Resultados para "1002868-41.2022.8.26.0299" – Página 52 de 54

Bruna Gabrielly Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310125599

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA GABRIELLY DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA GABRIELLY DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por BRUNA GABRIELLY DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte autora afirma que adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Sinop/MT, com embarque previsto para o dia 25 de janeiro de 2025, às 10h, no voo LA3798. No entanto, ao comparecer ao aeroporto Santos Dumont às 08h33, não conseguiu realizar o check-in por meio do totem eletrônico, sendo informada da inexistência de sua viagem. Apesar de buscar auxílio com atendentes da companhia, não obteve qualquer assistência eficaz e, por consequência, perdeu o voo. Alega que precisou adquirir nova passagem por conta própria, no valor de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para o dia 07 de fevereiro de 2025. Sustenta que não recebeu qualquer assistência material ou orientação da companhia aérea e sofreu angústia, frustração e abalo emocional. Requereu o ressarcimento do valor da nova passagem e indenização por danos morais no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A audiência de conciliação restou frustrada. A parte ré, em contestação, sustentou que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que não teria comparecido com a devida antecedência ao portão de embarque. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado é cabível, uma vez que a causa dispensa dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Configura-se, na hipótese, típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do dever de informação. A parte ré sustenta que a perda do voo se deu por culpa exclusiva da parte autora, sob o argumento de que esta não teria respeitado o horário mínimo para apresentação no portão de embarque. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. O comprovante de pagamento do transporte por aplicativo (ID. 183181054) revela que a parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont às 08h33, sendo que o voo estava previsto para as 10h00 (ID. 183181053). Consoante as orientações fornecidas pela própria companhia aérea em documento constante no ID. 183181057, a recomendação para voos nacionais é de comparecimento com 1 (uma) hora de antecedência, o que foi devidamente cumprido pela parte autora. Apesar disso, ao tentar realizar o check-in no totem eletrônico, foi surpreendida com a mensagem de que sua viagem não foi localizada. Diante da negativa, procurou atendimento presencial junto aos funcionários da companhia, mas não obteve resposta eficaz. A única alternativa apresentada foi um número de telefone para contato, o que se mostra manifestamente insuficiente diante da situação de urgência vivenciada. Em vez de receber o devido suporte técnico e humano, a parte autora foi submetida a sucessivos transtornos e acabou perdendo o voo contratado, sendo compelida a adquirir novo bilhete aéreo com recursos próprios, no valor de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para embarque apenas em 07 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de dez dias após a data originalmente prevista para a viagem. A falha na prestação do serviço é evidente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou caso fortuito. No tocante ao dano moral, este não se confunde com meros dissabores cotidianos. A situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero contratempo. Houve perda do voo, ausência total de assistência por parte da empresa aérea, desamparo em ambiente público, frustração da expectativa legítima de retorno ao domicílio e impacto direto em sua vida pessoal e emocional, conforme narrado na petição inicial. A parte autora permaneceu em cidade diversa da sua residência, desprovida de suporte para alimentação, estadia e orientação, o que lhe causou sensações de impotência, insegurança, abalo emocional e angústia. O descaso da companhia aérea, que sequer apresentou uma alternativa viável ou solução imediata para a falha identificada, revela evidente desrespeito à dignidade da pessoa consumidora, violando os deveres anexos à boa-fé contratual. Nesse contexto, o dano moral configura-se como reparação à aflição e ao sofrimento psicológico imposto pela ré, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Assim, sugere-se a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa, mas garantindo função reparatória e pedagógica à condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugere-se a parcial procedência do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que: a) A parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação; b) A parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a presente data, e com juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson De Araujo Navarro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278696588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Araujo Navarro - Reqdo: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Edson de Araujo Navarro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 11/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta que, sem seu conhecimento ou autorização, foram acrescidos ao valor financiado determinada tarifas indevidas, que não se referem a serviços efetivamente prestados, totalizando R$ 1.201,89. Argumenta, ainda, que o contrato foi redigido com base no sistema de amortização denominado Tabela Price, porém sem qualquer explicação clara sobre sua aplicação e efeitos, em prejuízo da transparência contratual. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 3.298,32 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.902,87; 2 - a declaração de tarifas indevidas, com a devolução de valores. Decisão de fls.55 indeferiu a tutela. A parte ré apresentou contestação (fls.68/82). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/01/2024, no valor de R$ 73.340,03, distribuído em 48 parcelas mensais, foi celebrado de forma lícita, regular e por livre manifestação de vontade do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que todas as cláusulas foram previamente apresentadas e aceitas, inclusive com destaque para os valores, encargos, tarifas e a taxa de juros pactuada. Argumenta que não houve qualquer prática abusiva ou ilegalidade na contratação, tampouco onerosidade excessiva. Defende que a alegação de cláusulas abusivas não se sustenta, sobretudo diante da ciência inequívoca do contratante sobre os termos do ajuste. Aduz, ainda, que o autor pretende, por via judicial, rever cláusulas que livremente aceitou, com o único propósito de reduzir a dívida ou postergar o cumprimento das obrigações contratadas. Afirma que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, sendo inaplicável a cláusula rebus sic stantibus. Por fim, destaca que o contrato é válido e eficaz, não cabendo a revisão pretendida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos, e requer, ao final, a total improcedência da ação. Réplica às fls.123/129. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de falta de interesse agir, uma vez que a parte autora possui direito de acesso à Justiça para revisar o contrato pretendido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. 3. 1 - TABELA PRICE/GAUSS Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida após 31.3.2000, mais precisamente, em 16.11.2021 Prevista a capitalização dos juros remuneratórios Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 30,77%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,26% Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,26% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. (...) Apelo do autor desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002868-22.2022.8.26.0176; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025). 3.2 - ENCARGOS ABUSIVOS 3.2.1 REGISTRO DE CONTRATO O Resp 1.578.533 pacificou pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, é válida a exigência do Registro de Contrato, eis que a prestação do serviço foi constatada às fls. 119. 3.2.2 - TARIFA DE CADASTRO Quanto à Tarifa de Cadastro, o C. STJ entendeu pela legalidade da referida cobrança: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS, 28.8.2013). Na hipótese dos autos, a exigência da Tarifa de Cadastro é válida, pois as partes não mantinham relacionamento bancário anterior. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1008000-81.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025;) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Leonardo Silva x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 324214254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002868-75.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONARDO SILVA

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO BOGASIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002868-75.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEONARDO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002868-75.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEONARDO SILVA RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47a1c90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 01/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LEONARDO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Leonardo Silva x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 324214259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002868-75.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONARDO SILVA

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO BOGASIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002868-75.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEONARDO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002868-75.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEONARDO SILVA RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47a1c90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 01/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090209-80.2021.4.01.3400

ID: 306122772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090209-80.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROSIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090209-80.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090209-80.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090209-80.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090209-80.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROSIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1090209-80.2021.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS AMBRÓSIO contra sentença proferida na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de exercício de tempo especial dos períodos 01/08/1986 – 31/12/1987, 20/06/1989 – 02/05/1990, 19/05/1992 – 23/09/1992, 16/11/1992 – 01/11/1993, 01/02/1994 – 30/04/1996, 01/11/1998 – 14/12/2020 e 23/04/2016 – 11/08/2016 (ID 429873235). Nas razões recursais (ID 429873246), o recorrente sustenta que trabalhou como servente de construção civil, eletricista e operador de piscina, razão pela qual merece enquadramento nos itens 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, sendo que o uso de equipamentos de proteção individual não elidem os perigos advindos do agente eletricidade. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1090209-80.2021.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença não comporta modificação. Consoante a CTPS que instruiu a petição inicial, o autor teve diversas relações laborais onde trabalhou como “servente” (ID 429873246). Ainda que se presuma que o ofício de servente foi desenvolvido na construção civil, não há formulários ou laudo técnicos que demonstrem a sujeição a elementos prejudiciais à saúde. Sabe-se que o item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964 instituiu uma presunção absoluta de nocividade da atividade de profissionais da área da construção civil, desde que envolvidos em trabalhos em edifícios, pontes ou barragens. O fundamento para a caracterização destes ofícios como ensejadores do direito à contagem de tempo especial não está na exposição a elementos daninhos à saúde, e sim na periculosidade, decorrente das peculiaridades inerentes à execução de obras de grande envergadura estrutural. Diferentemente do pedreiro comum, que desenvolve atividades em construções de menor porte e complexidade, os trabalhadores envolvidos na edificação de pontes e barragens submetem-se a condições de elevado risco à integridade física, seja pela altura em que executam suas tarefas, pelo contato com estruturas provisórias de sustentação, ou pela manipulação de materiais pesados em ambientes instáveis, comportando maior potencial lesivo em caso de acidentes. Não é possível, portanto, equiparar o pedreiro comum ou o servente de construção civil aos trabalhadores especificados no Decreto nº 53.831/1964, como assente neste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO E OFICIAL DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial, cujas atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, em se tratando de período anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, exige-se apenas que a atividade seja enquadrada nas relações constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, havendo presunção legal do exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. 4. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95, para a comprovação da atividade especial a legislação exigiu a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, quando se passou a exigir o laudo técnico. 5. O autor pretende nesta ação o reconhecimento como especial do tempo por ele laborado junto à empresa Telebrasília Telecomunicações de Brasília S/A, quando exerceu as funções de Pedreiro, de 18/11/75 a 30/06/89, e de Oficial de Manutenção, de 01/07/89 a 31/05/99, com a conversão do tempo de atividade especial em comum e a transformação de sua aposentadoria proporcional em aposentadoria integral. 6. A atividade de pedreiro, desempenhada pelo autor de 18/11/75 a 30/06/89, não foi contemplada pelo quadro anexo aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 como especial, cuja condição somente foi reconhecida aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, conforme item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, não em razão de insalubridade, mas devido à periculosidade do trabalho, cuja situação não foi comprovada como sendo aquela a que foi submetido o autor. 7. A atividade de Oficial de Manutenção, exercida pelo autor de 01/07/89 a 31/05/99, também não foi considerada insalubre, perigosa ou penosa pelos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/179, para fins do seu enquadramento como especial. 8. Embora os laudos técnicos apresentados para elaboração do DIRBEN 8030 tenham informado que o autor, no exercício de suas funções de pedreiro e de oficial de manutenção, também desempenhava atividades como pintor, o fato é que os itens 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 somente contemplam a atividade de pintura como insalubre nos casos dos pintores de pistola e a diversidade de atribuições exercidas pelo autor impossibilita o seu enquadramento nessa categoria profissional, por não haver prova de habitualidade e de permanência no agente nocivo. 9. Quanto à alegação de que o autor exercia suas atividades em ambiente de trabalho com exposição a solventes orgânicos (hidrocarbonetos de petróleo/benzeno) provenientes de colas e vernizes, tintas, vírus, fungos, poeira, umidade, entre outros, os laudos técnicos, ao discriminarem a diversidade de atividades por ele desempenhadas, evidenciam que nem todas as atividades especificadas exigiam o manuseio dos agentes nocivos invocados capazes de provocar danos a sua saúde, além do que nos mesmos documentos ficou consignado que os locais onde o empregado executou suas atividades encontram-se espalhados por toda a área de atuação da Telebrasília, não havendo como admitir a presença de agente nocivo em toda a extensão desse amplo ambiente de trabalho. 10. Não tendo sido demonstrado o trabalho do autor em condições especiais prejudiciais à sua saúde nos períodos invocados, não merece censura a r. sentença que negou a pretensão veiculada nesta ação. 11. Apelação desprovida.(AC 0030096-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/10/2019 PAG.) Do mesmo modo, não basta a mera apresentação da CTPS para caracterização do tempo especial, no caso dos eletricistas, devendo haver complementação da prova, no sentido de viabilizar a demonstração do contato com rede elétrica, em voltagem que coloque a vida do trabalhador em perigo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: ELETRICIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Se for comprovado que o segurado exerceu uma atividade especial de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente na época do exercício, ele adquire o direito ao cômputo desse período como tempo de serviço especial. 3. Até 28/04/1995, é possível reconhecer a especialidade do trabalho com base na categoria profissional; a partir de 29/04/1995, é necessário demonstrar a exposição efetiva e contínua a agentes prejudiciais à saúde por meio de qualquer forma de prova; e a partir de 06/05/1997, a comprovação deve ser feita por meio de um formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia. 4. Na hipótese o autor exerceu a atividade de eletricista, conforme se verifica nos períodos constantes em sua CTPS (id14496860 - Pág. 5-7), correspondentes a: 13/09/1982 a 04/07/1984 (ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.); 21/08/1984 a 20/09/1984 (PROCESSAD DE GRAOS DO NORTE E NORDESTE S.A.); 22/11/1984 a 19/02/1986 (NORDON INDUSTRIAIS METALURGICAS S.A.); 10/04/1986 a 01/12/1988 (EMARKI ENGENHARIA S.A.); 02/02/1989 a 14/04/1989 (EFUNORTE ENGENHARIA LTDA.), 10/10/1989 a 23/11/1992 (ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA); 02/01/1993 a 02/04/1993 (T&A TECNOLOGIA DE INSTALAÇÕES LTDA.); 11/05/1993 a 28/04/1995 (FERREIRA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.). Respectivos períodos não podem ser considerados como especiais, pois a análise da documentação inicial aponta para a falta de provas robustas sobre a especialidade dos períodos laborais. A ausência de clareza quanto ao cargo desempenhado e a falta de documentação adicional comprometem o enquadramento solicitado, não restando comprovada a exposição do autor a agente de risco em nível acima do tolerável pela legislação regente. 5. Entre 03/03/1998 a 31/11/1999 e 03/01/2000 a 13/03/2017, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme ids.14496863 - Pág. 1-2 e 14496864 - Pág. 1-2. No primeiro período, ficou consignado que o autor trabalhou com eletricidade e ruído de forma eventual e que esteve submetido a baixas tensões, o que afasta a especialidade do período. Em relação ao segundo período, embora o PPP tenha atestado que o autor se mantinha exposto a agente agressivo (eletricidade) de forma habitual e permanente, submetido a baixas e altas tensões, não há informação de medição da intensidade a qual o autor estava exposto. Portanto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 1002868-73.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Inexiste indicação de exposição a eletricidade de 250v, exigida pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964 para caracterização da especialidade do ofício de eletricista. Outrossim, o trabalho exposto a substâncias químicas não discriminadas no formulário expedido pelo empregador não permite o cômputo diferenciado de tempo de contribuição (ID 429873218). É necessário que se conheçam os elementos aos quais esteve exposto o trabalhador, sobretudo para verificar se houve superação dos limites de tolerância instituídos nos decretos previdenciários e no Anexo 11 da NR-15. Sem menção à natureza dos compostos químicos ou à sua concentração no ambiente de trabalho, não se identificam razões que levem à reforma do decisum. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1090209-80.2021.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ELETRICISTA E OPERADOR DE PISCINA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de exercício de tempo especial dos períodos 01/08/1986 – 31/12/1987, 20/06/1989 – 02/05/1990, 19/05/1992 – 23/09/1992, 16/11/1992 – 01/11/1993, 01/02/1994 – 30/04/1996, 01/11/1998 – 14/12/2020 e 23/04/2016 – 11/08/2016. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício das atividades de servente de construção civil, eletricista e operador de piscina, sem comprovação específica da sujeição a agentes nocivos, permite o reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para caracterização da especialidade por categoria profissional no caso de trabalhadores da construção civil, é necessário demonstrar que as atividades foram desenvolvidas em obras de grande envergadura estrutural, como edifícios, pontes e barragens, conforme exigido pelo item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 4. A simples anotação na CTPS como servente não permite presumir o enquadramento como trabalho em condições especiais, sendo necessária a comprovação por meio de formulários ou laudos técnicos que demonstrem a sujeição a elementos prejudiciais à saúde. 5. Para o reconhecimento de tempo especial de eletricista, é imprescindível a demonstração do contato com rede elétrica com tensão de pelo menos 250v, conforme o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964, não bastando a mera anotação na CTPS. 6. A exposição a substâncias químicas sem discriminação de sua natureza ou concentração no ambiente de trabalho não viabiliza o reconhecimento de tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade como servente de construção civil somente caracteriza tempo especial quando comprovado o trabalho em edifícios, pontes ou barragens. 2. A atividade de eletricista exige a comprovação de exposição a eletricidade de pelo menos 250v para fins de enquadramento como especial." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, itens 1.1.8 e 2.3.3; NR-15, Anexo 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030096-37.2008.4.01.3400, Des. Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 18/10/2019; TRF1, AC 1002868-73.2018.4.01.3900, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 30/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002868-65.2025.4.01.3500

ID: 305362127

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002868-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002868-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GARDENIA MORGANA FRAGA - GO41200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179188363). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2172814135). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (03/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA CPF: 702.523.191-68 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 03/09/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002868-86.2025.8.26.0541

ID: 277758119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-86.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA DA SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002868-86.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina da Silva de Camargo - Da tramitação prioritária Comprovada sit… ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002868-86.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina da Silva de Camargo - Da tramitação prioritária Comprovada situação de fato encampada pelo disposto no artigo 71 da Lei n. 10.741/03, DEFIRO a tramitação prioritária. Anote-se. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, uma vez que o de fl. 15 está em nome de terceiro. Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC). Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, diante da natureza da rubrica contestada e considerando que diz respeito a pacotes de serviços que são colocados à disposição do cliente, sendo muitas vezes utilizados, reputo necessária a formação da relação processual, com eventual manifestação da parte ré, ocasião em que haverá melhores elementos para a apreciação do pedido. Nada impede, entretanto, que o pedido seja reapreciado após a contestação ou com a juntada de novos documentos. Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intime-se. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITEM-SE os réus da presente ação, INTIMANDO-OS para, querendo, apresentarem contestação em 15 dias, advertindo-os de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGAM PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-os que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002868-05.2025.8.26.0568

