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Processo nº 1002867-80.2024.8.26.0236

ID: 319875953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o… Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01º de dezembro de 1987 a 30 de novembro de 1995; e b) condenar o INSS a revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (04 de junho de 2024), bem como a pagá-lo os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Processo nº 1002867-80.2024.8.26.0236

ID: 319875045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o… Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01º de dezembro de 1987 a 30 de novembro de 1995; e b) condenar o INSS a revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (04 de junho de 2024), bem como a pagá-lo os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Processo nº 1002867-51.2024.4.01.4200

ID: 324805763

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

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ISABELLE SANTIAGO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002867-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA REU: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002867-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com pedido de restituição de tributos (PSS/IR) que incidiram indevidamente sobre juros de mora no momento do saque dos valores requisitados nos autos n. 2257-18.2015.4.01.4200, que têm como demanda acessória os Embargos à Execução autuados sob o nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Referidos embargos encontram-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento. O agravo foi manejado pela União Federal contra a decisão judicial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais serviriam de base para a requisição de pagamento do crédito originário, sobre o qual incidiram os tributos ora questionados, fazendo-se necessária a suspensão do feito até a solução da controvérsia. Importa destacar, ademais, que a suspensão das ações originárias encontra-se respaldada por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Além disso, encontra-se vigente ordem expressa para a suspensão de todas as ações de repetição de indébito relativas à cobrança de PSS e Imposto de Renda incidentes sobre valores recebidos por meio de precatórios, até que sejam definitivamente julgados os mencionados Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, conforme determinação registrada sob o ID 2171803453. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Por todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o julgamento dos embargos à execução n. 0003377-96.2015.4.01.4200. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Matheus Henrique De Souza e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 327375959

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000686-72.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2fae9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 78af89b (fls. 138 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 54.586,45, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 42.267,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.880,91 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 6.622,31 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.800,00 em 31/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio - verba ora fixada; 5) R$ 1.015,42 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Condenação de natureza indenizatória. Isento de INSS e de Imposto de Renda. Reclamada em recuperação judicial. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. 2c2c727 - fls. 117). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Matheus Henrique De Souza e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 327375971

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000686-72.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2fae9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 78af89b (fls. 138 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 54.586,45, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 42.267,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.880,91 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 6.622,31 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.800,00 em 31/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio - verba ora fixada; 5) R$ 1.015,42 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Condenação de natureza indenizatória. Isento de INSS e de Imposto de Renda. Reclamada em recuperação judicial. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. 2c2c727 - fls. 117). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 334791634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. I… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistindo nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Há ponto controvertido a ser esclarecido, sendo imprescindível para a solução do litígio a produção de prova pericial técnica acerca da alegada habitualidade das atividades insalubres desenvolvidas pela parte autora, mesmo que de forma indireta, caso a(s) empresa(s) tenha(m) encerrado sua(s) atividade(s). Para o mister nomeio DREYFUS MARTINS BERTOLI, engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado nesta unidade judicial e com especialização para a realização da perícia pretendida. Caso ainda não tenham apresentados quesitos, estes poderão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, faculto às partes a indicação de assistente técnico. Ante o grau de especialização, a complexidade do trabalho e o local de sua realização, justificável que os honorários atinjam 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pelo Resolução 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal. Com a senha que possibilite a visualização da íntegra do processo e por e-mail (dreyfusbertoli@gmail.com), intime-se o I. perito para se manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data para realização da perícia, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, quanto ao dia, hora e local da perícia. Serve a presente como ofício de nomeação, a ser encaminhado ao I. Perito. Cientifique o perito de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo em caso justificável. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Com a juntada do laudo aos autos, digam as partes em 15 (quinze) dias, sucessivos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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Processo nº 1002867-60.2024.4.01.3906

ID: 337845238

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-60.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WENDEL BORGES LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAKELINE BRITO PEREIRA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAKELINE BRITO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WENDEL BORGES LOPES - MA21861-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002867-60.2024.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1500089-11.2024.8.26.0356

ID: 297639820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500089-11.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA LIMA

Intimação

Advogados:

DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

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CAROLINE PONDORF

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Processo 1500089-11.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARISA LIMA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para CONDENA… Processo 1500089-11.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARISA LIMA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para CONDENAR MARISA LIMA, qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, a: (1) pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; e (2) pena de multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que os condenados fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto à quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06). Efeito automático da condenação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. 2. O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria. 3. A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO .1. A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário. Poderá a condenada recorrer em liberdade. Sentença publicada em audiência. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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