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Processo nº 0003611-71.2025.8.26.0361

ID: 327225964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003611-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO KENDI TSUJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003611-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1018982-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Geraldo Kendi Tsuji - Vistos. 1 - Trata… Processo 0003611-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1018982-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Geraldo Kendi Tsuji - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e outro em face de Geraldo Kendi Tsuji, pretendendo o reconhecimento da extinção da execução. 2 - A impugnação não merece prosperar. Com efeito, as discussões relativas à ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000,não afetam a coisa julgada formada pelo mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável a interpretação pretendida pelo requerido, com base no art.503, § 1º , do CPC/2015. Repisa-se que aação rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000foi julgada improcedente, de modo que em nada altera a legitimidade da AOMESP para substituir os integrantes da carreiras da Policia Militar, como acima consignado, não havendo que se falar em análise de questãoprejudicial, nem tampouco ofensa a coisa julgada. Assim, não cabe a rediscussão da matéria por meio de inovação argumentativa, configurando preclusão e inviabilidade de análise, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A impugnação oposta não pode ser utilizada para introduzir novos argumentos ou reabrir questões já decididas, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. No mais, a parte exequente apresentou planilha atualizada indicando os índices utilizados, conforme disposto na sentença proferida. Logo, não há nada que infirme os valores pleiteados pela parte exequente. 3 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, homologo o valor da execução em R$ 55.839,55, atualizado até abril/2025. 4 - Por fim, deverá a parte exequente, visando à expedição de RPV/precatório, observar o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato digital. 5 - Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 6 - Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1002783-91.2025.8.26.0156

ID: 305846663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-91.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao…

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Processo nº 1002783-04.2025.4.01.4301

ID: 298175078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-04.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ANTONI BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002783-04.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Asabb - Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Mary Miguel Baaklini

ID: 293646890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASABB - ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MARY MIGUEL BAAKLINI

Intimação

Advogados:

PAULO AMARAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012897-95.2023.8.26.0053 (processo principal 0035508-62.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Mary Miguel Baaklini …

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Asabb - Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Mary Miguel Baaklini

ID: 293646891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASABB - ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MARY MIGUEL BAAKLINI

Intimação

Advogados:

PAULO AMARAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012897-95.2023.8.26.0053 (processo principal 0035508-62.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Mary Miguel Baaklini …

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Processo nº 1002783-31.2025.8.26.0176

ID: 294755135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLY DOS SANTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-31.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.G. - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de…

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Processo nº 1002783-67.2025.4.01.3504

ID: 283198016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO FOLHA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002783-67.2025.4.01.3504 AUTOR: J. L. F. B. Advogado(s…

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Processo nº 1002783-50.2024.4.01.4103

ID: 276555202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-50.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE PAULINA GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002783-50.2024.4.01.4103 …

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Urbano Pereira Da Silva x Alessandra Alcantara Dias Silva e outros

ID: 320925412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002783-90.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

URBANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALCANTARA DIAS SILVA ANALIA HERMELINA DE ALCANTARA DIAS ANDRE LUIZ DE ALCANTARA DIAS CARLA ADRIANA ALCANTARA DIAS DA SILVA DEUSDETE ANTONIO DIAS FILHO LEILCE MAGALHãES DOS SANTOS DIAS VIVIANE CRISTINA RIBEIRO PASSOS DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-90.2024.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Urbano Pereira da Silva - Carla Adriana Alcantara Dias da Silva - - Analia H…

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Processo nº 1002783-83.2024.4.01.3704

ID: 321973715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-83.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLECILENE PEREIRA REIS CLEONICE DA CONCEICAO PEREIRA M. J. P. R. R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FABIO MATSUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ROMA MISSONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002783-83.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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