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"1002467-08.2025.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 52 de 64

Processo nº 1002467-63.2021.8.26.0077

ID: 310392470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-63.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAEZ DE LIMA CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preen… Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Processo nº 1002467-13.2023.8.11.0012

ID: 291535581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do delito previsto art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, que teria sido praticado por MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA. Iniciado o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, as partes realizaram a composição civil. Diante disso, o Parquet promoveu pela extinção da punibilidade, ante a renúncia tácita da representação. Pois bem, por se tratar de ação pública, é certo que o Ministério Público o titular da ação. Todavia, nota-se no presente que o fim a ser alcançado pela persecução penal não será alcançado, uma vez que não se apresenta o interesse da parte no prosseguimento da persecução penal, visto estar condicionada à representação. Nesse sentido, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002467-78.2025.4.01.3302

ID: 319462997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1002467-78.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS G…

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Processo nº 1002467-78.2025.4.01.3302

ID: 319463010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1002467-78.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS G…

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Processo nº 1002467-51.2025.4.01.3602

ID: 330410209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-51.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que ausente a procuração. 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1005377-08.2025.8.26.0438

ID: 303612742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005377-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005377-08.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar p… Processo 1005377-08.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jandira Camilo Aoki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317212547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 8. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica,… Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 8. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) NATHALIA PACHECO BERNEGOSSI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

ID: 306996646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA GABRIEL BACAYOCOA BORGES

Polo Passivo:

ELIANA MARONNA

Despacho

Advogados:

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gabriel Bacayocoa Borges - Apelante: AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA - Apelada: Eliana Maronna - Interessada: Sandra Aparecida Maronna - Interessada: Cecilia de Andrade Maronna - Interessada: Carmem Silvana Bernardi - Interessado: Carlos Orestes Bernardi - Interessado: Renato de Andrade Maronna - Interessada: Helena Andrade Maronna - Interessada: Elisabeth Maronna - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar extinto o condomínio existente entre as partes e autorizar a venda dos imóveis pelo preço de mercado. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (sua cota parte). Inconformado, recorre a parte autora questionando os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a verba deve ser calculada sobre o valor da causa, da mesma forma que foram calculadas as custas iniciais. Subsidiariamente, entende que a base de cálculo deve ser o valor econômico percebido pela parte vencedora. Preliminarmente apresentou o pedido de concessão da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. Intimada a apresentar documentos que comprovem a necessidade da benesse, a parte recorrente manifestou sua opção por não juntar o pedido aos autos. Despacho de fls. 374/375 concedeu prazo para o recolhimento do preparo, esclarecendo qual seria a base de cálculo. Certidão de fls. 377 informando o decurso do prazo sem o devido recolhimento. Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Ausência de complementação do recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0011160-56.2009.8.26.0309, Rel. Des. Salles Rossi, j. 30/10/2018) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Gabriel Bacayocoa Borges (OAB: 444916/SP) (Causa própria) - Amanda Viana Chaves (OAB: 424263/SP) (Causa própria) - Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

ID: 309733871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002467-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLI APARECIDA PEDROSO ROBLES ELAINE CRISTINA ROBLES ANTONIAZI FERNANDO BARBOZA ROBLES PAULO ROBERTO ROBBOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedro… Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedroso Robles - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 01/05, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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Processo nº 1002467-67.2023.8.26.0344

ID: 309473085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002467-67.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA CASTRO CREUSA APARECIDA TORIBIO DA SILVA ELDER WILLIAM DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder Wi… Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder William da Silva - - Aline da Silva Castro - Os extratos e certidões de fls. 1197/199 informam que o sistema SAJ deixou de distribuir automaticamente os mandados de intimação dos peritos (fls. 1168 e 1169), apesar do próprio sistema fazer tal procedimento automaticamente em todos os casos. Providências internas de tratamento e prevenção desta falha estão sendo tomadas. Assim, não tendo havido a intimação dos peritos, cuja oitivas seriam realizadas nesta data, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia de hoje às 14h30. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025 às 14h30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, salvo anuência das partes para o formato virtual. Intimem-se pessoalmente os peritos para comparecimento em audiência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO. Deverá a serventia, a despeito da automaticidade da distribuição dos mandados, conferir cinco dias antes da audiência, o efetivo cumprimento do mandado. A intimação dos peritos devem ser realizadas também por e-mail, devendo ser certificado o recebimento da mensagem eletrônica. E, para praticidade e celeridade, encaminhem-se aos peritos os quesitos formulados pelas partes para conhecimento, juntamente com o mandado com a advertência de que serão respondidos apenas em audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC. Poderão as partes fazer o encaminhamento dos quesitos aos seus respectivos assistentes técnicos. Ficam as partes intimadas por meio de seus respectivos patronos. Providenciem as partes o comparecimento de seus assistentes técnicos na audiência, mantendo-se o deferimento da oitiva do assistente da autora por meio virtual. Ficam no mais, mantidos os termos da decisão de fls. 1162/1164, Proceda-se a serventia a devolução dos mandados de fls. 1168 e 1169. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA (OAB 210477/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP)

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