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Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

ID: 292607843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006045-38.2014.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006045-38.2014.8.14.0010 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES-PMB SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE. Após certa tramitação, fora designada a audiência de justificação, a qual realizou-se em 11/04/2024, com a oitiva das testemunhas Raimundo Tadeu Carvalho Cruz, Arlete Sanches Cruz e Maria Lindalva Pinheiro Santos (ID 25792730). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora, visando comprovar o vínculo com o Município de Breves, referente ao ano de 1984, para fins de aposentadoria, requereu a inquirição das testemunhas arroladas na inicial. Na produção antecipada de provas, o juízo de conhecimento é sumário, cabendo ao magistrado apenas atestar o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valorar seu conteúdo. Por meio dela, a parte autora poderá mensurar a viabilidade ou não do ajuizamento da demanda principal, conforme hipóteses de admissão previstas no artigo 381, II e III do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Art. 382, § 4º, CPC). Dessa feita, conforme dispõe o artigo 382, § 2º do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." Como leciona Humberto Theodoro Júnior: " A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não se pronunciará, com tudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material." (Curso de direito processual civil, volume I/ Humberto Theodoro Júnior, 61. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 910). Destarte, não configurada a resistência do réu na exibição do Decreto, fica afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza de produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento do mérito e os autos devem ser disponibilizados para a parte obter cópia ou certidão de inteiro teor (art. 383, CPC), caso queira a parte ajuizar ação principal. “In casu”, foi realizada a oitiva das testemunhas, sendo assim, depreende-se que a presente demanda atingiu sua finalidade. Nesses casos, o réu não deve ser mesmo condenado em custas e honorários advocatícios, sendo da parte autora a responsabilidade pelas custas. Nesse sentido, colaciono julgado sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1002567-33.2019.8.26.0127, Rel. Melo Colombi, j. 07/07/2020, 14a Câmara de Direito Privado, TJSP). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (destaquei) Assim, sem mais delongas, vê-se que a prova solicitada se deu de forma regular e legítima, razão pela qual HOMOLOGO, sem exame de seu conteúdo, as provas produzidas nestes autos, dando por encerrado o presente feito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça. Não sendo admitido recurso neste procedimento, ARQUIVE-SE os autos (art. 382, §4º CPC) P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Laurimar Wchoa De Silveira E Silva x Ympactus Comercial S/A

ID: 291325499

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0021256-35.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0021256-35.2017.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Laurimar Wchoa de Silveira e Silva ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Ympactus Comercial S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, onde estava atrelado a aquisição de um Kit de contas de telefonia VOIP 99 TELEXFREE, na modalidade “Adesão ADCentral Family”. Afirma ainda que a aquisição da conta ocorreu por meio de movimentação interna dentro do próprio sistema da ré, conforme cláusula contratual e que a partir da suspensão da empresa, a parte autora não possui nenhum comprovante de pagamento, extratos e demais dados necessários para apuração de valores da referida conta a fim de apresentá-los em liquidação de sentença. Do valor investido, a parte autora alega não ter recebido nenhum valor da ré, em razão da suspensão de suas atividades e da dissolução decretada por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Acre. Assim, objetiva, com a presente ação, quantificar o valor investido, a fim de que possa justificar cobranças ulteriores. Deferida o pedido de tutela de urgência cautelar antecipada nas fls. 105/106. Citado por meio de seu administrador-judicial (fls. 181), o réu apresentou contestação (fls. 183/204) requerendo a improcedência do pedido autoral, visto a impossibilidade de exibir os documentos elencados na peça de ingresso, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice, anteriormente utilizado pela falida, não havendo a arrecadação de dados de login e senha para acesso ao sistema. Réplica fls. 245/250. É o relatório. Decido. Cuida-se se ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do CPC, na qual a parte autora requereu a produção de provas para quantificar o valor investido. Neste ínterim, no procedimento, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), cabendo-lhe tão somente constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento. Desta forma, “na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido” (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8.26.0127, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Ademais, o argumento da Ré acerca da impossibilidade de exibir os documentos pretendidos pelo autor, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice por ela anteriormente utilizado, não merece acolhimento, eis que “o próprio Juízo originário do título executivo (Acre) reconhece a necessidade de que a Telexfree mantenha esses dados disponíveis, em claro reconhecimento da dificuldade de acesso de muitos daqueles que buscavam seu direito, eis que comum não guardarem comprovantes de recibos e etc., cabendo destacar que a necessidade de acesso a uma diversidade de dados, entre eles, além dos valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, entre outros.” (Data: 03/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0005954-20.2017.8.08.0006, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Vejamos o entendimento do Eg. TJES sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. YMPACTUS COMERCIAL LTDA. DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE POSSE DA REQUERIDA. INDISPONIBILIDADE DO SITE QUE CONTINHA AS INFORMAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública (nº 0800224-44.2013.8.01.0001) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Ympactus Comercial Ltda, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a sociedade empresária, cujo nome fantasia é Telexfree, ao ressarcimento dos investimentos empregados a título de Fundo de Caução Retornável. 2) A sentença de procedência de ação coletiva referente a direitos individuas homogêneos, como é o caso dos autos, é genérica, de sorte que, via de regra, depende de superveniente liquidação, não só para apuração do quantum debeatur, mas, também, para aferição da própria titularidade do crédito (cui debeatur) - razão pela qual é denominada pela doutrina processualista como liquidação imprópria. 3) Na hipótese em apreço, a Instância Primeva indeferiu a inicial, por entender inexistente indicação mínima de relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a qualidade de credora. 4) Todavia, não se pode perder de vista que todas as informações referentes aos divulgadores da Telexfree estão de posse da sociedade empresária requerida, que possui o domínio do sítio eletrônico onde tem todas os dados essenciais para a devida comprovação do vínculo e a quantificação do dano. 5) No caso vertente, a documentação juntada pelo requerente, consistente na troca de e-mails entre as partes, configura suficiente indício da existência de relação jurídica firmada, a justificar o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, a anulação da sentença terminativa. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0008290-94.2017.8.08.0006; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; DJES 15/03/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. JUNTADA DE DOCUMENTO. ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão recursal do Apelante deve ser acolhida, haja vista que a inversão do ônus da prova também deve ser deferida quando a parte estiver diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§ 1º do art. 373 do Código Processo Civil). 2. É extremamente difícil para o Apelante conseguir documentos que comprovem a relação jurídica existente entre as partes, haja vista o tipo de negociação que as envolvia e o fato da Apelada não se encontrar mais no local de sua sede. 3. Recurso provido, com a anulação da sentença. (TJES; AC 0026965-76.2017.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida; DJES 04/06/2024 Sem sucumbência, tendo em vista a presente ação ser uma produção antecipada de provas, na qual não cabe condenação em honorários advocatícios, exceto quando houver resistência da parte requerida (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 24/05/2021). Desta forma, determino que a Ré exiba os documentos elencados na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Nos termos do art. 383, caput e parágrafo único, do CPC, aguarda-se por um mês em cartório, após arquivem-se. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-07.2025.8.11.0041

ID: 293626207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Unicotton - Cooperativa de Produtores de Algodão, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator SUBPROCURADOR GERAL FISCAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da requerente. Informa que era empresa cooperada da pessoa jurídica COOPERBIO – COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, a qual teve contra si imputada a CDA nº 2024640145. Alega que, ao tentar emitir certidão de regularidade fiscal, tomou conhecimento que as dívidas inscritas vincularam seu nome como corresponsável do crédito tributário originalmente lançados de forma ilegal, uma vez que não compunha o Conselho de Administração à época dos fatos geradores . Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. In casu, verifica-se que CDA impugnada foI imputada à parte impetrante na condição de corresponsável sem que lhe tenha sido oportunizado o devido processo legal administrativo. É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos ao impetrante junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização na qualidade de cooperada, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome da impetrante na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando os documentos acostado aos autos, verifica-se que a empresa cooperada não compunha o Conselho da Administração à época dos fatos geradores, o que induz a inexistência de contraditório e responsabilidade administrativa. Ressai-se, portanto, que a impetrante constou automaticamente na relação de corresponsável pelos débitos inscritos, sem que tenha constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do impetrante para defesa, tampouco a análise de sua conduta. A ausência de notificação para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica contribuinte, dão ensejo ao reconhecimento, nesse momento de cognição sumária, da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Desse modo, a meu ver, presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar formulado, quais sejam, "a probabilidade do direito", consubstanciado no fato de que a impetrante não foi arrolada no processo administrativo que originou a CDA objeto da discussão. Já o "perigo de dano", consiste na própria CDA, que por si só acarretam prejuízos de difícil reparação a impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como que referido débito não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1002567-58.2025.8.26.0568

ID: 328525816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um cont… Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento para aquisição do veículo VW/Fox, ano 2008, placa EAH1G35, no valor de R$XX, junto à instituição financeira requerida, a ser pago através de 48 prestações mensais e consecutivas de R$1.049,28, com juros de 2,38% a.m. Relata que a taxa de juros contratada é abusiva, por ultrapassar a média de mercado registrada pelo Banco Central para ações da mesma natureza. Alega, ainda, a incidência de capitalização indevida de juros, bem como a cumulação ilegal dos juros moratórios e remuneratórios. Argumenta, também, que foram incluídas no contrato tarifas consideradas indevidas, tais como: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro, as quais devem ser restituídas de forma simples. À causa atribuiu-se o valor de R$34.744,07. Com a inicial, os documentos de fls. 34/114. Relatório - fls. 115/119, decretando o sigilo do feito, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a regularização da sua representação processual, a retificação do valor da causa, assim como o aditamento da inicial para comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira e juntar documentos do Bacen ou de outras fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro para o mesmo período e tipo de operação. Emenda à inicial - fls.129/132. Requereu o prazo de 05 dias para apresentação dos documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. Anote-se o novo valor atribuído à causa - R$39.721,70 (fls. 131). Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que, desde a formulação do requerimento pela parte autora, em 25/05/2025, já se passou mais de um mês sem o cumprimento da decisão. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 115/119, tendo ele se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 115/119, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a retificação do valor da causa; iii) a regularização de sua representação processual; iv) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor; e v) juntar documentos do Banco Central do Brasil e/ou de demais fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro do banco requerido e das demais instituições financeiras para o mesmo período e tipo de operação. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu "in totum" o quanto determinado, abstendo-se de cumprir os itens "i", "iii", "iv" e "v". Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com base no novo valor atribuído à causa. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002567-10.2025.8.26.0196

ID: 307796281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com quali… Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com qualificação e representação nos autos (fls. 22), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do mandado de Segurança], contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), apenas o primeiro qualificado e representado (fls. 99). Informou-se a realização do concurso público para o cargo de "Guarda Civil 1ª classe", junto ao Município de Franca, tendo sido o impetrante aprovado dentro da reserva de vagas destinadas a cota racial. Todavia, a administração municipal convocou o segundo colocado da lista geral do certame, desconsiderando a lista especial dos candidatos cotistas, contrariando as disposições da legislação [Lei Complementar nº 419/2023 e do Decreto nº 11.716/2023], que regulamentam a ordem de convocação. Pediu-se a concessão da medida liminar para garantir a convocação imediata. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/65) pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição (fls. 66). Manifestação do órgão ministerial requerendo a concessão da medida de urgência (fls. 72/73). Solicitação de informações, sem recepção da inicial (fls. 75/76). Pedido de desistência (fls. 81/91). Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Franca (fls. 92/133). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se no âmbito da ação mandamental a ausência de convocação do impetrante no âmbito do concurso público municipal [Edital Nº 06/2024 | "Guarda Civil - 1ª Classe"]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/05/2013]. Firmou a seguinte tese. Tema nº 530/STF (REPERCUSSÃO GERAL): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Rebouças de Carvalho, Data do Julgamento: 29/09/2011]. De igual modo. "Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Idade mínima de 21 anos prevista em edital. Exclusão de candidato por não ter atingido a idade mínima no momento da inscrição, mas somente no curso do certame. Ordem concedida. Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança, por perda de interesse processual. Possibilidade. Desistência que é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367). Desistência homologada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0045894-39.2012.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 15/05/2017]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Gomes Varjão, Data do Julgamento:11/12/2024] (grifei). Realizado o pedido de desistência da ação pela parte impetrante, a extinção é medida impositiva. Este o direito. Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso VIII, e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança") e preceitos da jurisprudência], julgo extinto o processo [mandado de segurança] proposto pelo impetrante DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), sem resolução de mérito, pela desistência. Sucumbência Pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela parte desistente, com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [Lei nº 1.060/1950, artigo 12 (Lei da Assistência Judiciária) e artigos 82 e seguintes, 90 e 98, todos do Código de Processo Civil], aguardando-se momento para a cobrança. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Não haverá reexame necessário [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança]. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Prefeito municipal de Franca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e para a pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Município de Franca), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Arquivamento Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP)

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Helida Emilia Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 307486135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-12.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA EMILIA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Hélida Emília Guerra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1031447-98.2022.4.01.3800, indeferiu a tutela de urgência, requerida no intuito de: a) suspender o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na avaliação biopsicossocial e determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para assegurar a permanência da candidata no concurso público da PF/2021, na condição de pessoa com deficiência, abstendo-se de desligar a candidata do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, mantendo sua regular participação no certame na condição de “sub judice”, entre os candidatos aprovados com deficiência, até ulterior decisão de mérito; b) determinar que, em caso de oportuna aprovação em todas as etapas do concurso público, seja garantida a nomeação e posse da requerente no cargo de Agente da Polícia Federal, entre as vagas reservadas para os candidatos com deficiência, ou, subsidiariamente, que seja garantida a reserva de vaga respeitada a oportuna escolha de lotação, conforme a lista final de classificação, ressalvando que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e deficiência deverá ser aferida durante o estágio probatório. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que participou do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia federal, agente de polícia federal, escrivão de polícia federal e papiloscopista policial federal, mediante as condições estabelecidas no edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela Polícia Federal, na condição de pessoa com deficiência (PcD), conforme inscrição nº 10071201, e que o referido edital prevê no item 5.12.1 a necessidade de avaliação biopsicossocial da deficiência como medida necessária para que o candidato inscrito na qualidade de pessoa com deficiência prossiga no certame, concorrendo entre a reserva legal de vagas para PcD. Prosseguiu alegando que é pessoa com deficiência decorrente de perda auditiva unilateral (CID 90.5), impedimento de natureza sensorial - caracterizado por perda auditiva significativa no ouvido esquerdo, mas que, em 17/09/2021, a banca avaliadora a eliminou do concurso, sob o fundamentado de inaptidão por suposta incompatibilidade entre a sua deficiência auditiva e as atribuições do cargo, impedimento afastado pela medida liminar deferida nos autos da ação nº 1067687-23.2021.4.01.3800. Asseverou que, por força da mencionada medida liminar, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, etapa em que sua condição de deficiência não foi reconhecida, em manifesto descumprimento da citada ordem judicial. Apenas a União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Na inicial do agravo, a recorrente admitiu ser “pessoa com perda auditiva unilateral moderada”, “inapto até mesmo para ampla concorrência em razão de seu impedimento sensorial, sendo cabalmente comprovado o reconhecimento de sua deficiência pelo Poder Público para outras políticas, conforme documentos que instruíram o feito”. Contudo, advoga a tese de que “a Súmula 552 do STJ, merece ser afastada, visto que é entendimento já ultrapassado e obsoleto em relação ao art. 2º §1º da Lei 13.146/2015, sob pena de negativa de vigência a dispositivo da legislação federal em vigor”. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido neste agravo, fato é que a definição contida no enunciado da Súmula 552 continua sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento da Lei 13.146/2015. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Não bastasse, o próprio Edital do Concurso, que, ressalto, não foi impugnado a tempo e modo pela ora agravante, previu: (….) 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. (….) Já o Decreto 3.298/1999, referido no Edital, prevê: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (….) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Como se vê, a pretensão da agravante se opõe ao texto expresso do Edital do Concurso, que não foi por ela impugnado. Dessa maneira, considerando a adesão da candidata às normas editalícias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .

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Waldys Carvalho Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 280776258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDYS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALDYS CARVALHO LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de nulidade de contratos bancários supostamente fraudulentos, a suspensão dos descontos incidentes em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que é aposentada, residente em zona rural, e que foi surpreendida em dezembro de 2024 com descontos indevidos realizados em sua conta bancária, identificados como "PARC CRED PESS", nos valores mensais de R$ 285,26 e R$ 513,00, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado. Afirma que, ao tomar conhecimento dos débitos, dirigiu-se à agência bancária do requerido em busca de esclarecimentos e documentos comprobatórios da contratação, mas não obteve resposta satisfatória. Alega que os valores descontados comprometem significativamente sua renda, dificultando sua subsistência, e que foi vítima de fraude bancária decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. 3. Relata que, no dia 11 de novembro de 2024, valores correspondentes aos empréstimos fraudulentos foram creditados em sua conta e, no mesmo dia, transferidos integralmente a terceiros desconhecidos (R$ 7.569,00), denominados por “PGTO ELETRON COBRANÇA – CONSTRUTORA VIEIRA E SERVI” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA – CF PARAISO CONSTRUTORA E SERVICO”. Sustenta que a falha do banco possibilitou a realização da fraude e que este deve ser responsabilizado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Alega que o requerido se omitiu diante das tentativas de solução extrajudicial e não providenciou a documentação dos contratos supostamente firmados, tampouco suspendeu os descontos. Sustenta que a conduta do banco configura ato ilícito, causando-lhe prejuízos financeiros e sofrimento emocional, razão pela qual requer a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. Formula pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a suspender imediatamente os descontos indevidos e para que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, para exibição dos contratos originais, bem como dos documentos para averbação. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos contestados, a baixa e cancelamento da averbação dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00). 6. Junta aos autos extratos bancários, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência, histórico de crédito do INSS, comprovante de endereço e procuração. 7. Foi proferida decisão (id nº 187166365) determinando a emenda da petição inicial para que a parte autora demonstrasse a existência de interesse de agir, apresentasse a íntegra do boletim de ocorrência, esclarecesse os critérios adotados para o valor da causa e regularizasse a representação processual mediante juntada de procuração assinada com certificação digital válida, além de nova declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 8. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação nos autos (id nº 190025209), na qual informou ter deixado cópia do boletim de ocorrência junto ao banco requerido, destacando sua condição de pessoa idosa, com 75 anos de idade, residente em zona rural, e relatando que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados. Na oportunidade, juntou aos autos a procuração devidamente regularizada e a integralidade do boletim de ocorrência nº 2024.354353, além de indicar como valor da causa a quantia de R$ 38.468,00. 