Resultados para "1002649-10.2023.8.26.0229" – Página 52 de 67

Processo nº 1002649-29.2024.4.01.4101

ID: 323778957

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002649-29.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS QUIRINO BAYER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002649-29.2024.4.0…

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Processo nº 1002649-59.2025.8.26.0481

ID: 321085201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002649-59.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.S.S. - Vistos. O art. 98, caput, do CPC define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrang…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Victor Tolgyesi Mussi

ID: 328060586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002649-82.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

VICTOR TOLGYESI MUSSI

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002649-82.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Victor Tolgyesi Mussi - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e d…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Victor Tolgyesi Mussi

ID: 328063490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002649-82.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

VICTOR TOLGYESI MUSSI

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002649-82.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Victor Tolgyesi Mussi - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e d…

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Ivone Aparecida Prudencio Da Silva x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 329643026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002649-25.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA PRUDENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002649-25.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002649-16.2025.4.01.3900

ID: 332980888

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.B.F. SERVICOS E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1002649-16.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: SAMIR NACIM FRANCISCO AUTOR: …

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Processo nº 1002649-52.2025.4.01.9999

ID: 322648996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002649-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRANICE DE ANIZ COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARA TAYANE FONSECA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA HORRANA SOARES COSTA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002649-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001709-95.2019.8.05.0213 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRANICE DE ANIZ COUT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002649-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001709-95.2019.8.05.0213 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRANICE DE ANIZ COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA HORRANA SOARES COSTA BRITTO - BA62960-A, GIOVANNA SANTOS BITENCOURT - BA61575-A e LARA TAYANE FONSECA SANTOS - BA63554-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002649-52.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRANICE DE ANIZ COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por IRANICE DE ANIZ COUTINHO contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento na falta de prova material contemporânea para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002649-52.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRANICE DE ANIZ COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 03/01/64, completou o requisito etário em 2019 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2004 a 2019, quando apresentou o requerimento administrativo. Para fins de comprovação da atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 03/01/64; ficha de matrícula em Associação Comunitária Rural e comprovantes de pagamento de mensalidades; Ficha médica; Contrato de meeira, assinado em 2002, sem registro; recibos de ITR em nome do meeiro mencionado (1997 a 2019); nota fiscal (2014); comprovante de residência rural em seu nome. Entretanto, os documentos apresentados constituem prova frágil, de natureza meramente declaratória, sendo que o contrato de meeira não tem reconhecimento de firma, sequer registro em cartório, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural da autora no período exigido por lei. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002649-52.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRANICE DE ANIZ COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Associação Desportiva E Recreativa Sampedrense x Rosangele Bragaia

ID: 324505781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-58.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENSE

Polo Passivo:

ROSANGELE BRAGAIA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN ROBERTA FERREIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-58.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1002649-12.2023.8.26.0584) (processo principal 1002649-12.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000321-58.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1002649-12.2023.8.26.0584) (processo principal 1002649-12.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Desportiva e Recreativa Sampedrense - Rosangele Bragaia - Vistos. I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Intimem-se as partes. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), EVELLYN ROBERTA FERREIRA SEVERINO (OAB 243900/SP)

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Processo nº 0002423-55.2024.8.26.0045

ID: 337550369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002423-55.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAX CAPITAL SECURITIZADORA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002423-55.2024.8.26.0045 (processo principal 1002649-77.2023.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jax Capital Securitizadora S A - Trata-se de Inci… Processo 0002423-55.2024.8.26.0045 (processo principal 1002649-77.2023.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jax Capital Securitizadora S A - Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por Jax Capital Securitizadora S.A. nos autos da execução principal nº 1002649-77.2023.8.26.0045, em face de Fernando Serafim da Silva e Real Plastic Comércio e Recuperação de Plástico Ltda., visando a satisfação do crédito exequendo por meio da extensão dos efeitos da execução ao patrimônio dos requeridos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A instauração do incidente exige a demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou pela ocorrência de dissolução irregular. No presente caso, a exequente apresenta elementos que, em um juízo de cognição sumária, configuram indícios suficientes para o processamento do incidente: I. Frustração da Execução e Ausência de Bens: As diversas tentativas de constrição patrimonial da executada principal (Nipoonplast Recuperação de Materiaais Plásticos Ltda.) restaram infrutíferas, conforme resultados negativos das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (fls. 105/113 e 110/111 dos autos principais) II. Não Localização e Indício de Dissolução Irregular: O mandado de constatação expedido para o endereço da executada principal resultou em certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 144 dos autos principais), que atestou que a empresa não se encontra estabelecida no local. Tal fato, somado à ausência de bens penhoráveis, configura forte indício de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, conforme pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Vínculo e Atuação Comum: A certidão do Oficial de Justiça extraída dos autos principais revela que no endereço da executada principal funciona a empresa Real Plastic Comércio e Recuperação de Plástico Ltda., que, conforme as fichas da JUCESP acostadas, possui o mesmo sócio (Fernando Serafim da Silva) e atua no mesmo ramo da empresa executada. Há, ainda, indícios de histórico de transformações e alterações de empresas com o envolvimento do sócio, o que sugere um padrão de conduta que pode ensejar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tais elementos, embora demandem aprofundamento e dilação probatória no curso do incidente, são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito necessária para o recebimento e regular processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o exercício do contraditório pelos requeridos. Diante do exposto, RECEBO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, Determino a comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor, para que se proceda às devidas anotações, conforme preceitua o art. 134, § 1º, do Código de Processo Civil. Suspendo o processo principal até o julgamento do presente incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

ID: 304084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI FáTIMA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TEM SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Se… Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Seminovos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$72.717,85 (setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) em 06/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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