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P. R. C. De S. x C. R. C. De S.

ID: 330392437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002476-80.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C. DE S.

Polo Passivo:

C. R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY ROMAO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-80.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.C.S. - C.R.C.S. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002476-80.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.C.S. - C.R.C.S. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para: a) fixar a guarda compartilhada da menor PAMELLA REBELLO CAVALCANTE DE SOUZA entre seus genitores CELSO RIBEIRO CAVALCANTE DE SOUZA e ADRIANA MEDEIRO MONTEIRO REBELLO; b) determinar o regime de livre visitação do genitor CELSO RIBEIRO CAVALCANTE DE SOUZA à menor PAMELLA REBELLO CAVALCANTE DE SOUZA; e c) condenar o requerido CELSO ao pagamento de alimentos em favor de sua filha PAMELLA em 02 (dois) salários mínimos, enquanto se mantiver em sua atividade laborativa atual, sendo certo que, sobrevindo exercício de labor formal, com registro em CTPS, estabeleço a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, devendo incidir sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo-se o FGTS e verbas rescisórias e indenizatórias. Destarte, no caso de comprovado desemprego, os alimentos deverão equivaler a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária indicada a fls. 04, até o dia 05 de cada mês, servindo os comprovantes de depósito / transferência como recibo. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como Termo de Guarda. P.R.I.C., e após, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO (OAB 126593/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP)

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Processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605

ID: 337541697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-72.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A, FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605

ID: 337554519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-72.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A, FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 308699852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Eduardo Dias Baroles

ID: 291303703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-35.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS BAROLES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-35.2023.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-35.2023.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelado: Eduardo Dias Baroles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS "EX VI" DO ARTIGO 499 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA R. SENTENÇA EM R$ 5.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Juliana Carla Ribeiro (OAB: 357279/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0505

ID: 314398567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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AMANDA LETÍCIA FERNANDES DA SILVA

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Processo 1002476-60.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.S.M.C. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/04 e, em consequência, julgo extin… Processo 1002476-60.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.S.M.C. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/04 e, em consequência, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Ação de Divórcio Consensual movida por M.S.M.C. e M.R.S.M.C., com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes , matricula 116301 01 55 2023 2 00124 234 0028494-49, à necessária averbação, sendo que os ex-cônjuges voltarão a usar o nome de solteiros, qual seja, Mailton Santos de Sousa e Márcia Rejane Maranhão Caldas Servirá ainda como oficio de CUMPRA-SE. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. Não obstante, esta sentença servirá como carta de sentença constituído por peças destes autos para fins de registro junto às repartições competentes, o qual mando que se cumpra e guarde tão inteiramente como dele se contém e declara, rogando às autoridades deste país que lhe deem inteiro cumprimento e justiça. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito - ADV: MARCELO DA SILVA (OAB 376159/SP), MARCELO DA SILVA (OAB 376159/SP), AMANDA LETÍCIA FERNANDES DA SILVA (OAB 386587/SP), AMANDA LETÍCIA FERNANDES DA SILVA (OAB 386587/SP)

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Otília Borba Da Costa x Maria Eliane Da Costa

ID: 314317438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002476-74.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTíLIA BORBA DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA ELIANE DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCUS ROGERIO COELHO

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JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS

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DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES

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Processo 1002476-74.2020.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Otília Borba da Costa - Maria Eliane da Costa e outros - Vistos. Págs. 287/289: conheço dos em… Processo 1002476-74.2020.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Otília Borba da Costa - Maria Eliane da Costa e outros - Vistos. Págs. 287/289: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que, no entendimento do julgador, a parte ré não possuía justo título apto a ensejar posse de boa-fé e, ainda, a amparar eventual direito a retenção por benfeitorias. Diante disso, o que pretende a parte embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP)

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Veronica Mamani Andrade x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 282489979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA MAMANI ANDRADE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP) Processo 1002476-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Mamani Andrade - Req… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP) Processo 1002476-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Mamani Andrade - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Jonas Henrique Bragadin e outros x D F Instalacoes De Sprinklers E Hidrantes Ltda

ID: 278948513

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002476-82.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN RISONEIDE ALEXANDRE DA SILVA ROSINALDO GODE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

D F INSTALACOES DE SPRINKLERS E HIDRANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002476-82.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ROSINALDO GODE DE VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002476-82.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ROSINALDO GODE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) RECLAMADO: D F INSTALACOES DE SPRINKLERS E HIDRANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345dded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Considerando a realização do 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT 2 no período de 18 a 21/08/2025, necessária a readequação da pauta de audiências. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 03/09/2025 12:30 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Mantido, no mais, o cronograma indicado na ata de audiência quanto à apresentação do laudo e esclarecimentos periciais, do qual as partes já tomaram ciência por ocasião da audiência, devendo se manifestar no prazo ali determinado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D F INSTALACOES DE SPRINKLERS E HIDRANTES LTDA

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Jonas Henrique Bragadin e outros x D F Instalacoes De Sprinklers E Hidrantes Ltda

ID: 278948518

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002476-82.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN RISONEIDE ALEXANDRE DA SILVA ROSINALDO GODE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

D F INSTALACOES DE SPRINKLERS E HIDRANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002476-82.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ROSINALDO GODE DE VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002476-82.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ROSINALDO GODE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) RECLAMADO: D F INSTALACOES DE SPRINKLERS E HIDRANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345dded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Considerando a realização do 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT 2 no período de 18 a 21/08/2025, necessária a readequação da pauta de audiências. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 03/09/2025 12:30 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Mantido, no mais, o cronograma indicado na ata de audiência quanto à apresentação do laudo e esclarecimentos periciais, do qual as partes já tomaram ciência por ocasião da audiência, devendo se manifestar no prazo ali determinado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSINALDO GODE DE VASCONCELOS - RISONEIDE ALEXANDRE DA SILVA

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