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Processo nº 1002867-79.2025.8.26.0322

ID: 277441032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos c… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual comprove a parte autora, no mesmo prazo, o valor de seus rendimentos atualizados/benefício atualizado, recebidos nos 3 últimos meses. Int.

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Processo nº 1002867-13.2024.8.26.0323

ID: 333853224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002867-13.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

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ALBERTO LEITE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002867-13.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1501342-70.2023.8.26.0323) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.M. - Considerando o teor do relatório elaborado pelo seto… Processo 1002867-13.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1501342-70.2023.8.26.0323) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.M. - Considerando o teor do relatório elaborado pelo setor de Psicologia deste Juízo, que concluiu pela viabilidade da oitiva especial da vítima, designo a realização de depoimento especial, nos moldes da Lei n.º 13.431/2017, para o dia 01/09/2025 às 15:45h. A solenidade será realizada na modalidade HÍBRIDA. Trata-se de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. Faculto ao representante do Ministério Público e aos defensores a participação ao ato de maneira virtual. A vítima, acompanhada de seu(s) representante(s) legal(is), e o investigado domiciliados nesta Comarca deverão ser intimados a comparecerem presencialmente ao Fórum, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, centro, Lorena/SP, de posse de documento pessoal com foto, para serem ouvidos em sala apropriada e devidamente higienizada. Lado outro, caso residentes neste Estado, mas fora dos limites desta Comarca deverão ser intimados a se apresentarem ao Fórum da Comarca onde residem para serem ouvidos através da estação passiva, em observância às Resoluções n.º 341/2020 e 354/2020 do CNJ; Provimento CSM nº 2644/2021; e Comunicado Conjunto nº 298/2022. Caso residam em outra Unidade Federativa, deverão ser intimados por carta precatória a comparecerem presencialmente ao Fórum de onde residem para serem ouvidos através da estação passiva, em observância às Resoluções n.º 351/2020 e 354/2020 do CNJ; e Provimento CSM nº 2644/2021. Caso inexista estação passiva instalada no respectivo Estado, o ato em si (oitiva da testemunha ou interrogatório do réu) deverá ser realizado pelo Juízo Deprecado. Atente-se a serventia para que a vítima seja intimada a comparecer com meia hora de antecedência, a fim de evitar contato com o(a)(s) requerido(a)(s). Sem prejuízo, nos termos da Lei 13.431/17e do Termo de Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, providencie-se o necessário para a indicação de advogado dativo destinado à defesa dos interesses do(a)(s) menor(es). O(s) mandado(s) de intimação do(s) defensor(s) nomeado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de termo de compromisso de defensor dativo (modelo 316352), no qual o(s) advogado(s) deverá(ão) assinalar a forma de intimação de todos os atos e termos desta ação penal, conforme Provimentos CSM nº (s) 875/2004, 1180/2006 e 1492/2008. Em respeito ao contraditório, intime-se o(a) requerido(a) para participar do ato, caso queira. Esclareça-se, contudo, que será facultado à vítima optar por prestar seu depoimento sem a presença física do(a) requerido(a) na sala de audiências, caso se sinta ameaçada, constrangida ou atemorizada, a fim de garantir sua proteção e a veracidade de seu testemunho, sem prejuízo da presença e atuação de seu(sua) advogado(a). Dê-se ciência ao setor de psicologia para as providência cabíveis. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), ALBERTO LEITE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50062/SP)

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Luiz Roberto Dos Santos Fernandes e outros x Julio Paulino

ID: 293549897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-66.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES SILVIA LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

JULIO PAULINO

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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MARCOS ELIAS ALABE

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KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paul… Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paulino - 1) Certifico a validade das guias DARE recolhidas às fls. 45 e 53. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seus advogados habilitados, para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 21.530,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP)

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Aldinéia Aparecida De Oliveira Mendonça x Banco Bradesco S/A

ID: 326197503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro … Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (15/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1002867-13.2025.8.26.0441

ID: 330408497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002867-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1002867-13.2025.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.G.S. - 1. Embora a parte autora perceba remuneração à primeira vista incompat… Processo 1002867-13.2025.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.G.S. - 1. Embora a parte autora perceba remuneração à primeira vista incompatível com a concessão da gratuidade judiciária, em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No que tange a exibição de documentos pelas instituições financeiras, indefiro, ao menos por ora, porquanto não restou comprovada a recusa administrativa, sendo providência que se encontra ao alcance da parte. 3. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superindividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Ademais, a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente na Lei nº 14.181/2021, a qual autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, para o dia *** ás ** horas no CEJUSC desta Comarca. Citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1002867-90.2020.8.11.0025

