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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302448982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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Processo nº 1002906-02.2021.8.26.0586

ID: 308168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002906-02.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Sant… Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido contido na inicial, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área do imóvel descrito na inicial, em virtude da declaração de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização no valor deR$ 63.300,00 (novembro de 2021), declarando-se incorporada ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP. O valor deverá ser corrigido desde a expropriação peloIPCA-E, comjuros compensatórios de 6% ao anosobre a diferença entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença, sendo devidos desde a imissão na posse (STF, ADI 2332). No que toca ao termo final, os juros compensatórios incidirão até o pagamento (STJ, REsp 1.118.103/SP). Haverá incidência de juros moratóriossobre a diferença entre os valores depositados (fls. 110 e fls. 197) e o valor da indenização fixada, a contar do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência parcial,condeno a parte requerente nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 27, § 1.º, do DL 3.365/41, em3% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado (atualizado) e o valor fixado na sentença, calculado nos termos acima. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte requerida, caso ainda não tenha feito, apresentar as provas de propriedade e de quitação dos tributos que recaiam sobre o bem objeto da desapropriação, a fim de cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Transitada em julgado, para expedição da carta de sentença, visando o registro da desapropriação, nos termos do art. 163, inciso I, item 34, da Lei n. 6.015/73, deverá a parte interessada recolher em guias próprias as taxas respectivas previstas nos artigos 4º, 5º e 7º do Provimento CSM nº 2.195/2014. Ressalto que à critério da parte interessada o documento poderá ser expedido pelo Tabelião de Notas, conforme dispõe os itens 213 a 18 da Seção XII, do Cap. XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Tomo II. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado, sendo, portanto, inaplicável o artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Emerson Luciano Machado e outros x Igor Almeida Duarte

ID: 276715034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO MACHADO GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO WAGNER VILALBA BUQUE

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA DUARTE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IGOR ALMEIDA DUARTE REU: JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no artigo 309, caput, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 329 do Código Penal, imputados a JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA. A DPE requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID: 183288929). O MPE manifestou-se nos autos pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID: 184477681). É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Verifica-se que, à época dos fatos (22/12/2022), o acusado era menor de 21 anos, motivo pelo qual incide a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Para o crime do art. 309 do CTB, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), devendo ser reduzido para 2 (dois) anos. Enquanto no crime do art. 329 do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional também é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), sendo igualmente reduzido para 2 (dois) anos. Assim, considerando que entre a data dos fatos (22/12/2022) e o recebimento da denúncia (07/02/2025) transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos, caracteriza-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, inexistindo quaisquer causas que interrompessem o curso da prescrição, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelos tipos penais imputados ao réu. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e da Defensoria Pública e, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 115, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em relação aos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Certificado o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de praxe. Isento o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Desnecessária a intimação pessoal do réu da sentença extintiva da punibilidade nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002906-07.2021.4.01.3504

ID: 317063141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-07.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERBRUNIO DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-07.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-07.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERBRUNIO DOS SANTOS E SILVA Advogado(s) do reclamante: GLAUCIA MARIA CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 335073238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. 1.- Cuidam-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerente sob os seguintes argumentos: a) o … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. 1.- Cuidam-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerente sob os seguintes argumentos: a) o Juízo não teria se pronunciado acerca da concessão da gratuidade da justiça; b) a sentença de fls 108/109 teria incorrido em obscuridade e contradição, eis que não apreciou a tese da responsabilidade do Estado de São Paulo pela guarda, conservação e arquivamento dos autos judiciais, nem tampouco identificou a empresa terceirizada supostamente contratada para tal finalidade; c) não teria ficado claro se a r. sentença supre integralmente o auto de restauração, no termos do artigo 714, §1º do CPC, ou se será necessário lavrar termo próprio, assinado pelas partes. 2.- Os embargos interpostos devem ser acolhidos parcialmente, tão-somente para deferir ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado. 3.- Contudo, não se vislumbra omissão do Juízo quanto à análise da alegada responsabilidade civil do Estado em razão do extravio dos autos. Ao contrário do que alegado, o Juízo já se pronunciou sobre a questão ao proferir a decisão de fls 82/83, da qual destaco o seguinte tópico: " Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos artigos 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente .... Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante o Juízo competente da Fazenda Pública, se o caso". 4.- Adicionalmente constou da sentença que, em tese, "quem deu causa ao desaparecimentos dos autos foi a empresa contratada para guarda/armazenamento dos processos arquivados". Portanto, embora cediço que o Estado de São Paulo pode contratar empresas para manter a guarda, conservação e arquivamento de autos judiciais, não é do conhecimento deste Juízo qual empresa teria, em tese, sido contratada para arquivar os autos extraviados mencionados neste expediente. Demais disso, tal contratação está diretamente atrelada ao exame da responsabilidade civil do ente público estadual que, como dito, deverá ser debatido, se assim entender o requerente, na esfera competente (Juízo da Fazenda Pública). 5.- Por derradeiro, constou na parte final da decisão ora embargada que "por celeridade e economia processual, ressaltando mais uma vez a anuência da parte, vale a presente sentença como auto de restauração". Portanto, é cristalino que a sentença do Juízo supre integralmente o auto de restauração, sendo desnecessária a lavratura de termo próprio assinado pelas partes. 6.- Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios apenas para conceder ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, mantida, quanto ao mais, os termos da sentença de fls 108/109. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 1002906-47.2025.8.26.0073

ID: 294711753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002906-47.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencado… Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 88/90, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: CHEVROLET-ONIX 1.0MT LT, placa FWP3J59, chassi 9BGKS48U0JG125541, Renavam 1125598880, fabricado em 2017, modelo 2017, cor PRETA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002906-84.2025.8.26.0481

ID: 314986706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-84.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1002906-84.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no pra… Processo 1002906-84.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, conforme regra expressa do art. 1.013, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, caso tenha havido pedido expresso do exequente, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 9) As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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