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Processo nº 1003646-08.2024.4.01.3100

ID: 336811500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003646-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

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JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003646-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO P… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003646-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826, JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1014122-08.2024.4.01.3100

ID: 336817581

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014122-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENY GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO

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RODRIGO MARQUES PENA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014122-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENY GONCA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014122-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENY GONCALVES PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO - PA24284, RODRIGO MARQUES PENA - PA34283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1503742-50.2023.8.26.0099

ID: 324361581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503742-50.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. R.

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1503742-50.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1500091-73.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.V.R. - Segundo os informes existentes, … Processo 1503742-50.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1500091-73.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.V.R. - Segundo os informes existentes, a vítima noticiou à Autoridade Policial ameaças e ofensas morais perpetradas pelo seu ex-convivente, ora investigado. Em decorrência desses fatos, postulou ao Juízo a concessão de medidas protetivas em seu favor (fls. 06/09). Por decisão datada de 27/10/2023, embasado nas declarações apresentadas pela vítima, o Juízo houve por bem deferir as medidas pleiteadas. Ocorre que, recentemente, o investigado pleiteou pela revogação das medidas pleiteadas, argumentando, em breve síntese, a ausência de elemento concreto que justifique a manutenção de tão severas restrições, uma vez que seriam desproporcionais e desprovidas de seus requisitos legais, a par da inexistência de fatos novos que indiquem que a vítima ainda corre risco em sua integridade física. Salientou, ainda, que atualmente a vítima reside na cidade de Piracaia, comarca diversa de Bragança Paulista. Por fim, informou a existência de ação cível anteriormente ajuizada entre as partes, especialmente quanto ao direito de visitação da filha comum (autos nº 1002482-09.2023.8.26.0450), a qual tramitou perante a Comarca de Piracaia/SP, tendo sido fixadas visitas quinzenais. Manifestação da vítima às fls. 117/118 postulando pela manutenção das medidas que lhe foram concedidas. Analisando-se os autos, e, especialmente considerando a manifestação da vítima, não observo motivos para revogação do quanto decidido quando da concessão das medidas protetivas. No entanto, diante das circunstâncias fáticas apresentadas, impõe-se a adequação parcial, exclusivamente para permitir a retirada da criança do domicílio materno. Ressalte-se que somente foram deferidas pelo Juízo Criminal as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, letras a e b, da Lei nº 11.340/2006 (proibição de aproximação e de manter qualquer contato com a ofendida). Por sua vez, a medida protetiva de urgência de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prevista no inciso IV, de referido artigo, que possui o condão de temporariamente adiar a visitação paterna, não fora deferida. Assim, nenhuma outra medida protetiva possui este efeito cautelar extremo. Nenhuma. É o que preconiza a Lei Maria da Penha, em seu Art. 22, Inciso IV: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: IV - "restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Destarte, o requerido poderá estar até mesmo judicialmente afastado do lar ou mesmo proibido de se aproximar da vítima, mas em hipótese alguma poderá ser tolhido de exercer seu direito de visitação aos filhos menores. Nada impede que ele retire a prole comum da residência da genitora, a fim de ele exerça seu direito de visita homologado judicialmente em sede de ação cível, desde que, obviamente, limite-se seu contato unicamente para este fim. Repise-se que a medida extrema (restrição das visitas) não foi concedida cautelarmente por este Juízo, estando em vigor, portanto, o quanto decidido pelo Juízo Cível nos autos de Regulamentação de Visitas (autos 1002482-09.2023.8.26.0450). Ademais, as tradicionais medidas de proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares, não elidem o direito de visitação paterna. Importante salientar que a ofendida possui o dever processual de não criar obstáculos à efetivação da visitação paterna, incluindo aí sugerir alternativas para que essa visitação se concretize. Claro, sempre preservando-se o comando judicial protetivo deferido a seu favor. Repise-se que a partícula e familiares previstas nas medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato, por interpretação sistemática, não alcança a filha menor do casal, porque, como visto, para restrição de visitação paterna a lei de regência prevê dispositivo normativo próprio. Considerando o exposto, flexibilizo as medidas, autorizando o investigado a se aproximar da residência onde se encontra a prole comum, exclusivamente para fins de retirada e entrega da criança. No mais, ficam mantidas as medidas anteriormente concedidas e uma vez esclarecido seu alcance, o requerido poderá, em caso de descumprimento do seu direito de visita, valer-se das medidas previstas na seara cível, junto ao Juízo de Família. Diante do caráter precário e excepcional das medidas protetivas, que não devem perdurar indefinidamente, determino que sua eficácia seja reavaliada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público às fls. 121/122, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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Roberto Pereira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 305691218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-71.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002482-71.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Pereira da Silva - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos…

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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Lagoa Da Garça Empreedimento Imobiliario Ltda

ID: 308199963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002242-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA

Polo Passivo:

LAGOA DA GARçA EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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Processo 0002242-84.2025.8.26.0541 (processo principal 1002482-66.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Lagoa da Garça Empreedimento I… Processo 0002242-84.2025.8.26.0541 (processo principal 1002482-66.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Lagoa da Garça Empreedimento Imobiliario Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 1/4, ou seja, R$ 100.000,00, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA (OAB 230964/SP), JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP), ABMAEL MANOEL DE LIMA (OAB 48633/SP)

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P. H. De O. x D. De A. B. Dos S.

ID: 294388436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-37.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O.

Polo Passivo:

D. DE A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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CHARLES GONÇALVES PATRICIO

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Processo 1002482-37.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.O. - D.A.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1002482-37.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.O. - D.A.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal Paulo Henrique de Oliveira e Daniela de Araujo Braga dos Santos, que se regerá nos termos da petição inicial, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Recolhidas as custas do ato correspondente, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de averbação junto ao Ofício do Registro Civil, devidamente acompanhada da certidão de casamento juntada a fls. 6 destes autos. Ausente pretensão resistida, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. As partes arcarão, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça, concedida a ambas. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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Luan Domingues Coelho x Lions Mutual Proteção Veicular

ID: 275829421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DOMINGUES COELHO

Polo Passivo:

LIONS MUTUAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

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ADV: Marcílio Cassini da Silva (OAB 90195/MG), Shirlei Azevedo Alexandre (OAB 274205/SP), Taís Moreira dos Santos Gusmão (OAB 322046/SP) Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marcílio Cassini da Silva (OAB 90195/MG), Shirlei Azevedo Alexandre (OAB 274205/SP), Taís Moreira dos Santos Gusmão (OAB 322046/SP) Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Domingues Coelho - Reqdo: Lions Mutual Proteção Veicular - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int.

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A. B. A. M. e outros x A. A. De O. e outros

ID: 321087414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-63.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. M. I. M.

Polo Passivo:

A. A. DE O. J. V. P. C. S. A. P. DE O. M. M. P. P.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

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PRISCILA PELEGRINO FERREIRA

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JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

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BRUNO VILELA ZUQUIERI

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ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

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Processo 1002482-63.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.M. - - A.B.A.M. - S.A.P.O.M.M.P.P. - - J.V.P.C. - - A.A.O. - Ante o exposto, com …

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Processo nº 1002482-67.2025.8.26.0505

ID: 324487227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002482-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S. N. H. H. DA S. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA

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Processo 1002482-67.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.N. - - M.P.S. - - H.H.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II… Processo 1002482-67.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.N. - - M.P.S. - - H.H.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de DENISE SOBRINHO NASCIMENTO e MARCELO PEREIRA DA SILVA, dissolvendo o vínculo matrimonial. As cláusulas referentes à guarda, visitas e alimentos da filha menor, Heloisa Holanda da Silva, bem como a partilha de bens, ficam estabelecidas na forma pactuada na inicial e emenda, as quais passam a fazer parte integrante desta sentença. Oficie-se à empregadora do alimentante, DL Esquadrias Ltda (CNPJ 30.762.994/0001-44), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento do Sr. Marcelo Pereira da Silva e realize o depósito na conta bancária de titularidade da genitora, conforme dados informados às fls. 3 e 19. Considerando que a divorcianda não alterou seu nome por ocasião do casamento, não há necessidade de averbação neste sentido. Tendo em vista a renúncia expressa das partes (fls. 4), certifique-se desde já o trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Pires-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula 116301 01 55 2020 2 00116 295 0026171-16) a necessária averbação do divórcio. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça que ora defiro, ante as declarações de hipossuficiência juntadas aos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA (OAB 172845/SP), ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA (OAB 172845/SP), ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA (OAB 172845/SP)

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Processo nº 1002482-03.2020.4.01.3826

ID: 331787066

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002482-03.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE REZENDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002482-03.2020.4.01.3826/MG EXECUTADO : MARCOS JOSE REZENDE ADVOGADO(A) : FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB SP199371) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerido pela parte exequente, haja…

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