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"1002638-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 52 de 59

Processo nº 1002638-05.2025.8.26.0457

ID: 305599748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-05.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES PICCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-05.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Henrique Alves Piccoli - Vistos. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuit… Processo 1002638-05.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Henrique Alves Piccoli - Vistos. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão/abstenção de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se os Réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s), por via postal. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Celso Antonio Dos Santos e outros

ID: 301608859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-82.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

CELSO ANTONIO DOS SANTOS CRISTIANE LúCIA PARISI ABDOUCH EDMAR DE ARAúJO ALVES JOSé DOS ANJOS MARCIO HENRIQUE ESTEFANUTO, PRISCILA CUNHA DE OLIVEIRA RICARDO COLONHEZI SATORI THAYNARA BARBARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTANHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABBIO SERENCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELENA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Pr… Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Priscila Cunha de Oliveira - - Edmar de Araújo Alves - - Cristiane Lúcia Parisi Abdouch - - Thaynara Barbara de Oliveira - - Celso Antonio dos Santos - - José dos Anjos - Ante o exposto: a) ACOLHO o requerimento formulado pelos réus Márcio Henrique Estefanuto (fls. 1067/1068 ) e Ricardo Colonhezi Sartori (fls. 1066 ), e, por extensão aos demais litisconsortes passivos, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresentem novas contestações ou ratifiquem as já constantes dos autos, agora sob a égide do procedimento comum ordinário, cientificando-os de que o silêncio quanto à ratificação implicará a consideração das defesas já apresentadas. b) RATIFICO o recebimento da petição inicial e a decisão de fls. 398/402 que deferiu a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos, pelos fundamentos ali expostos e com amparo nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013. c) DEFIRO a expedição de ofício ao Núcleo Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do item 3 da fundamentação, para que encaminhe as cópias dos procedimentos investigatórios criminais e denúncia que embasaram a presente ação. Cumpra a z. Serventia. Após a apresentação das defesas ou o decurso do prazo concedido no item "a", intime-se a parte autora (Município de Guararapes) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as impugnações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, inclusive para análise de eventuais pedidos de produção de prova que já constam das contestações e que serão reiterados ou complementados. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO (OAB 58622/PR), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP), CELSO RICARDO FRANCO (OAB 317731/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), FERNANDO CASTANHO DE LIMA (OAB 63321/PR)

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Jose De Ribamar Lopes De Sousa Santos Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310564840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-30.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LOPES DE SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002638-30.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002638-30.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LOPES DE SOUSA SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002638-57.2024.4.01.3306

ID: 310911148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-57.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOAO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-57.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL JOAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Celso Antonio Dos Santos e outros

ID: 293302925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-82.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

CELSO ANTONIO DOS SANTOS CRISTIANE LúCIA PARISI ABDOUCH EDMAR DE ARAúJO ALVES JOSé DOS ANJOS MARCIO HENRIQUE ESTEFANUTO, PRISCILA CUNHA DE OLIVEIRA RICARDO COLONHEZI SATORI THAYNARA BARBARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTANHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABBIO SERENCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELENA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Pr… Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Priscila Cunha de Oliveira - - Edmar de Araújo Alves - - Cristiane Lúcia Parisi Abdouch - - Thaynara Barbara de Oliveira - - Celso Antonio dos Santos - - José dos Anjos - Ante o exposto: a) ACOLHO o requerimento formulado pelos réus Márcio Henrique Estefanuto (fls. 1067/1068 ) e Ricardo Colonhezi Sartori (fls. 1066 ), e, por extensão aos demais litisconsortes passivos, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresentem novas contestações ou ratifiquem as já constantes dos autos, agora sob a égide do procedimento comum ordinário, cientificando-os de que o silêncio quanto à ratificação implicará a consideração das defesas já apresentadas. b) RATIFICO o recebimento da petição inicial e a decisão de fls. 398/402 que deferiu a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos, pelos fundamentos ali expostos e com amparo nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013. c) DEFIRO a expedição de ofício ao Núcleo Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do item 3 da fundamentação, para que encaminhe as cópias dos procedimentos investigatórios criminais e denúncia que embasaram a presente ação. Cumpra a z. Serventia. Após a apresentação das defesas ou o decurso do prazo concedido no item "a", intime-se a parte autora (Município de Guararapes) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as impugnações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, inclusive para análise de eventuais pedidos de produção de prova que já constam das contestações e que serão reiterados ou complementados. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO (OAB 58622/PR), FERNANDO CASTANHO DE LIMA (OAB 63321/PR), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), CELSO RICARDO FRANCO (OAB 317731/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Processo nº 1002638-09.2024.4.01.4001

ID: 311889024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-09.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. D. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-09.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-09.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. D. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA - PI21192 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Beatriz Aparecida Mariano

ID: 317195191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-31.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-31.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-31.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Beatriz Aparecida Mariano e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELAS. PERCENTUAL LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.O LITISCONSÓRCIO ATIVO, EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR DOIS PROMITENTES COMPRADORES, É FACULTATIVO, SENDO LÍCITO A APENAS UM DOS CONTRATANTES PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A PARTE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI ILIDIDA.NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, DIANTE DA RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS PAGAS, LIMITADO A 20%, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.786/2018, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MAIOR, O QUE NÃO OCORREU.AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, INTEGRANDO O MONTANTE TOTAL DAS PARCELAS PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO.INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O USO OU A POSSE DO IMÓVEL PELO COMPRADOR, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE LOTE SEM BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002638-62.2021.8.11.0004

ID: 322623284

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002638-62.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1002638-62.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 37.560,81 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI Endereço: Desconhecido FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES , digitei. Barra do Garças/MT, 10/07/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Manuel Enriquez Casal x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 326935314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ENRIQUEZ CASAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002638-78.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Enriquez Casal - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Deste modo, JULGO … Processo 1002638-78.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Enriquez Casal - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO (OAB 350009/SP)

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Processo nº 1002638-21.2022.4.06.3813

ID: 308720403

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-21.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-21.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA R…

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