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Fortunato Ramos Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306243522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-03.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000907-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1002919-41.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fortunato Ramos da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - … Processo 0000907-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1002919-41.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fortunato Ramos da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Fls. 63/68: A executada pleiteia a suspensão do processo com base no art. 313, inciso VI, do CPC, alegando ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios firmados com o INSS, que teria comprometido sua capacidade financeira e operacional para o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a suspensão com fundamento no art. 313, V, b, do CPC, por entender que há questão prejudicial pendente, relacionada às investigações administrativas em curso. Em análise, verifico que as alegações da executada não configuram hipótese apta a ensejar a suspensão da execução, porquanto: não restou demonstrada a existência de impedimento material ou jurídico para a prática dos atos processuais, requisito essencial para a aplicação do art. 313, VI, do CPC; a crise financeira e institucional alegada decorre de riscos inerentes à atividade desenvolvida pela associação, o que não caracteriza força maior para fins processuais; e, a suspensão dos convênios pelo INSS e as investigações administrativas não alteram a obrigação decorrente do título judicial, que possui eficácia imediata e plena. Quanto à alegação de questão prejudicial nos termos do art. 313, V, b, do CPC, também não merece acolhida, pois o feito não depende do julgamento de outra causa ou declaração de existência ou inexistência de relação jurídica diversa da já reconhecida judicialmente. Cumpre ainda ressaltar que a suspensão da execução neste momento implicaria grave prejuízo ao exequente, parte vulnerável, que aguarda a satisfação de seu crédito legítimo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela executada e determino o regular prosseguimento da execução. Desta feita, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 60. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Fortunato Ramos Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 297677574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-03.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000907-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1002919-41.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fortunato Ramos da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rosangela Martins De Oliveira

ID: 310750189

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002919-18.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA

80

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Maria Aparecida Gomes Da Silva x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 275846993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-52.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

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GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Carrer Lorençato (OAB 211831/SP), Armando Miceli Filho (OAB 369267/SP), Gustavo Gomes Silva (OAB 389617/SP), Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP), Gabriel Lisboa Bernardo da Silv…

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Maria Socorro Ferreira Diniz x Banco Pan S/A

ID: 326503339

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002919-36.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002919-36.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002919-71.2025.8.26.0291

ID: 326564426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-71.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-71.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O.F. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da AJG. Trata-se de pedido de revisão do regime de visitas proposto po… Processo 1002919-71.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O.F. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da AJG. Trata-se de pedido de revisão do regime de visitas proposto por C.D.O.F. em face de A.C.D.S.. O Ministério Público se manifestou às fls. 66/67 sobre o pedido de tutela, o qual passo a decidir agora: Acolho a manifestação do D. Representante do Ministério Público e indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. No presente caso, há a necessidade angularização da relação processual a permitir a análise das versões a partir do contraditório. Noto ainda que já houve deliberação em outro processo sobre o pedido de regulamentação de visitas. A medida visa resguardar todos os envolvidos no processo judicial, mas, em especial, busca resguardar a saúde e integridade física da criança, sua proteção integral encontra guarida não só na Constituição Federal (princípio do melhor interesse), como também em regulamentação própria (estatuto da criança e do adolescente). Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Vindo a contestação, à réplica e MP. Esta decisão servirá como mandado de citação do(s) requerido(s). Prazo para cumprimento: 15 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP)

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Alessandro Valeriano Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322736419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VALERIANO DOS SANTOS MALTE 21 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook S… Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 2.500,00 à coautora Malte 21, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo computado desde a data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edgard De Campos Neto x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 305778824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE CAMPOS NETO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edgard de Campos Neto - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade d… Processo 1002919-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edgard de Campos Neto - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito que Edgard de Campos Neto move em face de CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Alega o autor, em síntese, que estaria sendo cobrado por valor desproporcionalmente superior à média histórica de consumo de sua unidade consumidora, após troca de relógio medidor. Pretende a substituição do medidor, a revisão da dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral. Vieram documentos (fls. 12/39). Houve emenda (fls. 43/48). Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica (fls. 50). Citada (fls. 58), a ré contestou (fls. 109/117), alegando a regularidade da medição de consumo e da cobrança. Nega possibilidade de restituição de valores. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 118/163). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 167/168); o autor, pela produção de prova pericial (fls. 169/172). Houve réplica (fls. 173/183). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.São pontos controvertido: a) a regularidade da medição do consumo verificado; b) ocorrência de danos morais. 3.Para dirimir o primeiro ponto controvertido, defiro a produção de prova pericial. Nomeio para tanto a perita Fernando Claiton Barbosa. Intime-se o ilustre perito da presente nomeação, instando-o a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta do autor, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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I. F. De M. x M. De M. B.

ID: 303476587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011234-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE M.

Polo Passivo:

M. DE M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO

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Processo 0011234-25.2023.8.26.0405 (processo principal 1002919-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.M. - M.M.B. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Naci… Processo 0011234-25.2023.8.26.0405 (processo principal 1002919-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.M. - M.M.B. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ, estando em fase de integração os sistemas Infojud e Sisbajud. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Por outro lado, colhe-se do presente feito que foram realizadas pesquisas em nome do devedor junto aos sistemas Além de requisição de informações junto ao SISBAJUD (fls. 48/51 e 72/75) e RENAJUD (fls. 59), sem que qualquer das pesquisas apresentasse qualquer indício de existência de patrimônio por parte do devedor, aliado ao fato de que o patamar dos alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo demonstram que o padrão salarial do devedor é modesto e, em tese, não lhe proporcionaria angariar patrimônio que merecesse ser perseguido pela via do sistema Sniper, cuja busca tem por norte o combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO (OAB 470065/SP)

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Maria Selma De Souza x Charlie Elio Rodrigues

ID: 306064903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001690-06.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHARLIE ELIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASSARO SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001690-06.2023.8.26.0666 (processo principal 0000983-72.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MARIA SELMA DE SOUZA - Charlie Elio Rodrigues - Vistos.… Processo 0001690-06.2023.8.26.0666 (processo principal 0000983-72.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MARIA SELMA DE SOUZA - Charlie Elio Rodrigues - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Por conseguinte, como fundamentado em decisão de fls. 101, o pedido de penhora no rosto dos autos não merece guarida, uma vez que a ação nº 1002919-81.2023.8.26.0666 trata de dissolução de união estável e partilha de bens que não passam por tutela judicial, como confirmado pelo ofício de fls. 129. No que tange à penhora do imóvel de matrícula nº 67.053, o pedido foi indeferido em razão de transferir a terceiros a responsabilidade pela destinação do bem, como fundamentado em decisão de fls. 117. Intimada a indicar meios hábeis para o alcance da satisfação da obrigação, a parte exequente quedou-se inerte. Assim, a extinção é medida que se impõe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

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