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Processo nº 1002755-32.2025.8.26.0445

ID: 304068903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002755-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002755-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Aparecido dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do … Processo 1002755-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Aparecido dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 18 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002755-88.2024.4.01.4101

ID: 329863378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002755-88.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. B. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002755-88.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002755-88.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. B. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. L.F.B.B., representado por sua genitora, Mara Leticia Barros de Castro, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo, realizado em 16/08/2023 (NB 713.632.194-9), foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2131052951, pág. 18). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso concreto, o laudo social (ID 2170855648) revela que o grupo familiar do demandante é composto por ele, sua genitora e dois irmãos. A renda familiar advém do programa Bolsa Família e de benefício assistencial recebido por um dos irmãos. Entretanto, conforme CNIS anexado, constata-se que a genitora possui vínculo empregatício com a empresa M.A.G. Representação e Serviços LTDA, com remuneração mensal de R$ 1.819,26, contrariando a informação prestada à assistente social de que seria do lar. Ademais, conforme imagens e quesito 3.2 do laudo social, observa-se que a residência onde a família mora é ampla, composta por três quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia, despensa e área, equipada com móveis conservados, incluindo freezer, duas geladeiras, TV, cama de casal etc. Ressalte-se que a remuneração do genitor foi omitida, embora, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, este tenha o dever legal de prestar assistência ao filho, conforme sua capacidade financeira. Verifica-se, assim, que a genitora omitiu informações relevantes durante a avaliação social, comprometendo a fidedignidade dos dados apresentados. Diante disso, o laudo socioeconômico demonstra que a família do autor dispõe do mínimo existencial, sendo capaz de prover sua própria subsistência, afastando-se, portanto, a alegada miserabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034475-19.2024.8.11.0041

ID: 281518821

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034475-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1034475-19.2024.8.11.0041 Requerente(s): RUBENS ALVES DE LIMA Requerido(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Rubens Alves de Lima em desfavor de IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a reativação de seu cadastro na plataforma digital da ré, alegando bloqueio imotivado e sem prévia notificação, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da rescisão unilateral do vínculo contratual. O autor, identificado como motorista de aplicativo, alega que laborava na plataforma digital da ré desempenhando funções de entrega, sendo esta sua principal e única fonte de renda. Afirma possuir excelente histórico na plataforma, com diversas avaliações positivas e alto índice de satisfação dos clientes. Narra que, em data não especificada, foi surpreendido com o bloqueio unilateral de seu cadastro na plataforma da ré, sem qualquer aviso prévio, justificativa formal ou direito de defesa, o que acarretou prejuízo direto à sua subsistência e de sua família. Diante da ausência de resposta efetiva nos canais administrativos da ré, limitados a mensagens automáticas e genéricas, o autor pleiteia judicialmente a reativação de seu cadastro e indenização por danos morais e materiais. Sustenta a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré ao proceder ao bloqueio unilateral e imotivado, sem qualquer contraditório ou oportunidade de defesa, infringindo os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 170 da Constituição Federal, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e nos arts. 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, requereu a concessão da medida liminar para que seja determinado o imediato restabelecimento de seu acesso à plataforma digital da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugna pela procedência da ação para confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A decisão inicial de ID 167232867 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (ID. 168220274), defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, e não consumerista, caracterizando-se como uma parceria contratual entre entregador autônomo e plataforma digital. Sustenta que o desligamento da conta do autor decorreu de justo motivo, com base em flagrante descumprimento contratual e tentativa de fraude, em especial pela utilização excessiva e reiterada de justificativas como "área de risco", "cliente não localizado" e "problemas no veículo", classificadas como “ocorrências outlier 8 grupo mass”. Afirma que houve crescimento anormal de cancelamentos de rotas após o aceite das entregas, totalizando 34 cancelamentos nos últimos 30 dias de atividade, gerando prejuízo financeiro direto à plataforma de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais). Ressalta que o contrato, conforme cláusulas expressas nos Termos de Uso da plataforma, prevê a possibilidade de descredenciamento unilateral, especialmente em caso de violação das normas contratuais, o que foi corretamente aplicado no caso concreto. Aduz que o autor foi previamente advertido e sofreu bloqueios temporários, tendo, inclusive, recebido informações sobre o encerramento contratual e repasses residuais. Em relação ao pedido de danos materiais e morais, argumenta que inexiste ato ilícito, dano ou nexo de causalidade a ensejar reparação. Requer a improcedência da demanda. Com a contestação juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID.170378579). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170538270). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 185659461). É o relatório. Decido. As partes não formularam pedido de provas e há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, razão pela qual passo ao julgamento. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação entre motoboy e empresas de aplicativo não é trabalhista, e tampouco de consumo, mas sim uma relação comercial, contratual, de parceria, regida pela legislação cível. Nesse contexto, e como não poderia ser diferente em uma relação contratual de trato continuado e por prazo indeterminado, é comum que as partes optem, em determinadas situações, pela rescisão ou resilição do contrato. Logo, deve ser prestigiado o princípio da autonomia privada, pois as partes celebraram contrato no qual o IFOOD funcionaria como intermediária entre os usuários e os motoristas, facilitando a contratação de serviço de transporte. Desse modo, o contrato celebrado entre as partes prevê no tópico “rescisão” (ID. 168220275) que o negócio jurídico firmado pode a qualquer momento ser encerrado, inclusive sem qualquer motivação, principalmente, quando constatada a violação ao Código do IFOOD, o que induz à conclusão de que não estaria a ré obrigada a viabilizar ao autor o desempenho da atividade de motorista, através de seu aplicativo, caso compreenda que não deve fazê-lo. Na verdade, aparentemente fere o princípio da razoabilidade a ordem judicial para que a ré restabeleça o cadastro do autor para atuar como entregador do aplicativo novamente, quando a Ré manifesta expressamente o desinteresse na manutenção, o que numa abordagem preliminar, poderia implicar em violação ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações contratuais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – ANULAÇÃO EM QUE NADA ALTERARIA O RESULTADO – REJEITADA – MÉRITO – RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) – PRETENDIDA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEMONSTRADO – ADVERTÊNCIA AO MOTORISTA – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DE VONTADES E DA LIBERDADE DE CONTRATAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ao usar a plataforma Uber exclusivamente para atividades profissionais de transporte de passageiros, não é considerada consumidora, não se qualificando como destinatário final, já que a contratação com a apelada tinha o fim exclusivo de lhe gerar lucro, de modo que incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré tem a liberdade de contratar e manter o contrato com quem entender conveniente, podendo rescindi-lo a qualquer tempo, conforme previsão dos arts. 421 e 421-A do Código Civil. A ré cumpriu todos os requisitos para rescindir o contrato com o autor diante do uso pelo mesmo de veículo não cadastrado na plataforma Uber, violando Termos e Condições, de forma motivada, não tendo este logrado comprovar suas alegações de que utilizava o carro previamente cadastrado na plataforma, devendo prevalecer a autonomia da vontade e liberdade contratual, sendo a extinção da parceria faculdade de ambas as partes.” (TJMT, RAC nº 1002755-88.2023.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2024 – negritei). No caso dos autos, inexistente qualquer ato ilícito na exclusão do autor, porquanto o sistema IFOOD é uma plataforma de intermediação, não tendo a obrigação de manter usuários ativos, podendo até mesmo a rescisão se dar sem qualquer motivação e a qualquer tempo. Com efeito, ausentes motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pelo autor, por consequência não há que se falar em ato ilícito contratual quando há o exercício regular de um direito, registrando-se inclusive a existência da quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma do IFOOD. Isso porque, as telas atreladas à contestação permitem observar que a ré se viu obrigada a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que o autor violou os termos e condições de uso da plataforma do IFOOD, ou seja, o descredenciamento não foi imotivado. Confira: À vista disso, houve o justo motivo sendo qualificado com a informação acostada pela ré de que “O entregador foi desativado pois identificamos que de forma recorrente ele coletava os pedidos e não realizava as entregas, gerando cancelamentos e prejuízo financeiro à plataforma. Em seu último mês na plataforma, gerou um total de perdas de R$876,00 Por serem pedidos muito antigos, não vou conseguir validar a rota percorrida pelo driver” (ID. 168220279). Dessa forma, as condutas que violavam os termos da plataforma e poderia gerar a desativação da conta, constava no termo de uso da plataforma conforme documento de ID. 168220275. Não obstante, o descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma mediante a comprovação gera a desnecessidade de notificação prévia neste caso mediante a liberdade contratual, consoante visto na espécie. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICATIVO IFOOD – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL – BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO – PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando evidenciado que o entregador autor cometeu irregularidades, caracterizando mau uso da plataforma, que culminou na rescisão contratual, descabe a pretensão de reinserção e indenização por danos morais.” (TJMT, RI nº 1025736-17.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal Cível, Rela. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 11.11.2024 – negritei). A par disso, os autos demonstram a presença de elementos aptos a reconhecer a rescisão contratual com justa causa e, por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Rubens Alves de Lima em desfavor de IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A. Condeno o autor pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Katia Bergami Leite De Oliveira e outros x Anaco - Associacao Nacional De Assistencia Ao Comerciario

