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Processo nº 1002458-29.2024.8.11.0105

ID: 323127849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002458-29.2024.8.11.0105 Valor da causa: R$ 41.416,68 ESPÉCIE: [Idoso]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. B. B. N. Nome: BRUNA ANDRESSA BARROSO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002458-16.2025.8.11.0001

ID: 263079099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA FLAVIA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRANCIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002458-16.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LAURA FLAVIA VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BEL LAR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Bruno Guimaraes Bispo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260055870

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-76.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES BISPO CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4730fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 552caf3 - destituição por foro intimo. Defiro o pedido de destiuição e dispenso o perito José Benedito Fioravanti. Em substitiuição, fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: rogeriomazza@hotmail.com e pericia.advocaciamazza@gmail.com 2.2. Email reclamada: claudiafernandesdelima@hotmail.com 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 06/05/2025 às 15:30; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante sai ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 27/05/2025. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a partir de 28/05/2025, sendo que, na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima do perito e no mesmo prazo, juntar cópia da petição nos autos - PJE; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de 05/06/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: a contar de 12/06/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Bruno Guimaraes Bispo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260055881

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-76.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES BISPO CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4730fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 552caf3 - destituição por foro intimo. Defiro o pedido de destiuição e dispenso o perito José Benedito Fioravanti. Em substitiuição, fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: rogeriomazza@hotmail.com e pericia.advocaciamazza@gmail.com 2.2. Email reclamada: claudiafernandesdelima@hotmail.com 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 06/05/2025 às 15:30; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante sai ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 27/05/2025. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a partir de 28/05/2025, sendo que, na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima do perito e no mesmo prazo, juntar cópia da petição nos autos - PJE; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de 05/06/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: a contar de 12/06/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUIMARAES BISPO

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J. A. Dos S. e outros x J. A. Dos S. M. e outros

ID: 303749688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002458-29.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. J. P. A. M.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. J. P. A. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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DANIELE CRISTIANE PAULINO

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Processo 1002458-29.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.M. - J.A.S. - J.A.S.M. - J.P.A.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (ar… Processo 1002458-29.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.M. - J.A.S. - J.A.S.M. - J.P.A.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP)

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Processo nº 1002458-87.2025.8.26.0198

ID: 297192369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002458-87.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS DE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVEA REGINA DOS SANTOS

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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Processo 1002458-87.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação … Processo 1002458-87.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente, se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Nos termos do art. 323, combinado com o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SisBaJud, ou pesquisa via Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito é R$ 5.378,65. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Intime-se. - ADV: GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP)

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Processo nº 1002458-83.2025.4.01.3701

ID: 280629504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIFRAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002458-83.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002458-83.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Creuza Alves Nunes Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320273689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-17.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000731-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1002458-28.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000731-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1002458-28.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CREUZA ALVES NUNES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Creuza Alves Nunes Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323311052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-28.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002458-28.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CREUZA ALVES NUNES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS … Processo 1002458-28.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CREUZA ALVES NUNES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Franco Giaffone x Isaias Leite

ID: 320198325

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002458-10.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO GIAFFONE

Polo Passivo:

ISAIAS LEITE

Acórdão

Advogados:

ANDRE PINGUER KALONKI

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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ROBERTO JURKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:95c479e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1002458-10.2024.5.02.0241 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Inconformado com o r. despacho ID. 545363d, que indeferiu o pretendido no expediente ID. 93ba2d2, agrava de petição o executado Franco Giaffone (ID. 80ccfd7), alegando que a decisão que julgou procedente o IDPJ ainda não transitou em julgado e que se retirou da sociedade em 22/01/2016, não tendo o agravado provado confusão patrimonial ou qualquer embasamento legal para redirecionamento da execução contra si, alegando que a empresa executada se encontra solvente e com sócio atuante, sustentando, ainda, a inexistência de cálculos de liquidação e a abertura de prazo para manifestação. Requer, outrossim, a suspensão do feito invocando o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR) Contraminuta pelo exequente (ID. a0839d2). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque questão superada por decisão transitada em julgado. Deliberou a Origem, no despacho ora objeto de impugnação ID. 545363d, que "A parte executada, Franco Giaffone, apresenta petição de Id 93ba2d2, requerendo, entre outros pontos, a inclusão da pessoa jurídica e do sócio atual nos autos da execução, bem como a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos antes da determinação de pagamento. No entanto, o tema já foi objeto de análise e decisão no Id 9d1ccfb, onde foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do executado no polo passivo da execução, bem como a sua responsabilidade pelo débito exequendo. Dessa forma, a questão já foi apreciada e não cabe nova discussão, sob pena de ofensa à preclusão. Além disso, a alegação de inexistência de cálculos homologados também não prospera, pois nos autos principais (1000340-08.2017.5.02.0241), já houve a homologação dos cálculos. Outrossim, o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo 'ope legis'. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de Id 93ba2d2." De efeito, nos autos principais de n. 1000340-08.2017.5.02.0241, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão ID. ID. 2add11e, de lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Regina Celi Vieira Ferro, com o v. Acórdão dos embargos de declaração ID. 61ec4fa, decidiu, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo ora agravante FRANCO GIAFFONE, verbis: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica O Juízo acolheu o Incidente de Desconsideração a quo da Personalidade Jurídica da executada LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para incluir os sócios /suscitados no polo passivo da presente execução, contra o que o sócio retirante FRANCO GIAFFONE se insurge. Não lhe dou razão. Compulsando-se os autos, verifica-se pelo contrato social que o ex-sócio executado FRANCO GIAFFONE fazia parte do quadro social da empresa executada, LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA, cuja quota parte correspondia a R$516.705,00 (Id 66250bb - Pág. 3/4). O exequente trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 (Id 722e1f7), sendo que o ex-sócio FRANCO GIAFFONE se retirou da sociedade em 22/01/2016, conforme averbação perante a Junta Comercial (Id 66250bb - Pág. 4), e a presente ação foi ajuizada em 16/02/2017, dentro, portanto, do prazo de responsabilização do sócio retirante, no caso, até 22/01/2018, nos termos do parágrafo único do artigo 1003 e art. 1032 do Código Civil. Destarte, como bem salientado pelo Juízo a quo, por infrutíferas as tentativas de execução em face da reclamada, possível constatar sua incapacidade financeira (art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC), do que resulta pertinente a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização do ex-sócio, ora agravante. Em razão da hipossuficiência do trabalhador no âmbito da sua relação com seu empregador e da natureza alimentar do crédito devido pelos serviços prestados, revela-se adequada a interpretação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa à luz do princípio da proteção ao empregado, do risco da atividade econômica ser suportado exclusivamente pelo empregador, e, ainda, da similaridade com a relação jurídica consumeirista, autorizadora da proteção da parte mais fraca. Assim, não quitado o débito trabalhista pela empresa empregadora e não encontrados bens desta para a penhora, resta autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, imputando-se a responsabilidade ao agravante, que se serviu da prestação de serviços do demandante, pois, como visto, houve contemporaneidade entre a vigência do contrato de trabalho e a sua. Não há que se exigir do empregado permanência no quadro societário da empregadora a prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando a inadimplência do empregador. Não se trata da adoção da teoria da responsabilidade irrestrita, nem tampouco da prática de ato discricionário. O C. TST firmou entendimento de que o princípio da proteção ao trabalhador impõe que, inexistindo bens da sociedade suficientes para garantir a execução, a responsabilidade do sócio deve ser declarada, como no caso em tela. Portanto, embora a reclamada possua personalidade jurídica própria, tal fato não obsta a responsabilização de seus sócios e em que pese a alegação de não esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, deixa o agravante de indicar meios aptos à garantia do crédito do reclamante, ônus que lhes competia. Quanto ao mais, destaque-se que no âmbito do Direito do Trabalho, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não há a necessidade imperiosa de comprovação de situações subjetivas (fraude, abuso de poder, má administração, atuação contra a lei e o contrato etc.), bastando a insolvência ou o descumprimento da obrigação, pela empresa, para que o sócio responda com o seu patrimônio pela dívida da sociedade. Intactos, portanto, os artigos 50 e 1.228 do Código Civil, 137 do CPC, 5º, XXII e LIV, e 170, II, da CRFB. Em vista do artigo 790, inciso II do CPC, evidencia-se a responsabilidade do sócio quando não indicados bens da pessoa jurídica no momento oportuno, nem efetuado depósito judicial, na forma do art. 795, § 2º, do CPC, tornando-se, assim, responsável subsidiário pelo mau gerenciamento dos encargos trabalhistas, incluindo as obrigações de indenizar. No caso em tela, repita-se, a executada não demonstrou interesse em satisfazer a dívida, pelo que não há sentido em postergar o direcionamento da execução para as pessoas dos sócios. Frise-se, foi autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinado o redirecionamento da execução em face do sócio remanescente, DANIEL GUSSON VICENTE. E, após esgotados os meios de satisfaçãodo quantum debeatur em face da empresa executada e do referido sócio, ficam sujeitos à execução os bens dos ex-sócios, consoante inteligência do artigo 10-A, da CLT, e do artigo 790, II, do CPC. Como corolário, incensurável a r. sentença a quo, no sentido de que "O inadimplemento de execução trabalhista em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Diante da hipossuficiência do trabalhador o juízo pode responsabilizar os integrantes do quadro social pela condenação não quitada quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens passíveis de constrição em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Não obstante, devidamente intimado, nada disse o suscitado DANIEL GUSSON VICENTE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante. No IDPJ os sócios têm a chance de evitar que haja desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, devem demonstrar que a sociedade empresária tem saúde financeira, tem patrimônio para fazer frente ao pagamento da dívida. Esta ausência de patrimônio pode ter origem no abuso da personalidade jurídica, que, à luz do art. 50 do Código Civil, subdivide-se em desvio de finalidade (figura que requer certa dose de dolo dos sócios, seja para prejudicar credores ou cometer ilícitos) e confusão patrimonial (quando os sócios agem como se não houvesse diferença entre o patrimônio pessoal e empresarial). Mas, também pode ser caracterizada (objetivamente) pela insuficiência de patrimônio empresarial (estado de insolvência, encerramento ou inatividade empresarial), à luz do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que o Código Civil e o CDC são subsídios para o Direito do Trabalho, à luz do art. 8º, § 1º da CLT. A CLT também estabelece no art. 449 que os direitos trabalhistas permanecem mesmo em caso de dissolução da empresa. A partir destas premissas, infere-se que não se exige necessária demonstração de má gestão ou dolo dos sócios quanto ao insucesso da empresa. Basta que, objetivamente, não se encontre patrimônio da sociedade empresária. Os motivos do insucesso empresarial não constituem objeção ao dever de pagamento dos créditos trabalhistas. O princípio forfetário, um dos que informam o direito material do trabalho, estabelece que os riscos da atividade econômica são do empregador, jamais do empregado. Some-se a isso o fato de que não há como o empregador devolver ao trabalhador a força de trabalho empregada ao longo do contrato. Por isso mesmo, o dever de pagamento do crédito trabalhista é inescusável. O sócio FRANCO GIAFFONI, a despeito de sua argumentação, não apresentou bens do ente empresarial, livres de ônus e em observância a ordem de preferência disposta no artigo 655 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que impeçam a expropriação. Era esse o momento, por excelência, para que fizesse a indicação. Esgotadas todas as vias possíveis para a obtenção de bens suficientes à execução, esta poderá ser redirecionada em relação aos últimos sócios e também aos sócios retirantes. No tocante a estes últimos, contudo, a responsabilização dependerá da ocorrência, concomitante, de dois fatores: a) que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante, ou seja, que a prestação de serviços tenha ocorrido antes de sua retirada da sociedade; b) que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data em que se averbou a saída do sócio e a data de ajuizamento da ação. No caso em tela, quanto ao lapso temporal da saída e ajuizamento da ação, reputo atendido o requisito, visto que não houve o decurso de dois anos entre a saída da sociedade (22/01/2016) e o ajuizamento da ação (16/02 /2017), além de ter se beneficiado do labor do reclamante que trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 na reclamada." Nesse quadro, nego provimento ao agravo de petição. E, também infere-se dos autos principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241 que todos os recursos interpostos pelo agravante junto ao c. TST foram rejeitados, operando-se o trânsito em julgado em 07/04/2025 (ID. 104c704 dos autos principais). Ademais, ao contrário da tentativa do agravante de alterar mais uma vez a verdade dos fatos, foram homologados os cálculos de liquidação em 06/09/2019, como se verifica da decisão ID. beaf5e1 proferida nos autos principais. Portanto, esta E. Turma já apreciou a questão do redirecionamento da execução em face do agravante por ocasião da análise do agravo de petição anteriormente interposto nos autos principais, não cabendo nova apreciação da matéria por esta Instância Revisora, nos moldes delineados pelo artigo 836, caput, da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas,..."), máxime porque, repita-se, operou-se o trânsito em julgado da decisão. Não se cogita, nesse contexto, de sobrestamento do feito em razão do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR). Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto por Franco Giaffone, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque tema superado por decisão transitada em julgado. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS LEITE

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