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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Fabiana Aparecida Da Silva Souza

ID: 335048178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013654-77.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013654-77.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA e outros -… Processo 1013654-77.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - FABIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA e outros - Vistos. Fls. 356/368; fl. 430; fl. 496: Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela coexecutada Fabiana Aparecida da Silva Souza, mediante a qual alega (1) nulidade da citação, (2) prescrição intercorrente e (3) impenhorabilidade do valor constrito. Resposta do credor às fls. 439/450. Com razão a excipiente. Por uma questão relativa à ordem de prejudicialidade, começo a deliberação pela análise da ocorrência da prescrição. Diante dos resultados infrutíferos nas tentativas de citação da parte executada, o excepto requereu, à época (fl. 107), a suspensão da marcha processual, que perdurou durante longo período (entre junho/2016 e fevereiro/2025). Durante esse período indicado, o excepto não adotou diligências ou providências necessárias à citação da parte executada, o que caracteriza a sua desídia injustificada e dá causa à ocorrência da prescrição da pretensão executiva (art. 240, §1º, do CPC). Acerca do tema: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição da pretensão executória. Prazo trienal. Citação não realizada dentro do prazo legal. Ineficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Extinção da execução. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão executória foi atingida pela prescrição, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos do art. 52 do Decreto nº 413/1969 c.c. o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150 do STF). 5. Ajuizada a ação em 05.02.2010, a citação dos executados não foi promovida dentro do prazo legal, devido à inércia do exequente, que não providenciou o pagamento das custas necessárias para a diligência citatória. 5. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se o ato for efetivado dentro dos prazos legais, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época) e do art. 240, § 1º, do CPC/2015. No caso, a demora na citação decorreu da inércia do exequente, não podendo ser atribuída ao Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Como a prescrição não foi interrompida, a pretensão executória se consumou no curso da relação processual, impondo-se a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória da Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. 2. O despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação não for promovida dentro do prazo legal, conforme os arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A demora na citação, quando decorrente da inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. 4. Consumada a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, § 1º; Decreto nº 413/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra); CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020;(TJSP; Agravo de Instrumento 2356719-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame: Condomínio Spazio Felicitá interpôs apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de execução de cotas condominiais contra Michel Ernega. A cobrança referia-se a cotas de 10/2/2015 a 10/12/2015, com execução proposta em 3/5/2018. O apelante alegou que o processo não foi arquivado ou suspenso, foram encontrados bens penhoráveis e o prazo de prescrição não se iniciou. Argumentou que o prazo prescricional é de cinco anos, que a interrupção da prescrição retroagiu para 3/5/2018 e que houve indevido indeferimento do pedido de citação por edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executiva das cotas condominiais, considerando as alegações do apelante de que (a) a citação não foi realizada por demora do cartório, (b) que sempre se manifestou nos autos, (c) que o prazo prescricional é de cinco anos e (d) que a citação por edital foi indeferida indevidamente. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente a ação executiva diante da ocorrência de prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. A interrupção da prescrição não ocorreu porque a citação do executado não foi promovida no prazo legal (CPC, 240, § 2º), e o apelante não forneceu o endereço correto realização do ato processual, afastando-se a aplicação do artigo 240, § 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ. A decisão que indeferiu a citação por edital não foi impugnada tempestivamente, tornando-se preclusa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executiva pode ser contabilizada quando a citação não é promovida no prazo legal, ainda que o exequente tenha se manifestado nos autos e requerido diligências inexitosas. 2. A interrupção da prescrição depende da efetiva citação do devedor, não bastando a propositura da ação nem o despacho que ordenar a citação. Legislação citada: CC, art. 206, § 5º, I e art. 202, I. CPC, 240, § 2º.(TJSP; Apelação Cível 1002802-43.2018.8.26.0609; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) O prazo prescricional aplicável à hipótese (execução extrajudicial de cédula de crédito bancário), considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e no art. 70 da LUG, é o trienal: Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 353.702/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014; TJSP; Agravo de Instrumento 2179822-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1001025-84.2023.8.26.0144; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024. Logo, considerando o prazo prescricional aludido, e a inércia do exequente para efetivar a citação da parte executada (superior a 8 anos), fica evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Ademais, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição, ficam prejudicadas as alegações relativas à nulidade da citação, à prescrição referente à retirada da sócia e a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Por conseguinte, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos junto à coexecutada (fl. 467), independentemente do trânsito em julgado, certificando-se em seguida. Na hipótese de transferido à conta judicial, fica autorizada a expedição de MLE em favor da coexecutada. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema. - ADV: PATRICIA GALDINO DA SILVA (OAB 337162/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1004907-07.2022.8.11.0015

