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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 279167622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 279744239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Pedro Henrique Streichan Cordeiro x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 299535858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001 Requerente: PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO Requerida: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo … Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001 Requerente: PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO Requerida: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 307,71 (trezentos e sete reais, setenta e um centavos), id. 190364843, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195440635. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que não houve comprovação dos danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, id.196546094. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado da Lide. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Mérito No caso dos autos o banco em sua defesa apenas argumentou que não houve comprovação dos danos sofridos, não tendo apresentado nenhuma prova da relação jurídica entre as partes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Logo, o banco requerido não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no id. 190364843, nota-se que o restritivo impugnado é o único que consta no cadastro de proteção ao crédito. Inclusive, por força do princípio da efetividade e segurança jurídica, realizou-se pesquisa perante o sistema BOA VISTA, veja-se: Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. O montante ora fixado não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido: N.U 1085147-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025. Ressalta-se que, para fins de aplicação do evento danoso, considera-se a data da negativação. No presente caso, o extrato colacionado não demonstra a data de disponibilização do evento danoso, mas tão somente a data de vencimento da dívida, o que enseja considerar o evento danoso aquela constante da pesquisa acima - 09/09/2024. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão definitiva do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, a partir da data da publicação desta decisão, em caso de descumprimento, fixo multa diária desde já no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (09/09/2024). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1002502-09.2025.8.13.0024

ID: 324361656

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Graziele Alves De Souza Porto x Oi S.A.

ID: 258295477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Julgamento antecipado da lide Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares a) Assistência Judiciária Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). b) Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Reclamado, tendo em vista que a parte autora não está obrigada exaurir as vias administrativas para ingressar com ação judicial. c) Impugnação ao Valor da Causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora, corresponde ao benefício pretendido, nos termos do art. 292, V, VI do CPC. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais, noventa centavos), com vencimento em 15/07/2021, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso dos autos, a autora nega ter relação jurídica com a empresa Requerida e que desconhece a existência da dívida, e malgrado a empresa requerida mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos; b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento em favor da Requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da do evento danoso (07/11/2021 – Id. 185301173). Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Determino que a reclamada proceda a exclusão dos dados da Requerente do cadastro de proteção ao crédito apenas no que se refere ao débito objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Titular deste 1º Juizado Especial, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1070707-53.2024.8.11.0001

ID: 281996975

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070707-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEYSA LUANA ALVES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070707-53.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LEYSA LUANA ALVES DA SILVA PINTO RECORRIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070707-53.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LEYSA LUANA ALVES DA SILVA PINTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixados pelo juízo de piso no montante de R$ 5.000,00. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso dos autos, a parte autora nega ter relação jurídica com o banco e que desconhece a existência da dívida e, malgrado a banco requerido mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Embora no presente caso não incida a aplicação da Súmula 385 do STJ para o reconhecimento do dano moral, a inscrição posterior pode e deve ser considerada para fins de arbitramento da indenização. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. OMISSÃO IDENTIFICADA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDCD. DANO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJRN – ED 20170026082000100 RN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Julgamento: 29/01/2019, Terceira Câmara Cível)”. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos e determinar que a reclamada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão definitiva do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, a partir da data da publicação desta decisão, em caso de descumprimento, fixo multa diária desde já no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento em favor do Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data acrescidos de juros legais de mora, a contar do evento danoso (04/09/2023). Destaca-se que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do artigo 406 do Código Civil; ” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório e sopesou o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade. 5. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações preexistentes, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça revela-se inaplicável ao caso em tela, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. 6. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de recurso interposto para discutir o quantum indenizatório, resta incontroversa a ilegalidade da negativação. 2. É assente na jurisprudência que a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dano moral na modalidade in re ipsa. 3. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser mantida por ser inviável a sua reforma, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1023234-36.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Sinval Rodrigues Gouveia x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 261509896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL RODRIGUES GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SILBENE DE SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002502-35.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SINVAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002502-35.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SINVAL RODRIGUES GOUVEIA Recorrido: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DANO MORAL.DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SINVAL RODRIGUES GOUVEIA ajuizou reclamação em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Noticiou que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de serviço que não contratou. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a devolução em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada a restituição em dobro de doze parcelas de R$57,44 cada uma. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando quefaz jus ao recebimento de indenização por danos morais, diante do ato ilícito praticado pela parte reclamada, consistente em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Dano moral. Desconto indevido em folha de pagamento. Ocorrendo desconto indevido em folha de pagamento, onde a responsabilidade do fornecedor resta configurada, o dano moral é in re ipsa e decorre da simples verificação da conduta. A propósito, este é o entendimento da Turma Recursal: (...) O desconto indevido de valores em folha de aposentadoria gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. (Recurso Inominado n. 1042146-87.2022.8.11.0001, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). (...) 3. A falha na prestação de serviço que causa indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade de recursos financeiros no valor de R$ 385,00 é suficiente para a caracterização do dano moral. (...). (N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Portanto, é devida a indenização pelo dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto, visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1072081-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; N.U 1024129-31.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023; e N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 06/04/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para condenar a parte reclamada apagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1044647-30.2025.8.26.0053

ID: 320918902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044647-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APAREC… Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APARECIDA ALVES PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporadas à aposentadoria, notadamente sobre a verba GDAC, com os devidos reflexos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e fixo o valor da causa em R$ 7.716,97. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reforma da Previdência - Servidor público estadual Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança GDAC - gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência decontribuições previdenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes. Pedido corretamente acolhido. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Nega-se provimento ao recurso".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057480-85.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) - sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual.GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002537-48.2022.8.26.0238; Relator (a):Augusto Bruno Mandelli; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual. Cargo em comissão ou função de confiança. GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002502-88.2022.8.26.0238; Relator (a):Ricardo Augusto Galvão de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, notadamente em face da verba denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1044647-30.2025.8.26.0053

ID: 321168733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044647-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APAREC… Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APARECIDA ALVES PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporadas à aposentadoria, notadamente sobre a verba GDAC, com os devidos reflexos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e fixo o valor da causa em R$ 7.716,97. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reforma da Previdência - Servidor público estadual Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança GDAC - gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência decontribuições previdenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes. Pedido corretamente acolhido. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Nega-se provimento ao recurso".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057480-85.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) - sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual.GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002537-48.2022.8.26.0238; Relator (a):Augusto Bruno Mandelli; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual. Cargo em comissão ou função de confiança. GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002502-88.2022.8.26.0238; Relator (a):Ricardo Augusto Galvão de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, notadamente em face da verba denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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