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Processo nº 5511807-75.2018.8.09.0143

ID: 260820646

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511807-75.2018.8.09.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLAUDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (6… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5511807-75.2018.8.09.0143Parte requerente: Lucia Claudia De SouzaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lúcia Cláudia de Souza em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 48Contestação (mov. 50). Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Impugnação à contestação (mov. 55).Laudo pericial - mov. 70.O requerido apresentou proposta de acordo na mov. 74, o qual foi recusado pela parte autora (mov. 79).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 74), sendo que a parte autora foi contribuinte entre 08/2012 e 03/2018. O laudo médico fixou como início da incapacidade em 01/2018. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Espondilose lombar (CID M47) - Protusões discais lombares (CID M51) e Artrose lombar (CID M19), ocasionando incapacidade permanente e parcial, a partir do início da incapacidade (01/2018).A Súmula n. 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”O Tema n. 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 49 anos), o trabalho desenvolvido (serviços gerais), o baixo grau de escolaridade, bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido (DIB: 06/11/2017), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sidinei Domiciano e outros

ID: 258885425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SIDINEI DOMICIANO TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ

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VINICIUS RAFAEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007411-80.2024.8.16.0148 Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$99.978,00 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Sidinei Domiciano TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR, em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO, aduzindo, em síntese, que, em data de 30/04/2017, celebrou com as partes rés Contrato Particular de Venda e Compra, tendo como objeto o lote de terras descrito na inicial, pelo valor de R$99.798,00, a ser pago mediante uma entrada, no valor de R$498,99, além de 199 parcelas, no valor de R$498,99 cada, iniciando-se em 28/06/2017. Disse que após a assinatura do contrato, os réus foram imitidos na posse precária do imóvel, ficando ajustado que a posse definitiva seria transmitida com o pagamento integral do preço e consequente outorga da escritura, contudo, até a data do ajuizamento da ação havia 7 parcelas vencidas e não pagas pelos réus, totalizando a importância de R$8.372,75. Aduziu que constituíram em mora as partes rés, as quais quedaram-se inertes, demonstrando claramente o desinteresse em cumprir o contratado, dando ensejo a presente rescisão, em virtude do inadimplemento. Ao final, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência, com a reintegração imediata na posse do imóvel, e a procedência da presente ação, com a declaração de rescisão do contrato entabulado entre as partes, a reintegração na posse do imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, tendo em vista o inadimplemento contratual, referente a multa contratual compensatória, equivalente a 10% do valor atualizado do contrato, e a retenção das arras compensatória, além de indenização correspondente a 0,75 % sobre o valor do imóvel/lote a título de aluguel e ao pagamento dos IPTU’s, Taxas e Multas, referentes aos impostos já vencidos e também aos que se vencerem durante o trâmite do processo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). O pedido de concessão da tutela provisória de urgência foi indeferido (mov. 17.1). Citadas, as partes rés apresentaram contestação aduzindo, em síntese, que: a) quando firmaram o contrato possuíam boas condições para suportarem as obrigações assumidas, contudo, diante de diversos problemas particulares, bem como a não entrega das obras infraestruturas do loteamento no prazo, não conseguiram mais honrar com o pagamento das parcelas em atraso, com incidência de multas e juros; b) tentaram extrajudicialmente manifestar o interesse na restituição do lote à parte autora, com a devolução das parcelas, ocorre que não chegaram num denominador comum, ante a intenção da parte autora em onerá-los até a fase judicial de cobrança; c) o contrato firmado entre as partes omitiu informações imprescindíveis ao negócio entabulado, entre estas, o valor à vista do lote de terras e a fórmula financeira utilizada para se chegar ao valor de cada parcela, não prestando, assim, os devidos esclarecimentos, impondo aos compradores as condições na forma descrita no contrato de compra e venda sub judice; d) a parte autora impôs condições exageradas para a rescisão contratual, as quais sequer eram estabelecidas no contrato, tais como multas e indenizações abusivas e em notória afronta a legislação Consumerista e ao Código Civil; e) o contrato ainda prevê, de forma abusiva, a retenção de aras e sinal, multa contratual de 20% e aluguel de 0,75% do valor do imóvel, em caso de rescisão do contrato, contudo, em observância ao princípio do equilíbrio contratual, deve ser aplicada a cláusula penal de retenção de 10% do valor pago, considerando-se nulas as demais cláusulas que estipulem retenções ou indenizações abusivas; f) em casos de rescisão contratual, seja por culpa da vendedora ou por culpa dos compradores, o percentual a título de cláusula penal compensatória incidirá sobre os valores efetivamente pagos e não sobre o valor total do contrato; g) no caso em tela não há que se falar em indenização correspondente a 0,75% sobre o valor do imóvel/ lote, a título de aluguel, tendo em vista que o lote de terras não foi usufruído, por se tratar de lote de terras vazio, ou seja, sem construção. Ao final pugnaram a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2/34.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 46.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 49), as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 50.1 e 51.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito. 2. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor: No julgamento da presente ação serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde, de um lado, existe a parte autora como fornecedora do produto e, de outro, as partes autoras, consumidoras, razão pela qual a estrita observância ao princípio da pacta sunt servanda pode ser mitigada, sendo as cláusulas estipuladas entre as partes analisadas sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1013784-93.2015.8.26.0004; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018. 3. Da resolução/rescisão do contrato de compra e venda: Com efeito, é incontroversa a inadimplência das partes rés em relação às obrigações que assumiram de efetuarem o pagamento das parcelas do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial. Compulsando os autos verifica-se que a cláusula terceira do referido contrato (mov. 1.4) estabelece que: “Vencida e não paga qualquer das prestações, o Contrato poderá ser rescindido pela Compromitente Vendedora, 30 (trinta) dias após a constituição em mora do (a)(s) Comprotnissário(a)(s) Comprador(a)(es) (...).” E conforme já exposto acima, é incontroverso o fato de que as partes rés estão sem efetuar o pagamento das mensalidades a que se obrigaram e, portanto, deram causa à rescisão do contrato conforme a cláusula acima destacada, justificando-se, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Ressalto que a onerosidade excessiva apresenta como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Sendo, dessa forma, de rigor a decretação da resolução do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial. 4. Das perdas e danos: Pugnou a parte autora pela condenação das partes rés em indenizá-la, no valor equivalente à multa contratual compensatória de 10% do valor do contrato. Não se desconhece e não se afasta a culpa das partes rés pelo inadimplemento da avença, contudo, o descumprimento contratual implicará na restituição das partes ao status quo ante e a incidência, pura e simples, da cláusula penal livremente pactuada pelas partes, porquanto está se constituí, como sabido, na pré-fixação pelas partes da indenização por perdas e danos decorrente do inadimplemento culposo do contrato. Assim, seria ilícita a incidência de qualquer outra penalidade decorrente da resolução do contrato que não a cláusula penal, que possui previsão no artigo 26, da Lei nº 6.766/79, in verbis: "Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) (...)." O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo a possibilidade de uma flutuação do percentual de retenção que varia de 10% a 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias de cada caso. Cabe ao juiz, diante do caso concreto, avalizar as despesas efetivamente suportados pelo vendedor com a divulgação, comercialização, corretagem, pagamento de tributos e eventual utilização do bem pelo comprador. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Para tanto, devem ser avaliados os prejuízos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp n. 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 11/5/2011). (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.348 - SP (2014/0192349-1) - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 04/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, conforme se infere da menta abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES EM OBSERVÂNCIA AO CDC. 2. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. 3. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 4. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ( PIS E COFINS) INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR. 5. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE DE TERRAS QUE NÃO FOI EDIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE TEVE POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Conforme entendimento jurisprudencial atual, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, em razão de as normas consumeristas serem de ordem pública, mesmo que ocorra em detrimento do foro eleito no contrato entabulado entre as partes. 2. A existência de pacto de irretratabilidade e irrevogabilidade não tem o condão de impedir a rescisão contratual, sobretudo no caso em que envolve relação de consumo, já que é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento. 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (4ª Turma, AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 18/05/2017, DJe 23/05/2017).4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os tributos ( PIS e COFINS) devem ser suportados pela pessoa jurídica responsável pelo empreendimento, não se admitindo o repasse de tal ônus ao comprador. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é indevido o pagamento de aluguel, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda a pedido do comprador, quando se trata de lote de terras sem edificação.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida. (TJ-PR - APL: 00244426020208160017 Maringá 0024442-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) Grifei. No caso em tela, como já dito, a resolução/rescisão do contrato se deu por culpa das partes compradoras, que não suportaram arcar com o pagamento das parcelas contratadas. Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante dos valores que efetivamente suportou a título de divulgação, comercialização, corretagem e pagamento de tributos. Desta maneira, considerando que a parte autora não suportou outros prejuízos, bem como, que terá novamente o imóvel à sua disposição para o vender a terceiros, estabeleço que a retenção deverá restringir-se a 10% (dez por cento) do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Saliento, que deve ser tida como nula de pleno direito, por violar os direitos consumeristas das partes rés, a disposição contratual que estabelece que os promitentes compradores deveriam efetuar o pagamento de multa que seria calculada com base no valor integral da transação. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADO. 3. É abusiva a cláusula contratual que determina a retenção de percentual sobre o valor total do imóvel a título de cláusula penal. Cabível a aplicação da multa, reduzida para o percentual de 10% do valor pago, como pré-quantificação da indenização pela rescisão contratual. (...)(Recurso Cível Nº 71002387462, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/03/2010) Grifei. 5. Das arras confirmatórias – perdimento - impossibilidade: A parte autora pugnou a retenção do valor pago pelas partes rés a título de sinal/entrada, que não deve ser considerado no montante a ser restituído em favor das partes rés, que deram causa à resolução/rescisão contratual. O sinal (arras) tem como principal função confirmar o negócio jurídico representado pelo contrato, tornando-o obrigatório, de forma que a entrega das arras ao vendedor faz prova do acordo de vontades entre as partes. No caso em julgamento, conclui-se que o sinal pago pelas partes rés tinha como objetivo confirmar a realização do negócio jurídico, tratando-se, portanto, de arras confirmatórias, uma vez que inexiste no contrato a previsão de perda do sinal/entrada em caso de inadimplência, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do caráter penitencial das arras. E como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de expressa previsão das arras como cláusula de arrependimento impede a aplicação da penalidade. Nesse sentido: “Nos contratos em que as arras não foram expressamente previstas como cláusula de arrependimento, que acarreta a perda do sinal de negócio em favor do vendedor, não se pode aplicar a penalidade." (Apelação Cível n.º 283.639-1 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Nilson Mizuta - Julgamento: 17.05.2005). No mesmo sentido: "(...)3. "A inadimplência da compradora só importa em perda das arras se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais. As arras confirmatórias servem apenas para início de pagamento. 5. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem os honorários e as custas processuais ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (art. 21 do CPC)." RECURSO PROVIDO.". (TA/PR - Apelação Cível n.º 265.522-3 - 7ª Câmara Cível - rel. Eugenio Achille Grandinetti - Julgamento: 18.08.2004). COMPRA E VENDA DE IMOVEL. Rescisão contratual em razão da desistência da compromissária compradora. (...) . Arras confirmatórias e não penitenciais, que não podem ser retidas. Juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso. Questões de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1002569-94.2017.8.26.0572; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Portanto, não há que se falar em perda do sinal ou retenção das arras. 6. Da remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel: Ao contrário do que pretende a parte autora não há como se abater do valor a ser restituído em favor das partes rés uma remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel (aluguel), uma vez que não restou comprovado que existe qualquer edificação no lote de terras que as compromissárias compradoras pretendiam adquirir. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. RETENÇÃO DE VALORES. (...) INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Inadmissibilidade. Descabida a fixação de taxa de ocupação no presente caso, uma vez que o objeto do contrato compreende um lote, sem qualquer edificação. Precedentes desta E. Corte. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos apelados. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008570-41.2017.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2018; Data de Registro: 21/04/2018). Grifei. 7. Dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: Assiste razão à parte autora acerca da obrigação das partes rés ao pagamento das despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre o imóvel. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devem ser suportadas pelo comprador, desde a posse até o momento de sua restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO OCUPANTE. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. Tratando-se de prestação com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora de pleno direito no momento do inadimplemento, sendo desnecessária a notificação extrajudicial. Cabe ao promitente comprador, durante a ocupação do imóvel, o pagamento do IPTU e despesas condominiais, sendo autorizada a dedução do valor devido a tal título do valor a ser ressarcido ao promitente comprador, a ser apurado em liquidação de sentença. A multa contratual deve incidir em razão do inadimplemento do promitente comprador que deu causa exclusivamente à rescisão contratual, mantida em 20% das importâncias pagas, consoante expressa previsão contratual. Circunstância dos autos em que se impõe a total procedência da ação, ficando a parte ré responsável pela totalidade das custas e honorários sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059717983, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 31/08/2016). Contudo, no caso em tela, a parte autora não comprovou que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos inerentes ao aludido imposto incidente sobre o imóvel, no período em que ocuparam o imóvel, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não restando comprovado nos autos que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel, impõe-se a improcedência do pedido de parte autora, de condenação das partes rés ao pagamento das despesas inerentes ao referido imposto. 8. Dos débitos relativos a multas, juros e taxas: Outrossim, não merece prosperar a pretensão da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de eventual imposto, taxa, juros ou multas incidentes sobre o imóvel. Note-se que a parte autora não cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de comprovar que as partes rés deixaram de realizar pagamentos referentes a impostos, taxas, multas e juros incidentes sobre o imóvel, contudo, permaneceu inerte. Dessa forma, impõe-se a improcedência em relação a tal pedido. 9. Dos benefícios da gratuidade da justiça: As partes rés, ao apresentarem sua defesa, pugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Dispõe o artigo 4º da lei que regulamenta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que a “parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No caso em julgamento as partes rés declararam não possuírem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, o que deve ser tido como hábil para o deferimento do benefício Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes rés. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial (Lote nº 22 - Quadra 4 – mov. 1.4); b) reintegrar a parte autora IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide (Lote nº 22 - Quadra 4); c) condenar as partes rés SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO a pagarem em favor da parte autora indenização por perdas e danos, que arbitro em 10% do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da avença, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial, ambos até 1º de julho de 2024. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; d) faculto à parte autora a retenção dos valores já pagos pelas partes rés até o valor equivalente à indenização acima mencionada. Para a apuração do valor a ser retido deverão as parcelas já pagas serem atualizadas pelo INPC/IBGE, sem a incidência de juros. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; e) deverá a parte autora, caso reste saldo credor, restituir o restante para as partes rés. Sobre tal valor incidirá a correção monetária desde a data do pagamento das parcelas pelo INPC/IBGE. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação contida no item “c” da parte dispositiva desta sentença, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Cabendo a parte autora o pagamento de 40% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão, e às partes rés, de forma solidária, arcarem com 60% dos ônus sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes rés fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seus favores, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5618268-61.2024.8.09.0143

ID: 260118546

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5618268-61.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

XARLIANE DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5618268-61.2024.8.09.0143Parte Requerente: Xarliane De Melo SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Xarliane de Melo Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 4.Laudo pericial - mov. 15.Contestação (mov. 19). Apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.A parte autora não concordou com a proposta de acordo e impugnou a contestação (mov. 23/24).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 19), sendo que a parte autora foi contribuinte entre 03/2011 e 11/2024. O laudo médico fixou como início da incapacidade em 11/2023. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Espondilose lombar e cervical (CID M47) e Abaulamentos discais, lombares e cervicais (CID M51), ocasionando incapacidade permanente e parcial, a partir do início da incapacidade (11/2023).É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente.A Súmula n. 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”O Tema n. 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 50 anos), o trabalho desenvolvido (serviços gerais), o baixo grau de escolaridade bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista que referido adicional somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitam integralmente do auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei n. 8.213/91 e Tema n. 1095 do STF), o que não é o caso dos autos.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 23/11/2023), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5299458-48.2023.8.09.0143

ID: 258396396

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5299458-48.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5299458-48.2023.8.09.0143Parte Requerente: Terezinha Bueno RodriguesParte Requerida: Instituto Nacional Da Seguro Social - InssSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Terezinha Bueno Rodrigues em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 14.Laudo pericial - mov. 51.É o relatório. DECIDO.DA REVELIAAusente contestação, DECLARO a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, inciso I).DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 1, arq. 6), sendo que a parte autora foi contribuinte individual entre 03/2015 e 02/2023. A qualidade de segurada da parte autora restou comprovada a partir dos documentos constantes dos autos: na Certidão de casamento da autora a profissão de seu marido está registrada como "LAVRADOR" (mov. 1, arq. 3, p. 3); Ficha de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Araguaia em nome de Terezinha Bueno Rodrigues, datada de 01/09/2014 (mov. 1, arquivo 5, pp. 1).O laudo médico fixou como início da incapacidade em 01/08/2022.Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Dor lombar baixa (CID10: M54.5); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1); Radiculopatia (CID 10: M54.1); Cervicalgia (CID 10: M54.2); Dor articular (CID 10: M25.5); Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0), ocasionando incapacidade total e permanente, a partir do início da incapacidade(01/08/2022).É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente.A Súmula n. 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”O Tema n. 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 62 anos), o trabalho desenvolvido (lavradora), bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 06/12/2022 - data do requerimento administrativo), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5550946-24.2024.8.09.0143

ID: 258283938

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5550946-24.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DALMI NOLETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5550946-24.2024.8.09.0143Parte Requerente: Dalmi Noleto De AlmeidaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Dalmi Noleto De Almeida em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 9.Contestação (mov. 23). Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Laudo pericial - mov. 18. Proposta de acordo ofertada pelo INSS na mov. 23, rejeitada pelo autor na mov. 26.É o relatório. DECIDO.DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDOEmbora a parte autora tenha apresentado impugnação parcial ao laudo pericial (mov. 27), tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, contrário aos seus interesses, tendo em vista que, conforme consta no laudo pericial, as quesitações das partes foram devidamente respondidas e o profissional analisou o histórico do periciado com base nos documentos apresentados nos autos até a data da perícia judicial.Ademais, a prova documental anexada pela parte autora não supera a conclusão do laudo elaborado pelo expert.Friso que não foram apresentados argumentos robustos e aptos a afastarem as conclusões do perito.É cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.Posto isso, homologo a prova técnica produzida.DA PRESCRIÇÃOO requerido alega a incidência da prescrição quinquenal, argumentando que as parcelas anteriores ao período de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento desta ação não podem ser exigidas.O Decreto Federal n. 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Logo, apenas as parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são exigíveis.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do CNIS previdenciário (mov. 1, arq. 5), sendo que a parte autora foi contribuinte individual entre 02/2018 e 03/2024. O laudo médico fixou como início da incapacidade em 08/11/2023.Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Osteoartrose cervical (CID: M19) - Hérnia discal cervical (CID: M501) - Espondilodiscopatia degenerativa cervical (CID: M511) - Abaulamento discal lombar (CID: M511) - Hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), ocasionando incapacidade total e temporária pelo período de 18 (dezoito) meses, a partir do início da incapacidade(08/11/2023).As provas demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma temporária. Assim, tenho que o benefício mais adequado é o auxílio-doença.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder auxílio-doença à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 08/11/2023 - a data do requerimento administrativo), pelo período de 18 (dezoito) meses a contar da elaboração do laudo, em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5414279-31.2024.8.09.0143

ID: 258283948

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5414279-31.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ANTONIO NUNES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA TÂMARA VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5414279-31.2024.8.09.0143Parte Requerente: Wanderley Antonio Nunes FilhoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Wanderley Antonio Nunes Filho em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença.Recebimento da inicial e indeferimento da tutela de urgência na mov. 8.Laudo pericial - mov. 17.Contestação com proposta de acordo (mov. 22). Suscita preliminar de prescrição. Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Proposta de acordo rejeitada pelo autor na mov. 26.É o relatório. DECIDO.DA PRESCRIÇÃOO requerido alega a incidência da prescrição quinquenal, argumentando que as parcelas anteriores ao período de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento desta ação não podem ser exigidas.O Decreto Federal n. 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Logo, apenas as parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são exigíveis.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 22, arq. 1, pp. 6/23), sendo que a parte autora foi contribuinte individual entre 03/2020 e 11/2024.O laudo médico fixou como início da incapacidade em 27/10/2023.Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Histórico de infarto agudo do miocárdio (CID: I21); Doença arterial coronariana/ Cardiopatia isquêmica crônica (CID: I25); Angina instável (CID: I200); Aterosclerose (CID: I709); Hipertensão arterial (CID: I10); Histórico de acidente vascular cerebral isquêmico com sequelas motoras (CID: 864); Diabetes mellitus (CID: E11); Insuficiência renal crônica (CID: N18), ocasionando incapacidade total e permanente, a partir do início da incapacidade(27/10/2023).É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente.A Súmula n. 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”O Tema n. 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 52 anos), o trabalho desenvolvido (fiscal ambiental) e seu estado de saúde, bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 27/10/2023 - data do requerimento administrativo), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5814816-59.2024.8.09.0143

ID: 260083091

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5814816-59.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5814816-59.2024.8.09.0143Parte Requerente: Maria Silvelena Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Silvelena da Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 4.Laudo pericial - mov. 11.Contestação (mov. 16). Impugna o laudo pericial sob a tese de inconsistência, ante a ausência de prova da incapacidade. Quanto ao mérito, afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial, razão pela qual pleiteia a improcedência do pedido.A parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 18).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOEmbora a parte requerida tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (mov. 16), tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, contrário aos seus interesses, tendo em vista que, conforme consta no laudo pericial, as quesitações das partes foram devidamente respondidas e o profissional analisou o histórico do periciado com base nos documentos apresentados nos autos até a data da perícia judicial.Ademais, a prova documental anexada pela parte autora não supera a conclusão do laudo elaborado pelo expert.Friso que não foram apresentados argumentos robustos e aptos a afastarem as conclusões do perito.É cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.Posto isso, homologo a prova técnica produzida.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 16), sendo que a parte autora é contribuinte desde 02/1985.O laudo médico fixou como início da incapacidade em 14/09/2023. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Osteoartrose/Uncoartrose cervical (CID: M50) - Cifose dorsal (CID: M400) - Desidratação discal lombar (CID: M513) - Abaulamento discal lombar (CID: M51) - Osteofitose lombar (CID: M257) - Artrose interapofisária lombar (CID: M19) e Osteoporose (CID: M819), ocasionando incapacidade total e temporária pelo período de 18 (dezoito) meses, a partir do início da incapacidade(14/09/2023).As provas demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma temporária. Assim, tenho que o benefício mais adequado é o auxílio-doença.Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista que referido adicional somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitam integralmente do auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei n. 8.213/91 e Tema n. 1095 do STF), o que não é o caso dos autos.Com efeito, quanto a tese de ausência de incapacidade pelo fato de o autor continuar trabalhando, é cediço que a Seguridade Social tem por escopo salvaguardar a subsistência do trabalhador face às contingências sociais, mediante a concessão de benefícios ou serviços. Em síntese, a permanência do autor no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só não impede a concessão do benefício vindicado, notadamente porque a perícia médica confirmou a sua incapacidade.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder auxílio-doença à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 14/09/2023), pelo período de 18 (dezoito) meses a contar da elaboração do laudo, em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5849818-90.2024.8.09.0143

ID: 260045594

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5849818-90.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIEIRA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5849818-90.2024.8.09.0143Parte Requerente: Carlos Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Carlos dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.Recebimento da inicial na mov. 4.Laudo pericial - mov. 12.Contestação (mov. 16). Apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.A parte autora não concordou com a proposta de acordo e requereu a procedência do pedido inicial (mov. 20).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 16), sendo que a parte autora foi contribuinte entre 03/1998 e 01/2023. O laudo médico fixou como início da incapacidade em 09/2023. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Espondilose lombar (CID M47) e Artrose lombar (CID M19), ocasionando incapacidade permanente e parcial, a partir do início da incapacidade (09/2023).A Súmula n. 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”O Tema n. 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 50 anos), o trabalho desenvolvido (pedreiro) e o baixo grau de escolaridade bem como que a sua incapacidade diz respeito a atividades que demandam esforço físico, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista que referido adicional somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitam integralmente do auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei n. 8.213/91 e Tema n. 1095 do STF), o que não é o caso dos autos. O perito concluiu expressamente que a parte autora não necessita de auxílio para as atividades diárias (mov. 12).Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 13/09/2023), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 1002569-25.2025.4.01.4200

ID: 330474383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-25.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UZZYP ENOT ERAZO SALINAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-25.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-25.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UZZYP ENOT ERAZO SALINAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR na obrigação de pagar indenização a título de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre a bolsa da residência médica. O autor não aceitou o acordo proposto pela UFRR. II Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, consoante Tema 325, da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Outrossim, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n°. 20.910/32. Passo ao mérito. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a participação no Programa de Residência em Pediatria do Hospital da Criança Santo Antônio, cenário de prática da UFRR, com início em 01/03/2021 e conclusão em 29/02/2024 (id 2178561206), com recebimento de última bolsa de R$ 4.106,09 (id 2178561192). Especificamente quanto à residência médica, o art. 1º, da Lei nº 6.932/1981, disciplina da seguinte forma: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. No que concerne aos direitos assegurados aos médicos residentes, o art. 4º do sobredito normativo legal, alterado pela Lei nº. 12.514/2011, afirma que: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011). Assim, observa-se que, de fato, há previsão de moradia aos médicos residentes a ser oferecida pela instituição de saúde responsável pelo respectivo programa de residência médica. No caso em exame, a mora da Administração Pública na regulamentação de direito concedido por lei não pode ser invocada como justificativa para a não implementação do auxílio. Irrazoável se mostra o lapso temporal entre o reconhecimento do direito por Lei e a ausência de regulamentação até a presente data. Além disso, o §5º, do art. 4º da Lei 6.932/81, deve ser interpretado de forma extensiva para concluir que compete à instituição responsável pelo programa de residência a concessão de moradia, independente de ser instituição de saúde ou de ensino. Desse modo, não pode a UFRR se abster das obrigações estabelecidas na Lei 6.932/81 apenas por não ser instituição de saúde. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora, corrigindo-se os valores nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6.932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" (PEDILEF n.º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012). 5. Nesse sentido, e ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e comprovação das despesas efetuadas, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEQUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ (RESP 813.408, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4°, da Lei n° 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização. Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa. Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014. Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária. No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6.932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA'. ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes. 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, §1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10.405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator(a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016). 6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante, "No caso, a autora fez processo seletivo em 2018 e iniciou sua residência médica em 2019, quando fazia jus ao recebimento de auxílio-moradia. A referida obrigação de fazer deve ser convertida em pecúnia, de acordo com o art. 247 ss do Código Civil, uma vez que nunca foi cumprida. A parte autora não anexou comprovante de despesas e requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$ 3.300,00), o que corresponde a um valor bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido (R$ 990,00)". 7. Diante das considerações, não há reparo a ser feito na sentença. 8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. (TRF – PRIMEIRA REGIÃO, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), 0030859-43.2019.4.01.3500, RELATOR: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO, 04/02/2021, Data de Publicação: 04/02/2021). Quanto à fixação do valor atinente ao auxílio-moradia, a Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou o seguinte entendimento: Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Portanto, a partir dessas considerações e tendo em vista o precedente da TNU, entendo que a parte autora faz jus à indenização a título de auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa pecuniária, durante o período que durou a residência médica, na forma pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRR na obrigação de pagar indenização, a título de auxílio-moradia, correspondente ao percentual de 30% do valor bruto da bolsa pecuniária durante o período do programa de residência médica, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, observada a prescrição quinquenal, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais ao tempo do ajuizamento da ação, assegurado o desconto de parcelas eventualmente pagas administrativamente sob o mesmo título. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a UFRR para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5952536-68.2024.8.09.0143

ID: 310309960

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5952536-68.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE RODRIGUES PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5952536-68.2024.8.09.0143Parte Requerente: Lucineide Rodrigues Pereira VieiraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucineide Rodrigues Pereira em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, bem como a concessão de tutela de urgência.Recebimento da inicial na mov. 5.Laudo pericial - mov. 14.Contestação (mov. 21). Suscita preliminares de prevenção, prescrição e decadência, Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Manifestação da parte autora (mov. 25).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DA PREVENÇÃOO requerido alegou possível prevenção, sustentando que poderia haver outro juízo que teria conhecido da causa em primeiro lugar, o que atrairia a competência para aquele juízo.A preliminar não merece acolhimento. A alegação é genérica, sem a indicação específica de qualquer processo anterior que pudesse caracterizar a prevenção. Trata-se de argumento vazio, desprovido de fundamento factual ou jurídico concreto que demonstre a existência de litispendência ou conexão com outra ação.Em consulta aos sistemas processuais disponíveis, não foi identificada qualquer ação previdenciária anterior envolvendo as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir.Dessa forma, rejeito a preliminar de prevenção por ausência de elementos concretos que a fundamentem.DA PRESCRIÇÃOO requerido alega a incidência da prescrição quinquenal, argumentando que as parcelas anteriores ao período de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento desta ação não podem ser exigidas.O Decreto Federal n. 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Logo, apenas as parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são exigíveis.DA DECADÊNCIAA autarquia previdenciária invocou a decadência do direito de revisar o ato de indeferimento, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo decadencial de 10 anos.A preliminar não procede. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os benefícios previdenciários são imprescritíveis, podendo ser requeridos a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais. Sobre o tema, o TRF-1 recentemente decidiu:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. É assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, na hipótese de pretensão de concessão inicial do benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental que pode ser exercido a qualquer tempo, devendo ser observada a ocorrência de prescrição quinquenal apenas no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10016921520214014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 23/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/02/2024).Paralelamente, dispõe o enunciado da Súmula n. 81 da TNU: “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.”Assim, não há que se falar em decadência do direito ao benefício pleiteado, razão pela qual rejeito a preliminar.DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Quanto ao auxílio-doença os requisitos estão previstos no artigo 59:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (mov. 21), sendo que a parte autora é contribuinte desde 07/2010.O laudo médico fixou como início da incapacidade em 03/05/2024. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de hepatopatia crônica/colangite biliar primária (CID-10: K743) e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41), ocasionando incapacidade total e temporária pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do início da incapacidade (03/05/2024).As provas demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma temporária. Assim, tenho que o benefício mais adequado é o auxílio-doença.Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista que referido adicional somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitam integralmente do auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei n. 8.213/91 e Tema n. 1095 do STF), o que não é o caso dos autos.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão e erro material, pois a autora detinha a qualidade de segurado especial, pois era beneficiária de auxílio-doença até a sua indevida cessação no dia 17/06/2017. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material e decretar nulo o acórdão. 3. Dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento da apelação da parte autora, Ivoneide Ferreira Rodrigues: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso em análise, a parte autora, após perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, teve cessado o seu direito de restabelecimento de benefício (NB 6023360614) em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29). Nesses termos, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício, não havendo resistência do apelante quanto ao tema. Inteligência do artigo 15, inciso I, § 3º da Lei nº 8.213/91. 5. O INSS alegou apenas na contestação, pois não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que a parte autora não faria jus ao benefício de amparo social previsto na Lei 8.742/93, contudo a autora é segurada especial, trabalhava no meio rural quando foi concedido o seu primeiro benefício de auxílio-doença (ID 135014027 - Pág. 29) e a presente demanda requer o restabelecimento do referido benefício. 6. Consta do laudo médico pericial que a apelante, segurada especial, apresenta quadro de pseudo-artrose da clavícula esquerda, CID M84.1, com incapacidade total e temporária para o labor (ID 135014027 - Pág. 130). 7. Nesses termos, a autora faz jus ao restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 17/06/2017 (ID 135014027 - Pág. 29), pois não há dúvidas da sua qualidade de segurado e ficou constatado em perícia médica judicial que sua incapacidade é total e temporária. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença. (EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 2. Nas razões recursais, a parte apelante autora defende alega o direito ao benefício desde a data do Requerimento administrativo realizado em 18/01/2019. Por sua vez, o INSS requer a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. As controvérsias centrais residem na fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado a DIB na data do laudo pericial e a parte apelante requerer que seja fixada na data do requerimento administrativo, e quanto ao tipo de benefício por incapacidade devido - se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: comprovação da qualidade de segurado e comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 5. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvos de impugnação pelo INSS. 6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e temporária e que teve início em 14/10/2020. 7. Apesar de o benefício aparentar enquadrar-se na hipótese fática do auxílio-doença, o magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, conforme o art. 479 do CPC/15. 8. Diante do conjunto apresentado - a parte autora, com mais de 52 anos, laborou por muito tempo como cozinheira, tendo estudado somente até o ensino médio, sendo portadora de várias enfermidades comprovadas pelos vários documentos acostados nos autos que são: Laudos tomográficos, ultrassonografia, atestados e laudos médicos e diversas imagens que comprovam que autora está acometida de: VARIZES, HIPERTENSÃO, TENDINITE, BURSITE, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, EDEMAS NOS PÉS, EMBOLIA E TROMBOSE, POLIARTROSE. 9. Nesse contexto, verifica-se que agiu corretamente o magistrado e o benefício a ser deferido é o de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. 12. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelações de ambas as partes desprovidas. (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei)PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à data de início da aposentadoria por invalidez conferida à parte autora. 2. Quanto ao terno inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. Data de início do benefício fixada na data do laudo pericial. Justificativa excepcional. (AgInt no AREsp n. 980.742/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada em tal marco, conforme requerido pelo apelante. 4. O início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do ajuizamento quanto à data de citação. Por tal razão, é forçoso concluir que o laudo é o primeiro documento a conhecer da existência da incapacidade, principalmente pelo fato de que a doença que levou a autora a ajuizar a ação não foi a que lhe gerou o direito ao benefício. 5. Dessa forma, entendo que assiste razão ao INSS e que a DIB deverá ser fixada na data do laudo pericial, 27/06/2014. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1002569-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) (grifei)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder auxílio-doença à parte autora, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DIB: 03/05/2024 - DER), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da elaboração do laudo, em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente;d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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