Resultados para "1002804-52.2023.4.06.3802" – Página 52 de 57

Condomínio Edifício Solar D'Orleans x Administradora E Construtora Soma Ltda

ID: 305875490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009697-03.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR D'ORLEANS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009697-03.2018.8.26.0006 (processo principal 1002804-81.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Solar D'Orleans - Administradora e Construt… Processo 0009697-03.2018.8.26.0006 (processo principal 1002804-81.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Solar D'Orleans - Administradora e Construtora Soma Ltda e outro - Vistos. Fls. 534/537: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Administradora SOMA, alegando excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora não merece prosperar. É certo que a execução tem como escopo o princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". No entanto, o direito constitucional de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se limita apenas à certificação de um direito, mas compreende também a efetiva satisfação do direito reconhecido. A tutela jurisdicional deve ser útil e eficaz, garantindo ao credor meios adequados para o recebimento do que lhe é devido. Analisando os autos, verifica-se que já foram tentadas medidas menos onerosas ao executado, consistente na penhora da unidade isolada, a qual restou infrutífera.. É notório que uma unidade imobiliária acompanhada de vagas de garagem possui maior atratividade no mercado, facilitando a alienação judicial e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo. A experiência prática demonstra que imóveis com vagas têm maior liquidez e alcançam melhores preços em hasta pública. Numa necessária ponderação de interesses, deve prevalecer a necessidade de satisfação do direito do credor, especialmente quando já foram esgotadas tentativas menos gravosas que se mostraram ineficazes. Ademais, eventual produto da alienação que exceder o valor da dívida poderá ser levantado pelo próprio executado, se não houver penhora no rosto dos autos. Portanto não há que se falar propriamente em excesso de execução, mas sim em medida necessária à efetividade da prestação jurisdicional. 2. Fls. 560/562: No mais, defiro o requerido com amparo no art. 870 do NCPC, para o fim de que se proceda à avaliação da vaga de garagem penhorada nos autos (fls. 546), por meio de oficial de justiça, cuja hipótese não vislumbro a necessidade de conhecimentos técnicos ou especializados. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 870 DO NCPC - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (VAGA DE GARAGEM) QUE NÃO DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A AVALIAÇÃO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I A avaliação de bem imóvel penhorado deve, em regra, ser realizada por oficial de justiça, de forma que o Magistrado nomeará avaliador se o oficial de justiça certificar, motivadamente, que não possui conhecimentos específicos para realizar a avaliação. Inteligência do artigo 870 do NCPC; II Demais, para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel, necessário era que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do art. 873 do NCPC. À sua falta, de rigor o indeferimento do Agravo de Instrumento nº 2024685-13.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 pedido." (AI 2017498-85.2017.8.26.0000, Rel. PAULO AYROSA, 31ª Câm. DP3, j. em 21/03/2017). "DESPESAS CONDOMINIAIS - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão de Primeiro Grau que homologou avaliação do imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Admissibilidade Artigo 870 do NCPC. Perícia técnica oficial. Desnecessidade. Alegação de que a avaliação não poderia ser realizada por oficial de justiça. Requerimento de avaliação por arquiteto ou engenheiro. Avaliação de imóvel urbano, sem grandes complexidades, que não demandam avaliação técnica específica. Possibilidade de aplicação da regra do art. 870 do CPC/2015. Ausência de elementos a infirmar a validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Recurso improvido, com a manutenção da r. decisão guerreada". (A.I. Nº 2024685-13.2018.8.26.0000; 31ª Câm. DP3; Relator: Carlos Nunes; j. 27/04/2018). Providencie, pois, o exequente o recolhimento da diligência necessária, no prazo de dez dias. Após, expeça-se o respectivo mandado de avaliação. Int. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 222434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-68.2025.8.26.0576

ID: 281279243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DUENHAS DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Lima Ferreira (OAB 138256/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1002804-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Duenhas de Marc… ADV: Marcelo de Lima Ferreira (OAB 138256/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1002804-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Duenhas de Marchi - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às pp. 29/31, nem mesmo houve justificativa quanto a impossibilidade, e pelos únicos documentos juntados (extratos bancários), verifica-se que não preenche o AUTOR os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Observa-se que aufere renda mensal bem superior a três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Convém acrescentar que, diante do valor da causa, não é possível concluir que o valor da taxa judiciária seja elevado a ponto de comprometer a atividade do AUTOR, de modo que as despesas processuais podem ser incluídas como passivo e saldadas com seus ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao AUTOR. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e custas necessárias para citação da parte requerida, no prazo de 15 dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002804-24.2016.8.26.0337

ID: 277253410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002804-24.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002804-24.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002804-24.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-75.2024.8.26.0100

