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Processo nº 1002756-29.2025.8.26.0441

ID: 319799524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-29.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-29.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de… Processo 1002756-29.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de Oseias de Souza Sanches, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002756-13.2025.8.26.0220

ID: 292906205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002756-13.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER ANTHONY DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

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Processo 1002756-13.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Alexander Anthony de Souza - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Alexander Anthony de Souza propôs ação de… Processo 1002756-13.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Alexander Anthony de Souza - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Alexander Anthony de Souza propôs ação de obrigação de fazer em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, é servidor público estadual, exercendo a função de Professor da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo, contratado por meio da Lei Estadual nº 500/74, norma que disciplina as admissões em caráter temporário no âmbito do magistério. Deste o início de sua carreira atuou na condição de Professor de Educação Básica I - PEB I. Ocorre que, ao longo do tempo obteve admissões sucessivas, sem extinção do contrato anterior. No ano de 2004, o Requerente passou a ser admitido como Professor de Educação Básica II - PEB II, mediante portarias sucessivas (0459/2004, 0188/2005 e 956/2006). Ocorre que, em um equívoco administrativo, meramente formal e sistêmico, a Portaria nº 0004/2007, de 13 de fevereiro de 2007, procedeu a um novo enquadramento do Requerente como PEB I, embora sua atuação funcional e acadêmica se mantivesse plenamente compatível com o cargo de PEB II, o que perdura até a presente data. Apesar de reiteradas tentativas administrativas de regularização funcional junto à Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, o Requerente teve seu pleito indeferido sob o fundamento equivocado de que a Lei Complementar nº 1.010/2007 (SPPREV) veda alterações funcionais para servidores admitidos antes de sua vigência. Tal situação tem gerado prejuízos, inclusive financeiros. Requer, em tutela de urgência, o imediato reenquadramento funcional do Requerente na classe de Professor de Educação Básica II (PEB II), com efeitos financeiros a partir da decisão judicial. Ao final, pretende a procedência da ação para: 1) Declarar o direito do Requerente ao reenquadramento funcional como Professor de Educação Básica II (PEB II), desde que passou a exercer funções compatíveis com essa classe e possuía habilitação legal para tanto (licenciatura plena concluída em 2005); 2) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder à retificação do enquadramento funcional do Requerente no sistema administrativo, promovendo o apostilamento de suas portarias de admissão e designações, fazendo constar a correta função de PEB II, com base na Resolução SE nº 90/2005 e LC nº 836/97; 3) Condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos de PEB I e PEB II, desde janeiro de 2005 até o efetivo reenquadramento, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme redação da EC nº 113/2021; e 4) Condenar a Ré ao pagamento de 12 parcelas vincendas (nos termos do artigo 292, § 2º do CPC), relativas à diferença remuneratória futura entre as funções. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/28. É o breve relato. Decido. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, não restou comprovada, em análise perfunctória, a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, os documentos que instruem a exordial não atestam as alegações do demandante, notadamente no sentido de que já teria sido enquadrado como Professor de Educação Básica II - PEB II, em 2004. No mais, não restou claro o motivo pelo qual a Administração Municipal teria realizado novo enquadramento do demandante como PEB I, em 2017. Por fim, o indeferimento da tutela não gerará prejuízos ao autor, uma vez que, em caso de procedência da demanda, será a parte requerida condenada a pagar as diferenças salariais, acrescidas de correção monetária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante a natureza da matéria. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Processo nº 1002756-66.2025.8.26.0073

ID: 291645910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA NEGRÃO CHIQUIERI

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Processo 1002756-66.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Guimarães - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Ju… Processo 1002756-66.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Guimarães - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.5 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei. Dito isto, o fato da extemporaneidade da outorga das assinaturas macula, prima facie, sua legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias (art. 104, § 1º do CPC), a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Após, conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA NEGRÃO CHIQUIERI (OAB 273637/SP)

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Processo nº 1002756-04.2022.8.11.0004

ID: 262247937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002756-04.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZIRA ANTONIA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002756-04.2022.8.11.0004 APELANTE: ELZIRA ANTONIA BARBOSA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elzira Antônia Barbosa, contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (URV) em fase de Cumprimento de Sentença, registrada sob o n. 1002756-04.2022.8.11.0004, apresentada pela apelante em face do Estado de Mato Grosso, declarou extinto o processo de cumprimento de sentença, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”, nos seguintes termos: [...] Portanto, não havendo defasagem salarial a ser composta, a liquidação de valor zero é medida que se impõe. Justifica-se a possibilidade da liquidação zero em virtude de ser a sentença da ação de conhecimento declaratória, declarando, portanto, a obrigação de pagar, mas relegando a apuração do quantum para a liquidação. Salienta-se por fim que o entendimento aqui considerado não ofende a coisa julgada porque a questão posta no processo de conhecimento diz respeito as perdas com a conversão do Cruzeiro Real em URV e a questão ora discutida cinge-se entorno da alegação da já absorção das defasagens pela nova base remuneratória instituída a partir da reestruturação da carreira, servindo esse momento processual para aferir se houve decréscimo ou não salarial quando da restruturação da carreira. [...] Por conseguinte, fortes nos argumentos expostos e nos documentos constantes dos autos, julgo extinta a liquidação de sentença por já ter sido regularizado a perda salarial buscada na presente. Sem custas para as partes. [...] Insurge-se a parte Autora Elzira Antonia Barbosa, contra a r. sentença, alegando a inexistência da Prescrição, uma vez que tal matéria já havia sido analisada tanto na sentença, quanto pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, não cabendo mais qualquer discussão acerca da matéria. Sustenta que, a sentença de extinção do feito por supostamente já ter sido regularizado a perda salarial buscada pelo apelante vai em confronto com o acórdão proferido no presente feito que já transitou em julgado, no qual consta expressamente que deveria ser realizado cálculo para apurar o valor da diferença da perda salarial da parte demandante. Assevera que, no próprio acórdão consta expressamente que o Estado não havia informado qual lei teria feito suposta reestruturação na carreira de atuação do apelante, e somente com o cálculo de liquidação, saberia se houve alguma reestruturação, e mesmo que se houvesse, não haveria qualquer garantia de que teria sido suprida a defasagem, o que somente se apuraria com o cálculo em liquidação, portanto, é incorreta a sentença que extinguiu o feito. Aduz que, De acordo com o laudo pericial, está comprovado que a apelante sofreu perda salarial na conversão da moeda e que tal prejuízo não foi reparado, devendo o apelado ressarci-la na importância de R$ 73.637,55, conforme consta dos autos. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, retornando os autos à instância de piso, para que seja reconhecido o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito nomeado pelo Juízo, reconhecendo a perda salarial da apelante na importância de R$ 73.637,55, cujo valor deverá ser pago devidamente atualizado até a data da efetiva quitação. As contrarrazões, foram apresentadas ao (ID. 252731177). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 260869686), se absteve em adentrar no mérito do feito, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. Sentença não sujeita a Remessa Necessária, tendo em vista que o Magistrado a quo não submeteu ao duplo grau de jurisdição, bem como a ausência de recurso voluntário das partes impugnando tal tópico sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como explicitado no relatório, trata-se de Apelação interposta por Elzira Antonia Barbosa, contra sentença de extinção do Cumprimento de Sentença promovido contra o Estado de Mato Grosso, visando recebimento de créditos em razão do trânsito em julgado da Apelação/Remessa Necessária nº 71588/2017. Com o retorno dos autos à origem, a ora Apelante requereu a liquidação e cumprimento da sentença, ocasião em que o juízo a quo nomeou perito para a realização do laudo pericial. Em retificação aos cálculos o Sr. Perito concluiu que, “nos cálculos periciais apresentados inicialmente, havíamos chegado a um valor total de R$ 31.287,90 (Trinta e Um Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos). Como é possível observar, não foram considerados todos os períodos (meses) trabalhados e recebidos. Retificando tal questão, como poderão verificar na planilha de cálculo anexa, chegamos agora a um valor total de R$ 73.637,55 (Setenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), atualizado com informações até dezembro de 2022, e corrigido monetariamente até fevereiro de 2023”. Após manifestação das partes sobre os cálculos, o Juízo a quo proferiu sentença de extinção sob o fundamento de que, o entendimento aqui considerado não ofende a coisa julgada, porque a questão posta no processo de conhecimento diz respeito as perdas com a conversão do Cruzeiro Real em URV e a questão ora discutida cinge-se entorno da alegação da já absorção das defasagens pela nova base remuneratória instituída a partir da reestruturação da carreira, servindo esse momento processual para aferir se houve decréscimo ou não salarial quando da reestruturação da carreira. Por fim, julgo extinta a liquidação de sentença por já ter sido regularizado a perda salarial buscada na presente. Pois bem. É cediço que a matéria trazida novamente à baila já foi devidamente apreciada por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Recurso de Apelação com Remessa Necessária nº 71588/2017, já transitada em julgado. Da mesma forma, a reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem compensar as eventuais perdas. A previsão legal para reestruturação da carreira não tem o condão de suprir eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880/1994, e, ausente nos autos cálculo específico nesse sentido, deve ser apurada na liquidação da sentença. Assim, é evidente que somente com a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, poderá se apurar se a perda remuneratória foi devidamente repassada aos servidores. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015). (Destaquei). Portanto, ainda que o STF, na sistemática da repercussão geral, tenha decidido que o termo final para a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV seja a data da reestruturação da carreira, entende-se que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que NÃO ficou cabalmente demonstrado que as Leis Estaduais de reestruturação da carreira da parte Apelante, supriram a defasagem advinda da conversão. Decerto que, na liquidação da sentença, a ser realizada perante o Juízo singular, pode-se chegar à conclusão de que inexistem diferenças a serem reconhecidas. Todavia, o que não se pode admitir é a rediscussão da matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante a previsão expressa do artigo 502 e 509, § 4o, do atual CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (RE 592912 AgR - Relator(a): Min. Celso de Mello - Segunda Turma - Julgado em 03/04/2012 - Acórdão eletrônico DJe-229 - Divulg. 21-11-2012 - public. 22-11-2012). (Negritei). Ressalte-se que os documentos apresentados pelo ente estadual, na ação originária, bem como, os utilizados como prova emprestada, não demonstram, estreme de dúvidas que as leis que reestruturaram a carreira da parte recorrente absorveram a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, devendo tal índice ser apurado na fase de liquidação e cumprimento da sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Elzira Antonia Barbosa, para reformar o decisum recorrido, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular cumprimento da sentença, inclusive com sua liquidação por arbitramento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002756-39.2025.8.26.0082

ID: 315303809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002756-39.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MARGIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-39.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dorival Margiotto - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/21. Fls. 22/26: ciente do rec… Processo 1002756-39.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dorival Margiotto - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/21. Fls. 22/26: ciente do recolhimento da taxa postal. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)

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Processo nº 1002756-39.2025.8.26.0082

ID: 331652921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002756-39.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MARGIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-39.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dorival Margiotto - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/21. Fls. 22/26: ciente do rec… Processo 1002756-39.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dorival Margiotto - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/21. Fls. 22/26: ciente do recolhimento da taxa postal. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)

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Processo nº 1002756-58.2024.4.01.4300

ID: 280075675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002756-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

Decisão

Advogados:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002756-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002756-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESUMO 1. A CAIXA apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 2157034594) em face do ESTADO DO TOCANTINS. Alegou que realizou depósito garantia no valor de R$ 169.903,49 e requereu o seguinte: a) seja liberado em favor do Estado do Tocantins o valor homologado em sentença (R$ 36.200,00), e, consequentemente, a baixa da CDA objeto da demanda; b) a liberação em favor do Estado do Tocantins do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF, sendo 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandado (R$ 36.200,00), equivalente em R$ 5.068,00; c) a devolução do valor remanescente em favor da CEF; d) o pagamento pelo Estado do Tocantins dos honorários fixados em favor da CEF, sendo arbitrados em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 36.200,00), no valor de R$ 4.456,43. 2. O ESTADO DO TOCANTINS apresentou petição sem impugnar o requerido pela CAIXA, informando, porém, os valores atualizados do principal e dos honorários fixados em seu favor (ID 21683072). 3. Intimada para falar sobre o cálculo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS, a CAIXA quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. 4. O processo foi concluso em 06/05/2025. 5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 6. O título judicial estabeleceu as seguintes obrigações (ID 2137326603): “38. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) rejeito o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF de anulação da decisão administrativa que aplicou a multa; (b) acolho o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para decretar a redução do valor da multa, fixando esta em R$ 36.200,00; (c) condeno o demandante (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandado (R$ 36.200,00); (d) condeno o demandado (ESTADO DO TOCANTINS) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante (R$ 36.200,00). 7. Não houve resistência pelo ESTADO DO TOCANTINS quanto à forma proposta pela CAIXA para quitação das obrigações de pagar quantia certa estabelecidas na sentença. Também não houve resistência da CAIXA quanto ao cálculo de atualização do principal e dos honorários arbitrados em favor do Procurador do Estado do Tocantins. Assim, devem ser deduzidos do depósito garantia de R$ 169.903,49 realizado na conta 3924/005/86408292-7 (ID 2122350304) os seguintes valores: (a) R$ 38.683,04, referente ao principal, e transferidos em favor do ESTADO DO TOCANTINS, que deve ser intimado para informar dados bancários; (b) R$ 5.413,63, referente aos honorários arbitrados em favor do Procurador do Estado do Tocantins, devendo ser transferidos para a conta bancária informada no ID 2168307291 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 3962-4; CONTA CORRENTE N° 56451-6, de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO); (c) o saldo remanescente deverá ser restituído à CAIXA, ficando autorizada a CAIXA a realizar internamente a conversão saldo remanescente em renda a seu favor. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AVOGADO DA CAIXA 8. A petição de cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA cobra do ESTADO DO TOCANTINS o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado da CAIXA, arbitrados em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 36.200,00), correspondente a R$ 4.456,43, atualizado até 11/2024. 9. Não houve resistência por parte do ESTADO DO TOCANTINS, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 10. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, decido: (a) determinar a realização das seguintes transferências do depósito-garantia feito na conta 3924/005/86408292-7: (a.1) R$ 38.683,04, referente ao principal, em favor do ESTADO DO TOCANTINS, que deve ser intimado para informar dados bancários; (a.2) R$ 5.413,63, referente aos honorários arbitrados em favor do Procurador do Estado do Tocantins, para a conta bancária informada no ID 2168307291 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 3962-4; CONTA CORRENTE N° 56451-6, de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO); (a.3) transferência o saldo remanescente em favor da CAIXA, ficando autorizada a CAIXA a realizar internamente a conversão em renda a seu favor; (b) declarar como corretos os valores pleiteados pela CAIXA a título de honorários sucumbenciais e determinar seja formalizada requisição em face do ESTADO DO TOCANTINS com os seguintes parâmetros: CREDOR: LEONARDO FALCÃO RIBERO – CPF 009.414.565-28 (OAB/RO 5.408); VALOR PRINCIPAL: R$ 4.456,43; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 11/2024. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 13. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes desta decisão; (c) intimar o ESTADO DO TOCANTINS para informa, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária para transferência do valor principal (R$ 38.683,04); (d) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (e) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal; (e) aguardar a informação dos dados bancários do ESTADO DO TOCANTINS e oficiar a CAIXA para realizar, no prazo de 10 dias, as seguintes transferências da conta 3924/005/86408292-7: (e.1) R$ 38.683,04, referente ao principal, em favor do ESTADO DO TOCANTINS, que deve ser intimado para informar dados bancários; (e.2) R$ 5.413,63, referente aos honorários arbitrados em favor do Procurador do Estado do Tocantins, para a conta bancária informada no ID 2168307291 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 3962-4; CONTA CORRENTE N° 56451-6, de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO); (e.3) transferência o saldo remanescente em favor da CAIXA, ficando autorizada a CAIXA a realizar internamente a conversão em renda a seu favor. (f) fazer conclusão dos autos. 17. Palmas, 23 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002756-11.2025.8.11.0000

ID: 329265029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002756-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002756-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002756-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. AJUDA DE CUSTO E AJUDA FARDAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública quando não houver recurso com efeito suspensivo apto a evitar lesão irreparável. 2. Viola o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) a decisão judicial que suspende o cumprimento de sentença já transitada em julgado, com base em liminar proferida em Reclamação que expressamente limitou seus efeitos às ações que "não transitaram em julgado". 3. A suspensão determinada em Reclamação que trata de "Ajuda Fardamento" (arts. 128 e 129 da LC 555/2014) não pode ser estendida a processo que discute "Ajuda de Custo" (arts. 130 a 134 da LC 555/2014), institutos jurídicos distintos com fundamentos legais próprios. 4. Reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para desconstituir decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos da Súmula 734/STF. 5. Segurança concedida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA contra ato praticado pelo Juiz de Direito WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 1037659-06.2024.8.11.0001. O impetrante ajuizou Ação Declaratória c/c Cobrança de Ajuda de Custo em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 18.751,07, referente à Ajuda de Custo pela sua transferência do Núcleo PM de Campos de Júlio para o 1º Pelotão PM da cidade de Vera, conforme previsto nos arts. 130 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. A sentença proferida no processo original foi favorável ao impetrante e transitou em julgado em 27/08/2024, conforme certidão de ID num. 166948751 dos autos originários. Em seguida, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo inclusive a própria Fazenda Pública manifestado ciência quanto ao cálculo de liquidação, nada opondo quanto à expedição de RPV. Contudo, em 13/11/2024, o magistrado impetrado, sem provocação das partes, determinou a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na liminar deferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000. Irresignado com tal decisão, o impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em 06/01/2025, conforme ID num. 179580567 dos autos originários. Na impetração, alega que o ato coator ofende seu direito líquido e certo, pois: a) a sentença já havia transitado em julgado, estando protegida pelo manto da coisa julgada; b) a Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 trata de matéria diversa (Ajuda Fardamento), enquanto seu processo versa sobre Ajuda de Custo; e c) a própria decisão da Reclamação expressamente limitou seus efeitos às ações que "não transitaram em julgado". A liminar foi deferida no ID. 276773431. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 277979874. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 279372393. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Da análise dos autos, constata-se que o processo original (nº 1037659-06.2024.8.11.0001) já havia transitado em julgado em 27/08/2024, antes da decisão que determinou sua suspensão, ocorrida em 13/11/2024. A certidão de trânsito em julgado acostada aos autos é clara nesse sentido. Ademais, há um segundo fundamento igualmente relevante: a decisão proferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, utilizada como base para a suspensão, trata de matéria diversa daquela objeto do processo do impetrante. Enquanto a Reclamação versa sobre "Ajuda Fardamento" (arts. 128 e 129 da LC 555/2014), o processo do impetrante discute "Ajuda de Custo" (arts. 130 a 134 da mesma lei), institutos distintos com fundamentos jurídicos próprios. A Ajuda de Custo, conforme previsto na LC 555/2014, "destina-se a compensar as despesas de instalação do militar que, no interesse do serviço e por ato do Comandante-Geral, passa a ter exercício em nova sede", enquanto a Ajuda Fardamento relaciona-se à aquisição de uniformes para o desempenho das funções regulamentares. Mais ainda, a própria decisão da Desembargadora Serly Marcondes Alves na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 foi expressa ao limitar seus efeitos às ações "que não transitaram em julgado", nos seguintes termos: "Pelo exposto, ACOLHO estes embargos para sanar a omissão apontada, com o que determino a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pelo TJMT nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1000613-59.2019.8.11.0000." Assim, o ato impugnado incorre em dupla ilegalidade: primeiro, por desrespeitar a coisa julgada material; segundo, por estender indevidamente os efeitos de decisão proferida na Reclamação a processo que versa sobre matéria diversa e que já transitou em julgado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de utilização da Reclamação para desconstituir decisão transitada em julgado, conforme evidenciado nas Reclamações 48185/RJ e 62787/MA, citadas pelo impetrante. O perigo da demora também está caracterizado, pois a suspensão indevida do cumprimento de sentença impede o recebimento de verba de caráter alimentar, comprometendo a subsistência do impetrante e de sua família. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1037659-06.2024.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002756-11.2025.8.11.0000

ID: 330108274

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002756-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002756-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002756-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. AJUDA DE CUSTO E AJUDA FARDAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública quando não houver recurso com efeito suspensivo apto a evitar lesão irreparável. 2. Viola o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) a decisão judicial que suspende o cumprimento de sentença já transitada em julgado, com base em liminar proferida em Reclamação que expressamente limitou seus efeitos às ações que "não transitaram em julgado". 3. A suspensão determinada em Reclamação que trata de "Ajuda Fardamento" (arts. 128 e 129 da LC 555/2014) não pode ser estendida a processo que discute "Ajuda de Custo" (arts. 130 a 134 da LC 555/2014), institutos jurídicos distintos com fundamentos legais próprios. 4. Reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para desconstituir decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos da Súmula 734/STF. 5. Segurança concedida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA contra ato praticado pelo Juiz de Direito WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 1037659-06.2024.8.11.0001. O impetrante ajuizou Ação Declaratória c/c Cobrança de Ajuda de Custo em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 18.751,07, referente à Ajuda de Custo pela sua transferência do Núcleo PM de Campos de Júlio para o 1º Pelotão PM da cidade de Vera, conforme previsto nos arts. 130 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. A sentença proferida no processo original foi favorável ao impetrante e transitou em julgado em 27/08/2024, conforme certidão de ID num. 166948751 dos autos originários. Em seguida, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo inclusive a própria Fazenda Pública manifestado ciência quanto ao cálculo de liquidação, nada opondo quanto à expedição de RPV. Contudo, em 13/11/2024, o magistrado impetrado, sem provocação das partes, determinou a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na liminar deferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000. Irresignado com tal decisão, o impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em 06/01/2025, conforme ID num. 179580567 dos autos originários. Na impetração, alega que o ato coator ofende seu direito líquido e certo, pois: a) a sentença já havia transitado em julgado, estando protegida pelo manto da coisa julgada; b) a Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 trata de matéria diversa (Ajuda Fardamento), enquanto seu processo versa sobre Ajuda de Custo; e c) a própria decisão da Reclamação expressamente limitou seus efeitos às ações que "não transitaram em julgado". A liminar foi deferida no ID. 276773431. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 277979874. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 279372393. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Da análise dos autos, constata-se que o processo original (nº 1037659-06.2024.8.11.0001) já havia transitado em julgado em 27/08/2024, antes da decisão que determinou sua suspensão, ocorrida em 13/11/2024. A certidão de trânsito em julgado acostada aos autos é clara nesse sentido. Ademais, há um segundo fundamento igualmente relevante: a decisão proferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, utilizada como base para a suspensão, trata de matéria diversa daquela objeto do processo do impetrante. Enquanto a Reclamação versa sobre "Ajuda Fardamento" (arts. 128 e 129 da LC 555/2014), o processo do impetrante discute "Ajuda de Custo" (arts. 130 a 134 da mesma lei), institutos distintos com fundamentos jurídicos próprios. A Ajuda de Custo, conforme previsto na LC 555/2014, "destina-se a compensar as despesas de instalação do militar que, no interesse do serviço e por ato do Comandante-Geral, passa a ter exercício em nova sede", enquanto a Ajuda Fardamento relaciona-se à aquisição de uniformes para o desempenho das funções regulamentares. Mais ainda, a própria decisão da Desembargadora Serly Marcondes Alves na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 foi expressa ao limitar seus efeitos às ações "que não transitaram em julgado", nos seguintes termos: "Pelo exposto, ACOLHO estes embargos para sanar a omissão apontada, com o que determino a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pelo TJMT nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1000613-59.2019.8.11.0000." Assim, o ato impugnado incorre em dupla ilegalidade: primeiro, por desrespeitar a coisa julgada material; segundo, por estender indevidamente os efeitos de decisão proferida na Reclamação a processo que versa sobre matéria diversa e que já transitou em julgado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de utilização da Reclamação para desconstituir decisão transitada em julgado, conforme evidenciado nas Reclamações 48185/RJ e 62787/MA, citadas pelo impetrante. O perigo da demora também está caracterizado, pois a suspensão indevida do cumprimento de sentença impede o recebimento de verba de caráter alimentar, comprometendo a subsistência do impetrante e de sua família. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1037659-06.2024.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002756-14.2025.4.01.3301

ID: 337726747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-14.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IOLANDA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002756-14.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002756-14.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE FLORENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IOLANDA DE JESUS OLIVEIRA - BA57885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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