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Processo nº 1002569-71.2020.8.26.0481

ID: 293746735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula d… Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula do imóvel encontra-se regular, DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.jrfleiloes.com.br,), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lance, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 6) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 7) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 8) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 9) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 10) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 13) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 14) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 15) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 16) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Luis Felipe Machado Carpanezi x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 257028327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Por inexistirem preliminares passo a análise do mérito. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o Autor afirma que no dia 04 de setembro de 2024, por volta 14h30, na altura do km 216 da BR-364/MT, próximo a cidade de Rondonópolis-MT, conduzia sua motocicleta JTA/SUZUKI GSXR1000, placa HDA-3J00, quando sofreu um acidente, devido a objetos que se encontravam na pista. Pontua que em virtude do objeto, sofreu danos nas duas rodas de sua motocicleta, o motivando a buscar um acordo de forma administrativa com concessionária sendo aberto na ouvidoria o chamado nº 611243, o qual foi negado. Pugna, portanto, pela restituição do valor de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerido por sua vez, pontua que não cometeu qualquer ilícito, visto que realiza a vistoria de suas vias de forma regular, seguindo todas as regras determinadas pelos órgãos de controle. Destaca a Reclamada, que o Autor não comprovou os fatos alegados, e que se existiram são responsabilidade de terceiro, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a parte Autora reafirmou o disposto em petição inicial, ratificando a necessidade de procedência de seus pedidos. Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu de forma regular conforme certificado em id. 18704267. Pois bem, Da análise dos autos, verifico que o acidente ocorreu em 04/09/2024, restando comprovado que o autor trafegada no local, conforme declaração de acidente de trânsito juntada em id. 182619234, corroborada ainda pelo vídeo anexo em id. 182620401. Restou demonstrada a existência de vários objetos na pista, incluído uma barra de ferro e pedaços de pneu. Ademais, ficou demonstrado que o acidente foi noticiado à requerida, a qual optou por não ressarcir o prejuízo da parte autora, conforme carta de indeferimento juntada em id. 182619232. Em que pese a parte requerida tenha alegado a ausência de nexo de causalidade diante de suposto caso fortuito, tem-se que a concessionária possui dever de assegurar condições adequadas de trafegabilidade na rodovia pedagiada. Ainda que persista a discussão jurisprudencial acerca da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva sobre as omissões, a concessionária responde pela falha de prestação de serviço, independente de culpa, consoante artigo 14 do CDC. Destaca-se que competia à requerida comprovar a culpa exclusiva do condutor a fim de excluir a responsabilidade civil, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez. Logo, deverá a concessionária responder pelos danos materiais ocasionados ao veículo do requerente, tendo em vista a falha na manutenção e conservação da rodovia em que ocorreu o acidente. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a parte Recorrida ao dirigir seu veículo VW Golf, placa NBY3A23, pela BR-364, no KM 217, na data de 08/09/2022, por volta das 05hs, foi atingida por um objeto deixado na pista, qual provocou avarias em seu veículo, motivo pelo qual, requereu a condenação da Concessionária, ora Recorrente, ao pagamento de dano material e moral, visto que não conseguiu o ressarcimento de forma administrativa. 2. Em que pese a Recorrente, em suas razões recursais, afirme que não restou comprovada a existência no objeto na rodovia, tem-se que segundo o relatório da viatura que realizou a vistoria, o último período foi as 04hs05min, como o acidente ocorreu as 05hs, portanto, não há provas de houve qualquer inspeção após esse horário. 3. A Concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, responde objetivamente pela segurança da via de tráfego, competindo-lhe a sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas a segurança dos usuários ao tráfego. Assim, considerando o evento danoso narrado nos autos, a concessionária agiu com negligência, em razão da insuficiente vigilância, ao permitir que fossem deixados objetos na pista, devendo responder objetivamente pelos danos materiais suportados pelo usuário. 4. As prestadoras de serviço público, da mesma forma que o Estado, têm responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados e os danos causados àqueles que usufruem dos seus serviços, devendo responder por eventuais falhas na prestação destes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM OBJETO NA PISTA (PEDAÇO DE PNEU) – DANOS MATERIAIS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por colisão com objeto encontrado na pista (ressolagem/pedaço de pneu de caminhão) enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Havendo a prova do evento danoso, do nexo causa e dos danos suportados é dever da concessionária indenizar o usuário no valor necessário ao conserto do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002535-49.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020)” 5. Dano material devidamente comprovado pelos registros fotográficos e orçamentos juntados aos autos. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar para a autora o valor de R$ 16.529,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a citação, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (12.10.2018).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003279-70.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Logo, deverá a parte requerida restituir à parte autora o valor do conserto de seus pneus e rodas, visto que foi juntado orçamentos, em id. 182619238, no montante de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Com efeito, ainda que haja condenação por danos materiais, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que não ultrapassou em mero aborrecimento, o que não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima ou danos aos atributos de sua personalidade, situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TERIA RESULTADO EM PERDA TOTAL. CONSERTO LOGO APÓS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA ASSINADO O DUT E ENCOMENDADO NOVO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DEMORA DE 60 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO AVARIADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA APÓS 30 DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. REEMBOLSO DAS DESPESAS EXCEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE O DEMANDANTE LOCOU VEÍCULO, NÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES IMPORTANTES PELO PERÍODO DE CONSERTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006022412, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. - A falta de pronto pagamento dos danos decorrentes de acidente de veículo não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. - Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima. (TJ-MG - AC: 10145120197754001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013) Nesse cenário, é de rigor a improcedência dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO, no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DETERMINAR que a parte Reclamada restituía a parte Autora nos valores de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. 2- INDEFERIR o pedido de reparação moral. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002569-33.2022.4.01.3811

ID: 315558190

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais sustenta que a sentença deve ser alterada, pois estabelece a reafirmação da DER do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, ao passo que, tendo sido considerado fato superveniente para sua concessão, deveria ter sido ele concedido a partir da data da citação válida, caso os requisitos tenham sido preenchidos até então. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. Pontuo que, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, realmente assiste razão ao réu, devendo ser reafirmada a DER para a citação ocorrida em 28/09/2022. Assim sendo, passa a vigorar a seguinte contagem de tempo: 1 NÃO CADASTRADO 01/09/1987 17/03/1989 1.00 1 ano, 6 meses e 17 dias 19 2 MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA 06/04/1989 10/07/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 3 CURTIDORA ITAUNA LTDA 12/07/1989 11/01/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 5 4 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 15/01/1990 16/10/1991 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 2 dias + 0 anos, 8 meses e 12 dias = 2 anos, 5 meses e 14 dias 22 5 PAVISA ENGENHARIA LTDA 22/04/1992 03/11/1992 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 8 6 WALTER ANTUNES 23/06/1993 04/07/1994 1.00 1 ano, 0 meses e 12 dias 14 7 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 01/12/1994 14/12/2011 1.00 6 anos, 8 meses e 12 dias Ajustada concomitância 79 8 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 21/12/1994 31/08/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1007289780) 31/12/1995 31/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 21/01/1997 31/10/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5152211692) 12/11/2005 06/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/2013 07/03/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 13 MENDES CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/04/2013 14/03/2021 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 95 14 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/04/2021 21/04/2023 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 24 15 LUCAS NOGUEIRA LEMOS 05/05/2023 31/08/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 16 16 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/09/2024 31/03/2025 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 7 17 - 01/12/1994 05/03/1997 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 5 dias + 0 anos, 10 meses e 26 dias = 3 anos, 2 meses e 1 dia 28 18 - 06/03/1997 31/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 - 01/08/2003 17/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 - 18/11/2003 14/12/2011 1.40 Especial 8 anos, 0 meses e 27 dias + 3 anos, 2 meses e 22 dias = 11 anos, 3 meses e 19 dias 98 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 3 meses e 12 dias 121 28 anos, 2 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 5 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 2 meses e 24 dias 132 29 anos, 1 meses e 13 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 2 meses e 22 dias 359 49 anos, 0 meses e 28 dias 83.3056 Até 31/12/2019 34 anos, 4 meses e 9 dias 360 49 anos, 2 meses e 15 dias 83.5667 Até a DER (02/06/2020) 34 anos, 9 meses e 11 dias 366 49 anos, 7 meses e 17 dias 84.4111 Até 31/12/2020 35 anos, 4 meses e 9 dias 372 50 anos, 2 meses e 15 dias 85.5667 Até 31/12/2021 36 anos, 2 meses e 9 dias 382 51 anos, 2 meses e 15 dias 87.4000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 6 meses e 13 dias 387 51 anos, 6 meses e 19 dias 88.0889 Até a reafirmação da DER (28/09/2022) 36 anos, 11 meses e 7 dias 391 51 anos, 11 meses e 13 dias 88.8889 Diante da contagem de tempo de contribuição, apura-se que a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 19 dias). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração para inserir a fundamentação supra, substituindo a contagem de tempo pela ora inserida, bem como para alterar o dispositivo da sentença fazendo constar a reafirmação da DER para 28/09/2022. Os demais dispositivos constantes na sentença permanecem inalterados. Intimem-se.

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949306

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949312

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294081192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Genézio Pereira contra Banco do Brasil S.A. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pequeno produtor rural, trabalhando com pecuária mista e, em 01/09/2015, firmou com a requerida a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05905-7, no valor nominal de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais), deferidas com recursos controlados do crédito rural ao amparo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a qual seria paga em 08 parcelas anuais que venceriam entre 01/07/2020 e 01/07/2027. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Em decisão de Id. 143795357, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural objeto deste processo até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 156273220. Comunicações entre instâncias informando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, para determinar que o requerido exclua o nome da autora e de seus avalistas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito rural prorrogado (Id. 162000198). Impugnação à contestação apresentada no Id. 176895169. Determinada a especificação de provas pelas partes, a parte autora pleiteou pela prova pericial contábil, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 178900210 e 178930058). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora, pois tal prova não se mostra pertinente ao presente caso. Em sede de contestação a parte requerida alegou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil, requerendo o chamamento ao processo e a incompetência do Juízo, alegando que é competente a Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo com a União e Banco Central do Brasil, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o Banco do Brasil, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se que o alongamento das dívidas dos produtores rurais - que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001 -, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. Isto porque a União assumiu apenas a titularidade dos créditos rurais que lhe foram cedidos, na posição de credora. O requerido Banco do Brasil, entretanto, permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. Assim, desnecessário o chamamento da União e do Bacen ao processo, considerando a falta de interesse destes, até porque o autor optou por propor a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, REJEITA-SE as preliminares. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que a autora requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor agrícola. Contudo, para que a prorrogação se efetive, o Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021, estabelece requisitos específicos para sua concessão, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o qual fora acostado no Id. 137684375, tendo sido o requerido notificado em 24/10/2023. Além desse requisito, a prorrogação da dívida só poderá ser autorizada se o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito, conforme o item 4 da Seção de reembolso, com a seguinte fundamentação: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras devido a fatores adversos; c. Ocorrências competitivas ao desenvolvimento das explorações. Não se olvida de que sobre o tema, a Súmula 298/STJ dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Em análise dos autos, verifica-se que a cédula foi firmada de acordo com as regras do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Ademais, verifica-se que a autora trouxe aos autos um laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, a fim de comprovar a queda brusca da receita da Estância Rodeio, entre os anos de 2017 e 2023, bem como, inúmeras matérias/artigos noticiando a dificuldade que produtores rurais estariam enfrentando. O laudo aponta fatores