ID: 294204509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO ONLINE, ante a não localização da parte executada. A medida de arresto é sempre excepcional, que só acontece à vista de o executado não ter sido encontrado à citação, como por decorrência, mostrarem- se frustradas as diligências em torno de bens penhoráveis ou mesmo pela falta dos que cercam a garantia do negócio jurídico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível oarrestode bens na modalidade online quando não localizado o executado. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO649, IV e X, DOCPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível oarrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Trata-se, aliás, de uma compreensão lógica do disposto nocaputdo art. 830 do CPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há quatro anos, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025323-41.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJ-MT - AI: 10253234120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTOPRÉVIO - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente possível oarrestoprévio, via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, quando as tentativas de citar o executado restarem infrutíferas, sendo oarresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art.830doCPC, e em consonância com a ordem legal esculpida no art.835doCPCe imposição prevista no art.854do mesmo diploma.” (TJ/MT – AI nº 1017560-57.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – j. em 02/09/2020) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online de bens do executado, inicialmente pelo sistema SISBAJUD até o limite do valor da execução. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD. Isso porque a medida, de caráter excepcional, pressupõe a demonstração de indícios mínimos de ocultação de patrimônio, o que não restou evidenciado nos autos neste momento. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados bens penhoráveis e não localizado o devedor: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). DESTACO que tais medidas são de natureza cautelar - ARRESTO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-20.2025.8.26.0568

ID: 317191157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funciona… Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funcionar no presente feito. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. 6. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Luiz Antonio Gabrioti x Paulo Augusto Dos Santos

ID: 324981487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-54.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GABRIOTI

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCONATO

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ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS

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Processo 1002867-54.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Gabrioti - Paulo Augusto dos Santos - 1) Havendo impugnação à justiça gratuita na contestação, ap… Processo 1002867-54.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Gabrioti - Paulo Augusto dos Santos - 1) Havendo impugnação à justiça gratuita na contestação, apresente a parte autora: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Prazo de quinze dias 2) Defiro ainda o processamento da reconvenção. Considerado que a reconvenção foi apresentada em contestação com pedido reconvencional, encaminhe-se os autos ao distribuidor para devida anotação, nos termos do artigo 915, paragrafo unido das NSCGJ. Certifique a Serventia se as custas iniciais do pedido reconvencional foram recolhidas. Se necessário, intime-se o reconvinte para complementação em quinze dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. 3) Partes legitimas e bem representadas. Não há preliminares, e não sendo o caso de julgamento antecipado (art. 355, CPC), dou o feito por saneado. 4) O feito não pode ser julgado na fase em que se encontra, por envolver o exame de matérias de fato controvertidas, notadamente: (i) a dinâmica dos fatos envolvendo o acidente; ii) nexo de causalidade entre o evento dano e os danos experimentados por ambas as partes; iii) presença de alguma causa de excludente de responsabilidade - culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (por desídia ou desatenção) pelo evento danoso; iv) a extensão dos danos (materiais, morais, danos estéticos e lucros cessantes) suportados pelo requerente; v) a análise da reconvenção e verificação de danos patrimoniais e morais que também teriam sido suportados pelo réu. 5) Para tanto, entendo pertinente a produção de prova pericial e oral, esta consistente na oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes em número compatível com a legislação processual vigente, ficando homologado os rois apresentados. 6) Indefiro a expedição de oficio à Prefeitura Municipal para comprovação do trabalho exercido pelo requerido (fl.226), pois a informação pode ser comprovada pelo próprio réu. 7) Para fins de designação da audiência virtual, esclareçam os advogados se as partes e as testemunhas arroladas possuem meios de participar virtualmente do ato, indicando e-mail para envio do link, sendo certo que poderão participar da audiência diretamente do escritório dos respectivos patronos. Oportunamente será analisada a necessidade de audiência virtual ou mista. 8) Considerando que o autor alega ter ter direito ao pagamento de lucros cessantes e danos estéticos, defiro a realização de perícia médica, a fim de se apurar possíveis sequelas causadas pelo acidente. Oficie-se ao IMESC para designação de data para realização da perícia. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. 8.1) Indico como quesitos do juízo: a) o autor sofreu incapacidade total ou parcial?; b) a incapacidade é temporária ou permanente? c) Há deformidade aparente no autor em razão do acidente? d) Analisando os exames de fls.73/74; fls.76/81; fls.82/84; fls.85/122; fls.125/133, há indicação de sequelas? Quais? Se sim, qual o tratamento necessário? 9) Após a vinda do laudo pericial, tornem-me para designação da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS (OAB 343663/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP)

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 332424803

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d65947 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS Valor Líquido (Superpreferência): R$ 184.116,19 Valor Líquido (Acordo): R$ 9.553,51 Valor Total: R$ 193.669,70 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 117 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1019842-64.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1019842-64.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 332424834

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d65947 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS Valor Líquido (Superpreferência): R$ 184.116,19 Valor Líquido (Acordo): R$ 9.553,51 Valor Total: R$ 193.669,70 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 117 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1019842-64.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1019842-64.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.I.S.

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