9. Posteriormente, o requerido apresentou contestação (id nº 190897387), arguindo, em preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, consistente em extrato bancário comprovando os descontos alegados, e inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que apesar de a autora alegar que o fez, ela não demonstrou tentativa administrativa de solução. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral ou justificativa para repetição do indébito, pugnando pela improcedência da demanda. 10. Por fim, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192358267), na qual reiterou a inexistência de contratação válida, impugnou os documentos trazidos pela ré e reforçou que não reconhece os contratos de empréstimo apontados, afirmando ter sido vítima de fraude. Além disso, reiterou os pedidos feitos na petição inicial e requereu a aplicação do artigo 400 do CPC, em caso de não apresentação do contrato. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 12. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 13. Denota-se que o único documento acostado aos autos são os extratos bancários da autora (id. 188538896), inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 14. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 17. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 18. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 38.468,00. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22b9ubwg 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 26. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 27. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 28. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000457-53.2022.8.13.0481

ID: 313582537

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000457-53.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MALAGOLI NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000457-53.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FLAVIA MALAGOLI NOVAIS CPF: 480.436.051-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA FLÁVIA MALAGOLI NOVAIS ajuizou ação previdenciária para restabelecimento ou à concessão de aposentadoria por incapacidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que recebeu o benefício por incapacidade temporária no ano de 2006, o qual foi cessado em 03/02/2007. Sustentou que, diante da persistência de seu quadro de incapacidade, formulou novos requerimentos administrativos de concessão do benefício nos anos de 2009, 2014 e 2019, os quais foram todos indeferidos, sob fundamentos diversos, tais como ausência de incapacidade, carência e falta de vínculo com o RGPS. Destacou que é portadora de patologias psiquiátricas e dependência química crônica, com sucessivos episódios de internação em clínicas de reabilitação, e que permanece sem condições de exercer atividade laborativa. Argumentou que sua incapacidade persiste de forma contínua desde o ano de 2006. Apresentou diversos relatórios médicos e documentos hospitalares que atestam sua condição clínica. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a implantação imediata do pagamento mensal de benefício por incapacidade e, em provimento final, a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 03/02/2007, ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a constatação da incapacidade, com acréscimo de 25% previsto em lei, e, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente. Decisão de ID 8227663044 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, assim como a prova pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 9671794302. O réu apresentou contestação em ID 9687326084, alegando que a parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial em ID 9725186764 e requereu esclarecimentos. Em ID 9792400517, foi certificado o apensamento da presente demanda aos autos nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Os esclarecimentos periciais foram prestados no ID 9817589039. A parte autora apresentou manifestação sobre os esclarecimentos em ID 9842403208, requerendo designação de nova perícia. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento conforme ata de audiência de ID 10127141550, em que foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. Foi determinada a conexão destes autos com os de nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Em manifestação de ID 9872707310, a parte autora comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de conexão, requerendo, ainda, o sobrestamento do presente feito até o ulterior julgamento do recurso. Audiência de instrução e julgamento foi realizada no ID 10127129327. A parte autora apresentou alegações finais em ID 10134347836. O réu requereu esclarecimentos ao laudo pericial em ID 10146229798. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Não foram arguidas preliminares. Questões processuais pendentes Pedido de novos esclarecimentos O réu apresentou manifestação em ID 10146229798, requerendo a intimação do perito para informar a data de início da doença (DID). Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi juntado em 03/12/2022, ocasião em que o réu foi citado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo. No entanto, somente em 08/01/2024 é que o réu apresentou pedido de esclarecimentos, extrapolando o prazo estabelecido no art. 477, §1º do CPC. Ademais, quanto à indicação da DID, observa-se que o laudo pericial apresentou referida informação no quesito 2, não havendo, portanto, necessidade de novos esclarecimentos. Dessa forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Da suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento Constato, ainda, que a parte autora, após a interposição de agravo de instrumento no processo conexo de pensão por morte informado também nestes autos, requereu o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso. No entanto, observo que a suspensão do processo não encontra respaldo no artigo 313 do Código de Processo Civil, inexistindo causa legal que justifique a paralisação da presente demanda. Ademais, conforme consulta ao andamento processual, não foi deferido efeito suspensivo ao agravo interposto no TRF6, razão pela qual o prosseguimento do feito deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela parte autora. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento ou a concessão de aposentadoria por incapacidade, ou, alternativamente, de auxílio-acidente, alegando que é portadora de transtornos psiquiátricos graves, com histórico de internações frequentes e episódios de recaídas, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Resistiu o réu, alegando que a ausência da qualidade de segurada à época da data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, ausência de incapacidade laboral atual, e o não cumprimento do requisito de carência.. Fixo como pontos controvertidos a manutenção da qualidade de segurada da parte autora considerando seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, a existência de incapacidade laboral atual ou pretérita, a natureza da incapacidade. De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício de incapacidade temporária, o auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício de incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme extrai-se dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigida; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época dos requerimentos administrativos, bem como à existência de incapacidade laboral e à natureza dessa incapacidade (temporária, permanente ou parcial), para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. . Com relação a qualidade de segurada, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9687326085), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o benefício anteriormente concedido (NB 519.006.403-0), em 2006, foi cessado em 03/02/2007. A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Ademais, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Analisando os dados do dossiê previdenciário, constata-se que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária em 03/02/2007, a parte autora recolheu apenas três contribuições em 2009. Posteriormente, manteve vínculos empregatícios no período de 28/06/2010 a 25/09/2010 e de 19/03/2014 a 8/12/2014. Após este último vínculo, ficou sem verter contribuições entre julho de 2014 a dezembro de 2018, quando voltou a contribuir na modalidade de contribuinte individual, totalizando quatro meses de contribuição até a data do início da incapacidade, fixada no laudo pericial, ou seja, quantidade inferior ao tempo de carência estabelecido na legislação. Ainda que se reconheça que a parte autora esteve internada para tratamento psicossocial em diversos períodos entre 2014 e 2016, conforme consta do documento de ID 7960538116, a internação, por si só, não afasta a necessidade de manutenção de vínculos contributivos ou de cumprimento do período de graça nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária vigente não prevê hipótese de suspensão automática do prazo de manutenção da qualidade de segurado em razão de internação para tratamento médico ou psicológico. Assim, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social após a cessação do benefício em 2007, e especialmente no período entre 2014 e 2018, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. Dessa forma, tendo ocorrido a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/12/2018, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Ademais, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido, obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005

ID: 259157351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, ajuizada por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI – EPP. Na origem, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a geração distribuída no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e determinando o cancelamento da fatura no valor de R$ 4.970,50. A decisão fundamentou-se na inexistência de fato gerador para o ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica e na ausência de previsão legal específica para essa exação, ressaltando, ainda, a vigência de isenção legal e ausência de circulação jurídica da energia. Irresignada, a parte ré interpôs recurso, alegando (i) a regularidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual n.º 2.212/14 e no art. 130-A do RICMS/MT; (ii) a atuação como mera arrecadadora do ICMS, sem discricionariedade; (iii) o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor; (iv) a não incidência de multa ou juros na cobrança retroativa; (v) e a legitimidade da restituição com fundamento no art. 884 do Código Civil, sob a ótica do enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de base legal para a cobrança, inconstitucionalidade da exigência, ausência de fato gerador e violação ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 1. DA NATUREZA DA COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O cerne da controvérsia não reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD, mas sim na possibilidade de regresso civil da concessionária frente ao consumidor, após o pagamento de tributo que era, por lei, de responsabilidade deste. A recorrente comprovou que, em decorrência de interpretação da SEFAZ/MT (Informação n.º 131/2021), efetuou pagamento espontâneo de ICMS relativo à utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), no contexto da geração distribuída, para o período entre 2017 e 2021. Este recolhimento foi feito sem que houvesse repasse prévio aos consumidores, que se beneficiaram do serviço de distribuição, sem arcar com os correspondentes tributos. Assim, a cobrança realizada pela concessionária, posteriormente e de forma apartada, possui natureza indenizatória, e se fundamenta no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ (REsp 1.139.893/SE) reconhece expressamente a possibilidade de regresso da substituta tributária contra o contribuinte, quando suportado encargo financeiro que não lhe corresponde. 2. DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE Ficou demonstrado que a Energisa: não transferiu encargos, juros ou multas ao consumidor; comunicou previamente os consumidores com envio de carta explicativa personalizada; emitiu boletos separados da fatura de energia elétrica, sem vincular o pagamento à continuidade do fornecimento de energia; ofereceu possibilidade de parcelamento. Não se trata, portanto, de reformatar faturas vencidas ou promover cobrança coercitiva, mas sim de um pedido de ressarcimento legítimo, realizado com boa-fé, transparência e observância às regras da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA IRRELEVÂNCIA DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 O art. 323 da Resolução ANEEL nº 1000/21 trata da cobrança de diferenças tarifárias em faturas regulares de energia elétrica, não se aplicando a valores cobrados por meio de boletos separados, com natureza cível indenizatória. O próprio Parecer nº 00741/15/PFAANEEL/PGF/AGU, citado no recurso, esclarece que valores de ICMS recolhidos retroativamente podem ser objeto de cobrança direta, sem prerrogativas da fatura de energia, e sem interferência da ANEEL, por se tratar de matéria de direito civil. 4. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A pretensão da recorrente decorre de relação de direito civil (indenização), e não tributária. Logo, não se aplica o art. 174 do CTN. Conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de três anos, contados do pagamento do tributo pela Energisa, ocorrido em 2021. O envio da cobrança em 2023/2024 está dentro do prazo legal. 5. DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ENERGISA Por fim, não se verifica qualquer prática abusiva, tampouco violação a deveres legais ou regulamentares. Ao contrário, a distribuidora atuou em conformidade com a legislação estadual, com os regulamentos da ANEEL e com os princípios do CDC, buscando minimizar o impacto ao consumidor, assumindo parte dos encargos e evitando repasse de penalidades e encargos adicionais. 6. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUSD: APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ O STJ fixou tese no Tema nº 986, dispondo que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Apesar da tese fixada, consignadas modulações nos efeitos do referido Tema, in verbis: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Assim, constata-se que a presente demanda foi proposta após a data de 27/03/2017 e sequer foi concedida a tutela de urgência, não se aplicando qualquer das modulações supracitadas. Vale destacar que, uma vez fixada tese pelo STJ, sua aplicação é imediata, sem necessidade de transito em julgado, conforme jurisprudência majoritária: "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. (STF - RE 1007733AGRED, REL.: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, PROC. ELETRÔNICO DJE-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017). " JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL" (STJ - AGINT NORESP 1645431/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 13/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF PELA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU PELOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Prescinde de trânsito em julgado para aplicação da decisão proferida pelo STF pela nova sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos pelo STJ do acórdão paradigma, com a publicação da tese firmada, possibilita a imediata aplicação. (TRF-4 - AG: 50311684820214040000 5031168-48.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de admitir a imediata aplicação das teses fixadas em repetitivo de controvérsia, sendo desnecessário aguardar, para tanto, o trânsito em julgado. 2. Aplicação imediata de paradigma julgado em repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento. 3. Embargos de declaração não providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50044196320174036110 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2022).” Nesse sentido, verbis: “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – ENERGIA ELÉTRICA – AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA Nº 986 DO STJ – REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 8012652-59.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença no sentido deJULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do êxito do recurso da reclamada, sem condenação em custas e honorários.Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Janete Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281828818

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008285-03.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008285-03.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JANETE MARIA DA SILVA CPF: 038.184.376-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JANETE MARIA DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e, sub, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, alega ter sido diagnosticada com diversas patologias, quais sejam, “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2); esteatorreia pancreática (K90.3); outras pancreatites crônicas (K86.1); hipertensão essencial (primária) (I10); H Pylori; dentre outras, as quais a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais habituais, em serviços gerais braçais. Argumentou que, apesar de preencher os requisitos legais à concessão do benefício por incapacidade temporária, teve seu benefício de incapacidade indevidamente cessado em 27/07/2022 e seu pedido administrativo indeferido, sob alegação de ausência de incapacidade laboral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, dada à sua natureza. Ao final, requereu a concessão do benefício desde a data da cessação do benefício (27/07/2022) ou, de forma subsidiária, , sua concessão da data do requerimento administrativo por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em decisão de ID 9672882521 foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, bem como a realização da prova pericial médica, além de ter postergado a análise da tutela de urgência para momento oportuno, uma vez que o pedido demanda dilação probatória. Laudo pericial apresentado em id 9902722311. O réu apresentou contestação em ID 9911287197. No mérito, alegou a inexistência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ao argumento de que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16/03/2016 e, ao reingressar em 01/03/2021, recolheu apenas duas contribuições previdenciárias até a DII fixada pelo perito (14/12/2021), o que seria insuficiente para a reaquisição da carência, que, nos termos da Lei nº 13.846/2019, seria de seis meses. Impugna, ademais, a validade dos recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda, apontando a existência de indicadores de pendência (PREC-FBR) e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para tal enquadramento, especialmente a inexistência de renda própria e a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, citando os Temas 181 e 241 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10090934273, reiterando a parte autora a manutenção da qualidade de segurada com base em contribuições anteriores e na Lei nº 13.457/2017, e reafirmando a incapacidade laboral total e temporária, conforme o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Inexistindo questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de ser portadora de doenças que a incapacitam para as atividades laborativas. Subsidiariamente requer a concessão do benefício por incapacidade parcial e permanente. Resistiu o réu, alegando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, bem como a não demonstração da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima legalmente exigida. Fixo como pontos controvertidos: a) a manutenção da qualidade de segurado da parte autora na Data de Início da Incapacidade (DII).; b) o cumprimento da carência exigida para os benefícios pleiteados; c) a validade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora na condição de segurada facultativa de baixa renda, considerando os requisitos legais e os indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); d) a existência de incapacidade laborativa total e temporária, total e permanente ou parcial e permanente e a data de início; e) a aplicabilidade do critério de avaliação da incapacidade para segurado facultativo (atos da vida diária versus trabalho remunerado). De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício por incapacidade temporária, o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício por incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme se extrai dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigido; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia envolve a existência de incapacidade laborativa, o cumprimento da carência mínima legal e a manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época do requerimento administrativo. Com relação à qualidade de segurada e ao período de carência, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/03/2021) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 14/12/2021. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9911232597), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o último vínculo da autora como empregada doméstica cessou em 31/01/2015. Considerando o período de graça de 12 meses, a qualidade de segurada seria mantida até 15/03/2016 (12 meses após 31/01/2015, acrescidos de 45 dias) e mesmo que se considerasse a prorrogação por desemprego involuntário, a qualidade de segurada se estenderia, no máximo, até 15/03/2017. O benefício anteriormente concedido (auxílio maternidade), em 01/09/2014, foi cessado em 29/12/2014 Após esse período, a parte autora efetuou recolhimentos como segurada facultativa nas competências de março e abril de 2021 (ID 9911232597, p. 6). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial em 14/12/2021 (ID 9902722311, p. 2). Portanto, mesmo que esses recolhimentos fossem considerados válidos, a parte autora não teria cumprido o período de carência de 6 (seis) contribuições exigido pela legislação vigente na DII para a reaquisição da qualidade de segurado. A alegação da parte autora em sua impugnação de que a DII seria em "dez/2018" (ID 10090934273, p. 2) é contraditória com o próprio laudo pericial que ela invoca e, portanto, não se sustenta. . A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Posto isso, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social nos termos narrados impede o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. Dessa forma, ocorrida a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Logo, considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/03/2021, o que também não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Portanto, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Da Validade dos Recolhimentos como Segurada Facultativa de Baixa Renda O CNIS da autora (ID 9911232597) indica que as contribuições de março e abril de 2021 foram realizadas como "Facultativo" com os indicadores "IREC-LC123" e "PREC-FBR". O indicador "PREC-FBR" significa "Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise". A Lei nº 12.470/11, que alterou a Lei nº 8.212/91, permitiu a contribuição pela alíquota reduzida de 5% para segurados facultativos que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sem renda própria e pertencentes a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os requisitos cumulativos para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda são: (1) ter inscrição no CadÚnico; (2) ser de família de baixa renda (renda mensal de até 2 salários mínimos); (3) não possuir renda própria; e (4) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. A parte autora, em sua petição inicial (ID 9622684676), declara sua profissão como "SERVIÇOS GERAIS - braçal". Embora a natureza exata dessa atividade não esteja detalhada, a própria denominação "serviços gerais" e "braçal" sugere a possibilidade de exercício de atividade remunerada, mesmo que informal. A contestação do INSS (ID 9911287197) argumenta, com base no Tema 241 da TNU, que "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA". A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, no período dos recolhimentos facultativos (março e abril de 2021), não possuía renda própria e se dedicava exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, nem que sua família estava regularmente inscrita e com dados atualizados no CadÚnico, conforme exigido pelo Tema 181 da TNU. A mera declaração de hipossuficiência (ID 9622676284) não é suficiente para validar os recolhimentos feitos sob a alíquota reduzida de 5% se os demais requisitos legais não forem comprovados. Dessa forma, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, somada à indicação de "serviços gerais - braçal" como profissão, que pode configurar atividade remunerada incompatível com a modalidade de segurado facultativo de baixa renda, leva à conclusão de que os recolhimentos de março e abril de 2021 são inválidos para fins de carência e qualidade de segurado. Apesar da conclusão pericial favorável à existência de incapacidade laboral, a ausência da qualidade de segurado na DII impede a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. A incapacidade, por si só, não gera o direito ao benefício previdenciário se os demais requisitos legais não forem preenchidos. Do benefício de auxílio-acidente Quanto ao pedido de auxílio-acidente (B36), a inicial o pleiteia de forma subsidiária. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial (ID 9902722311, p. 3) expressamente afirma que a lesão da autora decorre de doença, e não de acidente. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de um acidente de qualquer natureza que tenha resultado em sequelas redutoras da capacidade laboral. Assim, o pedido de auxílio-acidente também não encontra respaldo probatório. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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