como climáticos, pressão do custo de produção, a perda de animais e a crise gerada pela pandemia da COVID-19, bem como, a frustração de safras e a redução na margem de lucro devido às dificuldades econômicas. Após análise dos autos, não foram encontrados documentos que comprovem de forma suficiente a crise alegada na atividade exercida pela parte. As matérias jornalísticas anexadas aos autos, por sua natureza, não possuem valor probatório concreto capaz de comprovar a situação específica alegada, tais documentos são meramente informativos e não têm o condão de demonstrar a existência de um evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes. Além disso, o laudo pericial apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte requerida, o que compromete sua imparcialidade e, consequentemente, sua validade como prova nos presentes autos. Não fosse isto, o laudo técnico apresentado pela autora se apresenta genérico, sem especificar, exatamente, a quebra de receita, perda da safra e de capacidade de pagamento do mutuário, e ainda, a dificuldade na comercialização dos produtos. Há somente dados técnicos meteorológicos e da variação de preço de insumos, sem demonstrar o vínculo específico de tais dados com a atividade exercida pela autora. Não há nem mesmo a demonstração de como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. Outrossim, embora a autora tenha instruído a inicial com a notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S.A, não há informação quanto ao adimplemento das parcelas dos anos anteriores ao pedido Ou seja, embora o pedido tenha sido formulado em dezembro de 2023, o autor não comprova que se encontrava em dias com sua obrigação. Assim, ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, não há como ser autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais. 2. O apelante, produtor rural, celebrou com o apelado contrato de cédula rural pignoratícia para financiamento de sua atividade pecuária leiteira, com vencimento final em 01/12/2026. 3. Alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise no setor leiteiro, agravada por fatores climáticos e pela pandemia de COVID-19, o apelante requereu a prorrogação do prazo de pagamento da cédula. 4. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alongamento da dívida rural, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05755-0. III. Razões de decidir. 1. O laudo técnico apresentado pelo autor é genérico e não demonstra o nexo de causalidade entre os fatores alegados e a dificuldade de pagamento da dívida. 2. O autor não demonstrou como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. (...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Negritado. APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (N.U 0001327-47.2009.8.11.0045, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). Negritado. Assim sendo, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente, tal inversão não se aplica na produção de prova negativa pela parte requerida, de modo que, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da prorrogação da dívida, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência de tal pedido. Da comissão de permanência - sua cumulação com outros encargos de inadimplemento Em relação à comissão de permanência, tratando-se de cédula rural, é indevida, pois o Decreto-Lei 167/67, que regula os contratos de crédito rural, de fato, não prevê a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a autorizar a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, conforme seu art. 5º, parágrafo único. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (...) (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1092545/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA 'DEL CREDERE'. SÚMULA Nº. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1024118/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009). Contudo, ao serem analisados os cálculos anexados junto às iniciais das Execuções de Título Extrajudicial n.º 1002569-15.2021.8.11.0009, em trâmite neste juízo, verifica-se que, apesar de previstas no contrato de crédito rural n.º 40/05905-7, a cobrança de comissão de permanência não foi incluída no cálculo da aludida execução. Veja-se a descrição das taxas inclusas nos cálculos: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: Normalidade: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; Inadimplemento: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de Mora à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; - Multa Contratual de 2% sobre o saldo devedor final Portanto, não há o que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência. Da Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição de indébito em dobro com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira, sob a alegação de que houve pagamentos indevidos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, analisando os documentos anexados ao processo e os cálculos apresentados, verifica-se que não foi comprovada a existência de cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, e não houve a inclusão de comissão de permanência no cálculo da execução do contrato em questão, conforme já mencionado. Diante disso, não há fundamento jurídico para a devolução de valores em caráter de repetição de indébito, portanto, INDEFERE-SE o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, revogando-se a tutela antecipada de urgência deferida na decisão de Id. 143795357. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002569-38.2020.8.11.0045

ID: 320331019

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045. AUTOR: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045. AUTOR: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA REU: RUDINEI MERTZ DE FRANCA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros em face de RUDINEI MERTZ DE FRANCA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda em 15/04/2013, referente ao lote n. 14, da quadra n. 32, localizado no Loteamento “Residencial Jardim Amazônia II”, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, pelo valor total de R$ 75.116,15 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e quinze centavos), a ser quitado em 120 parcelas mensais. Sustenta que a posse direta foi transmitida ao requerido, permanecendo a autora com a posse indireta do imóvel. Relata que o requerido se encontra inadimplente desde a parcela nº 44, vencida em 10/01/2017, e que, mesmo após notificações extrajudiciais, manteve-se inerte. Diante disso, requer: (i) a rescisão contratual com retorno ao status quo ante; (ii) a reintegração de posse do imóvel; (iii) a restituição dos valores pagos, com os devidos abatimentos conforme cláusula 19ª do contrato, bem como taxa de fruição de 1%. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da cláusula penal e retenção no importe de 25% sobre a quantia já quitada. Custas recolhidas ao ID. 34429653. Recebida a inicial, a tutela de urgência postulada foi indeferida, conforme ID. 34161280. Citada por edital (ID. 164274363), a parte requerida apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública (ID. 176503845), requerendo a nulidade da citação editalícia. Impugnação à contestação (ID. 177418382), oportunidade em que a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto a nulidade da citação por edital, a análise dos autos revela que o requerente cumpriu as exigências legais para a citação por edital, porquanto foram realizadas diligências em diversos endereços em aos menos quatro oportunidades, tanto via carta registrada, quanto por oficial de justiça, sem êxito na localização do demandado, circunstância que autoriza a citação por edital, Sem outras questões preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Prosseguindo, a hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços e/ou fornecimento de produto, se coadunando com arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de procedência em parte da demanda. A controvérsia do feito versa sobre a possibilidade de rescisão do contrato, em virtude de inadimplência do comprador, e a retenção dos valores previstos à título de cláusula penal, taxas tributárias, de administração e de fruição do imóvel, bem como a reintegração de posse ao requerente, além da inexistência de indenização pelas edificações realizadas, por se tratar de obra clandestina. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes teve como objeto a alienação de bem imóvel mediante compromisso de compra e venda firmado com cláusula de pagamento parcelado, cujo adimplemento era condição essencial para a consolidação da propriedade plena em favor da compromissária compradora. Extrai-se dos autos que o objeto da relação jurídica corresponde ao lote n. 14, quadra n. 32, com área de 345,83m² do Loteamento denominado “Jardim Amazônia”, ajustado sobre o preço total de R$ 75.116,15 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis e seis reais e quinze centavos), dividido em 120 parcelas no valor individual de R$ 626,38 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), conforme previsão contratual (id. 33158174 e 33158174). Acontece que o requerido tornou-se inadimplente a partir da 44ª parcela, vencida em 10 de janeiro de 2017, e apesar de devidamente notificado para purgar a mora, manteve-se inerte e não adimpliu o débito. De início, saliento que a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de inadimplência do promitente comprador, pressupõe a regular constituição em mora do devedor, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Assim, independentemente da existência de cláusula resolutória expressa, a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda depende de prévia notificação do promissário comprador para que ele tenha oportunidade de adimplir o contrato, o que não foi providenciado no caso em tela. Nesse sentido, é firme o entendimento de que “o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes” (EDcl no AgInt no AREsp1.302.229/SP,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe13/3/2020). Especificadamente, quanto à forma de notificação, o e. STJ já se posicionou ressaltando a necessidade de intermediação da Serventia Extrajudicial ou, sendo realizado mediante carta registrada, é imprescindível a assinatura do devedor, vejamos: “A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32), pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art. 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da exegese do citado art. 49” (STJ, REspn.1.745.407/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em11/5/2021,DJe de 14/5/2021). (destaquei) Na espécie, a parte autora acosta aos autos notificação encaminhada ao promissário comprador, realizada através do Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde/MT, devidamente recebida pelo requerido, conforme se extrai dos documentos de id. 33158179. Sobre a temática, preceitua o artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse sentido, a mora contratual, devidamente demonstrada, enseja a resolução do contrato nos termos pactuados, uma vez que o inadimplemento contratual persistente compromete a função social do contrato e rompe com o dever de boa-fé objetiva que deve reger a relação entre as partes. A posse exercida pela ré é de natureza precária, uma vez que decorre de contrato de compromisso de compra e venda não quitado, situação que autoriza a retomada da posse direta do imóvel pelo promitente vendedor. Sobre o tema: (...) Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel. Não apenas o contrato, mas o Código Civil em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (TJ-MT - AGR: 10018103520198110037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Tal compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada que reconhece que até o pagamento integral do preço e a correspondente transferência do domínio, o promitente comprador detém mera posse indireta e precária do bem. Portanto, resta plenamente justificada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como o retorno da posse plena à autora. Em relação à restituição do montante pago, requer a parte autora a retenção de 10% do valor atualizado do imóvel a título de cláusula penal compensatória, além da aplicação do percentual de 5% do valor quitado em virtude de despesas administrativas, 5,93% de despesas tributárias, 1% do valor atualizado do contrato pela taxa de fruição do bem. Reconhecida a resolução do contrato por motivo de inadimplemento, o promitente comprador tem direito à devolução dos valores pagos, permitida a dedução de parte da quantia (Súmula 543 STJ). Em relação à cláusula penal, a parte autora pugna pela retenção do percentual de 10% do valor atualizado do contrato. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor deve se dar sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor atualizado do imóvel. Vejamos: (...) Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já pag a. 3. No caso dos autos, reconhece-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de percentual sobre o valor do imóvel, afigurando-se plausível a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia efetivamente paga pelos compradores.(...) (TJ-GO- AC: 51588077120188090100 LUZIÂNIA, Relator: Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Luziânia - 2a Vara Cível, Data de Publicação: (S/R). Assim, visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado “quo ante” e evitar enriquecimento ilícito, fixo em 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído, abrangendo tanto as despesas administrativas e tributárias como a multa penal compensatória. Percentual que se encontra dentro do limite estabelecidos pelo próprio STJ para a hipótese, que é de 25% (vinte e cinco por cento). (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1701206 SP 2020/0110897-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021,). Com relação ao pagamento dos tributos IPTU/ITU, consabido que ostentam natureza propter rem e, por isso, a responsabilidade por seu adimplemento recai aos promissários compradores desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual, inclusive por expressa disposição contratual (cláusula décima oitava). Por fim, no que diz respeito à condenação ao pagamento da chamada “taxa de fruição” ou “taxa de ocupação”, sabe-se que ela tem como fato gerador a posse exercida pelo comprador de forma injusta, que ficou tendo proveito econômico sobre o imóvel mesmo inadimplente com suas prestações. No caso em apreço, a cláusula 19ª do instrumento prevê o percentual de 1% a título de taxa de fruição. Todavia, considerando que o objeto do feito trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e em observância ao princípio da razoabilidade, entendo que o percentual deve ser reduzido em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, porquanto, mostra-se suficiente a indenizar a promitente vendedora pelo tempo em que o promitente comprador ocupou o bem objeto do contrato. Sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) . 4. Contudo, o percentual de 1% é excessivo, sendo razoável sua redução para 0,5%, com base na instrução do STJ e no princípio da proibição ao enriquecimento sem causa. (...) 4 . Dispositivo e tese. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir a taxa de fruição de 1% para 0,5% sobre o valor total do contrato, corrigida pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês como fixado no julgado. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ?1. A taxa de fruição prevista no contrato pode ser reduzida para 0,5% para evitar enriquecimento sem causa. (...) (TJ-GO 02927781120098090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Entendo ser devido o pagamento da taxa em comento, condenando a parte recorrida a pagar taxa de fruição mensal, no percentual de 0,5% incidente sobre o valor atualizado do contrato, porém, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação. De outro lado, quanto à alegação de direito à não indenização por benfeitorias realizadas pelo requerido, não assiste razão à parte autora. Sobre a questão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que não são passíveis de indenização as benfeitorias ou acessões realizadas no imóvel em desacordo com o contrato e a lei, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79 (Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019.)). Outrossim, não se pode considerar a má-fé do requerido, pois, com a existência do contrato de compra e venda, houve a transferência da posse do lote, facultando-lhes realizar edificações no local, sendo correto afirmar que a posterior posse precária em virtude da inadimplência das prestações contratuais não tem o condão de desvirtuar a natureza da posse quando da construção. Ademais, a parte autora não comprovou, ou mesmo apontou eventuais irregularidades e ilegalidades da edificação realizada, o que lhe competia, consoante a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, o promissário comprador faz jus à indenização pela edificação por ele levada a efeito no imóvel, vez que não comprovada a irregularidade da obra perante o Poder Público. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), nota-se que a cláusula 19, parágrafo único, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador, a partir da primeira revenda do imóvel. Nesse sentido, aplica-se a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577 STJ), para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, referente ao lote n. 14, da quadra n. 32, localizado no Loteamento “Residencial Jardim Amazônia II”, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT; b) Condenar o requerido a promover a reintegração do imóvel à autora; c) Condenar o réu ao pagamento da taxa de fruição em valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, contados a partir da data da do inadimplemento dos promissários compradores, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 54 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC); d) Condenar o demandado ao pagamento do IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel, durante o período em que usufruiu do bem; e) Determinar que a autora promova a devolução das parcelas pagas, em parcela única, com a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal compensatória e taxas, a partir de cada desembolso. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1002, STJ); e f) Condenar a parte autora a indenizar a requerida pelas benfeitorias edificadas sobre o imóvel, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o(a) autor(a) e o ré(u), em iguais proporções (50% para cada), ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

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Processo nº 1019931-40.2024.4.01.3500

ID: 295316790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA DAMASCENO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALINA DAMASCENO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento comum proposto por DORVALINA DAMASCENO COELHO, em face da UNIÃO FEDERAL, para obter, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido afastada compulsoriamente de sua mãe em decorrência da política sanitária brasileira para os casos de hanseníase. 2. Sustenta a Autora: 2.1. É filha de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, diagnosticada como portadora de hanseníase; 2.2. Nasceu em 22/01/1936, cujos pais eram internos na Colônia Santa Marta, na cidade de Goiânia, Goiás; 2.3. Foi separada, compulsoriamente, de seus pais no dia na internação de sua mãe, em 10/11/1950, momento em que também foi enclausurada no EDUCANDÁRIO AFRÂNIO DE AZEVEDO, também localizado na mesma cidade; 2.4. Por mais de quarenta anos o governo brasileiro confinou "leprosos" (termo pejorativo utilizado na época), na Colônia Santa Marta em Goiás, pautado no Decreto 16.300/1923; 2.5. A criança filha dos pais com hanseníase era imediatamente retirada do convívio familiar e o antigo preventório Educandário Afrânio de Azevedo recebia recém-nascidos, crianças e jovens menores de 18 anos; 2.6. Os "filhos separados" sofreram com extremo abandono, além de toda sorte de violência física e mental; 2.7. O Estado brasileiro, por meio da Lei nº 11.520/2007, reconheceu o direito à pensão especial para as pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente ao isolamento ou à internação; 2.8. Posteriormente, por meio da Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, o benefício foi concedido aos filhos de pais com hanseníase, internados em hospitais-colônias; 2.9. São imprescritíveis as pretensões indenizatórias decorrentes de grave violação a direitos fundamentais, sendo responsabilidade civil do Estado a respectiva reparação. 3. Pede, por fim, a “total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”. 4. Com a inicial, juntou procuração e documentos. 5. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. 6. Citada, a UNIÃO apresenta contestação na qual afirma: 6.1. Reconhece a existência de uma conduta (a separação compulsória de portadores de hanseníase dos seus familiares e pessoas próximas), mas que, pela análise dos autos, a pretensão ora em análise está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; 6.2. No mérito, legalidade dos atos praticados com base no Decreto nº 16.300/1923, modificado, posteriormente, pela Lei nº 610/1949 e, no ano seguinte, em 02 de janeiro de 1950, pela Lei nº 1.045, a qual regulava a concessão de altas e transferências para dispensários; 6.3. Os dispositivos legais estavam de acordo com o ordenamento pátrio e com o estágio da Medicina à época, pelo que tinham força executória; 6.4. Incumbe ao Poder Legislativo analisar, dentro de suas atribuições constitucionais, para além da legalidade ou não da questão, os impactos social, financeiro e político; 6.5. Não é possível aplicar, analogicamente, a Lei 11.520/2007, de forma a conceder a pensão aos filhos daqueles que sofreram a segregação. 7. Por fim, a UNIÃO pede: "a) o acolhimento da prescrição quinquenal, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; b) seja reconhecida a total improcedência dos pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC; c) subsidiariamente, na eventual concessão dos pedidos autorais, seja o benefício instituído apenas a partir do trânsito em julgado da sentença; d) na remota hipótese de os pedidos serem julgados procedentes, que eventual indenização seja arbitrada moderadamente, com base nas circunstâncias do caso". 8. A Requerente apresentou réplica. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. A ação foi proposta visando à condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da Autora, internada em educandário após diagnóstico de hanseníase de sua genitora, situação decorrente da política de saúde pública da época. 11. Com efeito, a Declaração de ID 2127912540, firmada pela Presidente do Educandário Afrânio de Azevedo, faz prova do alegado na inicial: Declaramos, para os devidos fins e a quem possa interessar, que Dorvalina Damasceno Carvalho, filho (a) de Juventino Damasceno Carvalho e Maria Antônia da Silva, nascido(a) aos ____ dias do mês de ____ do ano de _____, na cidade de ____, esteve internado neste Preventório a partir do dia 10.11.1950. Por motivo: a mãe esteve internada na Colônia Santa Marta. Por ser verdade, firmo o presente documento. Goiânia, 8 de abril de 2010. Dirce Miranda de Souza Presidente 12. A situação combatida nos autos, de manutenção do menor em instituições médicas, teve cunho preventivo, tanto para interromper o contato com o genitor doente como para verificar se a doença não havia sido, por este, contraída, após exposição direta com o familiar infectado. 13. Hipótese outra, de manutenção do convívio e de contato dos membros da entidade familiar com amigos, vizinhos, colegas de escola ou trabalho, professores etc. geraria não só a contaminação destes como a disseminação exponencial de doença que, na época dos fatos, era incurável. Prescrição 14. Não obstante a defesa da imprescritibilidade da pretensão indenizatória com fundamento na tese de grave violação a direitos fundamentais, por analogia ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos atos praticados durante o período militar, referida tese não se coaduna com a situação exposta. 15. Ressalte-se, a esse respeito, que o próprio Tribunal Superior afastou a analogia pretendida em relação aos precedentes que se refiram aos atos de perseguição e tortura praticados contra presos políticos, nos termos dos julgados abaixo [negrito posto]: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). 2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020. 3. A menção ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos nas razões do agravo interno é genérica, sem identificar qual teria sido o dispositivo da referida convenção internacional que teria sido violado pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020). 16. O STJ ademais, quando do julgamento do REsp 1.251.993/PR pela Primeira Seção (TEMA 553), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. 17. Conforme prova dos autos, a autora nasceu em 22/01/1936 (ID 2127911758) e seu encaminhamento para o Preventório respectivo ocorreu em 10/11/1950, após o diagnóstico de hanseníase de sua genitora (nada mencionando sobre seu genitor), ou seja, quando a autora tinha completos 14 anos de idade. 18. Na espécie, a prescrição começa a ocorrer a partir da data do ato ou fato (art. 1º do Decreto nº 10.910/32) que, neste caso, se dá a partir da separação (10/11/1950). Contudo, em razão da incapacidade absoluta da autora para exercer pessoalmente os atos da vida civil na referida data, por ser menor de 16 anos (art. 3º do CC/2002), inicia-se a contagem a partir da data de sua maioridade civil (art. 198, I do CC/2002). 19. Assim, considerando a data de nascimento da autora (22/01/1936), a maioridade foi alcançada em 22/01/1954 e o prazo prescricional quinquenal se encerrou, portanto, em 22/01/1959; porém, a presente ação somente foi ajuizada em 17/05/2024, quando já transcorrido o prazo para ajuizar a pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública. 20. No sentido da presente fundamentação, os seguintes julgados [originais sem realce]: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA DO GENITOR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 553 STJ. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A parte apelada/autora ajuizou a presente ação pretendendo a reparação de danos decorrentes da adoção de política pública de segregação para tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, em virtude do qual aduz que foi separada de sua genitora, internada compulsoriamente, sendo privada de sua convivência. 2. Nos autos há questão impeditiva do exame da matéria de fundo sobre a qual se assenta a pretensão da parte autora, isso porque, por substanciar matéria de ordem pública a prescrição é passível de análise e declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio que veda a decisão surpresa (CPC, art. 10), porquanto oportunizou-se às partes se manifestaram sobre a ocorrência da referida prejudicial de mérito. 4. O STJ, no Tema 553, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." 5. A presente ação indenizatória somente foi proposta em 10 de novembro de 2020. Assim, sob a ótica de qualquer marco temporal inicial, transcorreu há muito tempo o prazo de 5 anos para a sua propositura. 6. "Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar." (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 7. "Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) 8. Processo julgado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal. Apelação da União prejudicada. 9. Inversão do ônus da sucumbência. (AC 1030485-37.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGRAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1549327/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/09/2020. 2. Na espécie, os fatos narrados na causa de pedir, dizem respeito à internação compulsória dos pais do autor, que teria ocorrido um dia após o seu nascimento, em 2.11.1946, e que só teria voltado a encontrá-los em 1960, em decorrência da política de isolamento que havia no Brasil para pessoas acometidas por Hanseníase, remontam, ainda que considerada a data em que completou 18 (dezoito anos), a fatos ocorridos há mais de 50 (cinquenta) anos. Destarte, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão foi fulminada pela prescrição quinquenal disposta no 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1002569-65.2020.4.01.3823, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO.DANOS MORAIS. FILHOS DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito da personalidade não se confunde com o direito à reparação dos danos decorrentes da agressão àquele. Pelo contrário, o direito indenizatório possui natureza patrimonial e se sujeita ao regime comum de prescrições. II. No atual estágio da evolução da dogmática jurídica, considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, da CF/1988), o dano moral é originado pela violação a um direito da personalidade, de natureza fundamental. Nesse sentido, aceitar a tese da parte apelante implicaria que todas a pretensões indenizatórias de danos morais seriam imprescritíveis. III. Relativamente aos danos causados pelo Estado, o tema se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria, uma vez que o C. STJ, ao julgar o REsp 1251993/PR, de acordo com sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. IV. As pretensões indenizatórias em face da União sujeitam-se a prazo prescricional quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. V. Apesar de os apelante sustentarem que a demanda não se trata de pretensão de ressarcimento meramente patrimonial, mas de reconhecimento do tratamento odioso a que foram submetidos, na realidade, há uma única pretensão na ação promovida, a saber, a compensação de R$ 100.000,00(cem mil reais) para cada um dos demandantes, sujeita à prescritibilidade. De fato, a partir da leitura da petição inicial não se verifica absolutamente nenhum pedido de obrigação de fazer ou de não fazer nem de tutela declaratória para fins de tutela de direito da personalidade em si mesmo considerado, este imprescritível. VI. As razões que levaram à distinção feita pela jurisprudência para afastar a prescrição quinquenal dos danos provocados pelo regime militar não se fazem presentes no caso sob exame, a saber, a impossibilidade de, durante o próprio regime vivenciado, se buscar a reparação jurisdicional dos direitos violados. Precedentes. VII. O C. STJ já enfrentou de forma direta o tema dos danos morais provocados pela política do Estado brasileiro de enfretamento à Hanseníase, tendo concluído pela sua sujeição à prescritibilidade e, expressamente, afastado a comparação com a situação específica dos direitos fundamentais violados durante o Regime Militar. Precedente. VIII. Havendo regulamentação específica acerca do assunto discutido pelos autores, não há por que aplicar analogicamente o disposto na Lei 10.559/02, já que inexistente lacuna legal e, sobretudo, porque não houve qualquer alegação de atos perpetrados contra os autores em decorrência de motivação exclusivamente política advinda do Regime Militar. IX. Considerando a data de nascimento dos autores, a narrativa de que seu pai foi internado compulsoriamente em 14/12/1966 e faleceu em 12/01/2000 no Hospital (ex-Colônia) Santa Marta, o advento da Constituição da República em 05/10/1988, com a previsão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e da Lei 11.520 em 18/09/2007, reconhecendo a pensão especial para as pessoas que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, resta evidente que, sob qualquer ângulo de análise, a pretensão ressarcitória foi fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação apenas foi manejada em 12/09/2017. X. Os apelantes aduzem que seria aplicável o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir, não corre a prescrição). Ocorre que não demonstraram qualquer motivo hábil a justificar que o curso do prazo prescricional não deva correr contra eles, não se tendo notícia de que estivessem impossibilitados de promover a demanda anteriormente. XI. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1003128-26.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2020 PAG.). 21. Nos termos da fundamentação exposta, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 23. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, operando-se a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 25. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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H. B. B. C. x H. A. M. S.

ID: 276785005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183185-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. B. B. C.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Henrique Bertanha Brandão Contó, menor representado por sua genitora Valesca Bragotto Bertanha, contra Hapvida Assistencia Médica S.a, objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento de saúde. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor, Atraso do Desenvolvimento Expressivo da Fala/Linguagem, Transtorno do Processamento Sensorial, Transtorno Global do Desenvolvimento e Epilepsia Sintomática secundária a Encefalopatia Crónica Não Evolutiva, o médico responsável teria lhe indicado a realização de exames de CGH e SNP ARRAY e Cariótipo por Bandas G, em caráter de urgência. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, obteve resposta negativa quanto ao custeio dos exames solicitados. Argumentou que tem adimplido regularmente suas obrigações contratuais e que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de tratamento indicado pelo médico. Por fim, deduziu pedido de tutela provisória. Vieram documentos. Deferida a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça, além do pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo (fls. 95/97). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 103/121). Preliminarmente, arguiu falta de interesse processual devido à ausência de pretensão resistida. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita. Sustentou também que o tratamento em questão não encontra lastro no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato firmado entre as partes. Sobreveio réplica (fls. 653/719). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Igualmente, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. Por outro lado, deve-se acolher a impugnação do valor dado à causa. É que se verifica que a parte autora atribuiu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem qualquer justificativa. Ademais, formulou na petição inicial pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, de modo que não suportaria, em princípio, qualquer consequência da atribuição no elevado patamar, consignando-se que, in casu, o benefício pleiteado foi concedido. Assim, para se evitar onerar excessivamente a parte requerida, em caso de sucumbência, e à míngua de elementos que permitam aferir o efetivo valor do bem da vida perseguido, entende-se razoável e proporcional atribuir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à presente causa. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da exclusão da cobertura do tratamento narrado em sede vestibular, prescrito ao autor pelo médico responsável, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por se tratar de procedimento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A despeito dos argumentos trazidos à baila, forçoso convir que é abusiva a cláusula que limita os procedimentos ou tratamentos a serem utilizados para a cura ou para amenização dos efeitos de uma doença. Com efeito, compete apenas ao médico a escolha sobre os exames necessários e tratamentos mais adequados a cada caso, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou ao seu próprio rol de tratamentos, porquanto, como é cediço, eles não contemplam todos os novos avanços da ciência. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDIVIDUAL E FAMILIAR. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO ÓRGÃO. NOVO TRANSPLANTE.CLÁUSULA EXCLUDENTE INVALIDADE - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. - Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se,assegura-se contra tais riscos. - Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de 'seguro-saúde'; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado. - A negativa de cobertura de transplante - apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente -, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual. - A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção,proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. - O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro,deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste,desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúde por inteiro,prestado de forma eficiente, integral e com qualidade, conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente. - Assegura-se o lucro,desde que assumidos os riscos inerentes à tutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que não podem ficar somente a cargo do consumidor-segurado; fatiar a doença, ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro. - Com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade ao direito integrá-la cobertura de proteção à saúde - por meio do acesso ao tratamento médico hospitalar necessário -, deve ser invalidada a cláusula de exclusão de transplante do contrato de seguro-saúde,notadamente ante a peculiaridade de ter sido, o segurado, submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade - e não a certeza - da necessidade do transplante, procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida, bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico. Recurso especial conhecido, mas,não provido (STJ - 3ª Turma REsp 105381 O/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Fonte DJe 15/03/2010). Na hipótese ventilada, tendo sido indicado pelo médico especialista, sendo este apontado como de excelência para o caso em tela e ao se considerar as máximas do direito à vida e à dignidade, abusiva a exclusão sustentada pela ré. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Embora este juízo reconheça que a incidência da referida súmula já foi afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em hipótese de tratamento experimental (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020), forçoso reconhecer que a interpretação do contrato deve trazer consigo a proteção do seu objeto e, portanto, das expectativas legitimamente depositadas nele quanto ao seu cumprimento. Tendo em vista que, nos contratos de plano de assistência à saúde, a duradoura relação entre as partes se ancora na devida proteção do consumidor e do resguardo do plano nas hipóteses ordinárias e correntes que acometem as pessoas no decorrer da vida, imperioso que as despesas geradas nessas hipóteses sejam abarcadas pela cobertura do plano de saúde contratado, conforme sua necessidade seja reconhecida pelo médico especialista. No caso em voga, portanto, a melhor exegese é de aplicação da inteligência estampada na súmula deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a situação em apreço insere-se na seara das legítimas expectativas do contrato. Restou evidente que os exames solicitados tem sua eficácia amplamente reconhecida, não se tratando, portanto, de tratamento experimental ou de aplicação extraordinária. Cumpre observar que a necessidade de sua administração, no caso em tela, está devidamente comprovada pela juntada de sua respectiva prescrição pelo médico responsável pelo acompanhamento e tratamento da parte autora (fls. 54/55). No que concerne ao ônus da prova, o artigo 373, II do Código de Processo Civil determina que ele recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, recai sobre a requerida o ônus de argumentar e comprovar a legitimidade das razões da negativa, assinalando, por exemplo, a extraordinariedade dos custos ou a ineficácia do tratamento, porquanto as situações corriqueiras presumem-se abrangidas pelo plano. Na hipótese vertente, todavia, cingiu-se a ré a apresentar razões genéricas para a negativa, que poderiam ser estendidas a diversas outras hipóteses, tão somente por tangenciarem o comum elemento de não constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, argumento este que afronta a melhor interpretação do contrato, que deve resguardar as hipóteses ordinárias e correntes em que o consumidor espera ter respaldo contratual e proteção do plano de saúde. É nítido, portanto, que os tratamentos indicados ao autor tinham cobertura por seu contrato de plano de saúde. Destarte, na medida em que se constatou que a seguradora ré tinha o dever de custear integralmente o fornecimento do tratamento prescrito ao autor, imperioso confirmar a tutela de urgência acolhida. Não se olvida o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, segundo o qual os o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Entretanto, não se verifica a ocorrência de efeito vinculante em tais processos, uma vez que não houve sua afetação para julgamento por meio de hipótese insculpida pelo 927 do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO PEDIASUIT. EXAME. HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Diagnóstico do autor é incontroverso. Cobertura contratual é questão de direito. 2.Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Precedente do STJ. Inaplicabilidade ao caso. Autor já se submeteu ao método convencional, sem sucesso. Ré está negando único tratamento eficaz ao autor. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez que ainda não disponibilizado o Acórdão. Decisão vencedora sem caráter vinculante, por maioria de votos, envolvendo direitos constitucionais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002569-94.2021.8.26.0268; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO DETERMINADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.889.736-SP (2020/0206186-9), MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Diretrizes traçadas pela Colenda 4ª. Turma do STJ (fls.313/318), nos termos do REsp 1.733.013/PR e demais julgados, que decidiu pela taxatividade do rol da ANS. Autor portador de transtorno depressivo grave. Sentença de procedência para condenar a requerida a autorizar o custeio do tratamento da Estimulação Magnética Transcraniana ao autor, consoante prescrição médica (fls. 29), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenação, ainda, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Aplicação das súmulas 102 e 96 deste E. Tribunal de Justiça. Recomendação prescrita indispensável ao correto tratamento do paciente. Tratamento, inclusive, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina como ato médico privativo e cientificamente válido, para utilização na prática médica nacional desde o ano de 2012. Entendimento expresso no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR, pela C. 4ª Turma do C. STJ, relativo à taxatividade do rol da ANS, que não possui efeito vinculante. Sentença mantida. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DESTE E. TRIBUNAL, inclusive no que toca ao afastamento dos danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004792-35.2018.8.26.0297; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Além disso, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça foi superado pela redação da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei 9.658/98, para estabelecer, in verbis: Art. 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de comprovação da eficácia do tratamento, conforme os documentos juntados, que indicam a indubitável indicação do médico responsável pelo seu caso, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Inclusive, em casos análogos, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com TEA e necessita realizar exame denominado sequenciamento do DNA humano (exoma) e CGH-Array. Indicação médica. Indicação adequada. Demonstrada a necessidade do exame de sequenciamento de exoma, e o preenchimento das diretrizes de utilização do procedimento, ao contrário do que alega a ré. Negativa indevida uma vez que estes constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual apresenta a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Dever de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 1000499-02.2023.8.26.0538, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. Em 12.02.2025). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao custeio integral do exame prescrito à parte autora, incluindo eventuais reembolsos que se façam necessários. Com efeito, confirmo a tutela provisória. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a retificação feita, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Processo nº 5736471-79.2024.8.09.0143

ID: 260781465

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5736471-79.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WARLIS REIS DE JESUS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5736471-79.2024.8.09.0143Parte Requerente: Warlis Reis De Jesus CordeiroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Warlis Reis de Jesus Cordeiro em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 5.Laudo pericial - mov. 17.No prazo da contestação, o requerido apresentou proposta de acordo (mov. 21), a qual foi recusada pela parte autora (mov. 25).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para sua obtenção.Quanto ao auxílio-doença, os requisitos estão previstos no artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).Para o benefício em epígrafe, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 21), sendo que a parte autora foi contribuinte entre 05/2004 e 11/2024. O laudo médico fixou como início da incapacidade em 15/02/2024. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Osteofitose lombar (CID: M257) - Abaulamento discal lombar (CID: M51) e Artrose interapofisária lombossacra (CID: M19), ocasionando incapacidade total e temporária pelo período de 18 (dezoito) meses, a partir do início da incapacidade (15/02/2024).As provas demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma temporária. Assim, tenho que o benefício mais adequado é o auxílio-doença.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder auxílio-doença à parte autora, cujo termo inicial será a data da citação (DIB: 04/10/2024 - mov. 11), uma vez que a DII é posterior ao requerimento administrativo e anterior à citação, pelo período de 18 (dezoito) meses a contar da elaboração do laudo, em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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