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Sergio Carlos Ferreira x Maria Cardoso De Paiva

ID: 325983142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CARDOSO DE PAIVA

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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FABIO RODRIGUES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 0800783-33.2024.8.15.2003

ID: 314457172

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800783-33.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO NOBREGA DE CARVALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MARIA ANGELICA CORDEIRO FELINTO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE COMERCIANTES. REVELIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A revelia da promovida é decretada diante da ausência de contestação, o que enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. - A comprovação do ato ilícito decorre de provas documentais e audiovisuais juntadas aos autos, que evidenciam agressão física à autora por parte da promovida, incluindo boletim de ocorrência, prontuário médico-hospitalar e vídeos. - Os requisitos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade — estão presentes, havendo prova suficiente para a condenação, ainda que a ré não tenha apresentado defesa. - A jurisprudência reconhece que agressões físicas geram, por si só, o direito à indenização por danos morais, considerando a violação à integridade física e à dignidade da vítima. - O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Vistos, etc. MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada em face de MARIA ANGÉLICA CORDEIRO FELINTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a autora, em prol de sua pretensão, que encerrou seu antigo negócio de bebidas devido à baixa lucratividade e ao aumento do aluguel, passando a exercer atividade de comércio de alimentos em trailer com nome fantasia "I Food Lanches Brasil", situado em via pública da Avenida Cidade de Cajazeiras, no Bairro das Indústrias, em João Pessoa, com as devidas autorizações legais. Narra que a promovida, também comerciante de lanches na mesma localidade, teria iniciado atos de perseguição motivados por inveja da movimentação de clientes em seu estabelecimento comercial. Afirma que após denúncia infundada à SEDURB, arquivada pelo órgão, a promovida teria escalado os conflitos, passando a agredir verbalmente a autora e, em episódio mais grave, investido fisicamente contra ela com a ajuda de terceiro não identificado, sendo agredida por ambos durante o expediente de trabalho, tendo sido atingida por uma mesa arremessada por sua adversária, o que resultou em desmaio e encaminhamento à maternidade, com prescrição médica de repouso absoluto por 3 (três) meses, sob risco de aborto. Pede, alfim, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 85426174. Declarada a incompetência pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este juízo, por sorteio. Atravessada petição pela autora com juntada de 3 (três) vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). Decisão (Id nº 87998386) deferindo o pedido de justiça gratuita e ordenando as providências processuais de estilo. Citada, a promovida não apresentou contestação (Id nº 107340731), sendo-lhe decretada a revelia (Id nº 107354188). Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manteve-se silente (Id nº 108941581). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois a promovida se fez revel. Da Revelia e dos seus Efeitos Na espécie, não há se negar que houve revelia da promovida, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação, entretanto este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344 do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos pretendidos. Destarte, mesmo com a ausência de contestação da ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação. M É R I T O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de ofensas físicas praticadas pela promovida em face da promovente. Com efeito, estatui o Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186). Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. Neste sentido: Art. 927, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste aspecto, ficam evidentes os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, houve o atendimento destes três requisitos aptos a ensejar a condenação da promovida a indenizar a autora por danos morais. Senão vejamos. Registro que as agressões físicas da promovida em face da autora restaram comprovadas nos documentos acostados aos autos: (i) Boletim de Ocorrência (Id nº 85426174 - pág. 4); (ii) Prontuário Médico-Hospitalar (Id nº 85426174 - pág. 5/10); (iii) Imagens de vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). As provas constantes dos autos dão conta da invasão da promovida e de um terceiro ao estabelecimento comercial da autora, bem como atestam os fatos declinados na exordial, que culminaram com o atendimento da autora pelo Corpo de Bombeiros (que atesta a agressão física) e seu encaminhamento, grávida, à Maternidade Frei Damião para atendimento. Por sua vez, a promovida, citada, não apresentou contestação, deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que disciplina o art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que a conduta ilícita da promovida neste sentido restou plenamente comprovada. Como visto, o dano à esfera moral é evidente, assim como o nexo de causalidade que conecta a conduta da ré ao referido dano. Como já afirmado, as provas coligidas aos autos demonstram a ilicitude da conduta da promovida, que, efetivamente, agrediu fisicamente a autora. E as agressões físicas com ofensa à integridade corporal configuram, por si só, dano moral. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O êxito da ação ressarcitória está vinculado à comprovação da ilicitude do ato, do dano e da relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - A agressão física gera indenização por dano moral. - A agressão verbal constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade daquele a quem os insultos são dirigidos, notadamente quando tal conduta é perpetrada em local público ou à vista de terceiros. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado. - São devidos lucros cessantes à vítima que, em decorrência da agressão, fica impedida de trabalhar, em razão da impossibilidade física decorrente das lesões sofridas. - Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. - Se a verba honorária fixada não remunera condignamente o advogado, é cabível a majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186632-8/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência . Revelia da requerida. Responsabilidade civil caracterizada. Violação dos direitos de personalidade. Indenização devidamente arbitrada pelo juízo de origem no importe de R$5.000,00. Valor proporcional e adequado aos danos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002802-18.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Com relação ao arbitramento da indenização por dano moral, deve ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Acerca do tema, leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade. (in Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171)." Maria Helena Diniz ensina: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Na mesma esteira, orienta o Col. Superior Tribunal de Justiça: "[...] Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom sendo, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. [...]". (STJ, RESp 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio Figueiredo) Analisadas as circunstâncias fáticas, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada, por atender ao caráter compensatório da indenização, sem propiciar ganho imoderado à vítima, e pedagógico, para evitar reiteração do ilícito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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H. C. S. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 256911906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

H. C. S. KELLEN MARCIA NUNIS DE CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLEN MARCIA NUNIS DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por H.C.S., representada por s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por H.C.S., representada por sua genitora Kellen Marcia Nunis da Castro Segatto, em face da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Pontuou que “faz uso de medicação controlada que não pode ser suspensa sem indicação médica, sendo necessário receita médica para a aquisição. Portanto, necessita de acompanhamento especializado de neurologista infantil de maneira regular.” Informou que “solicitou à requerida busca de rede para atendimento/consulta com Neuropediatra no Município de Sinop/MT, onde reside (...). No entanto, a Requerida se recusou a fazer o atendimento no Município que a Requerente reside, agendando consulta no Município de Sorriso/MT distante à 85 km.” Afirmou que “não foi oferecido reembolso pelas despesas com deslocamento, quiçá qualquer outra alternativa, embora a Requerente tenha entrado em contato novamente e solicitado reanálise (...). Bem como explicado a impossibilidade de viajar para o Município de Sorriso/MT com uma criança Autista.” Sustentou que houve nova negativa, “sob o argumento de que o agendamento havia sido realizado em conformidade com a Resolução Normativa 566/2022 e de que o profissional do agendamento pertencia a município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário.” Asseverou que “precisou realizar consulta com médico particular após as negativas da Requerida em 07/11/2023, por necessitar de receita médica para a medicação de uso controlado, devendo esta ser compelida a realizar o reembolso no valor R$ 800,00 (...), valor pago na consulta com neurologista infantil na cidade de Sinop/MT, onde reside (...).” Requereu a concessão da tutela de urgência, “para o fim de determinar que a Requerida forneça atendimento com Neurologista Infantil/Neuropediatra na cidade de residência da requerente”. No mérito, a confirmação da liminar, para o fim de condenar a requerida a fornecer tratamento com neurologista infantil/neuropediatra no município de residência da requerente; seja condenada a realizar o reembolso da consulta realizada com recursos próprios, no valor de R$ 800,00; que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 134812117/134813013. Deferida a gratuidade e determinada a complementação da inicial (Id. 135004314), sobreveio manifestação em Id. 135796369. Em Id. 136917683 foi concedida a tutela de urgência, determinando à ré que autorize consulta com neurologista infantil, para atender a requerente no local de residência (Sinop/MT), devendo custear o atendimento em rede particular, caso não possua nenhum profissional credenciado em sua rede. Citada (Id. 138129781 - Pág. 5), a requerida compareceu nos autos, informou o cumprimento da tutela de urgência (Id. 138906092/138906123). Posteriormente, a parte requerida apresentou contestação em Id. 142763482. Discorreu acerca da ausência de negativa e da existência de rede credenciada, bem como que somente caberá o reembolso quando não dispuser de rede credenciada. Refutou o pedido de danos morais. Juntou documentos (Id. 142763489). As partes não conciliaram em audiência (Id. 154513144). Interposto recurso de agravo de instrumento (Id. 1002802-34.2024.8.11.0000), este foi parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária (Id. 155462363). Impugnação à contestação em Id. 157324936. Documentos em Id. 91303853/91303873. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 163208025 e Id. 164147963). O Ministério Público se manifestou “pelo julgamento antecipado do mérito para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, bem assim determinar o reembolso dos valores pagos pela requerente a título de danos materiais (...), julgando-se improcedente, entrementes, o pleito de indenização por danos morais”. (Id. 169819520). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce e as partes não evidenciaram o interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 608 do STJ. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo. Logo, diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Destarte, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente H.C.S. é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 134812138/ 134812991) e apresenta diagnóstico de Transtorno do Processamento Sensorial e Transtorno do Espectro Autista - CID: F84/F80 e está em investigação para o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – CID: F90, bem como faz uso de medicação controlada e necessita fazer acompanhamento especializado com neurologista infantil (Id. 134813009). Comprovado, ainda, que embora autorizada a consulta, o médico atende em cidade que dista cerca de oitenta quilômetros desta urbe (Id. 134812993) e não há médico credenciado próximo a localidade em que reside a requerente (Id. 134812999/134813008). Ocorre que na obrigação de prestar o tratamento se inclui a disponibilização de prestadores próximos à residência do beneficiário, a fim de garantir a realização e efetividade da terapêutica. Com efeito, no caso em concreto, não se trata de uma única consulta médica, mas de tratamento contínuo, sem previsão de término, de modo que a submissão a longo trajeto, inviabiliza o tratamento, frustrando o objeto do contrato e, por conseguinte, colocando o consumidor em exagerada desvantagem. Ademais, o artigo 2º da RN 259 da ANS, prevê que “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.” Desta feita, a indicação de estabelecimento excessivamente distante da residência da beneficiária, ainda que com base na cláusula de abrangência geográfica, deve ser considerada abusiva, cabendo à operadora o fornecimento de rede credenciada em distância que não inviabilize o tratamento ou, na ausência de médico credenciado, seja disponibilizado na reder particular, na localidade em que reside o requerente. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Disponibilização de rede credenciada próxima à residência do autor para tratamento de autismo. Distância excessiva dos prestadores credenciados que pode inviabilizar o tratamento do autor, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência do beneficiário. Precedentes. Operadora que deve indicar estabelecimento credenciado próximo da residência do menor, de modo a possibilitar a realização do tratamento e, assim, cumprir adequadamente o contrato. [...]. Tratamento de longa duração sem previsão de término. Alteração de ofício da base de cálculo da verba honorária, que deve incidir sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 2º, do CPC. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1007893-58.2021.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator: Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/204, p. 23/02/2024). APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de que a ré seja obrigada a custear todo o tratamento de que necessita o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, de acordo com a prescrição médica e na região de sua residência, inclusive, com o reembolso das despesas já realizadas e a indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes: [...] Distância entre a clínica conveniada da ré e o domicílio do autor que inviabiliza o tratamento - Realização em clinica particular próximo à residência do autor que não pode ser tida por mero capricho - Reembolso integral das despesas – [...]– Recursos desprovidos. (TJSP - AC: 10005689020208260424 SP 1000568-90.2020.8.26.0424, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2022, p. 25/03/2022). Dessa forma, não restando dúvidas que a parte requerente necessita do tratamento requerido nos autos, deve a parte ré autorizar o seu fornecimento conforme pleiteado. No que se refere ao dano material, consoante exposto acima restou demonstrada a necessidade do tratamento do requerente, bem como que somente houve disponibilização da consulta em local distante, o que o levou a buscar o tratamento especializado de forma particular/fora da rede credenciada, impondo-se, assim, o reembolso, em conformidade com a nota fiscal de Id. 134813012, no importe de R$ 800,00. No que toca ao dano moral, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante se depreende do julgado acima, a mera negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral. Havendo a necessidade de reparação extrapatrimonial, quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente, o que não restou evidenciado no caso concreto. Outrossim, o mero transtorno advindo da recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não pode ser classificado com um legítimo dano moral. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. CUSTEIO. NEGATIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 2. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092457 SE 2023/0298755-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar à requerida que: a) autorize consulta com neurologista infantil, conforme relatório médico para atender a requerente no local de residência (Sinop/MT), devendo custear o atendimento em rede particular, caso não possua nenhum profissional credenciado em sua rede; b) efetue o reembolso da despesa com a consulta realizada de forma particular, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop-MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005062-39.2024.8.26.0462

ID: 335455416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-39.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA ROCHA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é agente de organização escolar e foi designada para trabalhar na Justiça Eleitoral desde 06/09/2022. Argumenta que, em razão de sua designação, a partir de setembro de 2023 deixou de receber os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício. Diante disso, requer seja reconhecido o seu direito ao recebimento da referida verba, com a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Por sua vez, a requerida pleiteia a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No caso em apreço, a autora, servidora pública estadual, titular do cargo de Agente de Organização Escolar, foi designada para prestar serviços perante a Zona Eleitoral 219 (fls. 90), razão pela qual foram suprimidos os valores por ela recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (fls. 16/34) O Adicional de Local de Exercício foi instituído aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar pela Lei Complementar Estadual nº 687/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto. Embora a referida verba possua caráter propter laborem, constituindo vantagem destinada somente aos servidores que exerçam suas funções nas condições e localidades indicadas, no caso concreto, a autora foi requisitada para o serviço eleitoral, de modo que deve ser observado o regramento previsto na Lei nº 6.999/1982, a qual dispõe, em seu artigo 9º, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Ressalte-se que, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral tem prioridade sobre qualquer outro e ostenta caráter compulsório, não podendo o servidor recusar a convocação, razão pela qual devem ser assegurados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, sem qualquer ressalva. Portanto, a autora faz juz ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral. Por consequência, é de rigor a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ENQUANTO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POSSIBILIDADE ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO - ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080509-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda contra decisão que reconheceu o direito de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral ao pagamento do adicional de local de exercício instituída pela LC nº669/1991 e LC 687/1993. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento do adicional de local de exercício a servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, considerando a natureza da verba e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. O adicional de local de exercício da Secretaria da Educação foi instituído pela Lei Complementar nº669/1991 (Magistério) e Lei Complementar nº 687/1993 (Apoio Escolar) e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar que exerçam suas funções em determinadas condições e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 4. O artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82 assegura que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, incluindo a percepção da bonificação por resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de local de exercício deve ser pago ao servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, conforme assegurado pelo artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82. 2. A convocação para o serviço eleitoral não prejudica a percepção do adicional de local de exercício." Legislação Citada: LC nº669/1991, art. 1º; LC 687/1993, art. 1º; Lei Federal nº 6.999/82, art. 9º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0100591-15.2019.8.26.0968, Rel. Dr. Milton Coutinho Gordo, j. 01/11/2019; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0101115-75.2020.8.26.0968, Rel. Dr. Cláudio Teixeira Villar, j. 05/04/2021; Colégio Recursal, RI. 1003543-39.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 03/12/2024; Colégio Recursal, RI. 1002802-08.2024.8.26.0197, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 22/11/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072998-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Servidor requisitado para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral. 2. Pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) indevidamente suprimido. 3. Convocação de caráter obrigatório. Assegurado o recebimento dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, sem ressalvas. Inteligência do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, art. 365 do Código Eleitoral e art. 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090180-80.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) *** RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONSERVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE PERÍODO AFASTADO, AINDA QUE A VERBA OSTENTE CARÁTER EVENTUAL, O SERVIDOR TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. É irrelevante a natureza da vantagem atribuída aos servidores em geral, que não pode ser suprimida de quem está a serviço da Justiça Eleitoral. A requisição de servidor pela Justiça Eleitoral é ato unilateral, irrecusável e atende a interesse público de modo que o requisitado não pode sofrer qualquer prejuízo às vantagens do cargo que ocupa. PRECEDENTES. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043079-13.2024.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) *** Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço eleitoral, conforme estabelecido nos art. 347 e 365 da Lei nº 4.737/1965. Conservação do recebimento do adicional durante período afastado, ainda que a verba ostente caráter eventual. Inteligência dos artigos 9º da Lei 6.999/1982 e 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090973-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício QAE percebido pela autora, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral, condenando a ré ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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