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Processo nº 1002711-48.2025.8.11.0051

ID: 329619487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CARVALHO WENDEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WÉLIDA DE LIMA SILVA

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Processo n° 1002711-48.2025.8.11.0051 Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência ajuiza… Processo n° 1002711-48.2025.8.11.0051 Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LUIZA DE CARVALHO e WENDEL ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que embora os requerentes se qualifiquem como “comerciante” e “economiário”, contudo, não trazem a lume nenhum documento que atestem a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte requerente que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002711-70.2025.8.26.0038

ID: 302323838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002711-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C.… Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C. em seu favor, diante do falecimento de A.C., curador inicialmente nomeado, alegando a curadora ser irmã da interditada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido liminar em favor da requerente. Pois bem. O caso trata essencialmente de pedido de substituição de curador em razão de fato superveniente, qual seja, o falecimento do curador anteriormente nomeado. No mérito, cabe analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela comprovação do falecimento do curador A.C., ocorrido em 18/02/2025, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 13). Tal fato enseja a necessidade imediata de substituição para a continuidade dos cuidados à curatelada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de desamparo jurídico em que se encontra o curatelada, impossibilitado de praticar atos da vida civil sem a devida representação. Quanto à legitimidade da requerente para exercer a curatela, observo que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto." A requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela provisória, sendo pessoa idônea, com vínculos familiares com a curatelada e em plenas condições de zelar pelos interesses dela, conforme já reconhecido anteriormente pelo juízo. Ademais, a nomeação provisória não traz qualquer risco de irreversibilidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique não ser a medida mais adequada ao interesse da curatelada. Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 85), que opinou pelo deferimento do pedido, substituindo a curatela da interdita em favor da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para nomear provisoriamente S.C.R. como curadora de E.C., até decisão final do presente pedido. Expeça-se termo de compromisso provisório em nome da curadora ora nomeada. Sem prejuízo, promova a curadora nomeada a juntada da certidão de interdição do curatelado atualizada, das certidões sobre distribuições cíveis e criminais eventualmente existentes em seu nome perante o Cartório do Distribuidor desta Comarca, bem como informem sobre a existência de rendimentos e bens em nome do curatelado, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, comparecer à residência do interditado para certificar suas condições atuais de saúde e bem-estar, descrevendo de forma minuciosa seu estado geral, capacidade de comunicação, condições de moradia, se há pessoa responsável por seus cuidados diários, e todas as circunstâncias relevantes que possam influir na decisão sobre a curatela definitiva, especialmente observando se o requerido tem condições de compreender a natureza e as consequências da modificação de curatela, elaborando relatório circunstanciado a ser juntado aos autos antes da entrevista designada. Por fim, determino a remessa do autos ao setor técnico para realização do estudo social, com objetivo de aferir quem de fato dispensa os cuidados necessários para a prática dos atos diários do interditado, bem como suas atuais condições. Para elaboração do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias. Com o aporte dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002711-70.2025.8.26.0038

ID: 302326155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002711-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C.… Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C. em seu favor, diante do falecimento de A.C., curador inicialmente nomeado, alegando a curadora ser irmã da interditada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido liminar em favor da requerente. Pois bem. O caso trata essencialmente de pedido de substituição de curador em razão de fato superveniente, qual seja, o falecimento do curador anteriormente nomeado. No mérito, cabe analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela comprovação do falecimento do curador A.C., ocorrido em 18/02/2025, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 13). Tal fato enseja a necessidade imediata de substituição para a continuidade dos cuidados à curatelada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de desamparo jurídico em que se encontra o curatelada, impossibilitado de praticar atos da vida civil sem a devida representação. Quanto à legitimidade da requerente para exercer a curatela, observo que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto." A requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela provisória, sendo pessoa idônea, com vínculos familiares com a curatelada e em plenas condições de zelar pelos interesses dela, conforme já reconhecido anteriormente pelo juízo. Ademais, a nomeação provisória não traz qualquer risco de irreversibilidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique não ser a medida mais adequada ao interesse da curatelada. Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 85), que opinou pelo deferimento do pedido, substituindo a curatela da interdita em favor da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para nomear provisoriamente S.C.R. como curadora de E.C., até decisão final do presente pedido. Expeça-se termo de compromisso provisório em nome da curadora ora nomeada. Sem prejuízo, promova a curadora nomeada a juntada da certidão de interdição do curatelado atualizada, das certidões sobre distribuições cíveis e criminais eventualmente existentes em seu nome perante o Cartório do Distribuidor desta Comarca, bem como informem sobre a existência de rendimentos e bens em nome do curatelado, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, comparecer à residência do interditado para certificar suas condições atuais de saúde e bem-estar, descrevendo de forma minuciosa seu estado geral, capacidade de comunicação, condições de moradia, se há pessoa responsável por seus cuidados diários, e todas as circunstâncias relevantes que possam influir na decisão sobre a curatela definitiva, especialmente observando se o requerido tem condições de compreender a natureza e as consequências da modificação de curatela, elaborando relatório circunstanciado a ser juntado aos autos antes da entrevista designada. Por fim, determino a remessa do autos ao setor técnico para realização do estudo social, com objetivo de aferir quem de fato dispensa os cuidados necessários para a prática dos atos diários do interditado, bem como suas atuais condições. Para elaboração do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias. Com o aporte dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002711-78.2025.8.26.0197