ID: 276849224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. D. C. D. C. D. DE C. D. E. C. D. E. F. F. DO N. L. D. S. V. DO A. DE C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAÍ DE CAMARGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anaí de Camargo Dias (OAB 207525/SP) Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. F. do N. , A. M. de C. D. , L. D. S. , V. do A. de C. D. , E. C. D. , C. D. C. ,… ADV: Anaí de Camargo Dias (OAB 207525/SP) Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. F. do N. , A. M. de C. D. , L. D. S. , V. do A. de C. D. , E. C. D. , C. D. C. , D. de C. D. - Vistos. 1. Fls. 108/109: Recebo a manifestação de fls. 108/109 como emenda à petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em face da manifestação de fls. 112/113, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Em observância aos documentos juntados pelo auto a fls. 67/68, bem como, considerando ser beneficiário de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 12), CONCEDO à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 23 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneçam as Advogadas da autora os seus próprios e-mail's e números de telefone celular, bem como os da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Citem-se e intimem-se om requeridos, por mandado, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para que tenham conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverão comparecer juntamente com seus Advogados, devendo fornecer seu e-mails e telefones para contato, bem como os de seus patronos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os requeridos apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-31.2025.8.26.0168

ID: 337623642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-31.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/52 como aditamento à inicial. Anote-s… Processo 1002804-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/52 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito c/c Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que efetuou contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Não pretendendo continuar o contrato, solicitou o cancelamento do referido cartão, porém o réu não procedeu o cancelamento e continua efetuando a cobrança. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cancele o cartão de crédito. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-97.2025.4.01.3001

ID: 307361290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-97.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002804-97… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002804-97.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-43.2025.4.01.3504

ID: 276330204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-43.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002804-43.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002804-43.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Michele Da Silva Barbosa

ID: 276458426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002804-91.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MICHELE DA SILVA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL WALDANSKI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ANDRADE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002804-91.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002804-91.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Michele da Silva Barbosa - Magistrado(a) Souza Nery - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 de recursos repetitivos. III.Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema nº 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. IV.Dispositivo e Tese5. Provimento dos recursos oficial e voluntário da FESP, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida.Tese de julgamento:1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. Legislação Citada: Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, I; Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.163.020-RS, rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986 DE RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, DETERMINOU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SENDO ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27/3/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27/3/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 13, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.163.020-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/3/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Daniel Waldanski dos Santos (OAB: 264812/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002804-87.2024.8.26.0484

