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Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. x Cleiton Luiz Paes De Arruda e outros

ID: 277894982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-38.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ PAES DE ARRUDA MARIA IZABEL ANTONIO PAES ARRUDA ROBERTA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Proce… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Processo 1002567-38.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRNPAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. - Exectda: Roberta Silva Moreira, Cleiton Luiz Paes de Arruda, Maria Izabel Antonio Paes Arruda - 1.Fls. 567 e 585/593: Dou por regularizadas as representações processuais dos executados. Anote-se. 2.Fls. 569/584: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 513/564 (R$ 13.132,88, em nome Maria Izabel Antonio Paes de Arruda; R$ 1.328,27, em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; R$ 1.406,89, em nome de Roberta Silva Moreira), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 594/626. 3.Manifestação sobre a impugnação às fls. 627/635. Pois bem. 4.Considerando os documentos acostados; as razões contidas na decisão às fls. 472/477 e haja vista que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio parcial dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 513/564, correspondente às seguintes quantias: (i) R$ 1.328,27 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; (ii) R$ 1.406,89 (um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em nome de Roberta Silva Moreira. 4.1.Cumpra-se com a máxima urgência. 5.Sem prejuízo, a fim de se deliberar acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada, Maria Izabel Antonio Paes de Arruda, para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais da conta bancária objeto do bloqueio (R$ 13.132,78), bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios previdenciários percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 6.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para decisão. Intime-se.

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Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. x Cleiton Luiz Paes De Arruda e outros

ID: 275940815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-38.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ PAES DE ARRUDA MARIA IZABEL ANTONIO PAES ARRUDA ROBERTA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Proce… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Processo 1002567-38.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRNPAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. - Exectda: Roberta Silva Moreira, Cleiton Luiz Paes de Arruda, Maria Izabel Antonio Paes Arruda - 1.Fls. 567 e 585/593: Dou por regularizadas as representações processuais dos executados. Anote-se. 2.Fls. 569/584: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 513/564 (R$ 13.132,88, em nome Maria Izabel Antonio Paes de Arruda; R$ 1.328,27, em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; R$ 1.406,89, em nome de Roberta Silva Moreira), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 594/626. 3.Manifestação sobre a impugnação às fls. 627/635. Pois bem. 4.Considerando os documentos acostados; as razões contidas na decisão às fls. 472/477 e haja vista que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio parcial dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 513/564, correspondente às seguintes quantias: (i) R$ 1.328,27 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; (ii) R$ 1.406,89 (um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em nome de Roberta Silva Moreira. 4.1.Cumpra-se com a máxima urgência. 5.Sem prejuízo, a fim de se deliberar acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada, Maria Izabel Antonio Paes de Arruda, para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais da conta bancária objeto do bloqueio (R$ 13.132,78), bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios previdenciários percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 6.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002567-98.2023.4.01.3400

ID: 324047824

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-98.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMARA BOLZAN LOBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA… Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMARA BOLZAN LOBO - DF52722 Destinatários: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA SAMARA BOLZAN LOBO - (OAB: DF52722) FINALIDADE: SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 44.234,61(quarenta e quatro mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), proveniente do saldo devedor originário das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC), relativos ao Contrato nº 0000000214142845, Contrato nº 040664400000897837 e Contrato nº 0664001000005834. A CEF informa que houve negociação extrajudicial abrangendo todos os contratos vinculados e requereu a extinção total do presente feito (id 2182998735). É o relatório. Decido. Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir em decorrência de acordo extrajudicial celebrado pelas partes, RESOLVO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino a baixa de eventuais penhoras de bens móveis/imóveis, baixa de BACEJUND e baixa de RENAJUD eventualmente incidentes sobre o patrimônio da parte autora em decorrência do presente processo. Custas recolhidas. Honorários satisfeitos no âmbito administrativo Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Daniel Alves Dos Santos x Francie Mary Ferreira De Freitas e outros

ID: 257638143

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002567-85.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCIE MARY FERREIRA DE FREITAS MDM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002567-85.2017.5.02.0203 : DANIEL ALVES DOS SANTOS : MDM PROJETOS E CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002567-85.2017.5.02.0203 : DANIEL ALVES DOS SANTOS : MDM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bed21c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Ante o acordo havido nos autos, libere-se o depósito 0738.042.01523989-4 via sif à primeira reclamada MDM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Após, ao arquivo. Int. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIE MARY FERREIRA DE FREITAS - MDM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1016729-93.2023.8.26.0482

ID: 310279857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE APARECIDA MEDINA SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGO PAGANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ZIEMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, n… Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ZIEMBA (OAB 428373/SP), JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

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José Malaquias x Banco Safra S/A

ID: 310690852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020997-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020997-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Malaquias - Banco Safra S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela instit… Processo 1020997-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Malaquias - Banco Safra S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo às fls.143/158 dos autos. A instituição financeira demandada menciona a existência de contradição na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.163/165 dos autos. O requerente foi intimado via imprensa (certidão de fls.168 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.170/174 dos autos, requerendo a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa em desfavor da instituição financeira requerida. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pela instituição financeira requerida, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da contradição apontada pela instituição financeira demandada. Destaco que este magistrado, ao prolatar a sentença de fls.143/158 dos autos, especificou expressamente as razões pelas quais, no entender deste julgador, o lapso prescricional passou a ser computado tão somente através da data de 05.10.2023, e não quando o contrato teria sido supostamente firmado. Em suma, segundo o entendimento deste magistrado, a data apontada como a de concretização do suposto contrato de empréstimo consignado não é aquela na qual deve ser iniciado o cômputo do lapso prescricional, até porque, efetivamente, a avença em questão não foi firmada. Logo, não se verifica contradição na sentença de mérito prolatada por este juízo, sendo que, na realidade, a instituição financeira demandada pleiteia, através da petição de fls. 163/165 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante à questão por ela suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, a acionada deverá buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.143/158 dos autos) no tocante à questão por ela suscitada na seara dos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada através da petição de fls163/165 dos autos e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.143/158 dos autos em seus estritos termos. No mais, inviabiliza-se a condenação da instituição financeira demandada no pagamento da multa especificada no artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC, eis que não vislumbro caráter protelatório nos embargos de declaração propostos pela acionada. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Juliana Moraes Mello

ID: 320059953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022646-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

JULIANA MORAES MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022646-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022646-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Juliana Moraes Mello - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, COM REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM TRANSPORTE TERRESTRE (ÔNIBUS), GERANDO ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS NA VIAGEM DA AUTORA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PASSAGEM AÉREA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00, E DANOS MATERIAIS NO VALOR DA PASSAGEM AÉREA INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS COM ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DANO DECORRE NÃO APENAS DO CANCELAMENTO DO VOO, MAS TAMBÉM DA REALOCAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE (AO INVÉS DE OUTRO VOO), SENDO A AUTORA PORTADORA DE DOENÇA QUE NÃO RECOMENDAVA O TRANSPORTE TERRESTRE DE LONGA DURAÇÃO ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA, POIS TAL SITUAÇÃO É INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - ADOÇÃO DO MODELO BIFÁSICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE É DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO (SÚMULA 426, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS RÉ QUE NÃO DEVOLVEU OS VALORES REFERENTES AO VOO CANCELADO, DEVENDO ESTE SER O MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE NO TOCANTE À REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - 3º andar

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Maria Do Socorro Amorim Da Silva x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 298348870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-65.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002567-65.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Amorim da Silva - Banco Daycoval S/A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S… Processo 1002567-65.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Amorim da Silva - Banco Daycoval S/A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A perita judicial, em sua manifestação, solicitou o envio de contratos e documentos digitais por parte das instituições financeiras, com a observância de que sejam remetidos em seu formato original, sem compactação, compressão ou conversão, a fim de preservar seus metadados para a análise pericial. Considerando a relevância da prova técnica para o deslinde do feito, e a necessidade de que os documentos digitais sejam apresentados em seu formato original para garantir a fidedignidade da perícia, defiro o pedido da perita nos termos requeridos. Dispositivo Assim, intime-se o Banco Daycoval S.A., por seus procuradores, para que providencie o envio dos seguintes documentos diretamente para o e-mail da perita judicial (nahyralzpcamargo@gmail.com), no prazo de 15 (quinze) dias: Contrato nº 337788385-9, localizado às fls. 185/195 dos autos. Contrato nº 340633293-6, localizado às fls. 167/177 dos autos. Este, por se tratar de documento nato digital, deverá ser enviado sem qualquer compactação ou conversão, acompanhado de todas as etapas da contratação, incluindo: Registros de logs de acesso; Registro de IP; Geolocalização; Imagens de identificação (selfies e documentos em seu formato original); e Fluxo completo do processo de contratação. Intime-se também o Banco Itaú Consignado S.A., por seus procuradores, para que encaminhe, igualmente para o e-mail da perita (nahyralzpcamargo@gmail.com), no prazo de 15 (quinze) dias, o seguinte documento: Contrato nº 626615015, localizado às fls. 264/274 dos autos. Advirto que a não apresentação dos documentos nos moldes solicitados pela perita, ou a apresentação de documentos alterados/compactados em desacordo com esta decisão, poderá acarretar nas consequências legais cabíveis. Intime-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ariane Gianfelice Castro Nascimento x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300597035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102198-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GIANFELICE CASTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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CAIO DE FARIA CAMPOS

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DESPACHO Nº 1102198-92.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102198-92.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariane Gianfelice Castro Nascimento - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de recurso de recurso de apelação (fls. 129/134) interposto por Ariane Gianfelice Castro Nascimento contra a r. sentença de fls. 121/126 que, nos autos da ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de abusividade de cláusulas de reajustes ajuizada em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central, julgou improcedente a demanda, por meio da qual busca compelir a ré a limitar os reajustes aos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. Pelo que se verifica a fls. 163, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2015081-86.2022.8.26.0000. Ocorre que o recurso que deu ensejo à prevenção foi interposto contra sentença proferida no processo nº 1002567-15.2022.8.26.0002, cujo pedido principal é a cobertura do procedimento cirúrgico para correção de Tetralogia de Fallot, a ser realizado em seu filho ainda não nascido e de outros tratamentos que posteriormente se mostrarem necessários. O presente recurso, por sua vez, possui pedido distinto, pois visa compelir a operadora a limitar os reajustes de seu contrato de acordo com as previsões da ANS, com a declaração de abusividade dos índices praticados, bem como para condenar a ré à restituição dos valores cobrados a maior. Como se vê, trata-se de pedidos diferentes, tanto é que este tramita perante a 12ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, enquanto o outro tramitou na 13ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro. Assim, a matéria ventilada neste apelo, conquanto se trate do mesmo contrato de plano de saúde, não tem o condão de atrair a prevenção anotada. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Caio de Faria Campos (OAB: 310998/SP) - Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB: 320358/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Juliana Fogaça Pantaleão e outros x Eduardo De Britto Abduch

ID: 295216754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013625-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FOGAçA PANTALEãO LEONARDO MISSACI

Polo Passivo:

EDUARDO DE BRITTO ABDUCH

Intimação

Advogados:

LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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EDUARDO DE BRITTO ABDUCH

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Processo 0013625-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1002567-88.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana Fogaça Pantaleão - - Leonardo Missaci - E… Processo 0013625-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1002567-88.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana Fogaça Pantaleão - - Leonardo Missaci - Eduardo de Britto Abduch - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO (OAB 209205/SP), LEONARDO MISSACI (OAB 300120/SP), LEONARDO MISSACI (OAB 300120/SP), EDUARDO DE BRITTO ABDUCH (OAB 316725/SP), JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO (OAB 209205/SP)

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