ID: 320758941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-78.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS DE MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002711-78.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Santos de Matos Almeida - Esclareça a autora o seu pedido e manifeste-se a respeito da possível litispendênc… Processo 1002711-78.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Santos de Matos Almeida - Esclareça a autora o seu pedido e manifeste-se a respeito da possível litispendência e fracionamento abusivo de ações, uma vez que em data muito próxima, mas anterior à destes autos, patrocinada pelo mesmo patrono e contra o mesmo réu, ajuizou o processo cuja certidão consta às fls. 58/59. Para apreciação de seu pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 30 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. N mais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já identificou e alertou para o possível uso abusivo do Poder Judiciário em situações semelhantes à deste processo, em que os pedidos são formulados de maneira genérica, sem apresentação de particularidades do caso concreto, contra grandes empresas e instituições financeiras. Tais situações recomendam cautela e maior prudência do magistrado, a fim de evitar oneração e mal uso do Poder Judiciário, além de prejuízo para as partes envolvidas. Ademais, o recente comunicado emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, sob nº 424/2024, publicizou uma série de enunciados sugerindo medidas com a finalidade de mitigar tais abusos, entre eles os seguintes: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." No mesmo sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, apontando condutas semelhantes à da autora como exemplificativas de litigância potencialmente abusiva e elencando medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, entre elas: "2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;" "17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital." Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, compareça ao cartório para confirmação da outorga do mandato e verificação de sua ciência sobre a existência do processo, sua iniciativa de litigar e teor do pedido formulado, devendo a z. Serventia certificar quando do comparecimento da parte autora, colhendo-se a assinatura dele. Decorrido sem o comparecimento, intime-se na forma do art. 485, §1º, do CPC. Desde já advirto a parte autora que o não atendimento da determinação supra dará ensejo ao indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da eventual aplicação de multa por litigância de má-fé e responsabilização direta do(a) advogado(a). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002711-51.2025.8.26.0400

ID: 303002883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002711-51.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA FARIA PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002711-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andrea Regina Faria Palhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1002711-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andrea Regina Faria Palhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Vale lembrar que as cartas de citação somente serão geradas e encaminhadas após o recolhimento das taxas devidas. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar, sob pena de extinção, o recolhimento da diferença da taxa para citação da(s) parte(s) requerida(s), uma vez que conforme Provimento CSM nº. 2.788/2025, houve alteração dos referidos valores (guia FEDTJ cód. 120-1, no valor de R$34,35 - por pessoa, devendo recolher a diferença no valor de R$34,35, visto que houve recolhimento parcial). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 521103/SP)

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Processo nº 1002711-37.2025.4.01.3001

ID: 307359749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-37.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-37… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-37.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002711-92.2024.8.26.0624

ID: 277979255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIRANDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Franc… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Francisco Miranda da Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que em 13/02/2019 sofreu acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto à Cerâmica Nova Firenze Ltda, com lesão no dedo médio, tendo requerido junto ao réu, beneficio por incapacidade, sendo concedido auxilio-doença entre 13/03/2019 e 06/09/2019, mas que após a cessação da benesse, o requerido permaneceu com redução de seu potencial laboral em razão das sequelas causadas pela consolidação das lesões. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/37). Determinada a realização de exame médico pericial, laudo a fls. 77/94. Rebate o INSS em contestação (fls.101/103). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.104/125). Réplica (fls.133/136). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: a) No caso em apreço, o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. A limitação residual apresentada em terceiro dedo da mão esquerda não representa perda de funcionalidade e mobilidade do mesmo, além do fato do periciado ser destro. b) Não há como estabelecer nexo de causalidade documentalmente comprovado entre o acidente ocorrido em 23/02/2019 e a limitação residual apresentada. Há incongruência entre a data do acidente assinalada em Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (folha 53) e a Data da Concessão do Benefício de Auxílio Doença descrita em laudo pericial médico (folha 51). c) Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente. c) O periciado também não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio- Acidente. d) Existiu incapacidade laboral total temporária por um período aproximado de sete meses, quando teve seu benefício cessado. DII - Data provável de Início da Incapacidade: 22/02/2019 (segundo documento à folha 51) DCB - Data de Cessação do Benefício: 06/08/2019 (segundo documento à folha 51) )" (fls.91/921). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002711-92.2024.8.26.0624

ID: 277013897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIRANDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Franc… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Francisco Miranda da Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que em 13/02/2019 sofreu acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto à Cerâmica Nova Firenze Ltda, com lesão no dedo médio, tendo requerido junto ao réu, beneficio por incapacidade, sendo concedido auxilio-doença entre 13/03/2019 e 06/09/2019, mas que após a cessação da benesse, o requerido permaneceu com redução de seu potencial laboral em razão das sequelas causadas pela consolidação das lesões. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/37). Determinada a realização de exame médico pericial, laudo a fls. 77/94. Rebate o INSS em contestação (fls.101/103). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.104/125). Réplica (fls.133/136). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: a) No caso em apreço, o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. A limitação residual apresentada em terceiro dedo da mão esquerda não representa perda de funcionalidade e mobilidade do mesmo, além do fato do periciado ser destro. b) Não há como estabelecer nexo de causalidade documentalmente comprovado entre o acidente ocorrido em 23/02/2019 e a limitação residual apresentada. Há incongruência entre a data do acidente assinalada em Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (folha 53) e a Data da Concessão do Benefício de Auxílio Doença descrita em laudo pericial médico (folha 51). c) Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente. c) O periciado também não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio- Acidente. d) Existiu incapacidade laboral total temporária por um período aproximado de sete meses, quando teve seu benefício cessado. DII - Data provável de Início da Incapacidade: 22/02/2019 (segundo documento à folha 51) DCB - Data de Cessação do Benefício: 06/08/2019 (segundo documento à folha 51) )" (fls.91/921). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Land'S Park De São Bernardo Do Campo Estacionamento Ltda Me x Soberana Beneficiamento Poliamida Ltda

ID: 323132962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007597-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAND'S PARK DE SãO BERNARDO DO CAMPO ESTACIONAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

SOBERANA BENEFICIAMENTO POLIAMIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO PADUA COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007597-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1002711-26.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Land's Park de São Bernardo do Campo Estacionamento Ltda Me … Processo 0007597-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1002711-26.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Land's Park de São Bernardo do Campo Estacionamento Ltda Me - Soberana Beneficiamento Poliamida Ltda - Vistos. P.7/10: Recebo como aditamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ALAN FRANCISCO PEREIRA (OAB 220368/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP)

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Processo nº 1002711-20.2024.8.11.0007

ID: 325617829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002711-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002711-20.2024.8.11.0007 RECORRENTE: REGINALDO SEVERIANO DA SILVA RECORRIDO: MBM PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002711-20.2024.8.11.0007 RECORRENTE: REGINALDO SEVERIANO DA SILVA RECORRIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR POR MEIO TELEFÔNICO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No caso, a parte autora argumenta não reconhecer a relação jurídica, contudo, a empresa ré [MBM PREVIDÊNCIA] apresentou prova satisfatória acerca da relação jurídica, qual seja, áudio constante no peticionamento id. 156849620, prova não refutada ou impugnada pela parte autora (art. 374, III c/c art. 411, III, ambos do CPC), onde há a confirmação de seus dados pessoais e manifestação de vontade acerca do contrato de seguro. Anoto que a versão autoral, causa de pedir e pedido, estão relacionadas a inexistência da relação jurídica, isto é, ausência de manifestação da vontade, o que não se confunde com vício na manifestação, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e igualmente inconfundível com nulidade da avença por violação aos preceitos consumeristas. Assim, em que pese os argumentos da autora, entendo que a relação jurídica referente a contratação dos serviços da requerida é regular, motivo pelo qual tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, demonstrou a origem dos descontos, nos termos dos art. 373, II, CPC Não menos importante, quanto a prova apresentada, ressalto que em casos semelhantes a esse, a Turma Recursal Mato-grossense tem decidido pela regularidade da contratação de seguro, quando apresentado de áudio da contratação e não impugnado pela parte autora, veja-se: (...) Assim entendo que não há qualquer falha na prestação dos serviços, tampouco lesão à direito extrapatrimonial da parte autora quanto aos descontos oriundos de serviços regularmente contratados, pelo que sua conduta representa exercício regular do direito, e por consequência não inexiste ato ilícito. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que a contratação do serviço foi realizado pela parte autora. No caso, a reclamada apresentou a gravação da ligação a qual deu-se início ao contrato. 5. Ainda que a parte autora alegue vicio de consentimento, o áudio apresentado demonstra regularidade na contratação, com verificação de informações pessoais. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Hipótese dos autos em que a instituição recorrida junta o instrumento contratual devidamente assinado e outros documentos que evidenciam o vínculo e a anuência da modalidade de contratação. 3. Ausente a indicação de descontos anteriores ao contrato acostado, havendo tão somente a indicação genérica de sua existência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000752-37.2022.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)”. 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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