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Processo nº 0001979-11.2023.8.26.0642

ID: 315379618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-11.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tr… Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Por sua vez, as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional, são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Assim, a dispensa a que alude o artigo82, §3º doCPC, é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens via sistema Sisbajud. Nesta esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 - grifos nossos) Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento da taxa indicada a fl. 64. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002906-62.2025.4.01.3311

ID: 332095995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA - BA50600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002906-72.2024.8.26.0270

ID: 335220362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002906-72.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-72.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - Nelson Milan Elias - - Renato Milan Elias e outros - Espólio de Capitão Tit… Processo 1002906-72.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - Nelson Milan Elias - - Renato Milan Elias e outros - Espólio de Capitão Tito Correa de Mello e outros - Vistos. Fls. 479/504: Considerando o falecimento de Antonio Tripolini e Virgini Romanos Trípoli, providencie a z. Serventia a retificação do cadastro no SAJ para Espólio de Antonio Tripolini e Espólio Virgini Romanos Trípoli. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros no SAJ devidamente qualificados; 2) Após os recolhimentos devidos, citem-se os herdeiros dos Espólios de Antonio Tripolini e Virgini Romanos Tripoli. 3) Considerando a informação que constou erroneamente como confrontante Paulo Abdala Milan Elias na petição inicial (fls. 479/481), por cautela, manifeste-se o confrontante: João Henrique Cintra Elias, esclarecendo se Paulo Abdala Milan Elias também é confrontante do imóvel. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Após os recolhimentos devidos, expeça-se mandado para nova tentativa de citação dos confrontantes João Piza da Silva e Maria de Jesus Ribeiro Silva, no endereço indicado às fls. 481. Em relação ao pedido de citação por hora certa, dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Dessa arte, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), MARIA FERNANDA GONÇALVES (OAB 406924/SP), JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS (OAB 459916/SP), JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS (OAB 459916/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Matheus Azevedo Leal e outros

ID: 339500433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS AZEVEDO LEAL W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO LEAL Vistos. Não obstante a defesa apresentada sob o Num. 186571166, verifica-se a ausência de instrumento de mandato válido outorgado ao advogado habilitado, bem como a não juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, o que inviabiliza a aferição da legitimidade do outorgante da procuração. Tal omissão configura vício capaz de comprometer a regularidade da representação processual e a própria capacidade postulatória da parte, elementos imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, constata-se que o advogado constituído não comprovou inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, conforme determina o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94. Em consulta realizada por este Juízo aos sistemas informatizados desta Corte verificou-se que o referido causídico atuou em mais de cinco ações distintas, no período compreendido entre o ajuizamento da presente demanda e o ano anterior, abrangendo diversas comarcas do Estado, o que reforça a obrigatoriedade da inscrição suplementar. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para no prazo de 5 dias, promover as seguintes regularizações: a) Proceder com a regularização da capacidade postulatória, notadamente com a juntada de procuração válida outorgando poderes ao advogado habilitado SILAS LEANDRO G. S. ALMEIDA OAB/MG 183.947, bem ainda com a comprovação de sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso. b) Apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica W.F. Construtora LTDA – ME, bem como cópia de documento oficial de identificação do executado MATHEUS AZEVEDO LEAL (como cédula de identidade, CNH, carteira de trabalho, passaporte ou outro documento legalmente aceito). Ressalta-se que o não atendimento da(s) providência(s) suso declinada(s) acarretará o não conhecimento da defesa apresentada na forma do(s) art(s) 75, inciso VIII, e 76, § 1º, inciso II, do CPC e art. 10º, § 2º, da Lei 8.906/94. Por fim, cumpra-se a decisão proferida sob o Num. 179034184 e proceda-se com a remoção do sigilo dos documentos anexados à petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

ID: 307642398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-08.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos … Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. Se negativas estas pesquisas, então tornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deve a parte autora providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, se o caso, no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas, observadas as formalidades legais. Com a resposta às pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, e sem que a parte autora se manifeste nos autos a respeito das pesquisas de endereço, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos, se o caso, para extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa CPFL, servindo a presente decisão de ofício/alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à destinatária, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo advogado que fez a solicitação, para que este, na sequência, promova a devida juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte requerida nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação de multa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a apuração do crime de desobediência, com remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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T. C. A. x W. N. De O.

ID: 300331495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

W. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiç… Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiça gratuita, anote-se. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP)

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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 293390934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que determinou a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da presente ação de restauração de autos de processo de adoção. Sustenta o embargante que a decisão embargada contém omissão e contradição, ao deixar de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, diante de sua suposta responsabilidade pelo desaparecimento dos autos originários. Alega, ainda, que, conforme os artigos 712 e 718 do CPC, o Estado deve responder pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios, motivo pelo qual pugna pela reinclusão da Fazenda no polo passivo da demanda. Pois bem. A decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ao contrário, foi clara e fundamentada ao determinar a exclusão da Fazenda Pública do polo passivo da presente ação, considerando que o Estado de São Paulo não figurou como parte na ação de adoção originária, nem possui interesse jurídico direto no mérito da restauração dos autos, cujo objetivo é a reconstituição de peças essenciais à certificação de uma decisão judicial anterior. A pretensão de responsabilização da Fazenda Pública pela perda dos autos envolve matéria estranha ao objeto desta ação de restauração, cuja finalidade é exclusivamente restaurar os autos desaparecidos, conforme previsto no art. 712 e seguintes do CPC. Ainda que o artigo 718 do CPC determine que aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responda pelas custas e honorários, a apuração dessa responsabilidade exige dilação probatória e cognição exauriente, o que deve ocorrer em ação própria, a ser proposta perante o juízo competente. Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos arts. 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de decisão que examinou adequadamente os limites da presente ação e da competência deste juízo. Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante juízo competente da Fazenda Pública, se o caso. Assim, recebo, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como proferida. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 0003298-11.2025.8.26.0006

ID: 320090583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.… Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO iniciou em 30/05/2025 cumprimento de sentença em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR pretendendo a satisfação de obrigação pecuniária no valor de R$ 4.986,12. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para o caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil): "§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Note-se, inicialmente, que a sentença transitou em julgado em 20/03/2019 (certidão à fl. 53 da fase de conhecimento), e intimadas as partes por disponibilização do DJE de 03/06/2019, mas o presente cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 30/05/2025. Tal inércia durante quase 06 anos (!) implica inexorável reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessa esteira: "TJ-SP - Apelação APL 00149910619958260309 SP 0014991-06.1995.8.26.0309 (TJ-SP) Data de publicação: 17/04/2014 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. Certo é que, não se trata de suspensão fo feito na tentativa de localização de bens, mas inércia da Exequente, que nada providenciou ao andamento do feito, que permaneceu no arquivo por onze anos, a caracterizar a prescrição intercorrente.". (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IN%C3%89RCIA+DA+EXEQUENTE+PRESCRI%C3%87%C3%83O+INTERCORRENTEidtopico=T10000401) Ademais, a demora acima delineada afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desta feita, a declaração de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença instaurado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR, nos termos da Súmula 150 do STF e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, e EXTINGO o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. Custas pela exequente. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Rinaldo Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 331169999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

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Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO (OAB 483510/SP)

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Processo nº 1002906-50.2025.4.01.3315

ID: 334903318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA LELES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA PEREIRA DE JESUS

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LAILA TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002906-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DURVALINA LELES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LAILA TEIXEIRA CARDOSO - BA75111, MILENA PEREIRA DE JESUS - BA73028 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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