ID: 280178138

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003899-30.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA LUIZ AUGUSTO LESSA DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO LEITE DE OLIVEIRA LUIZ MIGUEL LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANACO - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO COMERCIARIO

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Materni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br Processo nº 8003899-30.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA e outros (3) Réu: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, movida por KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO LESSA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO LEITE DE OLIVEIRA e L. M. L. D. O. (menor, neste ato representado por sua genitora KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é beneficiário, desde fevereiro de 2024, de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão (plano nacional compacto enfermaria - ambulatorial + hospitalar com obstetrícia", matrícula nº 994231251722007), oferecido pela parte ré. Afirma, também, que LUIZ AUGUSTO LESSA, ora autor, é portador de doença renal crônica e realiza tratamento de hemodiálise 3 (três) vezes por semana. Afirma, ainda, que recebeu comunicado da G2C, através do e-mail, no dia 17 de abril de 2025, com a informação de rescisão unilateral do plano de saúde a partir do dia 30 de maio de 2025. Afirma, mais, que a empresa administradora deixou de cumprir os preceitos legais por não disponibilizar qualquer outro plano nas mesmas condições do convênio que será cancelado, bem como não comunicar da rescisão com prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias. Afirma, por fim, que tentou resolver o problema extrajudicialmente, contudo, não obteve êxito. Requer medida liminar para que a ré mantenha/restabeleça o plano de saúde nos termos contratados, mantenha a continuidade do tratamento do dependente e, no mérito, a confirmação da liminar. Com a petição inicial ID 499623358 vieram documentos. Custas recolhidas, IDs 499751058, 499754809/11/13/14/16. Despacho ID 499685476, determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 500859049 com documentos. Decisão interlocutória ID 501493331, deferindo a emenda da petição inicial e intimando a parte autora para apresentar instrumento de mandato dos novos autores. Petição da parte autora ID 502027933 com documentos. Decido. Com a atual Constituição Federal, o direito à saúde foi consagrado como direito fundamental, não sendo possível impor-lhe restrições sob alegação não razoável e não condizente com o dever de preservação da vida e de bem estar. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o presente processo se trata de manutenção/restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão, em virtude de rescisão unilateral imotivada. No que tange a previsão da rescisão unilateral do referido contrato, é necessário observar que há possibilidade, contudo, essa previsão não é absoluta. Cumpre destacar que os contratos de assistência médica, sejam coletivos ou individuais/familiar, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19 de 25 de março de 1999, o seu art. 1 dispõe: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (grifo nosso) Assim, interpreta-se que a operadora que manifestar sua intenção de cancelamento de plano de saúde, deve assumir a responsabilidade de disponibilizar planos de saúde individuais ou familiares para o(s) segurado(s), de forma que os planos oferecidos possuam o mesmo padrão de atendimento e cobertura do plano anteriormente cancelado. Desse modo, é possível verificar que em e-mail/carta enviado à parte autora (ID 499632990) não foi colocado à disposição nenhum plano/convênio nos moldes anteriormente contratados, o que denota, superficialmente, um cancelamento/rescisão indevida. Este é o entendimento pátrio. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524). (TJSP; Apelação Cível 1002755-74.2017.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Ademais, cumpre destacar, também, que o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese no Tema 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (grifo nosso) O autor LUIZ AUGUSTO LESSA é portador de doença renal crônica e faz tratamento com hemodiálise 3 (três) vezes na semana por tempo indeterminado, sendo o caráter contínuo do tratamento fundamental, objetivando garantir o bem estar físico e emocional do portador, de modo que a interrupção tratamento certamente conduz a piora do paciente. Portanto, os relatórios/laudos médicos (IDs 499633008, 499636359 e 499636361) denotam a necessidade de acompanhamento e do tratamento de hemodiálise a ser realizado pelo demandante, adequando-se o caso concreto ao entendimento do Tribunal Superior. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Resta evidente que a postergação do deferimento do pedido pode comprometer a saúde dos autores. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual determino à parte ré ABSTENÇÃO DE CANCELAMENTO/RESTABELECIMENTO de plano de saúde coletivo por adesão (matrícula nº 994231251722007) elencado na petição inicial, sob pena de multa fixa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o caso de cancelamento e multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o caso de descumprimento do restabelecimento, sem prejuízo da cumulação das multas, todas em favor da parte autora. Concedo o prazo de 3 (três) dias, a partir da intimação para o caso de restabelecimento. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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Processo nº 8003899-30.2025.8.05.0113

ID: 280178145

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003899-30.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Materni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br Processo nº 8003899-30.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA e outros (3) Réu: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, movida por KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO LESSA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO LEITE DE OLIVEIRA e L. M. L. D. O. (menor, neste ato representado por sua genitora KATIA BERGAMI LEITE DE OLIVEIRA), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é beneficiário, desde fevereiro de 2024, de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão (plano nacional compacto enfermaria - ambulatorial + hospitalar com obstetrícia", matrícula nº 994231251722007), oferecido pela parte ré. Afirma, também, que LUIZ AUGUSTO LESSA, ora autor, é portador de doença renal crônica e realiza tratamento de hemodiálise 3 (três) vezes por semana. Afirma, ainda, que recebeu comunicado da G2C, através do e-mail, no dia 17 de abril de 2025, com a informação de rescisão unilateral do plano de saúde a partir do dia 30 de maio de 2025. Afirma, mais, que a empresa administradora deixou de cumprir os preceitos legais por não disponibilizar qualquer outro plano nas mesmas condições do convênio que será cancelado, bem como não comunicar da rescisão com prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias. Afirma, por fim, que tentou resolver o problema extrajudicialmente, contudo, não obteve êxito. Requer medida liminar para que a ré mantenha/restabeleça o plano de saúde nos termos contratados, mantenha a continuidade do tratamento do dependente e, no mérito, a confirmação da liminar. Com a petição inicial ID 499623358 vieram documentos. Custas recolhidas, IDs 499751058, 499754809/11/13/14/16. Despacho ID 499685476, determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 500859049 com documentos. Decisão interlocutória ID 501493331, deferindo a emenda da petição inicial e intimando a parte autora para apresentar instrumento de mandato dos novos autores. Petição da parte autora ID 502027933 com documentos. Decido. Com a atual Constituição Federal, o direito à saúde foi consagrado como direito fundamental, não sendo possível impor-lhe restrições sob alegação não razoável e não condizente com o dever de preservação da vida e de bem estar. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o presente processo se trata de manutenção/restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão, em virtude de rescisão unilateral imotivada. No que tange a previsão da rescisão unilateral do referido contrato, é necessário observar que há possibilidade, contudo, essa previsão não é absoluta. Cumpre destacar que os contratos de assistência médica, sejam coletivos ou individuais/familiar, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19 de 25 de março de 1999, o seu art. 1 dispõe: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (grifo nosso) Assim, interpreta-se que a operadora que manifestar sua intenção de cancelamento de plano de saúde, deve assumir a responsabilidade de disponibilizar planos de saúde individuais ou familiares para o(s) segurado(s), de forma que os planos oferecidos possuam o mesmo padrão de atendimento e cobertura do plano anteriormente cancelado. Desse modo, é possível verificar que em e-mail/carta enviado à parte autora (ID 499632990) não foi colocado à disposição nenhum plano/convênio nos moldes anteriormente contratados, o que denota, superficialmente, um cancelamento/rescisão indevida. Este é o entendimento pátrio. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524). (TJSP; Apelação Cível 1002755-74.2017.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Ademais, cumpre destacar, também, que o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese no Tema 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (grifo nosso) O autor LUIZ AUGUSTO LESSA é portador de doença renal crônica e faz tratamento com hemodiálise 3 (três) vezes na semana por tempo indeterminado, sendo o caráter contínuo do tratamento fundamental, objetivando garantir o bem estar físico e emocional do portador, de modo que a interrupção tratamento certamente conduz a piora do paciente. Portanto, os relatórios/laudos médicos (IDs 499633008, 499636359 e 499636361) denotam a necessidade de acompanhamento e do tratamento de hemodiálise a ser realizado pelo demandante, adequando-se o caso concreto ao entendimento do Tribunal Superior. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Resta evidente que a postergação do deferimento do pedido pode comprometer a saúde dos autores. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual determino à parte ré ABSTENÇÃO DE CANCELAMENTO/RESTABELECIMENTO de plano de saúde coletivo por adesão (matrícula nº 994231251722007) elencado na petição inicial, sob pena de multa fixa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o caso de cancelamento e multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o caso de descumprimento do restabelecimento, sem prejuízo da cumulação das multas, todas em favor da parte autora. Concedo o prazo de 3 (três) dias, a partir da intimação para o caso de restabelecimento. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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Processo nº 0108517-28.2024.8.17.2001

