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Processo nº 1002707-98.2025.4.01.4003

ID: 290965624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002707-98.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAQUIM LIRA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002707-98.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE RODR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002707-98.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora não demonstrou ter feito o requerimento administrativo do benefício no INSS. Não há, então, interesse processual. A lide não se formou. A própria dinâmica processual, necessária a que o INSS apresente defesa, pressupõe que a autarquia disponha de elementos a agir, algo que se deve conseguir previamente na via administrativa. O STF já definiu o tema nessa mesma linha: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Processo nº 1002707-66.2025.8.26.0609

ID: 278973068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002707-66.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE KELLY BELFORT DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleyce Kelly Belfort de Araujo (OAB 297224/SP) Processo 1002707-66.2025.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. de J. D. - Vistos. Fls. 166: Recebo como emenda à inici…

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Processo nº 1002707-27.2017.4.01.3600

ID: 319359884

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002707-27.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARTINHO TIEGS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002707-27.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002707-27.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA CURVO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM KHALIL - MT6487/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO. Foi noticiado nos autos o óbito do devedor (id 1628826376), o que ensejou a suspensão do processo, conforme r. decisão proferida em id 1628826377. Na ocasião, determinou-se o seguinte: Tendo em vista o falecimento do executado, suspendo a tramitação do feito. Manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias. Na sequência, a credora CAIXA requereu a citação do espólio de José Augusto da Silva Curvo, na pessoa do administrador provisório, Sra. MÔNICA CARDOZO MENDONÇA CURVO (id 2128805983). Os autos foram remetidos ao CEJUC para tentativa de conciliação, que restou infrutífera, ante a ausência do devedor e de seu representante (id 2163447596). É o relatório. DECIDO. Considerando que a Sra. MÔNICA CARDOZO MENDONÇA CURVO, segundo o documento juntado em id 2128807681, é a inventariante do espólio dos bens deixados pelo falecido devedor, a citação do espólio deve ser feita na pessoa do inventariante, e não do administrador provisório. Sendo assim, acolho parcialmente o pedido formulado em id 2128805983 e determino a citação do espólio de José Augusto da Silva Curvo, na pessoa da inventariante MÔNICA CARDOZO MENDONÇA CURVO, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no mesmo prazo. Expeça-se mandado, a ser cumprido no endereço informado em id 2128805983 – Pág. 4. Retifique-se o polo passivo para ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Estado De São Paulo x Thiago Rafael De Almeida

ID: 328622201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002707-66.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002707-66.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Rafael de Almeida e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002707-66.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Rafael de Almeida e outros - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO"- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Romi S/A x Valdeir Rodrigues e outros

ID: 329831062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMI S/A

Polo Passivo:

VALDEIR RODRIGUES VALDEIR RODRIGUES E MONTAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

TAINÁ MOURA PERDIZ

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QUEREN KARINE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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LARISSA CERQUIARE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-27.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1002707-36.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S/A - Valdeir Rodrigues e Montagem Industrial - - Valdei…

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 326601953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CDA'S E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDA'S ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE PREJUDIQUE A DEFESA DO EXECUTADO. 4. A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO É CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 145, II, DA CF, E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO, BASTANDO A POTENCIAL EXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. A COBRANÇA DA TLF É LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CF/1988, ART. 145, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 370.295/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 01.10.2013.STF, AG. REG. NO RE 856.185/PR, 1ª TURMA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Da Silva Bento x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 308077283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-83.2025.8.26.0081 (processo principal 1002707-35.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose da Silva Bento - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista p… Processo 0001377-83.2025.8.26.0081 (processo principal 1002707-35.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose da Silva Bento - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 2024/001084 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Processo nº 1002707-40.2025.8.26.0650

ID: 307617143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002707-40.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-40.2025.8.26.0650 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Fabiana Rodrigues dos Reis - Vistos. Cuida-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pela r… Processo 1002707-40.2025.8.26.0650 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Fabiana Rodrigues dos Reis - Vistos. Cuida-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, dessa vez de forma incidental, requerendo: 1) transferência da titularidade do contrato de compra e venda da motocicleta para o requerido; ou alternativamente: 2) a suspensão das obrigações de pagamento das parcelas vincendas do contrato; 3) Proibição de inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito; 4) intimação do proprietário da concessionária para que se manifeste sobre a possibilidade de transferência contratual e suspensão das cobranças. A autora sustenta que, diante de sua hipossuficiência financeira e da mora do requerido que está na posse da motocicleta, faz jus à tutela de urgência. Contudo, não se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme já decidido às fls. 32/34, não há nos autos documentos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, pelo menos em análise sumária do caso, visto que a ação se baseia em um contrato de compra e venda desprovido de assinaturas, e o bem sequer está registrado em nome das partes. O deferimento da tutela, nos moldes pleiteados, afetará diretamente direitos de pessoa estranha à lide, no caso, o vendedor da motocicleta, que não integra o polo passivo da ação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, não resta demonstrada a presença de probabilidade do direito, motivo pelo qual a medida pleiteada não pode ser antecipada sem prévia instrução e oitiva das partes eventualmente interessadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se a decisão de fls. 32/34 com celeridade. Int. - ADV: RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP)

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Processo nº 1002707-43.2025.4.01.3504

ID: 300567377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002707-43.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002707-43.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002707-43.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no ato retro (ID 2186096479), deixando de promover a juntada de renúncia válida ao excedente do valor de alçada e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado, o que conduz à extinção do processo por abandono. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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