Processo nº 1002511-20.2025.8.26.0505
ID: 334743502
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002511-20.2025.8.26.0505
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002511-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.N. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum…
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