Resultados para "1002476-97.2022.8.26.0268" – Página 52 de 61

Eduardo Sbaraini e outros x Alexandre Negrão e outros

ID: 337220659

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A. SBARANI CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE NEGRãO SBARAINI AGORPECUáRIA S.A. IND. E COM.

Despacho

Advogados:

PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANEMERE DULABA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SIMONACCI NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002476-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002476-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Apte/Apdo: Sbarani Capital Ltda - Apte/Apdo: Sbaraini Securitizadora S.A. - Apte/Apdo: Eduardo Sbaraini - Apdo/Apte: Alexandre Negrão - Apelado: Sbaraini Agorpecuária S.A. Ind. e Com. - Vistos. INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda, Sbarani Capital Ltda, Sbaraini Securitizadora S.A. e Eduardo Sbaraini. Desnecessárias as elocubrações dos postulantes acerca dos elementos já apresentados. A documentação já havia sido apreciada e considerada insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira. Justamente por essa razão, oportunizou-se a juntada dos documentos complementares elencados a fls. 1.034/1.035. Ainda que se possa relevar a não apresentação das DEFIS, os relatórios de contas e relacionamentos emitidos pelo REGISTRATO e extratos bancários dos últimos 3 meses, de todas as contas referidas no relatório, eram imprescindíveis, assim como as cópias das declarações de renda apresentadas por Eduardo à Receita Federal e da decisão judicial comprovando que todos os bens das empresas se encontram bloqueados. Entretanto, tais documentos não foram juntados, o que justifica o indeferimento da gratuidade, especialmente porque os postulantes foram advertidos de que a inércia ou insuficiência dos documentos irá ensejar o indeferimento do do benefício. Dessarte, o preparo deve ser recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. O valor devido se encontra certificado a fls. 1.032. devido Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Roberto Simonacci Novaes (OAB: 185068/SP) - Anemere Dulaba Marcondes (OAB: 31382/PR) - Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan (OAB: 12324/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 311003059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agenario Silva Porcino - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos e a el… Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agenario Silva Porcino - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos e a eles dou acolhimento, porque, de fato, há contradição na sentença. Penitenciando-me pelo equívoco, esclareço ser adequado e justo ao caso concreto a fixação de danos morais no patamar de R$ 8.000,00, tal como expressamente mencionado no corpo da fundamentação. Dessa forma, mantido o mais decidido, fica o dispositivo da sentença alterado para constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, na forma acima estabelecida, mantido, no mais, a sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002476-68.2025.4.01.3907

ID: 309179391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-68.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANELI DIAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO Nº 1002476-68.2025.4.01.3907 ATO ORDINATÓRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO Nº 1002476-68.2025.4.01.3907 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, para colacionar o comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. Cumprida a diligência, CITAR os réus para contestação ou proposta de acordo. Sobrevindo proposta de acordo, intimar a parte para dizer se a aceita, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, concluir os autos para sentença. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delnicio Inacio Ramalho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316114601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-75.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELNICIO INACIO RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-75.2021.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-75.2021.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Delnicio Inacio Ramalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CADASTRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONTRATOS NULOS E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DELES - RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE' - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO EARESP 676608/RS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - QUEM NÃO DEVOLVE O CRÉDITO QUE DIZ INDEVIDO, DELE SE LOCUPLETANDO, NÃO TEM DO QUE SE SENTIR OFENDIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - EXCLUSÃO INDEVIDA POR IMPORTAR EM "REFORMATIO IN PEJUS" - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA REQUERENTE EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CADA UM COM SEU RESPECTIVO ÍNDICE, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Alves Martins (OAB: 451622/SP) - Eder José Guedes da Cunha (OAB: 292734/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Pinto De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 280170299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-41.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1002476-41.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. C. De S. x C. R. C. De S.

ID: 330392437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002476-80.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C. DE S.

Polo Passivo:

C. R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY ROMAO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-80.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.C.S. - C.R.C.S. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002476-80.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.C.S. - C.R.C.S. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para: a) fixar a guarda compartilhada da menor PAMELLA REBELLO CAVALCANTE DE SOUZA entre seus genitores CELSO RIBEIRO CAVALCANTE DE SOUZA e ADRIANA MEDEIRO MONTEIRO REBELLO; b) determinar o regime de livre visitação do genitor CELSO RIBEIRO CAVALCANTE DE SOUZA à menor PAMELLA REBELLO CAVALCANTE DE SOUZA; e c) condenar o requerido CELSO ao pagamento de alimentos em favor de sua filha PAMELLA em 02 (dois) salários mínimos, enquanto se mantiver em sua atividade laborativa atual, sendo certo que, sobrevindo exercício de labor formal, com registro em CTPS, estabeleço a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, devendo incidir sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo-se o FGTS e verbas rescisórias e indenizatórias. Destarte, no caso de comprovado desemprego, os alimentos deverão equivaler a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária indicada a fls. 04, até o dia 05 de cada mês, servindo os comprovantes de depósito / transferência como recibo. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como Termo de Guarda. P.R.I.C., e após, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO (OAB 126593/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605

ID: 337541697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-72.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A, FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605

ID: 337554519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-72.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALENI BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A, FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002476-72.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 308699852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solar Power Photovoltaic Ltda x Eduardo Dias Baroles

ID: 291303703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-35.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS BAROLES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-35.2023.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-35.2023.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelado: Eduardo Dias Baroles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS "EX VI" DO ARTIGO 499 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA R. SENTENÇA EM R$ 5.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Juliana Carla Ribeiro (OAB: 357279/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 609 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes