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Irene Eugenia Fernandes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260132623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002483-95.2024.5.02.0605 : IRENE EUGENIA FERNANDES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002483-95.2024.5.02.0605 : IRENE EUGENIA FERNANDES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05f893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador (Id 56df180 – fls. 644/666 da íntegra dos autos em formato PDF). Verifico que há procuração juntada nos autos (Id e018f37 – fls. 38 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, cumpre informar que, ao analisar os anexos de Ids 107759a e 980b26f, constatei que o recolhimento das custas e do depósito recursal foram ambos efetuados em 08/04/2025 (fls. 679 e 681 da íntegra dos autos em formato PDF). O recurso ordinário apresentado pela parte reclamante, por sua vez, é tempestivo e vem subscrito por advogado que tem procuração nos autos (Id 23cac29 – fls. 21 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos dos recursos ordinários interpostos, recebo os apelos. Processem-se. Intimem-se as partes para que, se pretenderem, apresentem contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Irene Eugenia Fernandes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260132651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002483-95.2024.5.02.0605 : IRENE EUGENIA FERNANDES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.…

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Irene Eugenia Fernandes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260132689

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002483-95.2024.5.02.0605 : IRENE EUGENIA FERNANDES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.…

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Processo nº 1002483-90.2025.8.26.0363

ID: 331707447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-90.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES MARIANO

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Processo 1002483-90.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.R. - Vistos. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante da comprovação do vinculo paterno, arbitro ali… Processo 1002483-90.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.R. - Vistos. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante da comprovação do vinculo paterno, arbitro alimentos provisórios à criança, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do genitor-requerido e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 50% do salário mínimo nacional. Realize-se audiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro - Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, dos quais a autora ficará desde já intimada através de sua Patrona, enquanto que o réu será intimado através de mandado, inclusive, para que forneça seu endereço eletrônico e celular (whatsapp), a fim de viabilizar a teleaudiência. Intime-se a autora e CITE-SE DESDE JÁ O RÉU, com as advertências legais, PARA IMEDIATO PAGAMENTO dos alimentos provisórios ora fixados, cientificando-os que o não comparecimento injustificado na audiência perante o Cejusc, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionado com multa. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o réu contestar, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Fica a autora isenta do pagamento da remuneração do Conciliador, por ser parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução 809/2019-TJSP). Defiro, ainda, a expedição de oficio ao empregador do requerido, para os descontos e depósitos mensais dos alimentos provisórios ora fixados, disponibilizando-o à interessada para encaminhamento e protocolo, na forma da lei. Oportunamente, se necessário, deliberarei pelo estudo psicossocial requerido. Expeça-se o quanto necessário a citação e intimação das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES MARIANO (OAB 420817/SP)

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Processo nº 1002483-93.2021.4.01.3812

ID: 332991122

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-93.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002483-93.2021.4.01.3812/MG AUTOR : FILIPE DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES NEVES (OAB MG…

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Processo nº 1002483-41.2025.8.26.0541

ID: 292434319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora n… Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora não infirmam os fundamentos da decisão anteriormente proferida às fls. 12/15, que permaneceu alinhada com o texto constitucional e legal vigente. Conforme consignado, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso dos autos, tais elementos especialmente a natureza do pedido (retificação de registro civil sem repercussão patrimonial direta) e a contratação de advogado particular são suficientes para justificar a determinação de apresentação de documentação comprobatória antes da análise final do pedido de gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que a contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC), serve como indício relevante de capacidade financeira, conforme entendimento consolidado: A contratação de advogado particular, embora não afaste por si só o direito à gratuidade de justiça, constitui elemento que pode ser ponderado pelo juiz, juntamente com outros dados constantes dos autos, para a aferição da real necessidade da parte.(TJSP, Apelação Cível n° 1020869-89.2017.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03/09/2018) Não se verifica, pois, qualquer ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 99, §§ 2º a 4º, do CPC, haja vista que a decisão não indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade, mas apenas determinou a apresentação de documentos que permitam uma análise mais precisa da situação econômica da parte, em consonância com o devido processo legal e com o dever de fundamentação. Por fim, como bem assinala a doutrina e a jurisprudência, eventuais inconformismos quanto ao mérito da decisão devem ser veiculados pela via recursal própria, e não por simples pedido de reconsideração dirigido ao juízo de primeiro grau: O inconformismo da parte com decisão interlocutória deve ser veiculado pela via recursal adequada, não cabendo ao juízo reexaminar a matéria a cada nova petição.(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2020931-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/10/2019) Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de fls. 12/15 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Zenaldo Ribeiro Costa x Banco Cooperativo Sicredi S/A

ID: 312377362

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-88.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENALDO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI

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CARLINEIA ARAUJO DE FIGUEREDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Zenaldo Ribeiro Costa - Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME. AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, EM QUE HÁ CONTATO VIA TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA RÉ INFORMANDO SOBRE ALGUM ERRO NO SISTEMA E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM OPERAÇÃO BANCÁRIA EM VALOR SIGNIFICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTATO POR MEIO DE CELULAR. CANAL NÃO OFICIAL DO BANCO. FALTA DE CUIDADO MÍNIMO DO CORRENTISTA AO FAZER O EMPRÉSTIMO POR MEIO DE USO DE SENHA, ATENDENDO ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA INDICAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. TRANSFERÊNCIA, COM USO DE SENHA, POR MEIO DE PIX PARA BENEFICIÁRIA QUE É PESSOA FÍSICA, COM CONTA EM OUTRA FINANCEIRA. ERRO GROSSEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlineia Araujo de Figueredo Costa (OAB: 478835/SP) - Rafael Henrique Pereira Marangoni (OAB: 425007/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002483-39.2025.4.01.4302

ID: 311824401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-39.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMONTIEUX DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VILMA ALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002483-39.2025.4.01.4302 REQUERENTE: ANTONIO DEMONT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002483-39.2025.4.01.4302 REQUERENTE: ANTONIO DEMONTIEUX DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: VILMA ALVES DE SOUZA - TO4056 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópia da decisão de indeferimento administrativo; ou cópia do protocolo administrativo do requerimento. In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos o documento solicitado. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1002483-78.2020.4.01.3602

ID: 312716372

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002483-78.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IRISMA LIMA FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ELY SILVA DE ALMEIDA - MT8552-A, HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - MT8551-A O processo nº 1002483-78.2020.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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José Cabral x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 313439569

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-39.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CABRAL

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002483-39.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002483-39.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: José Cabral - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de apelação no curso da qual foi facultado ao apelante apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira narrada ou recolhimento do preparo, com expressa ressalva de que o descumprimento simultâneo de ambas as alternativas resultaria em automático indeferimento do benefício e aplicação da pena de deserção, independentemente de nova intimação. Decorreu o prazo sem a juntada dos documentos exigidos, nem o pagamento das custas, de modo que o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15. Como o apelante foi vencido em grau de recurso, tendo aberto a instância recursal para a qual convocada a outra parte e novamente experimentou sucumbência, deve pagar R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora legais contados do trânsito em julgado, a título de honorários recursais (art. 85 § 11, do CPC). Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 203 – 2º andar

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