ID: 261803154

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0108517-28.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0108517-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. B. C. S. RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ BENTO CORDEIRO SOARES, menor impúbere, representado por seu genitor Lucas Mendonça Soares, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra a inicial que o genitor do autor aderiu ao plano de saúde da demandada para o menor, todavia, na data de 15.08.2024, foi informado pela ré que o plano foi cancelado e que a solicitação de continuidade do plano não foi aceita. Afirma que tal informação do cancelamento causou-lhe inédito constrangimento por se encontrar em tratamento continuado por ser portador de autismo. Sustenta que o cancelamento unilateral do plano de saúde é manobra reprovável e indenizável Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que a demanda seja compelida a efetivar seu contrato com a entrega da carteirinha para uso imediato dos serviços de saúde, visto que o Autor precisa ter acompanhamento médico e recebimento do tratamento através do método ABA, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, sob pena de aplicação de multa diária. Como provimento final, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu em danos morais. Decisão de id. 182751494, na qual foi indeferida a liminar. Citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. 185337326), impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, pugnou, em suma, pela improcedência da ação, afirmando ter agido no exercício regular do direito, porquanto desobrigado da renovação da avença face à autonomia contratual. Réplica ofertada. Parecer do Ministério Público ofertado no id. 198907130, no sentido de que a demandada promova a migração do autor para um plano familiar/individual, sem carência, ou reative/mantenha o plano de saúde do demandante até o final do tratamento em curso. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia as provas presentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não são apresentados elementos novos hábeis a desconstituir o beneplácito judicial ora concedido. Mérito. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de interesse da ré na continuidade do plano de saúde do autor. Assim, o ponto controvertido, a ser objeto de enfrentamento, reside justamente na legalidade da conduta perpetrada pela operadora em resolver cancelar o plano de saúde. Sem maiores digressões, o STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou-se que, à despeito da autonomia contratual, é vedada a rescisão unilateral durante tratamento médico garantidor da manutenção da incolumidade física do segurado, mesmo em casos de planos coletivos, devendo permanecer a cobertura, pelo menos, até a alta médica. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Nesse sentido, restou comprovado nos autos a existência de tratamento médico em trâmite, notadamente através do laudo de id. 182707995, bem como considerando a informação da existência de processo conexo, envolvendo as mesmas partes, no qual se discute a responsabilidade da operadora quanto ao custeio. O processo se encontra atualmente sentenciado em favor do postulante, estando em fase recursal. Ademais, não restou comprovado nos autos à oportunização da migração do autor para um plano familiar/individual, o que também, vai de encontro ao entendimento dos tribunais. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524). (TJ-SP - APL: 10027557420178260554 SP 1002755-74.2017.8.26.0554, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018) Sendo assim, tenho como abusiva a conduta perpetrada pela ré. De outra banda, a negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde é fato que, por si só, configura dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que estamos aqui a falar em serviço de índole essencial. Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando as consequências advindas do cancelamento e consequente impedimento da continuidade do tratamento médico em trâmite. Portanto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para: a) Conceder a tutela anteriormente indeferida, determinando que a demandada reative o plano de saúde do demandante, no prazo de 48 (horas), com as mesmas características avençadas, sem imposição de qualquer entrave, mediante a devida contraprestação do autor, pelo menos até a alta médica, devidamente comprovada nos autos ou efetuando a migração do contrato para um plano individual/familiar, também sem imposição burocrática, tudo no sentido de evitar a interrupção do tratamento. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC).; c) Condenar, ainda, a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Ao final, ao arquivo. Recife, 25 de abril de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Andressa Dos Santos Silva e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 321170823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002755-33.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS SILVA DANIELY RABELO SOBRINHO VIEIRA LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES MARIA APARECIDA CASSIANO WELLEN JANAINA SILVA LARA WILLIAN THIAGO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002755-33.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Willian Thiago Cassiano da Silva - - Andressa dos Santos Silva - - Maria Aparecida Cassiano - - Well… Processo 1002755-33.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Willian Thiago Cassiano da Silva - - Andressa dos Santos Silva - - Maria Aparecida Cassiano - - Wellen Janaina Silva Lara - - Leandro de Souza Rodrigues - - Daniely Rabelo Sobrinho Vieira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porWILLIAN THIAGO CASSIANO DA SILVA,ANDRESSA DOS SANTOS SILVA, MARIA APARECIDA CASSIANO, WELLEN JANAÍNA SILVA LARA, LEANDRO DE SOUZA RODRIGUESeDANIELY RABELO SOBRINHO VIEIRAcontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teriam adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, imóveis localizados noConjunto Habitacional José Lacerda, Narandiba D, contudo referidos imóveis passaram a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenham procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados e ajuda de custo para garantia de locação de imóveis durante o período de reforma. A petição inicial (fls. 01/36), que atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 37/132), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 133/134. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, arguiu inépcia da inicial, incompetência absoluta da Justiça Estadual eilegitimidade passivaad causam. No mérito, em suma, destacou sua impossibilidade de apresentar os instrumentos contratuais de aquisição das moradias populares, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertence à construtora responsável pela execução da obra, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 141/154). Réplica às fls. 223/250. No despacho de fl. 251, a requerida foi intimada para juntar aos autos os instrumentos dos contratos de financiamento imobiliário, contudo respondeu que não mantém relação jurídica com os autores da ação (fls. 256/257). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das preliminares processuais suscitadas pela parte requerida. Como sabido, o direito constitucional de ação consiste em direito público, subjetivo e abstrato através do qual o jurisdicionado reclama do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, a solução do conflito. Em âmbito processual, nosso ordenamento jurídico adota o sistema abstrato ou eclético, que vincula o julgamento do mérito à análise prévia das condições da ação, quais sejam: (i) interesse processual; (ii) necessidade/utilidade e (iii) adequação. Deste modo, para o exercício de um direito processual de ação que oportunize exame de mérito, é necessário que a parte demonstre interesse no bem da vida pretendido, evidenciando qual o objeto material capaz de deflagrar o processo, e também o emprego da técnica processual adequada a obter o provimento jurisdicional. Além disso, o artigo 17 do Código de Processo Civil assim estabelece:Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Analisando a redação do dispositivo legal supramencionado, para verificar a presença das condições da ação, relativamente à legitimidadead causam, deve o julgador observar a existência de vínculo das partes com o objeto do direito material, procedendo ao exame de quem pede, do que se pede e contra quem se pede. Nessa senda, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem a resolução do mérito, quando não concorrer quaisquer das condições da ação, como alegitimidade das partese ointeresse processual. Na esteira do texto legal ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, pág. 68). Complementa a lição ARRUDA ALVIM, ao afirmar que estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (CPC Comentado, 1ª ed., v. I, pág. 319). No caso concreto, conquanto a requerida impute à empresa responsável pela realização das obras a responsabilidade pela higidez da construção da moradia popular, a relação jurídicasub judiceengloba tão somente autora/beneficiária e CDHU. Logo, a Companhia Habitacional é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo nele permanecer. Afasto a alegação de inépcia da inicial, consistente na ausência dos instrumentos de contrato de aquisição dos imóveis, isso porque, conforme já aludido no despacho de fl. 251, os documentos juntados pelos autores no ato de propositura da ação indiciam que as partes mantêm, sim, relação jurídico-material, pois os nomes dos autores constam da lista de aprovados para recebimento das moradias populares (fls. 121/123). Por fim, por não vislumbrar qualquer interesse do agente financeiro (Caixa Econômica Federal), já que a responsabilidade por eventuais vícios estruturais pertence à Companhia de Habitação, órgão estadual, reconheço a competência deste juízo para julgar o feito. Para ilustrar, precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. A autora pleiteia a fixação de danos morais e a condenação da requerida ao pagamento dos honorários do assistente técnico . Quanto à requerida, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito da autora de pleitear a indenização, pois procurou o banco após um ano das supostas constatações. Tece comentários genéricos acerca dos princípios contratuais e da inexistência de cláusulas leoninas. Acolhimento das razões recursais da autora . Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, que ficam arbitrados em R$ 5.000,00. Precedentes. Condenação da requerida ao pagamento dos honorários do assistente técnico é medida que se impõe, pois o valor engloba as despesas processais, a serem arcadas pela parte vencida, além de haver nos autos o contrato celebrado com o profissional . Quanto ao recurso da requerida, a questão preliminar de ilegitimidade passiva foi objeto da decisão saneadora do feito, contra a qual não foi interposto recurso, estando abarcada pela coisa julgada, não sendo cabível o conhecimento do recurso neste tópico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que fica afastada ante a ausência da Caixa Econômica Federal na lide, pois sua denunciação sequer seria possível, em se tratando de relação de consumo. Precedentes. Preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E . Corte. Quanto ao mérito, o E. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. No mais, tece a apelante alegações genéricas acerca de princípios contratuais e inexistência de cláusulas leoninas, sem atacar fundamentos da sentença. Tópico que também não se conhece, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da autora provido. Recurso da requerida parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida(TJ-SP - AC: 10196176820208260602 SP 1019617-68 .2020.8.26.0602, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). Seguro Habitacional. Ação indenizatória securitária. Afastadas as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, substituição processual pela CEF, denunciação da lide à CDHU e de prescrição. Agravo retido improvido . Vícios do imóvel que decorrem de causas intrínsecas e, por isso, estão expressamente excluídos da cobertura. Cláusula contratual que é clara e não autoriza outra interpretação. Finalidade do seguro que é assegurar o crédito imobiliário e não a qualidade e solidez do imóvel. Recurso de apelação provido para julgar improcedente a ação(TJ-SP - AC: 00013537520118260136 SP 0001353-75.2011.8.26 .0136, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 02/02/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2017). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) Os imóveis mencionados na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma dos imóveis? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se os requerentes fazem jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestar aquiescência à nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 08 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 1002755-87.2020.8.11.0004

ID: 337248934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002755-87.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

Advogados:

POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002755-87.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002755-87.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJAO - CPF: 690.614.671-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), WALDENI SANTANA DA COSTA - CPF: 987.855.401-53 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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M. G. L. Ferreira x Bradesco Saude S/A

ID: 335003155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002755-21.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. G. L. FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002755-21.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. G. L. FERREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002755-21.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. G. L. FERREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por M G L FERREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, em que a parte autora alega, em síntese, ter firmado contrato com o requerido em 23/11/2020, referente a plano seguro coletivo TOP OPCIONAL, tendo como beneficiários a sócia proprietária Sra. MARIANA GONÇALVES LANGER, seu cônjuge Sr. WAGNER JONAS FERREIRA e a irmã da sócia, Sra. FLAVIANA GONÇALVES LANGER, esta última funcionária da autora à época. Narra a requerente que, após a Sra. Flaviana se desligar da empresa, contatou o requerido em 31/05/2023, através do Sr. Wagner, funcionário do Banco Bradesco, para solicitar a exclusão dela do plano de saúde. Contudo, tal exclusão não foi efetivada. Posteriormente, a autora pretendeu incluir sua sobrinha no plano e, novamente, solicitou a exclusão da Sra. Flaviana. Na ocasião, foi informada pelo funcionário do requerido que a sobrinha só poderia ser incluída no plano se sua genitora (Sra. Flaviana) também constasse, sendo possível excluí-la após 15 dias da inclusão da sobrinha. A autora concordou, incluiu a sobrinha e, após o prazo de 15 dias, solicitou novamente a exclusão da Sra. Flaviana, o que não ocorreu. Afirma que, diante das dificuldades para excluir beneficiários, a autora não tem interesse na manutenção do contrato, tendo solicitado seu cancelamento. Porém, foi notificada sobre a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao plano pelo prazo mínimo de 60 dias, a título de aviso prévio, com base em cláusula de fidelidade. Aduz que o serviço ficou oneroso e, em razão da pouca utilização, decidiu pela descontinuidade do contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato do contrato e a suspensão das cobranças. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cláusula de fidelidade, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 4.236,00 a título de indenização por vício de informação, a restituição dos valores pagos em face da beneficiária Flaviana desde 23/05/2023, a restituição em dobro dos valores pagos após a solicitação de cancelamento (01/12/2023), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 14.120,00. A petição inicial veio instruída com procuração e diversos documentos a fim de que demonstrarem as tentativas de cancelamento do plano de saúde junto à requerida. Em decisão proferida em ID 163797155, foi recebida a petição inicial, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência, visto que o plano de saúde já havia sido cancelado, conforme informado pela própria autora (ID 158454058 e 158454069). Devidamente citada, a requerida participou de audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 176634928). A requerida apresentou contestação (ID 179130924), alegando, em síntese, que a autora contratou apólice nº 827397 referente a seguro saúde coletivo SPG (Seguro para Pequenos Grupos). Afirma que a inclusão da Sra. NATHALY S.G. LANGER FERREIRA como dependente da Sra. FLAVIANA GONCALVES LANGER ocorreu através da plataforma MOVE em 25/07/2023. Quanto à exclusão da Sra. Flaviana, sustenta que só houve pedido em 01/12/2023, mas o processo foi "declinado" por não ter sido concluído no prazo de 60 dias, devido à falta de preenchimento da data do cancelamento. Argumenta que caso ocorresse exclusão da Sra. Flaviana, também seria cancelada sua dependente (Sra. Nathaly), pois o seguro não contempla a inclusão de agregados. Quanto ao cancelamento total da apólice, informa que em abril/2024 houve solicitação, mas o processo foi "declinado" pois a autora mencionou incorretamente a RN 412/561 da ANS, que não se aplicaria ao caso, e não providenciou a retificação conforme orientação. Sustenta que o contrato prevê prazo de 60 dias de aviso prévio para cancelamento e que a apólice foi cancelada por inadimplência em 28/05/2024, retroativo a 22/05/2024, devido ao não pagamento das competências 03/2024 e 04/2024. Argumenta inexistência de dano moral e improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183611828), reiterando os fatos narrados na inicial e afirmando que o requerido tenta transferir sua responsabilidade à autora. Sustenta que o colaborador do banco prestou informações desencontradas, infringindo o art. 6º, III, do CDC, e que o motivo da rescisão é o acréscimo das despesas face à impossibilidade de retirar a Sra. Flaviana e manter a Srta. Nathaly no plano. Intimadas as partes para especificarem provas, apenas o requerido manifestou –se no ID 192398261 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo diretamente ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. A relação jurídica existente entre as partes é típica de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a parte ré no conceito de fornecedora, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, aplicam-se ao caso as normas de proteção ao consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida nos autos. O objeto da presente demanda consiste na pretensão de rescisão contratual de plano de saúde coletivo, declaração de nulidade de cláusula de fidelidade e responsabilização do requerido por danos materiais decorrentes de vício de informação e cobrança indevida, além de compensação por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a existência de contrato entre as partes, tratando-se de seguro saúde coletivo TOP OPCIONAL, firmado em 23/11/2020 (apólice nº 827397), tendo como beneficiários a sócia proprietária Sra. MARIANA GONÇALVES LANGER, seu cônjuge Sr. WAGNER JONAS FERREIRA e a irmã da sócia, Sra. FLAVIANA GONÇALVES LANGER (ID 179132265). Também restou incontroverso que a Sra. Flaviana se desligou da empresa autora, e que houve tentativas de exclusão desta beneficiária do plano de saúde, bem como a posterior inclusão da sobrinha Nathaly, além de tentativas de cancelamento total do contrato. É igualmente incontroverso que a apólice foi efetivamente cancelada em 22/05/2024, por inadimplência, conforme informado pela própria requerida em sua contestação e comunicado em correspondência enviada à autora (ID 158454069). Cumpre esclarecer que a questão central da controvérsia reside na existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, seja por vício de informação quanto à possibilidade de exclusão da beneficiária Flaviana e manutenção de sua dependente (Nathaly), seja por criar óbices ao cancelamento do contrato, inclusive pela exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Inicialmente, é necessário analisar a questão da exclusão da beneficiária Flaviana e manutenção de sua dependente Nathaly. A parte autora afirma que foi orientada por funcionário da requerida que, para incluir a sobrinha Nathaly, seria necessário mantê-la vinculada à sua mãe (Sra. Flaviana), sendo possível excluir esta última após 15 dias. Por outro lado, a requerida sustenta que o seguro não contemplava a inclusão de agregados, de modo que, caso excluída a Sra. Flaviana, sua dependente (Nathaly) também seria automaticamente excluída. Quanto a este ponto específico, observa-se que a requerida, nas condições gerais do contrato anexadas à contestação, apresenta as regras para inclusão de dependentes, dispondo no item 2.33.2 que podem ser segurados dependentes: "Poderão ser Segurados Dependentes as pessoas adiante listadas, que comprovadamente mantenham as seguintes relações com o Segurado Titular e desde que não conflitem com a legislação vigente à época da contratação: a) cônjuge; b) companheiro, havendo união estável na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial; c) filhos solteiros naturais, adotivos ou enteados com até 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade; d) filhos inválidos, assim considerados aqueles elegíveis para efeito da declaração de Imposto de Renda do Segurado titular." (ID 179132248 –pág. 10). A partir da análise desse dispositivo contratual, constata-se que a Srta. Nathaly, como filha da Sra. Flaviana, só poderia constar no plano como dependente desta. Ou seja, de fato, não seria possível excluir a Sra. Flaviana e manter sua filha como dependente no plano. Neste ponto, é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, através de seu preposto (funcionário do Banco Bradesco), ao informar equivocadamente à autora que seria possível incluir a sobrinha Nathaly e, após 15 dias, excluir sua mãe (Sra. Flaviana), mantendo apenas a sobrinha no plano. Tal informação contrariava as próprias regras contratuais da requerida, caracterizando vício na informação, em afronta ao disposto no art. 6º, III, do CDC. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em análise, a informação prestada pelo preposto da requerida foi inadequada e equivocada, induzindo a autora a erro, o que gerou expectativas que não poderiam ser cumpridas conforme as próprias regras contratuais da seguradora. Essa falha na informação levou a autora a manter no plano uma beneficiária que não mais interessava (Sra. Flaviana) e incluir outra (Nathaly), com consequente majoração de custos. Ademais, verifica-se que a autora tentou por diversas vezes excluir a beneficiária Flaviana e posteriormente cancelar integralmente o contrato, enfrentando obstáculos impostos pela requerida, que ora alegava pendências no preenchimento de formulários, ora exigia o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Quanto ao prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, a requerida fundamenta tal exigência na cláusula 12.3.2.2. das Condições Gerais, que prevê: "Após a vigência do período de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser rescindido pelo Empresário Individual, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus" (ID 179132248 - pág. 37) Ocorre que tal cláusula, quando imposta ao consumidor, configura-se como abusiva, pois impõe ônus excessivo, obrigando-o a permanecer vinculado ao contrato mesmo quando não mais tem interesse na manutenção do serviço. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já reconheceu a abusividade de cláusulas de fidelidade em planos de saúde, tendo anulado o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, conforme mencionado na petição inicial. Esta anulação ocorreu por meio da RN nº 455, de 30/03/2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o apelante ao pagamento de mensalidades inadimplidas e multa por rescisão antecipada de contrato de seguro de despesas médicas e hospitalares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê multa por rescisão antecipada e se a cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é legítima.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.4. A cláusula que impõe fidelização mínima de 12 meses e multa por rescisão antecipada foi declarada nula na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, impedindo a exigência dessa penalidade.5. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual, sem prestação do serviço, é indevida, pois viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e contraria entendimento consolidado da jurisprudência.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e provida para excluir da condenação a multa rescisória e as mensalidades vencidas após a rescisão do contrato.Tese de julgamento: “A cláusula que impõe fidelidade mínima de 12 meses e multa por rescisão antecipada em contrato de plano de saúde é abusiva e nula. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é indevida, pois não há prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e 51, IV; Súmula 608/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0017705-46.2016.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 13.04.2022; TJ-MT, AC 1008704-56.2021.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 31.05.2023.(N.U 1022472-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Assim, resta evidente a abusividade da cláusula que impõe o prazo de 60 dias de aviso prévio para cancelamento do contrato, constituindo obstáculo injustificado ao direito do consumidor de desvinculação do serviço contratado, em violação ao art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. No que tange ao pedido de indenização por vício de informação, entendo que assiste razão à parte autora. O preposto da requerida prestou informações equivocadas à autora, induzindo-a a erro quanto à possibilidade de manter a sobrinha Nathaly como beneficiária após a exclusão de sua mãe, o que acarretou danos materiais consistentes no pagamento de valores que não seriam devidos caso tivesse recebido a informação correta desde o início. Quanto aos danos materiais pleiteados, a autora requer a restituição dos valores pagos em face da beneficiária Flaviana desde 23/05/2023, data em que teria solicitado pela primeira vez sua exclusão do plano. Contudo, não há nos autos comprovação documental da solicitação feita nesta data específica, constando apenas áudios de WhatsApp sem data precisa. A primeira solicitação formalmente comprovada nos autos data de 01/12/2023, conforme documentos apresentados pela própria requerida (ID 179132265). Quanto à restituição dos valores pagos após a solicitação de cancelamento (01/12/2023), entendo que deve ser feita de forma simples, pois não restou evidenciada má-fé da requerida que justificasse a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A requerida agiu com base em cláusula contratual que, embora abusiva, fazia parte do contrato celebrado entre as partes. No que se refere ao período a ser considerado para a restituição, entendo que deve ser desde 01/12/2023 (data da primeira solicitação formal de exclusão da beneficiária Flaviana e posterior tentativa de cancelamento do contrato) até 22/05/2024 (data em que o contrato foi efetivamente cancelado). No que se refere aos danos morais, entendo que estes também restaram configurados, pois a conduta da requerida extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, causando frustração e angústia à autora que, mesmo manifestando expressamente seu desinteresse na continuidade do contrato e tentando por diversas vezes excluir uma beneficiária e posteriormente cancelar o plano, teve seus pleitos obstados por exigências abusivas. A requerente foi submetida a uma via crucis administrativa para tentar resolver a questão, sendo obrigada a pagar por serviço que não mais desejava e por beneficiária que não mais integrava seu quadro de funcionários, além de ter sido induzida a erro quanto à possibilidade de manutenção de sua sobrinha no plano. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, entendo que o valor de R$ 4.236,00, equivalente a 3 (três) salários mínimos, mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pela autora. Por fim, declaro nula a cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 dias de aviso prévio para cancelamento do contrato, por ser abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, confirmando o cancelamento já ocorrido em 22/05/2024; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 dias de aviso prévio para cancelamento do contrato; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos em face da beneficiária Flaviana Gonçalves Langer, desde a data da primeira solicitação formal de exclusão (01/12/2023), até o cancelamento do contrato (22/05/2024), com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos após a solicitação formal de cancelamento do contrato (01/12/2023), até a data do efetivo cancelamento (22/05/2024), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. e) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.236,00 corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002755-03.2025.8.26.0196

