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Processo nº 1002875-40.2025.8.26.0198

ID: 324471651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-40.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002875-40.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre de Andrade Santos - Vistos. Em breve síntese, o autor afirma que celebrou contrato com o réu par… Processo 1002875-40.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre de Andrade Santos - Vistos. Em breve síntese, o autor afirma que celebrou contrato com o réu para a obtenção de recusos financeiros. Aduz que o referido instrumento contém "diversas abusividades". Em sede liminar, requer autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção na posse do bem e que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo requerido, de modo que, desde já, indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002875-42.2025.4.01.3602

ID: 323158625

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SALVADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO THALLES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002875-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002875-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LILIANE SALVADOR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO THALLES DA SILVA LIMA - GO71921 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LILIANE SALVADOR DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional. Narra a inicial, em essência, que: i) adquiriu, em 2015, um imóvel residencial por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Desde então, reside de forma contínua no referido imóvel, sendo este seu único bem para moradia; ii) recentemente, foi abordada por terceiros, que compareceram ao imóvel informando que a residência estaria prestes a ser levada a leilão, inclusive realizando fotos da propriedade. Apenas então tomou conhecimento, de forma informal, de que o imóvel está com leilão extrajudicial agendado para 15 e 22 de julho de 2025, às 10h00; iii) jamais havia sido intimada formalmente ou de qualquer modo notificada sobre a existência de procedimento de purga da mora ou do próprio leilão. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para suspensão dos efeitos do leilão e manutenção na posse do imóvel. Juntou documentos. Brevemente relatados, DECIDO. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. É certo que o credor fiduciante deverá obedecer criteriosamente aos procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei nº 9.514/97, a fim de conferir legitimidade ao procedimento de execução extrajudicial dos contratos de financiamento imobiliário, já que o controle judicial costuma ocorrer somente a posteriori. O diploma legal referenciado comanda expressamente, em seu art. 26, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023, publicada em 31.10.2023: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Em seu art. 27, § 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Na espécie, a autora afirma, sem qualquer lastro documental que suporte a tese, que não foi notificada para purgar a mora. Analisando-se a cópia da matrícula do imóvel de ID 2196731629, é possível constatar que a consolidação da CEF na propriedade do bem foi averbada na respectiva matrícula ainda em 29.08.2023 (AV.05), em atenção a requerimento da CEF submetido ao CRI em 05.05.2023, ou seja, há mais de 22 (vinte e dois) meses. Por óbvio que a autora estava ciente de que a inércia tão prolongada traria as exatas consequências que ora procura combater, pois é seguro dizer que há muito já não quitava as prestações de seu financiamento habitacional, considerado o rito a ser respeitado pelo agente financeiro até ultimar a consolidação da propriedade. Sobre o ponto em questão, veja-se que a planilha de evolução contratual de ID 2196731844 demonstra que os pagamentos normais ocorreram até janeiro de 2023. E os comprovantes juntados no ID 2196731608 são datados de 2024 e 2025 e se referem a depósitos bancários em dinheiro. Não é admissível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, postulando-se a determinação de sustação dos efeitos da consolidação da CEF na propriedade do imóvel, previamente à instauração do contraditório, quando é mais certo, neste momento de cognição, que o dito prejuízo é atribuível à inação e à inadimplência da própria autora. O perigo de dano autorizador da concessão de medidas urgentes, com sacrifício da oitiva prévia do adversário, tem de ser atual, e deve decorrer, necessariamente, de circunstâncias alheias à vontade do postulante. Por fim, cumpre registrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria em discussão, notadamente quanto à pretensão de purgação da mora: ‘Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.’[1] Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Quanto ao pedido de gratuidade, defiro-o, por ora, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2196731549. Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo; oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Em seguida, intime-se a autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado (inclusive detalhando as condições em que pretende seja realizada eventual perícia técnica, apresentando quesitos e, querendo, indicando assistente técnico), sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, oportunizando à CEF o oferecimento de acordo na contestação. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 257209314

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011840-36.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011840-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA TEIXEIRA contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O recurso é tempestivo e o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280517362). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. Em apertada síntese, MARIA TEIXEIRA ajuizou Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, visando à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para limitar a cobrança ao equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, bem como na suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada recursal devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, não se revela presente a probabilidade do direito invocada, tampouco se justifica o deferimento da medida de urgência sem a prévia realização da audiência de conciliação, etapa prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021. A legislação aplicável ao superendividamento estabelece que o juiz, a requerimento do consumidor, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com audiência conciliatória entre todas as partes envolvidas, ocasião em que será apresentado o plano de pagamento, devendo-se observar, para eventual homologação judicial, os critérios de preservação do mínimo existencial e da proporcionalidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que a limitação dos descontos em folha de pagamento sem prévia análise do plano de pagamento pelos credores e sem realização da audiência prevista em lei mostra-se prematura, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido: “Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJ/MT, 2ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1002875-06.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, DJe 06/05/2024). Conforme bem ponderado no precedente acima citado, o simples ajuizamento da demanda não autoriza, de imediato, a limitação dos descontos, sob pena de esvaziar-se a sistemática prevista na nova legislação de proteção ao superendividado, cujo procedimento demanda a participação dos credores e a análise do plano apresentado, com vista à sua eventual homologação judicial. Assim, inexiste, por ora, respaldo suficiente para a antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente porque o plano de pagamento apresentado pela agravante ainda não foi submetido à apreciação das instituições financeiras nem houve a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC. Ademais, a apreciação do risco de dano à agravante, por mais sensível que se apresente a situação retratada nos autos, deve ser ponderada à luz da legalidade estrita e da necessidade de observância do devido processo legal, inclusive em sua dimensão substancial, o que recomenda aguardar o trâmite regular da ação de origem, sem interferência antecipada no equilíbrio contratual. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo-se hígida, por ora, a decisão agravada, até ulterior deliberação do colegiado. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1017481-05.2025.8.11.0000

ID: 295684444

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017481-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017481-05.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017481-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: HEDYLAINE VIEIRA MASCARENHAS GONCALVES Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER S.A. contra decisão (Id. 289979379) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de repactuação de dívidas n. 1038203-34.2025.8.11.0041 proposta por HEDYLAINE VIEIRA MASCARENHAS GONÇALVES, que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da parte autora a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais líquidos, sob pena de multa. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão extrapolou os limites da legalidade ao aplicar, de forma genérica, a restrição de 30% (trinta por cento) tanto a contratos de empréstimo consignado quanto àqueles firmados com autorização de débito em conta corrente. Defende que, “da leitura da relação dos incluídos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os procedimentos previstos pela Lei 14.181/21 representam respectivamente repactuação de dívida de forma consensual e repactuação de dívida de maneira compulsória, ou seja, não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei n. 14.181/21, privilegiou a via da autocomposição”. Alega, ainda, ofensa à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.863.973 (Tema 1085), além de grave risco de lesão financeira irreparável em razão da suspensão de recebimentos de parcelas contratadas pela irreversibilidade da medida. Requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, pela imediata suspensão da medida liminar deferida na origem. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Id. 291446869). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. Em apertada síntese, HEDYLAINE VIEIRA MASCARENHAS GONÇALVES ajuizou a Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor os mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, buscando assegurar a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No bojo da demanda originária, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes em sua folha de pagamento e conta bancária ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, com a suspensão das cobranças excedentes e vedação de inscrições em cadastros restritivos de crédito enquanto pendente a repactuação. O Juízo de origem, ao analisar o requerimento, deferiu parcialmente a liminar, determinando a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora. Inconformado, o BANCO SANTANDER S.A. interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a medida imposta de forma generalizada abrange contratos que não se submetem à margem consignável legal e que a decisão antecipou o mérito da causa, violando o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua a realização da audiência de conciliação. Postula, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. [...] Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. [...]” (Id. 289979379 – fls. 4). A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento encontra respaldo no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, se revela presente a probabilidade do direito invocada, que se justifica com o deferimento da medida de urgência sem a prévia realização da audiência de conciliação, etapa prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021. A legislação aplicável ao superendividamento estabelece que o juiz, a requerimento do consumidor, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com audiência conciliatória entre todas as partes envolvidas, ocasião em que será apresentado o plano de pagamento, devendo-se observar, para eventual homologação judicial, os critérios de preservação do mínimo existencial e da proporcionalidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que a limitação dos descontos em folha de pagamento sem prévia análise do plano de pagamento pelos credores e sem realização da audiência prevista em lei mostra-se prematura, presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido: “Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJ/MT, 2ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1002875-06.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, DJe 06/05/2024). Conforme bem ponderado no precedente acima citado, o simples ajuizamento da demanda não autoriza, de imediato, a limitação dos descontos, sob pena de esvaziar-se a sistemática prevista na nova legislação de proteção ao superendividado, cujo procedimento demanda a participação dos credores e a análise do plano apresentado, com vista à sua eventual homologação judicial. Ademais, a apreciação do risco de dano à agravada, por mais sensível que se apresente a situação retratada nos autos, deve ser ponderada à luz da legalidade estrita e da necessidade de observância do devido processo legal, inclusive em sua dimensão substancial, o que recomenda aguardar o trâmite regular da ação de origem, sem interferência antecipada no equilíbrio contratual. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER S.A., para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação n. 1038203-34.2025.8.11.0041, no ponto em que impõe, de forma indistinta, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte autora, até ulterior deliberação deste Tribunal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1002875-26.2025.8.26.0526

ID: 292970485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002875-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1002875-26.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente… Processo 1002875-26.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1002875-33.2025.8.26.0168

ID: 308545182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002875-33.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gato dos Santos - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC… Processo 1002875-33.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gato dos Santos - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail e telefone; a.2) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002875-44.2025.8.26.0132

ID: 333842987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002875-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002875-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1002875-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando o resultado frustrado do mandado de fls.59/61 quanto à localização do bem, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.67, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.68/70). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (o requerido já foi citado, conforme certidão de fls.67), nos termos da decisão de fls.55/58, no endereço indicado às fls. 69 destes autos (resultado da pesquisa PETRUS/Renajud item 2). 4. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 5. Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da decisão de fls.55/58, no novo endereço. 6. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.67, o bem não foi localizado, mas o requerido devidamente citado não pagou a dívida, não entrega o bem e nem indica onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 6.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 6.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 6.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 6.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 6.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.71/72 já liberado(s) nos autos. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002875-60.2025.8.11.0003

ID: 314253426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002875-60.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002875-60.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada por JOAO BATISTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, no dia 24/04/2024, por volta das 23h00, a parte autora sofreu um acidente de trânsito enquanto se deslocava do trabalho para sua casa, vindo a sofrer fraturas múltiplas de costelas e luxação da articulação acromioclavicular. Afirma que a parte requerente possui as seguintes patologias: Sequelas de traumatismo não especificado do membro superior - CID T92.9, Luxação da articulação acromioclavicular - CID S43.1, Hemopneumotórax traumático - CID S27.2 Contusão do tórax - CID S20.2, Fraturas múltiplas de costelas - CID S22.4 e Pneumotórax traumático - CID S27.0. Assevera que, após o acidente, ficou com incapacidade laboral. Aduz que, auferiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária NB: 716.857.701-9, até 23/08/2024. Porém, os atestados médicos apresentados no exame pericial previam o afastamento até o dia 05/11/2024. Assim, requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a DCB do benefício NB 716.857.701-9 (23/08/2024) até data fim prevista no atestado médico (05/11/2024) e a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (05/11/2024). Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 183036185). A parte requerida apresentou contestação (id. 183992938). O autor impugnou a contestação (id. 188019399). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 194589572. A parte autora manifestou discordância com laudo pericial, requerendo a procedência da ação (id. 197484557). O INSS apresentou proposta de acordo (id. 198898033). A parte autora recusou a proposta de acordo (id. 199046185). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destaca-se que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e do autor, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Analisando os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, rejeito a impugnação da perícia (id. 197484557). O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. Superadas as questões, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento parcial. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A teor do que preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. É necessário frisar que a concessão dos benefícios pleiteados independem de carência, nos termos do art. 26, incisos I e II, da Lei 8.213/1991. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que no caso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão tão somente do benefício de auxílio-doença. O laudo pericial de id. 194589572, atesta as seguintes condições: “Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação pericial permite identificar que o periciando apresentou contusão do tórax (CID-10 S20.2), fraturas múltiplas de costelas (CID-10 S22.4), hemopneumotórax traumático (CID-10 S27.2) e luxação da articulação acromioclavicular (CID-10 S43.1) esquerda, condições que apresentaram nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 24.04.2024. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 24.04.2024) corresponde à data do referido acidente. As lesões apresentadas pelo periciando acarretaram restrições funcionais importantes, de caráter temporário. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentaram repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilitou o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; houve incapacidade total. Os danos funcionais apresentados foram decorrentes do evento traumático supracitado; assim sendo, a Data de Início da Incapacidade (DII: 24.04.2024) é coincidente com a DID. A análise dos documentos – relatórios e atestados – médicos evidencia que houve incapacidade temporária no período compreendido entre 24.04.2024 e 05.11.2024. Há isenção de carência devido a incapacidade ter sido decorrente de situação disposta no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. O exame físico atual não evidenciou reduções dos movimentos da articulação do ombro esquerdo; além disso, a força encontra-se preservada. O periciando demonstrou os movimentos necessários ao exercício das atividades laborativas habituais – flexão e abdução do braço – sem restrições do lado esquerdo. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que atualmente os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de João Batista dos Santos constatou que houve incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 24.04.2024 e 05.11.2024; além disso, foi constatado atualmente a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora (...) 11. Qual o grau de incapacidade do periciando para profissão declarada: Total: gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego; Parcial: limita o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou de agravamento, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais; ou Não existe incapacidade. Não existe incapacidade atual. 12. Quanto à duração, a incapacidade do periciando é: Temporária: para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível; ou Indefinida: é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época; Definitiva; Não tem incapacidade. Não existe incapacidade atual. (...)" No que tange ao pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, entendo que o benefício é devido, uma vez que o laudo pericial judicial (id. 194589572) foi categórico ao reconhecer que a parte autora esteve totalmente incapacitada para o trabalho no período compreendido entre 24.04.2024 e 05.11.2024, em decorrência de acidente de trajeto, caracterizado como acidente do trabalho nos termos do art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91. Segundo o expert, as lesões decorrentes do acidente – fraturas múltiplas de costelas, hemopneumotórax e luxação acromioclavicular – comprometeram de forma significativa a capacidade funcional da parte autora, impedindo-a de exercer suas atividades habituais durante o período referido. A perícia também esclarece que, embora atualmente não subsistam limitações funcionais, a incapacidade foi plenamente constatada no período mencionado. Diante disso, verifica-se que a cessação do benefício foi prematura e indevida, na medida em que desconsiderou a continuidade da incapacidade no período acima delimitado, devidamente reconhecida por profissional habilitado e com base em elementos técnicos idôneos. Logo, impõe-se o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário, com pagamento das parcelas devidas entre 23.08.2024 (data da cessação indevida - id. 182992458) e 05.11.2024. Assim é o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL . DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V . O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo.(...) (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (grifo nosso) De modo diverso, no que se refere ao pedido de auxílio-acidente, a pretensão não merece acolhimento. O laudo pericial judicial é claro ao afirmar que não há qualquer redução atual da capacidade laborativa da parte autora (id. 194589572). O perito consignou expressamente que, no momento da avaliação, o autor apresentava movimentos preservados da articulação do ombro esquerdo, com força muscular normal, sem quaisquer restrições para a realização das atividades habituais. Destacou, ainda, que os danos funcionais inicialmente verificados foram temporários, tendo cessado em 05.11.2024, sendo que, a partir de então, não subsistiu qualquer limitação funcional ou redução da aptidão laboral. Ressalte-se que o auxílio-acidente exige a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91. No entanto, conforme conclusão técnica fundamentada, não restou caracterizada tal condição, vez que ausente redução da capacidade para o trabalho habitual e/ou incapacidade. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 416; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023 e TJMT, N.U 0033270-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.10.2016. (N.U 1007771-49.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos nos art. 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência parcial dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder o benefício auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde a data da cessação indevida (23/08/2024 - id. 182992458) até o dia 05/11/2024, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido NOME DO SEGURADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: desde a data da cessação indevida (23/08/2024 - id. 182992458). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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