ID: 328535186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002868-05.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMUEL DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH MARIA PEPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002868-05.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Samuel de Castro Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança contra o Secretário de Estado d… Processo 1002868-05.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Samuel de Castro Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança contra o Secretário de Estado de Saúde - São Paulo e Departamento Regional de Saúde de São João da Boa Vista em busca de medicação DAROLUTAMIDA 300mg. À causa atribuiu-se o valor de R$83.981,04. Com a inicial, os documentos de fls. 11/80: Fls. 11: procuração (sem assinatura); Fls. 12: documento pessoal do autor; Fls. 13: comprovante de endereço (em nome de terceira pessoa); Fls. 14/59: documentos médicos (relatórios, receituários e exames); Fls. 60/62: solicitação administrativa; Fls. 63: valor do medicamento - R$13.996,84. Fls. 64/80: resolução n. 3.610/2019. Relatório às fls. 81/82, determinando que o impetrante juntasse comprovante de endereço em seu nome, assim como juntasse documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita. O impetrante informou que não aufere rendimentos - fls. 85, reiterando o pedido de justiça gratuita. Juntou documentos - fls. 86/91. É o relatório. DECIDO. I - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2021 DO CNJ No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "5", "11" e "13", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 5: submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros. Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Além disso, nos termos do artigo 3º, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. I. 1 DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos do "Anexo A" da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". No caso em tela, denota-se que o impetrante não apresentou procuração assinada e também juntou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa (fls. 13), sendo, inclusive, uma conta antiga, referente o período de 02/08/2024 a 01/09/2024. Assim sendo, providencie o impetrante procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial. No mesmo prazo, providencie ao menos dois comprovantes de endereço em seu nome (conta de água, de energia, de internet, celular, faturas, contrato de aluguel, etc.), como já determinado às fls. 81/82. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II - DO VALOR DA CAUSA Tratando-se de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor mensal dos medicamentos e insumos pleiteados. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR MENSAL CERTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 258 E 260 DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A DOZE VEZES O VALOR MENSAL DOS MEDICAMENTOS. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO". - (Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004991-66.2013.8.16.0026 PR 0004991-66.2013.8.16.0026/0 (Acórdão). Assim sendo, retifico o valor da causa, de ofício, para R$167.962,08. Anote-se. III - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao impetrante a comprovação de sua condição econômica, com a juntada da documentação discriminada às fls. 81/82, tendo ele se mantido inerte, limitando-se a dizer que não aufere rendimentos (fls. 85), quando, na verdade, declara ser "administrador de empresas" - fls. 01 c/c fls. 11 e residir em condomínio de alto padrão (fls. 01 c/c fls. 13). Logo, ante os argumentos apresentados e porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos. Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e, sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002868-77.2025.8.11.0000

ID: 298494956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVANTE), COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (AGRAVADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOARES GERBASI - CPF: 343.856.748-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução por quantia certa – Avaliação de Imóvel Rural – Impugnação – Critérios Metodológicos e Provas Documentais – Homologação do Laudo – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel rural penhorado em Ação de Execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar se o laudo pericial homologado atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, em especial quanto à apresentação de documentação comprobatória da pesquisa de mercado, clareza dos critérios de avaliação e adequação metodológica, bem como avaliar a pertinência da homologação diante das impugnações levantadas pelos Executados. III. Razões de decidir 3- O laudo pericial apresentou metodologia adequada, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais locais, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-3/2019, assegurando intervalo de confiança estatística. 4- Foram apresentados documentos técnicos, fotografias, croquis, mapas georreferenciados e cálculos detalhados, evidenciando rigor metodológico e consistência, afastando alegações genéricas de ausência de comprovação documental. 5- A parte Agravante não demonstrou a ocorrência de erro ou dolo do perito nem suscitaram elementos concretos que ensejassem nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância para afastar a homologação. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo pericial que observa metodologia adequada, normas técnicas pertinentes e é acompanhado de documentação comprobatória, não sendo suficiente a mera discordância das partes para afastar sua eficácia. 2. A ausência de elementos concretos que indiquem erro ou dolo do perito impede a realização de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873 e 930. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência nº 1018145-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 03.10.2024; TJMT, AI nº 1016493-57.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16.05.2023; TJMT, AI nº 1024817-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002868-77.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Feitos Gerais da Comarca de Nova Mutum-MT, nos autos da Carta Precatória de Avaliação de Imóveis n. 1003547-86.2020.8.11.0086, proposta por COFCO Internacional Brasil S.A. O Juiz singular, após analisar as manifestações sobre o cálculo elaborado pelo perito, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o Laudo de Avaliação do imóvel objeto da controvérsia. A parte Agravante alega que o perito não observou adequadamente as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Sustenta que o Expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca, ainda, que a manutenção da avaliação nos termos homologados causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Pede o provimento do Recurso. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266889767). Em face dessa decisão, moveu Agravo Interno (Id. 269288763). Por sua vez, a Agravada apresentou contraminuta tanto ao Agravo de Instrumento quanto ao Agravo Interno (Ids. 274372384 e 276899373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Carta Precatória Cível, em trâmite na 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, expedida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, tem a finalidade de avaliar o imóvel rural, registrado sob a matrícula n. 1.354, do CRI de Nova Mutum-MT, penhorado nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela COFCO Internacional Brasil S.A. em desfavor da empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros. Nomeado pelo Juízo, o perito Sônio Aramis dos Santos Blauth, em 27/02/2024, apresentou o Laudo em que avaliou o imóvel em R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 120.593.45 sacas de soja de 60 kg, padrão CONCEX. A Exequente (Agravada) concordou expressamente com o valor apresentado pelo perito e requereu a homologação do laudo de avaliação. Em contrapartida, os Executados (Agravantes) apresentaram impugnação, defendendo que a avaliação não reflete a realidade da terra, bem como alegam que a avaliação mercadológica está desacompanhada de provas que indiquem os valores praticados na região. Em vista disso, o Perito apresentou resposta à impugnação, na qual reafirmou a correção e a consistência técnica do trabalho realizado, e ratificou integralmente o valor atribuído ao imóvel objeto da controvérsia. Os Executados, todavia, reiteraram a impugnação ao laudo, insistiram nos argumentos de desconformidade do valor apurado e na alegada inexistência de evidências que comprovem a aplicação do método comparativo adotado. Em contrapartida, a parte Exequente apresentou manifestação (id. 170351211), reiterando o pedido de homologação do laudo pericial. O Juiz singular, após análise das manifestações, repeliu a impugnação apresentada pelos Executados/Agravantes e homologou o laudo de avaliação do imóvel. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Recurso. Segundo os Agravantes, o perito não observou as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Alega que o expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca ainda, que a manutenção da avaliação nos causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Na contraminuta, a Agravada suscita, em preliminar, a necessidade de redistribuição do Recurso por prevenção à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora dos Agravos de Instrumento n. 1010230-77.2018.8.11.0000 e 1010230-77.2018.8.11.0000. No mérito, defende a regularidade do Laudo Pericial e destaca que foram observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. De início, passo à análise da preliminar de redistribuição do Recurso por prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores. Antes, a prevenção era pessoal do membro designado/sorteado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno emitiu parecer da lavra do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicitou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência n. 1018145-70.2024.8.11.0000 e firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do primeiro Recurso de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho(RAI n. 1012420-13.2018.8.11.0000),vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. No entanto, o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Emenda 50/2022 foi o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017087-32.2024.8.11.0000, julgado pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho em 22/11/2024 (Id. 254388658); logo, a regra vigente à época em que o Recurso foi distribuído e julgado já era a de vinculação por cadeira. Dessa forma, deve ser mantida a distribuição, por prevenção, ao meu Gabinete, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No mérito, quanto à discordância do Laudo de Avaliação do imóvel objeto da lide, razão não assiste aos Agravantes. Conforme consta do Laudo, a avaliação foi realizada mediante inspeção in loco, levantamento de campo, coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais atuantes em Nova Mutum/MT, São José do Rio Claro/MT, Diamantino/MT e Campo Novo do Parecis/MT, bem como com base em pesquisa documental e análise das características físico-ambientais do imóvel. O método utilizado foi o comparativo direto de dados de mercado, com aplicação de fatores de homogeneização conforme preceitua a ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3/2019, assegurando confiabilidade estatística por meio de cálculo do intervalo de confiança de 80% e amplitude inferior a 30%. O perito especificou que a área objeto da avaliação (138,7 hectares) está dividida entre 92,9 hectares de áreas consolidadas de lavouras (classe II) e 45,7 hectares de vegetação nativa, APPs e áreas de reserva legal (classe VIII), sendo que apenas a porção produtiva foi valorizada a R$ 147.250,00/ha, enquanto a área de preservação recebeu avaliação correspondente a R$ 6.044,50/ha, totalizando R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Além disso, foram apresentados croquis, fotografias, mapas georreferenciados, documentos oficiais e pesquisas de mercado, acompanhados de cálculos matemáticos detalhados, o que evidencia a observância de rigor técnico e metodológico. A alegação dos Agravantes de que não há comprovação documental ou falta detalhamento no Laudo não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que a avaliação baseou-se em ampla coleta de dados, inclusive mediante consultas a diversos agentes do mercado imobiliário e agronômico local, tais como Multicorretora, JAR Corretora de Imóveis, Corretora Cabral, Ecoterra, Fértil Assessoria Agronômica, entre outros, cujos contatos e informações estão devidamente registrados no laudo. Nesse contexto, a homologação do laudo pelo Juiz singular mostra-se medida escorreita, se não há elementos concretos que desabonem a perícia judicial, não sendo suficiente para afastar suas conclusões a mera discordância da parte agravante ou alegações genéricas desacompanhadas de prova contrária. Ademais, nos termos do artigo 873 do CPC, os Recorrentes não demonstraram a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador e o Juiz singular não ficou em dúvida sobre o valor atribuído aos bens, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NO JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS – DOCUMENTO DEVIDAMENTE DEBATIDO - OBJETIVO DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 355, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser mantida a homologação de laudo pericial, ante a ausência de inconsistência em relação ao bem avaliado, e também porque não houve qualquer ilegalidade perpetrada, tendo o documento sido objeto de contraditório, destacando-se que a divergência acerca da metragem do bem já era de ciência da parte Agravante; que, inclusive, requisitou o georreferenciamento e não procedeu a averbação que lhe competia. Ademais, o objetivo da precatória era apenas a avaliação do bem, o qual foi indicado à penhora, eis que a parte Agravada é credora hipotecária em execução proposta no Estado de São Paulo” (N.U 1016493-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL –DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO VALOR DE MERCADO – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se é possível verificar que o perito seguiu estritamente os métodos, critérios e procedimentos de avaliação para chegar ao preço real do imóvel e, por outro lado, a parte não demonstra a presença de uma das hipóteses do art. 873 do CPC, deve ser indeferido o pedido de nova avaliação (N.U 1024817-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Em consequência do julgamento do mérito do Instrumental, julgo prejudicado o Agravo Interno pela perda do seu objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002868-77.2025.8.11.0000

ID: 298494961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVANTE), COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (AGRAVADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOARES GERBASI - CPF: 343.856.748-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução por quantia certa – Avaliação de Imóvel Rural – Impugnação – Critérios Metodológicos e Provas Documentais – Homologação do Laudo – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel rural penhorado em Ação de Execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar se o laudo pericial homologado atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, em especial quanto à apresentação de documentação comprobatória da pesquisa de mercado, clareza dos critérios de avaliação e adequação metodológica, bem como avaliar a pertinência da homologação diante das impugnações levantadas pelos Executados. III. Razões de decidir 3- O laudo pericial apresentou metodologia adequada, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais locais, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-3/2019, assegurando intervalo de confiança estatística. 4- Foram apresentados documentos técnicos, fotografias, croquis, mapas georreferenciados e cálculos detalhados, evidenciando rigor metodológico e consistência, afastando alegações genéricas de ausência de comprovação documental. 5- A parte Agravante não demonstrou a ocorrência de erro ou dolo do perito nem suscitaram elementos concretos que ensejassem nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância para afastar a homologação. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo pericial que observa metodologia adequada, normas técnicas pertinentes e é acompanhado de documentação comprobatória, não sendo suficiente a mera discordância das partes para afastar sua eficácia. 2. A ausência de elementos concretos que indiquem erro ou dolo do perito impede a realização de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873 e 930. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência nº 1018145-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 03.10.2024; TJMT, AI nº 1016493-57.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16.05.2023; TJMT, AI nº 1024817-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002868-77.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Feitos Gerais da Comarca de Nova Mutum-MT, nos autos da Carta Precatória de Avaliação de Imóveis n. 1003547-86.2020.8.11.0086, proposta por COFCO Internacional Brasil S.A. O Juiz singular, após analisar as manifestações sobre o cálculo elaborado pelo perito, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o Laudo de Avaliação do imóvel objeto da controvérsia. A parte Agravante alega que o perito não observou adequadamente as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Sustenta que o Expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca, ainda, que a manutenção da avaliação nos termos homologados causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Pede o provimento do Recurso. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266889767). Em face dessa decisão, moveu Agravo Interno (Id. 269288763). Por sua vez, a Agravada apresentou contraminuta tanto ao Agravo de Instrumento quanto ao Agravo Interno (Ids. 274372384 e 276899373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Carta Precatória Cível, em trâmite na 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, expedida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, tem a finalidade de avaliar o imóvel rural, registrado sob a matrícula n. 1.354, do CRI de Nova Mutum-MT, penhorado nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela COFCO Internacional Brasil S.A. em desfavor da empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros. Nomeado pelo Juízo, o perito Sônio Aramis dos Santos Blauth, em 27/02/2024, apresentou o Laudo em que avaliou o imóvel em R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 120.593.45 sacas de soja de 60 kg, padrão CONCEX. A Exequente (Agravada) concordou expressamente com o valor apresentado pelo perito e requereu a homologação do laudo de avaliação. Em contrapartida, os Executados (Agravantes) apresentaram impugnação, defendendo que a avaliação não reflete a realidade da terra, bem como alegam que a avaliação mercadológica está desacompanhada de provas que indiquem os valores praticados na região. Em vista disso, o Perito apresentou resposta à impugnação, na qual reafirmou a correção e a consistência técnica do trabalho realizado, e ratificou integralmente o valor atribuído ao imóvel objeto da controvérsia. Os Executados, todavia, reiteraram a impugnação ao laudo, insistiram nos argumentos de desconformidade do valor apurado e na alegada inexistência de evidências que comprovem a aplicação do método comparativo adotado. Em contrapartida, a parte Exequente apresentou manifestação (id. 170351211), reiterando o pedido de homologação do laudo pericial. O Juiz singular, após análise das manifestações, repeliu a impugnação apresentada pelos Executados/Agravantes e homologou o laudo de avaliação do imóvel. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Recurso. Segundo os Agravantes, o perito não observou as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Alega que o expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca ainda, que a manutenção da avaliação nos causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Na contraminuta, a Agravada suscita, em preliminar, a necessidade de redistribuição do Recurso por prevenção à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora dos Agravos de Instrumento n. 1010230-77.2018.8.11.0000 e 1010230-77.2018.8.11.0000. No mérito, defende a regularidade do Laudo Pericial e destaca que foram observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. De início, passo à análise da preliminar de redistribuição do Recurso por prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores. Antes, a prevenção era pessoal do membro designado/sorteado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno emitiu parecer da lavra do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicitou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência n. 1018145-70.2024.8.11.0000 e firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do primeiro Recurso de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho(RAI n. 1012420-13.2018.8.11.0000),vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. No entanto, o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Emenda 50/2022 foi o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017087-32.2024.8.11.0000, julgado pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho em 22/11/2024 (Id. 254388658); logo, a regra vigente à época em que o Recurso foi distribuído e julgado já era a de vinculação por cadeira. Dessa forma, deve ser mantida a distribuição, por prevenção, ao meu Gabinete, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No mérito, quanto à discordância do Laudo de Avaliação do imóvel objeto da lide, razão não assiste aos Agravantes. Conforme consta do Laudo, a avaliação foi realizada mediante inspeção in loco, levantamento de campo, coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais atuantes em Nova Mutum/MT, São José do Rio Claro/MT, Diamantino/MT e Campo Novo do Parecis/MT, bem como com base em pesquisa documental e análise das características físico-ambientais do imóvel. O método utilizado foi o comparativo direto de dados de mercado, com aplicação de fatores de homogeneização conforme preceitua a ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3/2019, assegurando confiabilidade estatística por meio de cálculo do intervalo de confiança de 80% e amplitude inferior a 30%. O perito especificou que a área objeto da avaliação (138,7 hectares) está dividida entre 92,9 hectares de áreas consolidadas de lavouras (classe II) e 45,7 hectares de vegetação nativa, APPs e áreas de reserva legal (classe VIII), sendo que apenas a porção produtiva foi valorizada a R$ 147.250,00/ha, enquanto a área de preservação recebeu avaliação correspondente a R$ 6.044,50/ha, totalizando R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Além disso, foram apresentados croquis, fotografias, mapas georreferenciados, documentos oficiais e pesquisas de mercado, acompanhados de cálculos matemáticos detalhados, o que evidencia a observância de rigor técnico e metodológico. A alegação dos Agravantes de que não há comprovação documental ou falta detalhamento no Laudo não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que a avaliação baseou-se em ampla coleta de dados, inclusive mediante consultas a diversos agentes do mercado imobiliário e agronômico local, tais como Multicorretora, JAR Corretora de Imóveis, Corretora Cabral, Ecoterra, Fértil Assessoria Agronômica, entre outros, cujos contatos e informações estão devidamente registrados no laudo. Nesse contexto, a homologação do laudo pelo Juiz singular mostra-se medida escorreita, se não há elementos concretos que desabonem a perícia judicial, não sendo suficiente para afastar suas conclusões a mera discordância da parte agravante ou alegações genéricas desacompanhadas de prova contrária. Ademais, nos termos do artigo 873 do CPC, os Recorrentes não demonstraram a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador e o Juiz singular não ficou em dúvida sobre o valor atribuído aos bens, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NO JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS – DOCUMENTO DEVIDAMENTE DEBATIDO - OBJETIVO DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 355, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser mantida a homologação de laudo pericial, ante a ausência de inconsistência em relação ao bem avaliado, e também porque não houve qualquer ilegalidade perpetrada, tendo o documento sido objeto de contraditório, destacando-se que a divergência acerca da metragem do bem já era de ciência da parte Agravante; que, inclusive, requisitou o georreferenciamento e não procedeu a averbação que lhe competia. Ademais, o objetivo da precatória era apenas a avaliação do bem, o qual foi indicado à penhora, eis que a parte Agravada é credora hipotecária em execução proposta no Estado de São Paulo” (N.U 1016493-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL –DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO VALOR DE MERCADO – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se é possível verificar que o perito seguiu estritamente os métodos, critérios e procedimentos de avaliação para chegar ao preço real do imóvel e, por outro lado, a parte não demonstra a presença de uma das hipóteses do art. 873 do CPC, deve ser indeferido o pedido de nova avaliação (N.U 1024817-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Em consequência do julgamento do mérito do Instrumental, julgo prejudicado o Agravo Interno pela perda do seu objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes