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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 330013602

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 02/06/2025 , #id:96d11d0 e chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Número do processo: 1002581-68.2024.5.02.0609 Distribuído em: 06/12/2024 11:36:20 DADOS DO CREDOR Nome: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO, CPF: 480.193.898-14 ENDEREÇO: CRISTIANO LOBE, 213, AP 32 C, CIDADE TIRADENTES, SAO PAULO/SP - CEP: 08475-340. Advogado: JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO, OAB: 234667 DEVEDOR: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 CRISTIANO LOBE, 213, AP 32 C, CIDADE TIRADENTES, SAO PAULO/SP - CEP: 08475-340 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #id:d1adbda Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25020418233405300000385249464?instancia=1) Acórdão: #id:2466dad Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032014312589300000402014652?instancia=1) Decisão de homologação de cálculo: #id:96d11d0 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal (atualizado até 19/02/2025): Principal atualizável pela Selic: R$ 22.385,57 (descontado INSS Autor) Juros Selic: R$ 1.154,85 INSS reclamada/Ré: R$ 228,96 INSS reclamante/Autor: R$ 79,64 Custas: R$ 500,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$24.349,02 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071116452532500000409673133 Intimação Intimação 25070209112430100000408197878 Decisão Decisão 25070115201751200000408088160 Intimação Intimação 25061213375708100000405397726 CÁLCULO MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO Planilha de Cálculos 25061211522607300000405371225 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 25061211513410200000405370905 Intimação Intimação 25060208033137400000403425985 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060208015148800000403425857 Manifestação Santander1179903 Manifestação 25051417272507500000402014658 Intimação Intimação 25050816403557300000402014657 Intimação Intimação 25050816403483600000402014655 Intimação Intimação 25050816403421800000402014653 Acórdão Acórdão 25032014312589300000402014652 Contrarrazões Contrarrazões 25022412351669600000388424757 Intimação Intimação 25022016495763600000388018571 Decisão Decisão 25022013554802600000387956972 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021918421522300000387821240 Substabelecimento Santander1103315 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715331350600000385831339 Carta de Preposição Santander1103313 Carta de Preposição 25020715331324000000385831337 Petição de Juntada Santander1103311 Manifestação 25020715330015200000385831257 Intimação Intimação 25020418250149100000385249812 Sentença Sentença 25020418233405300000385249464 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020411472215000000385120611 CC Documento Diverso 25020317160779000000385004934 TQ Documento Diverso 25020317160768500000385004931 REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25020317160753200000385004930 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25020317160718400000385004927 FERIAS Recibo de Férias 25020317160586000000385004920 Document - 2025-01-31T150617.566 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020317160555800000385004914 CONTRATO Contrato de Trabalho 25020317160489400000385004909 ATUALIZAÇÃO Documento Diverso 25020317160474400000385004908 Contestação Contestação 25020317143276200000385004373 02. Prorrogacao da RJ Documento Diverso 25020312320764000000384906470 03. FLEX - DFs_Notas_Explicativas_4T22 - VF Documento Diverso 25020312320712000000384906467 01. Deferimento da RJ Documento Diverso 25020312320590500000384906461 Procuracao-Flex-x-Andre-pdf-D4Sign Procuração 25020312320542200000384906459 Substabelecimento com reservas-1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020312320422800000384906453 2024.07.12 FLEX Ata AGE - Diretoria - JUCESP (1) Documento Diverso 25020312320396900000384906449 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020312313098100000384906286 Doc 03 Contrato1097267 Contrato 25013012030064900000384505429 Doc 02 Contrato1097266 Contrato 25013012025987700000384505424 Doc 01 Contrato1097265 Contrato 25013012025896500000384505421 Contestação Santander1097264 Contestação 25013012023518100000384505297 Manifestação juízo 100% digital1077030 Manifestação 24121315433572300000380804502 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521243600000380559988 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA PRIMEIRA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521222800000380559986 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO Manifestação 24121211501829500000380559320 Representação Processual Santander Procuração 24121109404616600000380318939 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121109402908100000380318867 Notificação Notificação 24121012053395800000380138131 Notificação Notificação 24121012053281800000380138130 Intimação Intimação 24120920005780000000380056523 Intimação Intimação 24120920005772700000380056520 Despacho Despacho 24120614590801000000379720248 SENTENÇA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24120611341738500000379663321 TRCT SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120611341722700000379663319 LISTA DE CREDORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO ONDE CONSTA O NOME DA RECLAMANTE Documento Diverso 24120611341690500000379663318 DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA EMPREGADA Documento Diverso 24120611341663300000379663312 COMUNICADO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA EMRPESA Documento Diverso 24120611341649900000379663311 COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 24120611341622000000379663308 COMPROVANTE DE RENDA ATUAL Documento Diverso 24120611341610000000379663306 COMP. DE ENDEREÇO Documento Diverso 24120611341586900000379663305 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341562500000379663303 CTPS NORMAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341543200000379663301 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120611341524400000379663300 DECL. DE AUTENTICIDADE Documento Diverso 24120611341501900000379663299 DECL. DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24120611341476000000379663296 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24120611341460200000379663295 Petição Inicial Petição Inicial 24120611252892900000379660392 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 18/07/2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SARAH GUIRADO FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

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J. De S. A. G. x B. F. G.

ID: 294964516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contesta… Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 84/103, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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Manoel Rodrigues De Sousa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319208863

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO COELHO PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (Justiça Gratuita) - Apelado: MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM RELAÇÃO A UM FIADOR. DEFESA POR NEGATIVA GERAL DOS CORRÉUS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA E DO EMBARGANTE.NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FIADORES NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O CONTRATO BANCÁRIO COMO UM TODO INICIAL DESACOMPANHADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS.REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DO EMBARGANTE E CURADOR ESPECIAL (CORRÉUS) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS QUE DEVEM ATENDER AOS INCISOS I A IV DO § 2º, ART. 85 DO CPC SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER A PROPORÇÃO EM 80% E 20%, MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, (R$ 277.756,37) RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pericles Cavalcanti Rodrigues (OAB: 19072/PE) - Valdenice Gomes Celestino Soares (OAB: 12112/PI) - Danillo Coelho Pimentel (OAB: 6611/PI) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Souza Dao x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277342780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-68.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA DAO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-68.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-68.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Aparecida de Souza Dao (Justiça Gratuita) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, NO SENTIDO DE QUE “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (TEMA 929) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 CONTRATO CELEBRADO APÓS REFERIDO PERÍODO - REPETIÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE SENTENÇA ALTERADA RECURSO PROVIDO. VALOR A DO INDÉBITO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO TEMO REPETITIVO Nº 968 DO STJ PROCEDENTES DO STJ E TJSP RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, §8º, DO CPC, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vieira da Câmara (OAB: 422419/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002581-57.2019.4.01.3001

ID: 257870878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002581-57.2019.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEM DE ABREU GADELHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1002581-57.2019.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDEM DE ABREU GADELHA FINALIDADE: CITAÇÃO da(s) executada(s) EDEM DE ABREU GADELHA CPF: 478.231.602-00, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 61.383,12 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizado até 09/11/2024 15:01:02, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão(ões) de Dívida Ativa n. 226278/2019 ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC

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Processo nº 1017273-33.2025.4.01.0000

ID: 306632737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017273-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FREITAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017273-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002581-46.2023.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017273-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002581-46.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FREITAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FREITAS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002581-21.2024.4.01.3312

ID: 292236637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002581-21.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAINE DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002581-21.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002581-21.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAINE DOS SANTOS XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE FERREIRA DOS SANTOS - BA58788 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002581-83.2022.4.01.3605

ID: 313785548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002581-83.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002581-83.2022.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. E. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002581-57.2025.4.01.3903

ID: 291553572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAILDES LEANDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002581-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002581-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILDES LEANDRO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002581-79.2024.4.01.3907

ID: 290842627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002581-79.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002581-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002581-79.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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