ID: 323055105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002755-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YURI FALEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002755-03.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Faleiros da Silva - Vistos. Processo em ordem. YURI FALEIROS DA SILVA, com qual… Processo 1002755-03.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Faleiros da Silva - Vistos. Processo em ordem. YURI FALEIROS DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também com qualificação e representação. Noticiou-se a admissão aos quadros de servidores da rede pública como "Professor(a) de Educação Básica-II" e a percepção da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) com posterior substituição da referida gratificação pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). Alegou-se a irregularidade na substituição das gratificações pela redução nos vencimentos percebidos. Pediu-se o "restabelecimento do padrão de vencimentos da referência 05/2022, apostilando-se tal direito, no sentido de promover o pagamento do valor correspondente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI na forma de vantagem pessoal preservando-lhes a irredutibilidade salarial", bem como o pagamento das diferenças vencidas. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/109) informativos pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], recepcionando a petição inicial (fls. 111/112). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 117/133), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 138/144). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Noticiou-se a admissão aos quadros de servidores da rede pública como "Professor(a) de Educação Básica" e a percepção da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) com posterior substituição da referida gratificação pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). Alegou-se a irregularidade na substituição das gratificações pela redução nos vencimentos percebidos. Pediu-se o "restabelecimento do padrão de vencimentos da referência 05/2022, apostilando-se tal direito, no sentido de promover o pagamento do valor correspondente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI na forma de vantagem pessoal preservando-lhes a irredutibilidade salarial", bem como o pagamento das diferenças vencidas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu as pretensões, alegando a natureza "pro labore faciendo" das gratificações, e a inexistência de violação a garantia de irredutibilidade salarial. Como matéria preliminar, a suspensão do feito no aguardo do julgamento da ação coletiva (Feito nº 1074278-53.2024.8.26.0053) ajuizada pela Associação dos Professores. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Discute-se a legalidade decorrente da redução dos vencimentos pela substituição das gratificações. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Inexiste necessidade de suspensão do processo [artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor]: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido. "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) Rejeitada a preliminar de suspensão do feito com base na Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053, por aplicação do artigo 104 do CDC. Ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais. Para a suspensão da ação individual, o autor deve requerê-la no prazo de trinta dias; o que não ocorreu. (...) RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1016864-63.2024.8.26.0032, Juiz Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/04/2025 e Data de Registro: 20/04/2025]. Vejamos. A "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" foi instituída pela legislação [Lei Complementar nº 1.164/2012]. "Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral" [artigo 1º da Lei]. "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" [artigo 11 da Lei]. Discorre sobre o recebimento. "O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar" [artigo 12 da Lei]. Estabeleceu-se a natureza pro labore faciendo da gratificação. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo da controvérsia (Feito nº 000375-21.2017.8.26.9050) firmou a compreensão sobre a natureza da verba. "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra [m] a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" [Data do Julgamento: 19/03/2018]. No entanto, no curso do tempo, a legislação [Lei Complementar nº 1.164/2012] foi revogada e nova lei [Lei Complementar n° 1.374/2022] instituiu a "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). "Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI" [artigo 47]. "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de (...), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (...) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar" [artigo 61]. "A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária" [artigo 65]. A nova gratificação (GDE) prevê exatamente os mesmos requisitos da antiga (GDPI) para ser concedida. Certamente, não há que se falar em direito adquirido a regimes jurídicos, conforme consolidado entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos" [RE 563.708, Ministra Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 06/02/2013]. Mas, a preservação da irredutibilidade da remuneração é garantia. A reestruturação do Plano de Carreira não implicou na modificação das atribuições, funções e carga horária para recebimento da nova gratificação. É disposição constitucional. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I" [artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal] (grifei). Direciona-se no mesmo sentido a jurisprudência sobre a inviabilidade da irredutibilidade de vencimentos. "Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória [...]" [Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Com Agravo nº 660.010. Plenário. Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 30/10/2014. Brasília - Distrito Federal] (grifei). Na mesma compreensão recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Pretensão dos apelados ao reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, em razão de sua redução nominal, pela implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com a condenação da apelante (i) à restituição dos valores anteriormente percebidos pelos apelados e o (ii) apostilamento deste direito. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, consignando que a restituição dos valores é devida somente a partir da data da impetração do mandado de segurança. Pleito de reforma da sentença, para denegação da segurança. Não cabimento. GDPI que foi extinta em razão da revogação da Lei Comp. Est. nº 1.164, de 04/01/2.012, pela Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022, sendo então substituída pela GDE. Alteração que, em razão da alteração da forma de cálculo, implicou significativa redução nos vencimentos dos apelados, como devidamente demonstrado por estes. Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos de ocupantes de cargos públicos, prevista no art. 37, XV, da CF. Precedentes deste TJ/SP. Sentença mantida. APELAÇÃO não provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Remessa Necessária nº 1035384-42.2023.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Publico, Des (a): Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 08/01/2025]. A alteração da gratificação pela legislação, sem dúvida, proporcionou redução nos vencimentos. Decisão proferida pela Turma de Uniformização junto ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível [PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001] indica o direcionamento. Decidiu-se. Tese "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo." Descabe outra interpretação. Estabelecida modificação no recebimento das gratificações, "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva", com redução dos vencimentos, é viável o reconhecimento da necessidade do restabelecimento do padrão de vencimentos e pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos (férias, com terço e décimo terceiro salário) até a data do apostilamento. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento recebido, e a incidência dos juros de mora será da citação válida, na ausência de solicitação na esfera administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal, legislação especial (Lei Complementar nº 1.164/2012 e Lei Complementar n° 1.374/2022), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], propostas pelo requerente YURI FALEIROS DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a recomposição dos vencimentos como decorrência da substituição da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE) e redução dos vencimentos, restando viável o reconhecimento da necessidade do restabelecimento do padrão de vencimentos e pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos (férias, com terço e décimo terceiro salário) até a data do apostilamento, com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento recebido, e a incidência dos juros de mora será da citação válida, na ausência de solicitação na esfera administrativa. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Averbação Para ciência administrativa e averbação (apostilamento) da decisão, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias anexadas, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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