ID: 331553188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002804-87.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-87.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Francisco José Duarte - Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO JOSÉ DUART… Processo 1002804-87.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Francisco José Duarte - Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO JOSÉ DUARTE em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a juntar os holerites correspondentes a todo o período reclamado, bem como planilha discriminada, no prazo de 15 dias. Houve pedido de dilação do prazo (fls. 20 e 68). Foram concedidas duas oportunidades para que a parte autora cumprisse integralmente a decisão de fl. 17, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte (fl. 905). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse da parte autora no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimada a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: FABIANO SOBRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Levi De Freitas Goncalves e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261508250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-65.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEVI DE FREITAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac2d327): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001651-65.2024.5.02.0022 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: LEVI DE FREITAS GONÇALVES ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (Id 8a31bae), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a ré (Id cecac1c), arguindo preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, insistindo, por conseguinte, na remessa dos autos à Justiça Comum do Estado, e insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade da escala 2x2 no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, bem assim contra a condenação ao pagamento de custas. Contrarrazões apresentadas sob Id 64d4a10. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região sob Id 5ffff98. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e dos documentos que o acompanham, por consistirem em meros elementos de jurisprudência, não conflitando com a inteligência da Súmula nº. 8, do C. TST. Da competência material da Justiça do Trabalho O E. STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.(destacamos) Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Na hipótese dos autos, a par do vínculo celetista estabelecido com a Administração (Id bb703af), a causa de pedir da presente demanda está fundamentada na legislação trabalhista (horas extras decorrentes da invalidade da escala 2x2). Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo STF, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, pois, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Consoante deliberado pelo Juízo a quo, "apesar de se tratar de uma relação entre o Poder Público e seu servidor, o contrato de trabalho do autor rege-se pelas normas celetistas, não tendo sido apontado qualquer fundamento a caracterizar o regime jurídico administrativo no caso em espécie, o qual não se presume, mas sim decorre de lei. Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), de forma excepcional, firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações ajuizadas por empregados celetistas contra o Poder Público apenas quando a matéria envolva parcelas de natureza administrativa. E, no caso concreto, os pedidos obreiros limitam-se ao pagamento de horas extras em razão de invalidade de escala adotada pela reclamada por ausência de previsão legal ou convencional" (Id 8a31bae). No mesmo tom, a propósito, é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5ffff98), no qual se concluiu: "(...) Consoante o entendimento vinculante do STF, foi afastada a competência da Justiça do Trabalho para conhecer as demandas nas quais o empregado público pleiteia, especificamente, parcelas de natureza administrativa. O presente caso não se adequa à hipótese, dado que nele se discute verbas tipicamente trabalhistas, a saber: horas extras e reflexos. Eventuais normas internas da reclamada sobre o tema em litígio não se equiparam a normas autônomas e, portanto, não têm o condão de alterar a natureza jurídica das verbas trabalhistas. Portanto, somos pela rejeição da preliminar arguida, mantida a competência material desta Justiça Especializada." E, assim já decidiu esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado recentemente no processo nº. 1000156-30.2024.5.02.0363, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Sonia Aparecida Gindro e no qual atuei como Revisora. Nada a alterar. Das horas extras: escala 2x2 Não prospera o inconformismo da reclamada. Aflorou incontroversa a jornada empreendida pelo autor - à luz, inclusive, dos cartões de ponto carreados pela reclamada (Id's 6ea12c5 e c37887c) - das 19h às 7h ou das 7h às 19h, sempre na escala 2x2. E, de efeito,especificamente no interregno apontado na petição inicial (de 20/09/2020 a 01/07/2021), a jornada empreendida pelo reclamante não conta com autorização em norma coletiva, tampouco com previsão legal, já que trata a ré de ente público, não se podendo admitir a validade da escala de trabalho estabelecida apenas unilateralmente. Sublinhe-se que, embora o artigo 39, §3º, da Constituição Federal não tenha estendido aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, certo é que referido dispositivo refere-se "aos ocupantes de cargo público", ou seja, aos servidores públicos estatutários, não se aplicando, destarte, aos empregados públicos, contratados pelo regime da CLT, como é caso da reclamante. Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº. 5, da SDC, do C. TST alude à impossibilidade de negociação coletiva para instituição de vantagem ou aumento da remuneração - haja vista a exigência de previsão específica em lei e de prévia dotação orçamentária em se tratando de ente público -, não impedindo, contudo, a negociação coletiva a respeito da jornada de trabalho. No mais, o artigo 2º, da Portaria n. 129/2007, não altera esse entendimento, sendo certo, outrossim, que a OJ nº. 323, da SDI-I, do TST pressupõe "ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", hipótese descurada no caso concreto. Nesse cenário, extrai-se da própria contestação que o ACT de 2019/2020 (Id 09a4623), vigente de 20/09/2019 a 19/09/2020, previu a de 12 horas seguidas em escala 2x2, que, por seu turno, restou autorizada novamente apenas no PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, pelo período de 02/07/2021 a 01/03/2022, para os agentes de apoio socioeducativo, nos termos do Instrumento de Transação Extrajudicial (Id ef3e61d). Constata-se, portanto, que não há autorização em norma coletiva no lapso de 20/09/2020 a 1º/07/2021, fato, inclusive, admitido pela própria reclamada na peça defensiva (Id 6b38fb7, pág. 16). Como bem frisou o Juízo a quo, "A reclamada trouxe aos autos instrumentos coletivos que autorizam a implementação da escala 2x2, conforme ACT de 2019/2020, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, e acordo firmado no autos da Mediação Pré-Processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000, com vigência a partir de 02/07/2021, conforme documentos anexos. No entanto, quanto ao lapso temporal de 20/09/2020 a 01/07/2021, não se vislumbra a existência de qualquer instrumento normativo autorizando a implementação da escala 2x2, a qual, por se tratar de hipótese excepcional, exige autorização mediante negociação sindical. A reclamada não cumpriu o seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu demonstrar a existência de norma coletiva que autorizasse a adoção da escala 2x2 durante o período em questão" (g. n.). Assim, faz mesmo jus o reclamante ao pagamento das horas extras no período em comento, "assim entendidas aquelas que excedam o limite de 8 horas diárias", "as quais serão acrescidas dos adicionais de 50%, para as duas primeiras horas diárias, e de 100%, as subsequentes (cláusula 6ª do Dissídio Coletivo do período 2020/2021), observando-se, ainda, o divisor 200 em virtude da jornada semanal de 40 horas", além dos seus reflexos nas demais verbas, conforme decidido na origem. No mesmo sentido, a propósito, aflora o v. Acórdão desta 10ª Turma prolatado nos autos nº. 1001043-44.2023.5.02.0041, de minha relatoria. A única restrição a ser feita diz respeito a erros materiais na sentença, os quais ficam ora corrigidos, de ofício, para que, onde se lê "no período de 20/09/2019 a 19/09/2020" (parte final da fundamentação - fl. 660 do PDF - e dispositivo - fl. 664), leia-se "de 20/09/2020 a 1º/07/2021". Reformo, nesses termos. Das custas processuais Tem razão a Recorrente. Por força do que dispõe o artigo 790-A, inciso I, da CLT, está mesmo a Fundação Casa isenta do pagamento de custas. A reforma é de rigor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790-A, inciso I, da CLT), bem assim para corrigir, de ofício, erros materiais na sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterado, no mais, o r. julgado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DE FREITAS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes