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I. X. De M. x V. G.

ID: 326322985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. X. DE M.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO PADILHA ZANETTI

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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FERNANDO CAMOLESI FLORA

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LUCIENE PINHEIRO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: I. X. de M. - Apelado: V. G. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA.2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À APELANTE E (II) INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS.3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CITROËN C3 PICASSO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO REGISTRADO EM NOME DA FILHA DO CASAL.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Pinheiro Nunes (OAB: 435213/SP) - Fernando Camolesi Flora (OAB: 147173/SP) - Claudio Jose Dias Batista (OAB: 133153/SP) - Murilo Padilha Zanetti (OAB: 317568/SP) - 4º andar

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M. De L. A. x O. P.

ID: 330454295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-36.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A.

Polo Passivo:

O. P.

Intimação

Advogados:

MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

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Processo 1002511-36.2024.8.26.0123 (apensado ao processo 1003237-10.2024.8.26.0123) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.L.A. - O.P. - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais d… Processo 1002511-36.2024.8.26.0123 (apensado ao processo 1003237-10.2024.8.26.0123) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.L.A. - O.P. - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais do autor para determinar a continuidade das visitas paternas à infante M.V.P, as quais regulamento da seguinte forma: 1. Nos primeiros três meses, o genitor poderá visitar a infante todos os domingos das 11h30 às 16h00, na casa da tia materna. Fica resguardado ao genitor o direito de sair da residência com a infante a fim de frequentar lugares públicos, tais como parques, lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos similares; 2. Passados os três meses, sem notícia de novos elementos que venham a desabonar a conduta do genitor, fica estendido o direito de visitas das 16h00 de sábado até as 18h00 de domingo, a serem realizadas de forma quinzenal, permitido o pernoite da infante na casa do genitor, desde que esta se sinta confortável para tanto. Caso a púbere não deseje a realização do pernoite na casa do pai, as visitas deverão continuar nos moldes fixados no item anterior; 3. Fica assegurado ao genitor o direito de realizar chamadas de vídeo com a infante, duas vezes por semana, em horário a ser acordado entre o genitor e a avó materna, com intermédio dos procuradores. Ressalto que a manutenção das chamadas de vídeo, ficará condicionada a ausência de críticas e apontamentos infundados por parte do genitor, resguardando o direito da requerente em suspender as ligações caso observe comportamento agressivo ou manipulador do requerido. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Custas e honorários de sucumbência na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na tabela da OAB em favor do(s) advogado(s) nomeado(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP), MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA (OAB 346354/SP)

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G. F. S. x M. F. Do P.

ID: 335506914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011860-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

M. F. DO P.

Intimação

Advogados:

NELSON PICCHI JUNIOR

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CAMILA SILVA SANTOS

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Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: an… Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 15.722,32 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). E, considerando que o V. Acórdão de fls. 158/163 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, diante da inércia da alimentante (fl. 137), defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD; em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 10,00 (dez reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes o exequente, através de sua patrona, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do CPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça, para encaminhamento pelo exequente. Ainda, determino a inclusão do nome da alimentante nos cadastros do SCPC-POJ Ordens Judiciais e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: NELSON PICCHI JUNIOR (OAB 149499/SP), CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)

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G. F. S. x M. F. Do P.

ID: 337029442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011860-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

M. F. DO P.

Intimação

Advogados:

NELSON PICCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: an… Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 15.722,32 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). E, considerando que o V. Acórdão de fls. 158/163 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, diante da inércia da alimentante (fl. 137), defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD; em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 10,00 (dez reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes o exequente, através de sua patrona, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do CPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça, para encaminhamento pelo exequente. Ainda, determino a inclusão do nome da alimentante nos cadastros do SCPC-POJ Ordens Judiciais e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: NELSON PICCHI JUNIOR (OAB 149499/SP), CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)

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Rosenita Pereira De Jesus Da Costa x Brasil Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 329348678

