informação ainda seja pertinente frente às novas informações sobre a herança jacente e a eventual nomeação de curador. A requerente deverá indicar quem efetivamente representará o espólio de Ana Cláudia Luiz neste incidente, fornecendo o respectivo endereço para citação e providenciando os meios necessários para tal, nos termos de fls. 102. Após o cumprimento das determinações ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 453022/SP)

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Odair Constancio Vieira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293538146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-54.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CONSTANCIO VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1002427-54.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odair Constancio Vieira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do… Processo 1002427-54.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odair Constancio Vieira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a Rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e (c) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002427-19.2025.8.26.0505

ID: 311365962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE COSTA ALTHMAN

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Processo 1002427-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S.L. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos auto… Processo 1002427-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S.L. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores auferem renda superior a três salários mínimos, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE COSTA ALTHMAN (OAB 452638/SP)

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Processo nº 1002427-18.2024.8.26.0452

ID: 323059544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002427-18.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REGINA MORENO DE SOUZA FANTINEL

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Processo 1002427-18.2024.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Augusto da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Luiz Augusto da Silva em … Processo 1002427-18.2024.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Augusto da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Luiz Augusto da Silva em face de João Paulo Lopes; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença do valor dos aluguéis e demais encargos acessórios inadimplidos (IPTU), acrescido dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e/ou em aberto posteriormente ao ajuizamento da ação até a efetiva desocupação do imóvel, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o vencimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento. A partir de 30.08.2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a correção deve seguir o IPCA e os juros moratórios correspondentes à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA REGINA MORENO DE SOUZA FANTINEL (OAB 491228/SP)

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Edson Avelino Sacchi x Avelino Sacchi

ID: 308571928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002427-41.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON AVELINO SACCHI

Polo Passivo:

AVELINO SACCHI

Intimação

Advogados:

DANIEL FABRICIO LONGUI

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CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 1002427-41.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edson Avelino Sacchi - Avelino Sacchi - Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002427-41.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edson Avelino Sacchi - Avelino Sacchi - Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de A. S., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEIO como seu curador definitivo o requerente E. A. S., que deverá prestar o compromisso legal, se ainda não o fez, e bem e fielmente desempenhar o encargo, administrando os bens e interesses do curatelado com zelo e boa-fé, prestando contas na forma da lei. Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, considerando a idoneidade demonstrada e a natureza da relação entre as partes. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda à devida averbação da presente interdição à margem do assento de nascimento e casamento do interditado, constando o nome e a qualificação do curador nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Ofício de Registro de Imóveis, conforme patrimônio informado às fls. 35/49, para a devida publicidade. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o interditando ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se a gratuidade de justiça, caso deferida. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor da nobre advogada dativa. A presente sentença valerá como ofício/mandado. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios e mandados necessários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP)

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Sueli Aparecida Moneda De Freitas x Regina Rodrigues De Oliveira

ID: 297945802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-31.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MONEDA DE FREITAS

Polo Passivo:

REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-31.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-31.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargte: Sueli Aparecida Moneda de Freitas e outro - Embargda: Regina Rodrigues de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, QUE TRATA DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. NÃO HOUVE FATO NOVO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA, E O VALOR DO BEM CORRESPONDE AO PREJUÍZO RECONHECIDO EM JUÍZO. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rafael Scolari (OAB: 305793/SP) - André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - 4º andar

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