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V. H. D. L. x M. J. L.

ID: 325005033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004733-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. L.

Polo Passivo:

M. J. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

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ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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EDMAURO CESAR NICOLETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-53.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-53.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: V. H. D. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. J. L. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUTORA COMO COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS. O RÉU, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTESTA ALEGANDO QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELA BISAVÓ FOI DESTINADA APENAS AOS NASCITUROS, NÃO INCLUINDO PROLE EVENTUAL, E QUE A AUTORA NASCEU 12 ANOS APÓS A DOAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELA BISAVÓ E PELOS TIOS PATERNOS AO RÉU V. H. D. L. INCLUI A AUTORA COMO COPROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS, CONSIDERANDO A INTENÇÃO DOS DOADORES DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ESCRITURA DE DOAÇÃO MENCIONA "NASCITUROS", MAS OS GENITORES DOS MENORES DECLARARAM EM OUTRO PROCESSO QUE A INTENÇÃO DOS DOADORES ERA BENEFICIAR QUAISQUER FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER, EVIDENCIANDO UM EQUÍVOCO TÉCNICO NO USO DO TERMO. 4. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO SUSTENTAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VONTADE DOS DOADORES ERA DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS DE M. L. L. J., MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COPROPRIEDADE DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO REALIZADA COM A INTENÇÃO DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER DEVE SER INTERPRETADA CONFORME A REAL INTENÇÃO DOS DOADORES, NÃO SE LIMITANDO A FILHOS JÁ CONCEBIDOS. 2. A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS DEVE SER PRESERVADA, EVITANDO DISCRIMINAÇÃO ENTRE ELES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 542, 554. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.426.601/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmauro Cesar Nicolete (OAB: 372617/SP) - Ulysses Terceiro Fernando dos Santos (OAB: 406266/SP) - Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TELIS PORTILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-34.2023.4.01.3908

ID: 318871810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HELLER

Intimação

Advogados:

CARLA SANTORE

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-34.2023.4.01.3908 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRUNO HELLER Advogados do(a) APELADO: CARLA SANTORE - PA12445-A, VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - MT12649-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Bruno Calvi Curiacos e outros x F.G.B.R. Participacoes Ltda e outros

ID: 261480877

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-98.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALVI CURIACOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

F.G.B.R. PARTICIPACOES LTDA HEALTHINESS PARTICIPACOES LTDA J.ROLDAO COMERCIO DE FRIOS LTDA LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-98.2024.5.02.0606 : BRUNO CALVI CURIACOS : ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-98.2024.5.02.0606 : BRUNO CALVI CURIACOS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a63bac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Visto… Id. 2bc410c: requer o reclamante seja deferida sua participação e de seu patrono de forma virtual na audiência de instrução. Como já salientado anteriormente, desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de audiência de instrução. Assim, resta inviabilizada a audiência telepresencial, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Quanto à questão do patrono, acrescento que na Justiça do Trabalho a contratação de advogado é faculdade atribuída às partes, visto ser possível o jus postulandi e, ainda, que é possível o substabelecimento dos poderes conferidos a outros advogados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CALVI CURIACOS

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Processo nº 1002502-48.2024.4.01.3601

ID: 331597330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-48.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-48.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-48.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDA PINTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Em atenção à Lei nº 8.742/1993, os requisitos para a obtenção do benefício assistencial são a idade (Loas - idoso) ou a deficiência (Loas - deficiente), nos termos da lei, e a hipossuficiência. Para a concessão do beneficio vindicado, torna-se imprescindível a aferição da capacidade laboral do demandante. Nesse passo, fora realizada perícia médica cujo laudo juntado aos autos (Id. 2159527942) apontando que a demandante possui patologias CID 10 M25.5 a M54.4, mas que não a incapacita, não se enquadrando no conceito de deficiência. Ressalta-se que a perícia fora realizada por médico de confiança deste juízo, que, vale repisar, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que a parte autora não está incapacitada. Assim, não constatado o impedimento de longo prazo, desnecessária a análise dos demais requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publicação e intimação pela via eletrônica. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Valdecir Paulo Pereira x Jose Ronaldo Da Silva

ID: 336563300

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-79.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1002502-79.2025.8.11.0051 EXEQUENTE: VALDECIR PAULO PEREIRA EXECUTADO: JOSE RONALDO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por VALDECIR PAULO … DECISÃO AUTOS Nº 1002502-79.2025.8.11.0051 EXEQUENTE: VALDECIR PAULO PEREIRA EXECUTADO: JOSE RONALDO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por VALDECIR PAULO PEREIRA em desfavor de JOSE RONALDO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Cristiane Ribeiro De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 319483323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023868-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

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Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante… Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível qualquer crédito relativo ao contrato de cartão de crédito nº 90017195092; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 2/3 das despesas processuais e a parte ré, com 1/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 10.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Gabriela Maia Lubies De Sousa e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 295519117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAIA LUBIES DE SOUSA MARCELO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Mai… Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Maia Lubies de Sousa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 291/292), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 284/287, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 92.815,45 - fls. 257). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". O parágrafo segundo do referido dispositivo legal prossegue afirmando que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Desse modo, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do peticionamento, que foi feito erroneamente por petição intermediária, não sendo instaurado o incidente competente ("Petição Intermediária de 1º Grau", classe "12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"), lapso dentro do qual poderá, querendo, adequá-lo ao disposto no artigo 134, § 4º, do CPC, instruindo-o com as provas que entender cabíveis, sob pena de rejeição liminar. Não regularizado o incidente, o pedido será desconsiderado, independentemente de nova manifestação judicial nesse sentido. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP)

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Gabriela Maia Lubies De Sousa e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 295519223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAIA LUBIES DE SOUSA MARCELO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Mai… Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Maia Lubies de Sousa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 291/292), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 284/287, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 92.815,45 - fls. 257). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". O parágrafo segundo do referido dispositivo legal prossegue afirmando que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Desse modo, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do peticionamento, que foi feito erroneamente por petição intermediária, não sendo instaurado o incidente competente ("Petição Intermediária de 1º Grau", classe "12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"), lapso dentro do qual poderá, querendo, adequá-lo ao disposto no artigo 134, § 4º, do CPC, instruindo-o com as provas que entender cabíveis, sob pena de rejeição liminar. Não regularizado o incidente, o pedido será desconsiderado, independentemente de nova manifestação judicial nesse sentido. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP)

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