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"1002502-80.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 280051899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 280047688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

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ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. 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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 280022273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

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JANEA OLIVA

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EDSON ITIKAVA

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ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 280081624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

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EDSON ITIKAVA

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ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 279799613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 279167622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Processo nº 1002502-25.2025.8.26.0322

ID: 279744239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002502-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANEA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

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ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002502-25.2025.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Janea Oliva - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la." No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos permitem o deferimento da tutela de urgência almejada. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis em relação à eventual erro na constatação da causa mortis de sua genitora, considerando que não houve a realização de necrópsia para sua obtenção (fls. 25) e os relatos de que a falecida teria se acidentado no banheiro, sendo este o alegado verdadeiro motivo de sua morte. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que o falecimento ocorreu em 25/01/2025, sendo que o decurso do tempo pode prejudicar a qualidade da prova pericial. Essas circunstâncias, justificam a concessão de ordem liminar a fim de que seja determinada a exumação do corpo e a realização de perícia para constatação da causa mortis. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pleito para exumação de cadáver e verificação da causa mortis. Possibilidade de possível negligência médica. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir. Anulação. Necessidade da medida bem demonstrada nos autos. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006163-49.2019.8.26.0604; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e o faço para determinar a exumação do corpo de Benedita Ferreira da Silva, localizado no Cemitério Municipal de Sabino - Município de Sabino-SP, e a consequente perícia necroscópica para apuração da causa mortis. Sendo a Superintendência da Polícia Técnico-Científica auxiliar do sistema judiciário, responsável pelas perícias médico-legais (Lei Complementar 756/1994 e Decreto Estadual nº 42.847/1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.009/2003), o IML é responsável, conforme disposição legal, por efetuar a exumação e a perícia necroscópica por ordem judicial. Embora o IML apresente normativo e pareceres acerca de sua atuação na esfera criminal (Portaria Normativa nº SPTC nº 73/2023 e Pareceres CJ/SSP nº 1274/2016 e 1284.2016), não houve a retirada da competência para exumação e exame necroscópico prevista no Decreto Estadual 42.847/1998, tratando-se de documentos administrativos que não são suficientes para retirar a competência prevista no decreto. Destaco, inclusive, que já houve exumações realizadas pelo IML em processos na seara cível, como é possível verificar nos julgamentos da apelação cível nº 1000996-30.2019.8.26.0126 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/08/2023, publicação 12/09/2023) e do agravo de instrumento nº 2051754-44.2023.8.26.0000 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 17/07/2023, publicação 26/07/2023), dentre outros. Desse modo: Oficie-se ao IML local solicitando a realização da exumação e exame necroscópico para apuração da causa da morte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, V, do CPC). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se.

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Pedro Henrique Streichan Cordeiro x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 299535858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001 Requerente: PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO Requerida: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo … Processo: 1024826-19.2025.8.11.0001 Requerente: PEDRO HENRIQUE STREICHAN CORDEIRO Requerida: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 307,71 (trezentos e sete reais, setenta e um centavos), id. 190364843, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195440635. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que não houve comprovação dos danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, id.196546094. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado da Lide. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Mérito No caso dos autos o banco em sua defesa apenas argumentou que não houve comprovação dos danos sofridos, não tendo apresentado nenhuma prova da relação jurídica entre as partes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Logo, o banco requerido não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no id. 190364843, nota-se que o restritivo impugnado é o único que consta no cadastro de proteção ao crédito. Inclusive, por força do princípio da efetividade e segurança jurídica, realizou-se pesquisa perante o sistema BOA VISTA, veja-se: Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. O montante ora fixado não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido: N.U 1085147-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025. Ressalta-se que, para fins de aplicação do evento danoso, considera-se a data da negativação. No presente caso, o extrato colacionado não demonstra a data de disponibilização do evento danoso, mas tão somente a data de vencimento da dívida, o que enseja considerar o evento danoso aquela constante da pesquisa acima - 09/09/2024. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão definitiva do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, a partir da data da publicação desta decisão, em caso de descumprimento, fixo multa diária desde já no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (09/09/2024). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1002502-09.2025.8.13.0024

ID: 324361656

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Graziele Alves De Souza Porto x Oi S.A.

ID: 258295477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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JOSE BATISTA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Julgamento antecipado da lide Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares a) Assistência Judiciária Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). b) Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Reclamado, tendo em vista que a parte autora não está obrigada exaurir as vias administrativas para ingressar com ação judicial. c) Impugnação ao Valor da Causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora, corresponde ao benefício pretendido, nos termos do art. 292, V, VI do CPC. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais, noventa centavos), com vencimento em 15/07/2021, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso dos autos, a autora nega ter relação jurídica com a empresa Requerida e que desconhece a existência da dívida, e malgrado a empresa requerida mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos; b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento em favor da Requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da do evento danoso (07/11/2021 – Id. 185301173). Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Determino que a reclamada proceda a exclusão dos dados da Requerente do cadastro de proteção ao crédito apenas no que se refere ao débito objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Titular deste 1º Juizado Especial, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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