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENITA PEREIRA DE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002511-88.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROSENITA PEREIRA DE JESU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002511-88.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROSENITA PEREIRA DE JESUS DA COSTA RECORRIDO: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR(ES). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇOS DE INTERNET. SEM PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA. ART. 373, INCISO I DO CPC. CANCELAMENTO PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290732380 - reclamação nº 1002511-88.2025.8.11.0003 - 2º Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou improcedente o pedido inicial, com litigância de má fé. - PRELIMINAR(ES). - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, as preliminares. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Em análise as provas juntadas pela própria Consumidora/Recorrente (id. 290732364), verifica-se, que a Colaboradora da parte Recorrida, informa, de forma clara, que o contrato foi cancelado por inadimplência e que o aparelho para distribuição de internet era da Empresa. A Recorrente/Consumidora alega não ter usado a internet. Ocorre que, independente de uso ou não, o serviço estava disponível à Consumidora, e o aparelho, como é sabido, é de titularidade da Empresa, que franqueia sua utilização via “comodato”, para distribuição de internet, enquanto perdurar a prestação dos serviços. Verifica-se, que a Consumidora/Recorrente, bem como sua patrona, obtiveram todas as informações necessárias administrativamente, onde poderiam repensar sobre o ingresso da demanda. Inexiste provas nos autos, do pedido formal de cancelamento, antes da inadimplência. - da litigância de má fé. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Precedente. (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Naiara Cristina Da Silva x Luis Henrique Cerqueira

ID: 308581747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download… Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download dos conteúdos indicados pela autora (fls. 09) e pelos réus (fls. 176 e 79), com arquivamento virtual no aplicativo one drive. Após, a fim de dar efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mais, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência, tendo em vista que a conciliação, atualmente, é uma das finalidades perseguidas por todos os operadores de Direito, tanto que, para ilustrar sua importância, temos hoje em praticamente todas as comarcas do Estado de São Paulo instalados os CEJUSC's, em cumprimento à determinação do CNJ. Se o caso, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), as partes deverão providenciar o depósito do adiantamento da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41. Caso não haja oposição, os procuradores, em quinze dias, deverão informar os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, se necessário, será apreciada a impugnação à justiça gratuita feita pelos réus. Int. - Nota: ciência da certidão de fls. 223. No mais, processo aguardando manifestação. - ADV: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR (OAB 513387/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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Naiara Cristina Da Silva x Luis Henrique Cerqueira

ID: 308581799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download… Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download dos conteúdos indicados pela autora (fls. 09) e pelos réus (fls. 176 e 79), com arquivamento virtual no aplicativo one drive. Após, a fim de dar efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mais, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência, tendo em vista que a conciliação, atualmente, é uma das finalidades perseguidas por todos os operadores de Direito, tanto que, para ilustrar sua importância, temos hoje em praticamente todas as comarcas do Estado de São Paulo instalados os CEJUSC's, em cumprimento à determinação do CNJ. Se o caso, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), as partes deverão providenciar o depósito do adiantamento da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41. Caso não haja oposição, os procuradores, em quinze dias, deverão informar os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, se necessário, será apreciada a impugnação à justiça gratuita feita pelos réus. Int. - Nota: ciência da certidão de fls. 223. No mais, processo aguardando manifestação. - ADV: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR (OAB 513387/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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Processo nº 1002511-64.2025.8.26.0361

ID: 311366402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HUMBERTO BOATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA

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Processo 1002511-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Humberto Boatto - Vistos. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Considerando que, na específica h… Processo 1002511-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Humberto Boatto - Vistos. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, citem-se os réus MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA via Portal Eletrônico e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA por carta para querendo oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP)

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K. C. S. Da S. S. x H. E. I. L.

ID: 313870119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-72.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C. S. DA S. S.

Polo Passivo:

H. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-72.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-72.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: K. C. S. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. 3 E. I. LTDA e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ALEGADAMENTE ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA APELANTE, EM RAZÃO DE IMÓVEL ENTREGUE PELA REQUERIDA ALEGADAMENTE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL ENTREGUE À AUTORA, PARA FINS DE MORADIA, É IGUAL À UNIDADE DECORADA DISPONIBILIZADA PELA REQUERIDA, PARA VISITAÇÃO, AO TEMPO DA VENDA E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL SITUAÇÃO GEROU DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA POSSUI AS MESMAS DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO PROJETO E DETALHADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO. ALÉM DISSO, CONCLUIU-SE QUE "A UNIDADE DECORADA É EXATAMENTE IGUAL AO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA", DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB: 184516/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002511-55.2025.8.26.0655

ID: 317391207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBENITA AMORIM DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurí… Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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