ID: 277441535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004907-07.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004907-07.2022.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EFEITOS, OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004907-07.2022.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EFEITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [C. E. G. M. - CPF: 059.684.551-01 (APELADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA - COBERTURA INTEGRAL E REEMBOLSO - CONTINUIDADE TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Unimed contra sentença que determinou a obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado por profissional especialista ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a justificativa de ausência de profissionais habilitados na rede credenciada na cidade de Sinop-MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente fora da rede credenciada, diante da inexistência de profissionais habilitados na localidade do beneficiário; e (ii) se é necessário garantir a continuidade do acompanhamento terapêutico com os profissionais que já assistem ao menor há mais de cinco anos. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS impõe a cobertura integral dos tratamentos prescritos por médicos assistentes para beneficiários diagnosticados com transtornos do espectro autista, incluindo terapias de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sem limitação de sessões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a recusa de cobertura para tratamentos essenciais ao TEA, sob a alegação de taxatividade do rol da ANS, configura prática abusiva, especialmente quando a negativa compromete o princípio da dignidade da pessoa humana e a saúde do beneficiário (AgInt no AREsp nº 2.623.971/SP). No caso dos autos, a operadora não comprovou a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada na cidade de residência do autor, limitando-se a indicar serviços fora do município, o que inviabiliza a continuidade do tratamento adequado e agrava a condição clínica do menor. Laudo médico juntado aos autos atesta a regressão no quadro de desenvolvimento do beneficiário em decorrência da tentativa de mudança de profissionais que já o acompanham há mais de cinco anos. A obrigação de custeio fora da rede credenciada é excepcional, mas aplicável quando demonstrada a inexistência de profissionais aptos no rol de cooperados da operadora, conforme entendimento deste Tribunal (TJMT, Ag. Inst. nº 1002802-34.2024.8.11.0000). Diante da comprovação de inexistência de alternativa viável na rede credenciada, é imperioso garantir a continuidade do tratamento com os profissionais que já acompanham o menor, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença que determina a cobertura integral do tratamento indicado pelo médico assistente. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada, quando demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na localidade de residência do beneficiário. Deve ser garantida a continuidade do tratamento com os profissionais que já acompanham o beneficiário, quando comprovado que a troca acarretaria prejuízo ao seu desenvolvimento clínico." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposto pela Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004907-07.2022.8.11.0015, ajuizado por C.E.G.M., representado por sua genitora Roseli Gimenez Megier. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que a ré autorize o tratamento do requerente no Centro de Reabilitação Neurológica – HOPE, sob pena de multa diária fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, bem como à restituição do valor de R$ 5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais) dispendidos no tratamento participar, a ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Diante da existência de sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverá ser arcado na proporção de 30% pela requerente e 70% pela requerida. Nas suas razões, a Apelante argumenta que à época da solicitação administrativa as terapias convencionais foram autorizadas dentro da rede contratada, sendo negadas somente as que não estavam inclusas no rol de procedimentos e eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar Vigente á época. Alega que não pode ser compelida a autorizar as terapias em prestadores livremente escolhidos pelo apelado, ou seja, em particular, quando dispõe de clínica própria e credenciada, com profissionais devidamente habilitados ao tratamento. Aduz que não cometeu ato ilícito capaz de ensejar a indenização material e o dever de reembolsar o custo do autor, em atendimento na rede privada. Por fim, requer seja provido o recurso, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados ou, ainda, que seja limitado os valores, a título de restituição, à tabela prevista no contrato. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 232760167). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso de apelação cível para retificar a sentença, com consequente determinação do tratamento prescrito ao apelado na rede credenciada na operadora do plano de saúde (Id 256996650). É o relatório. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Doutor Luiz Fernando, este caso possui alguma peculiaridade? Pergunto, porque a Câmara possui entendimento sedimentado sobre a matéria. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - OAB MT12089-O: Senhora Presidente, Militamos há muito tempo no setor suplementar, nem costumamos fazer sustentações orais nesses casos levados a Vossas Excelências cotidianamente, mas quando é muito específico, quando diverge do entendimento de Vossas Excelências, procuramos trazer esse ponto. Foi nesse sentido que pedimos a sustentação oral. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Ouviremos as especificidades deste caso. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - OAB MT12089-O: Senhora Presidente, Na verdade, não há especificidade. É uma criança, nós não discutimos qual é a patologia da criança, que no caso é o TEA, e muito menos o tratamento, mas tão somente o local onde esse tratamento está sendo aplicado. A parte autora ingressou com a ação pedindo que seja em um local particular, uma clínica determinada aqui na cidade de Sinop. A Unimed fornece o tratamento, mas somente concede em clínicas credenciadas e clínicas próprias. No norte de Mato Grosso, temos quatro clínicas, inclusive o parecer do Ministério Público também é nesse sentido, de que o tratamento precisa ser ofertado, mas na rede credenciada. É nesse sentido que pedimos o provimento da apelação, para o tratamento ser condicionado à rede credenciada e à rede própria da operadora e não em clínica particular, como pretende e foi decidido na sentença de primeiro grau. Obrigado. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargadoras e Dr. Luiz Fernando, Saliento duas coisas: sabemos que o tratamento deve ser feito na rede credenciada, mas é fundamental ser com médicos e profissionais que realmente entendam do assunto. Estou há muitos anos tentando entender o autismo, mas não é simples. Existem diversas manifestações, desde autistas de alto funcionamento até o autismo de alto impacto, que não se adapta a qualquer profissional ou clínica. Respeito imensamente os profissionais da área, mas, em primeiro lugar, se Vossas Excelências concordarem, sugiro que se tente um acordo entre as partes. O debate nos autos é que a família da criança em questão alega que o tratamento na clínica credenciada não está surtindo o efeito desejado. Assim, pergunto se há possibilidade de encaminhar o caso para o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça para buscar um acordo. Caso não seja possível, discordarei do parecer escrito do meu colega. Se ficar caracterizado que o tratamento atual não está surtindo o devido efeito e a criança pode até mesmo regredir, retificarei meu parecer para concordar com a decisão de primeiro grau. Entretanto, preliminarmente, se os senhores e o advogado concordarem, opino pela remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação, para que se busque um acordo e um maior diálogo entre as partes, pois essa questão não é simples. Tenho colegas, promotores e promotoras de justiça, que vivenciaram a mudança de um profissional que cuidava de seu filho autista de Cuiabá. A colega procurou diversos profissionais, chegando ao ponto de o marido ter que viajar constantemente para a cidade para qual essa profissional se mudou, porque a criança parou de falar. O autismo não é algo simplista. Não se trata somente de credenciar ou não credenciar. Não podemos ser simplistas nessa questão, pois estamos tratando com a dignidade da pessoa humana, com direitos fundamentais e constitucionais prioritários, previstos no Art. 227 da Constituição Federal, com a doutrina da proteção integral, com lei especial como o Estatuto da Criança e do Adolescente, e com tratados internacionais que garantem os direitos de pessoas com deficiência, bem como a lei específica nacional que ampara. Portanto, a princípio, opino por uma apreciação pelo Núcleo de Conciliação. Se no núcleo não houver um acordo, ou seja, se não "chegarem a um denominador comum", manifesto-me por retificar o parecer escrito para desprover o recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. É o parecer ministerial. EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Pergunto ao Dr. Luiz Fernando se a Unimed tem interesse em levar o caso para o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça, com uma real possibilidade de acordo. Faço isso pensando no melhor interesse da criança, especialmente por se tratar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo direito à continuidade do tratamento precisa ser respeitado. Minha intenção é evitar que o caso seja remetido ao Núcleo de Conciliação sem uma perspectiva concreta de acordo, prolongando a incerteza para a família. Afinal, não se trata somente da criança, mas de todo um contexto familiar que a apoia, e há laudos no processo que detalham a situação. Minha maior preocupação é que a criança não sofra mais regressão do que a já apontada pelos laudos. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA, OAB MT12089-O: Excelência, a Unimed está sempre disposta a ouvir alguma possibilidade de acordo e tratamos cada caso com a devida especificidade. Apenas para elucidar, as clínicas aqui são da Unimed, que criou quatro clínicas aqui. Doutora, para nós, não há problema em encaminhar ao Núcleo de Conciliação. Ouviremos a família, analisaremos toda a situação e, dentro das nossas possibilidades, buscaremos uma composição. EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Doutor Luiz Fernando, agradecemos muito. Desembargadora Maria Helena, podemos encaminhar os autos para o Núcleo de Conciliação. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Retirado de pauta para envio ao Núcleo de Conciliação. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais que já o acompanham. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.623.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre a apelante e o apelado, tal comoo diagnóstico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Ocorre que, não se olvide dizer que o tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional e só gera a obrigação do custeio integral, nas hipóteses de inexistir o profissional habilitado em seu rol de cooperados. No caso, diferentemente do sustentado pela Apelante, não há informações de que o Plano de Saúde tenha indicado profissionais habilitados e capacitados para acompanhar o menor, na cidade de Sinop, onde reside. Ao contrário. Embora tenha indicado profissionais para a realização das terapias, o que se verifica é que estes seriam realizados de forma particular. Vejamos a resposta da Unimed (Id 232759663): Sendo assim, não é razoável exigir que o paciente em tratamento mude o profissional que está lhe acompanhando a mais de 5 anos, por outro que também não está credenciado em seu corpo de cooperados. Principalmente, como no caso dos autos, que restou constatado pelo médico Psiquiatra que lhe acompanha que tal alteração culminou na regressão do seu tratamento. Vejamos a conclusão do Relatório Médico acostado no Id 232759661: Portanto, imperioso manter-se a sentença nesse ponto. Ademais, a operadora do plano de saúde deve ser compelida a cobrir integralmente o tratamento indicado, nos termos do que fora solicitado pela profissional especialista que vem acompanhando o menor, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana, já que, como dito, não indicou nenhum profissional credenciado em sua rede. A propósito, nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-“ (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1004907-07.2022.8.11.0015

ID: 277441540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004907-07.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. G. M.

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004907-07.2022.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EFEITOS, OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004907-07.2022.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EFEITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [C. E. G. M. - CPF: 059.684.551-01 (APELADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA - COBERTURA INTEGRAL E REEMBOLSO - CONTINUIDADE TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Unimed contra sentença que determinou a obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado por profissional especialista ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a justificativa de ausência de profissionais habilitados na rede credenciada na cidade de Sinop-MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente fora da rede credenciada, diante da inexistência de profissionais habilitados na localidade do beneficiário; e (ii) se é necessário garantir a continuidade do acompanhamento terapêutico com os profissionais que já assistem ao menor há mais de cinco anos. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS impõe a cobertura integral dos tratamentos prescritos por médicos assistentes para beneficiários diagnosticados com transtornos do espectro autista, incluindo terapias de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sem limitação de sessões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a recusa de cobertura para tratamentos essenciais ao TEA, sob a alegação de taxatividade do rol da ANS, configura prática abusiva, especialmente quando a negativa compromete o princípio da dignidade da pessoa humana e a saúde do beneficiário (AgInt no AREsp nº 2.623.971/SP). No caso dos autos, a operadora não comprovou a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada na cidade de residência do autor, limitando-se a indicar serviços fora do município, o que inviabiliza a continuidade do tratamento adequado e agrava a condição clínica do menor. Laudo médico juntado aos autos atesta a regressão no quadro de desenvolvimento do beneficiário em decorrência da tentativa de mudança de profissionais que já o acompanham há mais de cinco anos. A obrigação de custeio fora da rede credenciada é excepcional, mas aplicável quando demonstrada a inexistência de profissionais aptos no rol de cooperados da operadora, conforme entendimento deste Tribunal (TJMT, Ag. Inst. nº 1002802-34.2024.8.11.0000). Diante da comprovação de inexistência de alternativa viável na rede credenciada, é imperioso garantir a continuidade do tratamento com os profissionais que já acompanham o menor, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença que determina a cobertura integral do tratamento indicado pelo médico assistente. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada, quando demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na localidade de residência do beneficiário. Deve ser garantida a continuidade do tratamento com os profissionais que já acompanham o beneficiário, quando comprovado que a troca acarretaria prejuízo ao seu desenvolvimento clínico." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposto pela Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004907-07.2022.8.11.0015, ajuizado por C.E.G.M., representado por sua genitora Roseli Gimenez Megier. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que a ré autorize o tratamento do requerente no Centro de Reabilitação Neurológica – HOPE, sob pena de multa diária fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, bem como à restituição do valor de R$ 5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais) dispendidos no tratamento participar, a ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Diante da existência de sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverá ser arcado na proporção de 30% pela requerente e 70% pela requerida. Nas suas razões, a Apelante argumenta que à época da solicitação administrativa as terapias convencionais foram autorizadas dentro da rede contratada, sendo negadas somente as que não estavam inclusas no rol de procedimentos e eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar Vigente á época. Alega que não pode ser compelida a autorizar as terapias em prestadores livremente escolhidos pelo apelado, ou seja, em particular, quando dispõe de clínica própria e credenciada, com profissionais devidamente habilitados ao tratamento. Aduz que não cometeu ato ilícito capaz de ensejar a indenização material e o dever de reembolsar o custo do autor, em atendimento na rede privada. Por fim, requer seja provido o recurso, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados ou, ainda, que seja limitado os valores, a título de restituição, à tabela prevista no contrato. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 232760167). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso de apelação cível para retificar a sentença, com consequente determinação do tratamento prescrito ao apelado na rede credenciada na operadora do plano de saúde (Id 256996650). É o relatório. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Doutor Luiz Fernando, este caso possui alguma peculiaridade? Pergunto, porque a Câmara possui entendimento sedimentado sobre a matéria. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - OAB MT12089-O: Senhora Presidente, Militamos há muito tempo no setor suplementar, nem costumamos fazer sustentações orais nesses casos levados a Vossas Excelências cotidianamente, mas quando é muito específico, quando diverge do entendimento de Vossas Excelências, procuramos trazer esse ponto. Foi nesse sentido que pedimos a sustentação oral. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Ouviremos as especificidades deste caso. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - OAB MT12089-O: Senhora Presidente, Na verdade, não há especificidade. É uma criança, nós não discutimos qual é a patologia da criança, que no caso é o TEA, e muito menos o tratamento, mas tão somente o local onde esse tratamento está sendo aplicado. A parte autora ingressou com a ação pedindo que seja em um local particular, uma clínica determinada aqui na cidade de Sinop. A Unimed fornece o tratamento, mas somente concede em clínicas credenciadas e clínicas próprias. No norte de Mato Grosso, temos quatro clínicas, inclusive o parecer do Ministério Público também é nesse sentido, de que o tratamento precisa ser ofertado, mas na rede credenciada. É nesse sentido que pedimos o provimento da apelação, para o tratamento ser condicionado à rede credenciada e à rede própria da operadora e não em clínica particular, como pretende e foi decidido na sentença de primeiro grau. Obrigado. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargadoras e Dr. Luiz Fernando, Saliento duas coisas: sabemos que o tratamento deve ser feito na rede credenciada, mas é fundamental ser com médicos e profissionais que realmente entendam do assunto. Estou há muitos anos tentando entender o autismo, mas não é simples. Existem diversas manifestações, desde autistas de alto funcionamento até o autismo de alto impacto, que não se adapta a qualquer profissional ou clínica. Respeito imensamente os profissionais da área, mas, em primeiro lugar, se Vossas Excelências concordarem, sugiro que se tente um acordo entre as partes. O debate nos autos é que a família da criança em questão alega que o tratamento na clínica credenciada não está surtindo o efeito desejado. Assim, pergunto se há possibilidade de encaminhar o caso para o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça para buscar um acordo. Caso não seja possível, discordarei do parecer escrito do meu colega. Se ficar caracterizado que o tratamento atual não está surtindo o devido efeito e a criança pode até mesmo regredir, retificarei meu parecer para concordar com a decisão de primeiro grau. Entretanto, preliminarmente, se os senhores e o advogado concordarem, opino pela remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação, para que se busque um acordo e um maior diálogo entre as partes, pois essa questão não é simples. Tenho colegas, promotores e promotoras de justiça, que vivenciaram a mudança de um profissional que cuidava de seu filho autista de Cuiabá. A colega procurou diversos profissionais, chegando ao ponto de o marido ter que viajar constantemente para a cidade para qual essa profissional se mudou, porque a criança parou de falar. O autismo não é algo simplista. Não se trata somente de credenciar ou não credenciar. Não podemos ser simplistas nessa questão, pois estamos tratando com a dignidade da pessoa humana, com direitos fundamentais e constitucionais prioritários, previstos no Art. 227 da Constituição Federal, com a doutrina da proteção integral, com lei especial como o Estatuto da Criança e do Adolescente, e com tratados internacionais que garantem os direitos de pessoas com deficiência, bem como a lei específica nacional que ampara. Portanto, a princípio, opino por uma apreciação pelo Núcleo de Conciliação. Se no núcleo não houver um acordo, ou seja, se não "chegarem a um denominador comum", manifesto-me por retificar o parecer escrito para desprover o recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. É o parecer ministerial. EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Pergunto ao Dr. Luiz Fernando se a Unimed tem interesse em levar o caso para o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça, com uma real possibilidade de acordo. Faço isso pensando no melhor interesse da criança, especialmente por se tratar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo direito à continuidade do tratamento precisa ser respeitado. Minha intenção é evitar que o caso seja remetido ao Núcleo de Conciliação sem uma perspectiva concreta de acordo, prolongando a incerteza para a família. Afinal, não se trata somente da criança, mas de todo um contexto familiar que a apoia, e há laudos no processo que detalham a situação. Minha maior preocupação é que a criança não sofra mais regressão do que a já apontada pelos laudos. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA, OAB MT12089-O: Excelência, a Unimed está sempre disposta a ouvir alguma possibilidade de acordo e tratamos cada caso com a devida especificidade. Apenas para elucidar, as clínicas aqui são da Unimed, que criou quatro clínicas aqui. Doutora, para nós, não há problema em encaminhar ao Núcleo de Conciliação. Ouviremos a família, analisaremos toda a situação e, dentro das nossas possibilidades, buscaremos uma composição. EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): Doutor Luiz Fernando, agradecemos muito. Desembargadora Maria Helena, podemos encaminhar os autos para o Núcleo de Conciliação. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE DA CÂMARA): Retirado de pauta para envio ao Núcleo de Conciliação. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DRA TATIANE COLOMBO (RELATORA): No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais que já o acompanham. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.623.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre a apelante e o apelado, tal comoo diagnóstico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Ocorre que, não se olvide dizer que o tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional e só gera a obrigação do custeio integral, nas hipóteses de inexistir o profissional habilitado em seu rol de cooperados. No caso, diferentemente do sustentado pela Apelante, não há informações de que o Plano de Saúde tenha indicado profissionais habilitados e capacitados para acompanhar o menor, na cidade de Sinop, onde reside. Ao contrário. Embora tenha indicado profissionais para a realização das terapias, o que se verifica é que estes seriam realizados de forma particular. Vejamos a resposta da Unimed (Id 232759663): Sendo assim, não é razoável exigir que o paciente em tratamento mude o profissional que está lhe acompanhando a mais de 5 anos, por outro que também não está credenciado em seu corpo de cooperados. Principalmente, como no caso dos autos, que restou constatado pelo médico Psiquiatra que lhe acompanha que tal alteração culminou na regressão do seu tratamento. Vejamos a conclusão do Relatório Médico acostado no Id 232759661: Portanto, imperioso manter-se a sentença nesse ponto. Ademais, a operadora do plano de saúde deve ser compelida a cobrir integralmente o tratamento indicado, nos termos do que fora solicitado pela profissional especialista que vem acompanhando o menor, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana, já que, como dito, não indicou nenhum profissional credenciado em sua rede. A propósito, nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-“ (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Bruna Ribeiro De Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311299853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002802-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002802-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bruna Ribeiro de Melo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI… Processo 1002802-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bruna Ribeiro de Melo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outro - 1. Ciente do V. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo, reconhecendo a distinção entre o objeto da ação e o do IRDR. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 19.278,45 (dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sergio Carlos Ferreira x Maria Cardoso De Paiva

ID: 325983142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CARDOSO DE PAIVA

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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FABIO RODRIGUES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 0800783-33.2024.8.15.2003

ID: 314457172

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800783-33.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO NOBREGA DE CARVALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MARIA ANGELICA CORDEIRO FELINTO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE COMERCIANTES. REVELIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A revelia da promovida é decretada diante da ausência de contestação, o que enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. - A comprovação do ato ilícito decorre de provas documentais e audiovisuais juntadas aos autos, que evidenciam agressão física à autora por parte da promovida, incluindo boletim de ocorrência, prontuário médico-hospitalar e vídeos. - Os requisitos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade — estão presentes, havendo prova suficiente para a condenação, ainda que a ré não tenha apresentado defesa. - A jurisprudência reconhece que agressões físicas geram, por si só, o direito à indenização por danos morais, considerando a violação à integridade física e à dignidade da vítima. - O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Vistos, etc. MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada em face de MARIA ANGÉLICA CORDEIRO FELINTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a autora, em prol de sua pretensão, que encerrou seu antigo negócio de bebidas devido à baixa lucratividade e ao aumento do aluguel, passando a exercer atividade de comércio de alimentos em trailer com nome fantasia "I Food Lanches Brasil", situado em via pública da Avenida Cidade de Cajazeiras, no Bairro das Indústrias, em João Pessoa, com as devidas autorizações legais. Narra que a promovida, também comerciante de lanches na mesma localidade, teria iniciado atos de perseguição motivados por inveja da movimentação de clientes em seu estabelecimento comercial. Afirma que após denúncia infundada à SEDURB, arquivada pelo órgão, a promovida teria escalado os conflitos, passando a agredir verbalmente a autora e, em episódio mais grave, investido fisicamente contra ela com a ajuda de terceiro não identificado, sendo agredida por ambos durante o expediente de trabalho, tendo sido atingida por uma mesa arremessada por sua adversária, o que resultou em desmaio e encaminhamento à maternidade, com prescrição médica de repouso absoluto por 3 (três) meses, sob risco de aborto. Pede, alfim, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 85426174. Declarada a incompetência pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este juízo, por sorteio. Atravessada petição pela autora com juntada de 3 (três) vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). Decisão (Id nº 87998386) deferindo o pedido de justiça gratuita e ordenando as providências processuais de estilo. Citada, a promovida não apresentou contestação (Id nº 107340731), sendo-lhe decretada a revelia (Id nº 107354188). Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manteve-se silente (Id nº 108941581). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois a promovida se fez revel. Da Revelia e dos seus Efeitos Na espécie, não há se negar que houve revelia da promovida, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação, entretanto este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344 do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos pretendidos. Destarte, mesmo com a ausência de contestação da ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação. M É R I T O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de ofensas físicas praticadas pela promovida em face da promovente. Com efeito, estatui o Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186). Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. Neste sentido: Art. 927, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste aspecto, ficam evidentes os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, houve o atendimento destes três requisitos aptos a ensejar a condenação da promovida a indenizar a autora por danos morais. Senão vejamos. Registro que as agressões físicas da promovida em face da autora restaram comprovadas nos documentos acostados aos autos: (i) Boletim de Ocorrência (Id nº 85426174 - pág. 4); (ii) Prontuário Médico-Hospitalar (Id nº 85426174 - pág. 5/10); (iii) Imagens de vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). As provas constantes dos autos dão conta da invasão da promovida e de um terceiro ao estabelecimento comercial da autora, bem como atestam os fatos declinados na exordial, que culminaram com o atendimento da autora pelo Corpo de Bombeiros (que atesta a agressão física) e seu encaminhamento, grávida, à Maternidade Frei Damião para atendimento. Por sua vez, a promovida, citada, não apresentou contestação, deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que disciplina o art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que a conduta ilícita da promovida neste sentido restou plenamente comprovada. Como visto, o dano à esfera moral é evidente, assim como o nexo de causalidade que conecta a conduta da ré ao referido dano. Como já afirmado, as provas coligidas aos autos demonstram a ilicitude da conduta da promovida, que, efetivamente, agrediu fisicamente a autora. E as agressões físicas com ofensa à integridade corporal configuram, por si só, dano moral. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O êxito da ação ressarcitória está vinculado à comprovação da ilicitude do ato, do dano e da relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - A agressão física gera indenização por dano moral. - A agressão verbal constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade daquele a quem os insultos são dirigidos, notadamente quando tal conduta é perpetrada em local público ou à vista de terceiros. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado. - São devidos lucros cessantes à vítima que, em decorrência da agressão, fica impedida de trabalhar, em razão da impossibilidade física decorrente das lesões sofridas. - Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. - Se a verba honorária fixada não remunera condignamente o advogado, é cabível a majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186632-8/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência . Revelia da requerida. Responsabilidade civil caracterizada. Violação dos direitos de personalidade. Indenização devidamente arbitrada pelo juízo de origem no importe de R$5.000,00. Valor proporcional e adequado aos danos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002802-18.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Com relação ao arbitramento da indenização por dano moral, deve ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Acerca do tema, leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade. (in Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171)." Maria Helena Diniz ensina: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Na mesma esteira, orienta o Col. Superior Tribunal de Justiça: "[...] Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom sendo, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. [...]". (STJ, RESp 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio Figueiredo) Analisadas as circunstâncias fáticas, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada, por atender ao caráter compensatório da indenização, sem propiciar ganho imoderado à vítima, e pedagógico, para evitar reiteração do ilícito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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