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"1002936-06.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Paulo Cesar Dos Santos x Aparecido Dias Freitas e outros

ID: 311234791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002936-22.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO DIAS FREITAS ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-22.2024.8.26.0363 - Ação Popular - Responsabilidade Fiscal - Paulo Cesar dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim - - Aparecido Dias Freitas e outros - … Processo 1002936-22.2024.8.26.0363 - Ação Popular - Responsabilidade Fiscal - Paulo Cesar dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim - - Aparecido Dias Freitas e outros - Vistos. Trata-se de Ação Popular ajuizada por PAULO CÉSAR DOS SANTOS em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, Aparecido Dias Freitas, Município de Mogi Mirim e Câmara Municipal de Mogi Mirim, objetivando a anulação da declaração de utilidade pública da Associação, a condenação dos réus à devolução de impostos e taxas supostamente não recolhidos e, liminarmente, a suspensão do título de utilidade pública e o afastamento do co-réu Aparecido da presidência. Aduz o autor que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, declarada entidade de utilidade pública pela Lei Municipal n. 2.183/91, alterou seu estatuto em 2014, estendendo a qualquer pessoa com mais de trinta anos a possibilidade de se associar, o que, em sua visão, a descaracteriza como associação de classe e, por conseguinte, indevidamente lhe mantém as isenções fiscais, causando dano ao erário. A inicial se fez instruida com documentos (fls.11/84). Manifestação do Ministério Público (fls. 90/92). Decisão indeferindo a tutela antecipada (fls. 93/94). Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestações. O Município de Mogi Mirim suscitou preliminares de prescrição quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965) e de inadequação da via eleita/impossibilidade de uso da Ação Popular contra lei em tese ou para proteção de direitos individuais, além de defender a legalidade das isenções e, subsidiariamente, pleitear a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé (fls.140/311). Aparecido Dias Freitas e a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim apresentaram contestações (fls.322/369 e 370/430), com argumentos semelhantes, arguindo preliminares de prescrição quinquenal, ausência de pressupostos da Ação Popular (lesividade ao patrimônio público), ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Também defenderam a legalidade das isenções e a inexistência de dano ao erário, alegando, ainda, que a ação seria motivada por animosidade pessoal do autor, decorrente de uma ação monitória anterior. A Associação requereu a gratuidade da justiça e ambos pleitearam a condenação do autor em sucumbência e a apuração da conduta do autor quanto à obtenção de documentos. O autor apresentou réplicas (fls.431/436 e 454/466), rebatendo as preliminares e reiterando sua tese de dano ao erário, com fundamento no art. 37, § 5º, da CF/88 e no art. 10, VII, da Lei de Improbidade Administrativa. Impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pela Associação e por Aparecido Dias Freitas. Especificou as provas que pretende produzir, requerendo a juntada de diversos documentos pela Associação. Instados a informarem sobre produção provas, vieram aos autos, manifestações (fls. 502/504, 505/507, 509/512 e 513/514). A Câmara Municipal compareceu aos autos, requerendo restituição do prazo para contestação. Arguiu sua ilegitimidade passiva e protestou pela produção provas documentais e demais admitidas em direito (fls. 518/520). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares de inépcia e carência de ação, pelo acolhimento parcial da prescrição e pela necessidade de prosseguimento da instrução para apuração dos fatos (fls.521/522) É o relatório do até aqui ocorrido. Decido. O presente feito encontra-se em fase de saneamento, sendo necessária a análise das preliminares e prejudiciais suscitadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas pertinentes. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Da inépcia da inicial e carência de ação (ausência de lesividade/interesse processual): As preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação (seja por ausência de interesse processual ou de ato lesivo ao patrimônio público) não merecem acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. As alegações do autor, de que a alteração estatutária da Associação descaracterizaria sua finalidade e, consequentemente, tornaria indevidas as isenções fiscais usufruídas, configuram, em tese, a ilegalidade e a lesividade ao erário público exigidas para a Ação Popular, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965 e do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Se tais alegações serão ou não comprovadas no mérito, é questão a ser dirimida na fase de instrução, não ensejando, por ora, a extinção prematura do feito. De igual modo, a alegação de uso da Ação Popular para discutir "lei em tese" não procede. O autor não questiona a lei em si que prevê a declaração de utilidade pública ou as isenções, mas sim a suposta desvirtuação da finalidade da Associação que, a seu ver, a impede de continuar a usufruir de tais benefícios, gerando prejuízo ao erário. Da prescrição quinquenal: A prejudicial de mérito arguida pelos réus de prescrição quinquenal, com base no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, merece acolhimento parcial. De fato, a Lei da Ação Popular estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da publicação do ato lesivo. No caso dos autos, a alteração estatutária que o autor aponta como o marco do desvirtuamento da finalidade da Associação ocorreu em 2014. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2024, após mais de cinco anos da alegada alteração estatutária, a pretensão de anular o ato que declarou a utilidade pública e de reverter o reconhecimento inicial da Associação já estaria, em princípio, atingida pela prescrição. Contudo, a pretensão de ressarcimento ao erário dos valores supostamente não recolhidos em decorrência da manutenção das isenções fiscais não se submete ao prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323 do STJ) e do Supremo Tribunal Federal (tema 897 de Repercussão Geral), com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Este dispositivo prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícitos que causem prejuízo ao erário. Portanto, a prescrição atinge a pretensão de anulação do ato de reconhecimento da utilidade pública (se esta anulação for meramente declaratória do passado), mas não atinge o pedido de ressarcimento dos valores não recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a partir de então, bem como a pretensão de suspensão dos benefícios fiscais para o futuro. Da impugnação à gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo autor em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim e de Aparecido Dias Freitas. A Associação, sendo entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, e a pessoa física de Aparecido, em princípio, preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade, presumindo-se a hipossuficiência de forma relativa. Não há nos autos, até o momento, elementos robustos que afastem a presunção legal de necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, onus que caberia ao autor que desimcubiu de fazê-lo. Da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Mogi Mirim: A questão da legitimidade ou não passiva da Câmara Municipal de Mogi Mirim, será analisada com o mérito da demanda, por ocasião da prolação da sentença. Embora o autor a inclua no polo passivo em razão de sua função legislativa e de controle, a pertinência de sua manutenção no feito depende da comprovação do efetivo ato lesivo ou omissão ilegal de sua parte, o que se confunde com o próprio mérito da ação. Fixação dos Pontos Controvertidos: Não havendo ilegalidades ou nulidades, DOU O FEITO POR SANEADO. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: I-A alteração estatutária da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, ocorrida em 2014, descaracterizou sua natureza de "associação de classe" ou entidade sem fins lucrativos a ponto de torná-la indevidamente beneficiária das isenções fiscais municipais e da declaração de utilidade pública?; II- Houve efetivo prejuízo ao erário do Município de Mogi Mirim em decorrência da manutenção das isenções fiscais concedidas à Associação, a partir do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro de 2019) até a presente data?; III-Qual o valor exato dos impostos e taxas que supostamente deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos municipais pela Associação, se comprovado o desvio de finalidade?; IV- Houve negligência, omissão ou prevaricação por parte de servidores do Município de Mogi Mirim na fiscalização, manutenção ou revogação das isenções fiscais concedidas à Associação após a alteração estatutária?; V-É o co-réu Aparecido Dias Freitas solidariamente responsável pelo suposto dano ao erário durante sua gestão na presidência da Associação?; VI- A obtenção dos documentos pelo autor ocorreu de forma lícita ou ilícita? Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: I-Prova Documental e pericial: Determino à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim que junte aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do autor sobre a ausência ou irregularidade de tais documentos: a) Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da Associação desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); b) Balanços patrimoniais e financeiros da Associação desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); c) Relatórios anuais do número de associados, separados por aposentados/pensionistas e não aposentados/pensionistas, desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); d) Relatórios de receitas provenientes de taxas associativas (de associados aposentados/pensionistas e não aposentados/pensionistas, separadamente) dos últimos 5 (cinco) anos; e) Relatórios de receitas provenientes de quota/participação da Associação em convênios (médicos, comerciais, advocatícios, etc.) dos últimos 5 (cinco) anos; f) Relatório de imóveis adquiridos pela Associação e seus respectivos valores, desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior), com indicação se ainda constam no acervo patrimonial; g) Relatório sucinto com valores originais e atualizados de todos os impostos e taxas municipais que foram objeto de isenção pela Associação nos últimos 5 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da presente ação (fevereiro de 2019) até a presente data. Com a apresentação dos documentos, venham os autos para nomeação de perito contábil, que deverá: i- analisar os documentos contábeis e financeiros da Associação, com foco na sua estrutura de receitas e despesas, bem como nos benefícios fiscais usufruídos desde 2014; ii-Verificar se a alteração estatutária da Associação em 2014 impactou a sua caracterização como entidade passível de isenções fiscais à luz da legislação municipal vigente à época e atualmente; iii Calcular o montante dos impostos e taxas municipais que teriam sido devidos pela Associação, se comprovado o desvio de finalidade, a partir de fevereiro de 2019 até a presente data, conforme requerimento do autor. II- Oral. Consistente no depoimento Pessoal do autor, Paulo César dos Santos, e do réu Aparecido Dias Freitas, por se tratar de medida útil para esclarecimento dos fatos, especialmente no que tange à motivação da ação e à gestão da Associação. Advirto que a prova oral será realizada oportunamente, com a abertura de prazo para que as partes apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas. Int. - ADV: ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP), ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP)

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Processo nº 1002273-66.2021.4.01.3804

ID: 341297193

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002273-66.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE MOURA BOTTREL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002273-66.2021.4.01.3804/MG AUTOR : CREUSA DE MOURA BOTTREL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002273-66.2021.4.01.3804/MG AUTOR : CREUSA DE MOURA BOTTREL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido de pagamento de coparticipação da parte autora à plano de saúde em tratamento oncológico ou, subsidiariamente, o fornecimento integral do tratamento ( evento 1, INIC2 , p. 15). Alega a autora padecer de melanoma e o tratamento consiste na aplicação dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE. Deferida a tutela antecipada ( evento 28, OUT1 ), o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração ( evento 36, EMBDECL2 ), parcialmente acolhidos para esclarecer que concedido o fornecimento do tratamento integral ( evento 39, OUT1 ). Expedido ofício à Santa Casa de Misericódia de Passos ( evento 34, CORRESP2 ), com juntada da resposta ( evento 37, OUT2 ). Contestações apresentadas pelo Estado de Minas Gerais ( evento 43, CONTES2 ) e pela União ( evento 45, CONTES1 ). Bloqueio de ativos do Estado de Minas Gerais via SISBAJUD ( evento 53, SISBAJUD2 ), com posterior transferência para contas indicadas pela parte autora ( evento 67, OUT2 ). Instada a prestar contas sobre o valor levantado ( evento 74, OUT1 ), a parte autora apresentou os documentos evento 80, PLAN3 , evento 80, COMP4 e evento 80, COMP5 . Julgado procedente o pedido ( evento 82, SENT1 ), a sentença foi anulada para análise obrigatória do ato administrativo de não incorporação do medicamento Ipilimumabe pela CONITEC, mantida a tutela de urgência ( evento 52, ACOR1 ). Em instância recursal, a parte autora apresentou nova planilha de prestação de contas ( evento 22, OUT6 , evento 22, OUT7 , evento 22, OUT8 , evento 22, OUT9 , evento 22, OUT10 ). Nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 1003421-06.2023.4.06.3804/MG , foi deferido novo bloqueio de ativo ( evento 13, OUT1 e evento 24, OUT2 ) e comprovada a transferência dos valores à autora ( evento 43, OUT4 ). Instada a prestar contas sobre o valor levantado ( evento 74, OUT1 ), a parte autora apresentou os documentos evento 79, PLAN2 , evento 79, COMP3 e evento 79, PLAN2 , sobre os quais foi oportunizada a manisfestação dos réus ( evento 81, DESPADEC1 ). Deferido novo bloqueio de ativos ( evento 94, DESPADEC1 ), o fornecimento do tratamento ficou condicionado ao atendimento das condições estabelecidas no Tema 1.234 de Repercussão Geral ( evento 101, SISBAJUD1 e evento 105, DESPADEC1 ). Com o retorno dos autos principais, foi determinada a extinção do feito e prosseguimento nos autos principais ( evento 119, SENT1 ). Pela parte autora, foi requerida a adoção de medidas para continuação do tratamento ou liberação dos valores bloqueados à autora para providenciar a continuação do tratamento ( evento 100, PET_INTERCORRENTE1 ). É o relatório. Passo à análise. Mantida a tutela de urgência e considerando urgência do caso, antes de analisar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Ipilimumabe pela CONITEC, decido sobre o pedido evento 100, PET_INTERCORRENTE1 . Após análise detida do pedido inicial, observa-se que o pedido principal formulado na petição inicial refere-se: a) ao custeio, pelos réus, das despesas de coparticipação do tratamento já fornecido pelo plano de saúde (" determinando-se aos entes requeridos que arquem com 70% do tratamento prescrito, qual seja, terapia adjuvante, com uso endovenoso de (1) IPILIMUMABE 1mg/kg – 68 mg endovenosa a cada 3 semanas por 4 ciclos; (2) NIVOLUMABE 3mg/kg – 104 mg via endovenosa a cada 3 semans por 4 ciclos – em combinação com IPILIMUBABE anteriormente já descrito); seguido de NIVOLUMABE – 480 mg via endovenosa a cada 4 semanas até progressão de doença ou toxicidade limitante, na cidade de Ribeirão Preto - no Centro Médico Integrado em Oncologia e Cirurgia" ) b) de forma subsidiária , à condenação dos réus a viabilizar o tratamento da forma mais adequada e logisticamente possível, conforme apreciação deste Juízo (" que arquem com referido tratamento integralmente em outro local que não seja de distancia superior ao da cidade de Ribeirão Preto (SP), enquanto durar o tramento, sob pena de multa diária e/ ou sequestro de verbas públicas. Seja ao menos de imediato, concedido o tratamento pelo prazo de seis meses, compelindo aos entes requeridos a disponibilizarem os valores em conta judicial vinculada a este feito, ou mesmo que arquem/ possibilitem o tratamento da melhor maneira e logística que este douto Julgador compreender, contando que seja ela eficaz, iniba a interrupção do tratamento e não gere subsídios para que os entes requeridos arquitetem imbróglios para postergarem o cumprimento da decisão" ) E mbora a decisão de antecipação dos efeitos da tutela tenha deferido o pedido principal ( evento 28, OUT1 ), em decisão integrativa proferida nos embargos de declaração anteriormente opostos nos autos , este Juízo já consignou que o que se admite é a possibilidade de fornecimento do tratamento diretamente pelo ente público ( evento 39, OUT1 ). 1. Pedido principal No tocante à viabilidade jurídica da pretensão principal – consistente no custeio, pelos réus, da coparticipação em plano de saúde privado – observa-se que os réus não ostentam legitimidade para arcar com valores decorrentes de relação contratual estabelecida exclusivamente entre a parte autora e sua operadora de saúde. Trata-se de relação de direito privado, regida pelas cláusulas contratadas, sobre a qual o ente público possui controle limitado quanto à fixação de preços, periodicidade, critérios de coparticipação ou reajustes. É importante esclarecer que tal conclusão não implica afastar o dever constitucional do Estado de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, o Estado permanece responsável pela prestação dos tratamentos de saúde necessários, especialmente em casos graves e urgentes, como o presente. No entanto, considerando a existência, nesta localidade, de unidade habilitada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), plenamente apta à execução do tratamento prescrito, não se pode impor ao Estado o dever de custear tratamento realizado na rede privada, inclusive aquele mediado por contrato de plano de saúde. A existência de estrutura pública especializada e disponível afasta a excepcionalidade que poderia justificar a intervenção estatal na via privada, devendo-se privilegiar a atuação do SUS conforme os princípios da universalidade, integralidade e economicidade. Antes da fixação dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,quando ainda não havia parâmetro jurisprudencial de limitação do custo dos medicamentos a serem fornecidos pelo Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, excepcionalmente, o deferimento de pedidos de reembolso ou custeio parcial – como o da coparticipação de 70% – podia ser admitido, quando representasse solução mais econômica ao erário em comparação com o fornecimento integral do tratamento. Contudo, com a nova sistemática jurídica imposta pelos Temas 6 e 1234, passou-se a exigir, como condição para o deferimento judicial de tratamentos fora da rede pública, a observância de critérios objetivos, dentre eles, a ausência de alternativa terapêutica no SUS, e o respeito aos preços máximos de aquisição fixados pela CMED. Essa nova sistemática inviabiliza o repasse direto de valores referentes à coparticipação privada, tanto por ausência de controle sobre os custos efetivamente despendidos pela operadora, quanto pela impossibilidade de se comprovar que a aquisição respeitou os parâmetros oficiais de economicidade. Nesse contexto, a permanência da pretensão principal, tal como inicialmente formulada, mostra-se juridicamente inviável à luz da jurisprudência vinculante vigente. 2. Pedido subsidiário Considerando que a parte autora se encontra em tratamento contínuo para neoplasia maligna agressiva (melanoma), e que há urgência na continuidade do protocolo terapêutico com o medicamento Nivolumabe, acolho o pedido subsidiário formulado na petição inicial e determino a adoção da diretriz constante do Enunciado nº 7 do FONAJUS: ENUNCIADO N° 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Tal pedido admite, de forma alternativa, o fornecimento direto e integral do tratamento, o que, uma vez que custeado pelo porder público, se dará com inserção da paciente em unidade especializada da rede pública. Assim, considerando que há unidade CACON instalada na localidade, plenamente apta à realização do tratamento, determino a inclusão imediata da autora no sistema de regulação do SUS, para fins de acompanhamento e aplicação do tratamento oncológico por meio da rede pública especializada. Diante da urgência do caso e da necessidade de continuidade da aplicação do fármaco, entendo adequada a adoção imediata da via pública, cabendo ao SUS a responsabilidade pela administração do tratamento. Ante o exposto, 1 - Indefiro o pedido de liberação de valores bloqueados à parte autora; 2 - Determino: 2.1 - A inclusão da parte autora nos sistemas de regulação do SUS para continuidade do tratamento oncológico , notadamente a aplicação do medicamento Nivolumabe, com fundamento no Enunciado nº 7 do FONAJUS. Para tanto, oficie-se ao Hospital Regional do Câncer – Santa Casa de Misericórdia de Passos , com cópia desta decisão, a fim de que proceda, no prazo de 48 horas, à inclusão da autora nos sistemas de regulação do SUS e assuma a aplicação do medicamento, cabendo ao SUS a responsabilidade pelos custos decorrentes das despesas hospitalares e médicas relacionadas ao tratamento. No mesmo expediente, solicite-se à instituição hospitalar os dados necessários para entrega da medicação supramencionada (endereço, telefone, e-mail, responsavel pelo recebimento, quaisquer outros dados considerados imprescindíveis para a operação). 2.2 - À Secretaria para que providencie a aquisição do medicamento Nivolumabe diretamente junto ao laboratório fabricante (Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda - CNPJ 56.998.982/0031-22, MATRIZ/ ESCRITÓRIO: Rua Verbo Divino, 1.711 - Chácara Santo Antônio - SAO PAULO - CEP: 04.719-002 SAC 0800 727 6160 / e-mail: sac.brz@bms.com), para entrega à unidade responsável pela aplicação, assegurando-se a continuidade terapêutica. O laboratório fabricante acima mencionado deverá providenciar, no prazo de 5 dias, a entrega da medicação NIVOLUMABE, em quantidade suficiente para um trimestre de tratamento (art. 8º, Recomendação n. 146/2023 1 ), observando-se as especificações constantes na prescrição médica evento 99, ATESTMED12 . Deverá o fabricante comprovar (a) a entrega da medicação no caixas do medicamento Hospital Regional do Câncer – Santa Casa de Misericórdia de Passos, conforme orientações da instituição hospitalar, (b) bem como a emissão de Nota Fiscal em nome do Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60), nos termos do art. 13 da Recomendação CNJ n. 146/2023. Nos termos do Enunciado n. 82 do FONAJUS, após a comprovação da entrega do tratamento e da nota fiscal, expeça-se ofício para determinar à agência local da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 48 horas, transfira o equivalente ao valor da nota fiscal emitida pelo fabricante a partir da conta de depósito judicial 0141/005/86402825-1 ( evento 101, GUIADEP1 ) à conta indicada pelo laboratório fabricante. Não atendida a determinação, expeça-se mandado para intimação pessoal do gerente da instituição bancária, via Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento no prazo de 48 horas. 2.3 – A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à manutenção do pedido relativo ao medicamento Ipilimumabe . 3 - Tudo cumprido, retornem-me conclusos para análise da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Ipilimumabe pela CONITEC. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1. Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas.

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César Augusto Duarte Cândido x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 334389693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-34.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DUARTE CâNDIDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregu… Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregularidade da Procuração Parte Autora Não há irregularidades na procuração apresentada pela parte autora à fl. 15. Nesse sentido, dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil que [a] procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Portanto, a procuração pode ser geral e conter cláusula específica para a prática de alguns atos, como receber, transigir, desistir e confessar. No caso em tela, a procuração de fl. 15 preenche os requisitos do art. 105 do CPC ao prever amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, bem como conferiu poderes especiais, tais como caucionar, confessar, desistir e transigir. Logo, não é necessário para sua validade a especificação quanto ao tipo de ação a ser proposta, ao número do contrato discutido e em face de quem será manejada a medida judicial. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel rural, celebrada entre particulares. Inadimplemento dos compradores. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por danos materiais e morais . Parcial procedência para declarar a resolução do contrato, reintegrar os autores na posse do imóvel e declarar a perda do sinal, em favor dos vendedores. Irresignação dos réus. Preliminar. Irregularidade na representação processual dos autores . Inocorrência. Procuração que outorga poderes gerais ao advogado, para atuar em juízo. Desnecessidade de procuração específica para a demanda. Possibilidade, ademais, de regularização de vícios sanáveis, não demandando a extinção do feito, sem resolução de mérito . Princípio da instrumentalidade de formas e da primazia do julgamento de mérito. Mérito. Promitentes compradores que assumiram a obrigação de pagamento do preço e de regularização do imóvel perante o CRI. Existência de cláusula expressa e clara neste sentido . Validade. Ausência de comprovação de quaisquer vícios de consentimento ou posterior desequilíbrio contratual. Impossibilidade de intervenção judicial sem que comprovados motivos para anulação (arts. 156 e 157 do CC), revisão (art . 317 do CC) ou resolução contratual (art. 478 do CC). Princípio do pacta sunt servanda preservado. Se os réus não leram referida cláusula no ato de subscrever o contrato, tal omissão apenas a eles pode ser imputada . Maiores e capazes ao tempo da celebração, tinham, nessa perspectiva, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições, sendo livre para, não concordando, não contratar. Resolução contratual bem declarada, com perda das arras penitenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10029369020168260431 SP 1002936-90.2016.8.26 .0431, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) (grifei) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Negativa de contratação Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Menção específica à ação não consta entre as formalidades exigidas em procurações judiciais Inteligência do art. 105 do CPC Instrumento encartado aos autos com previsão de "amplos poderes para o foro em geral" Exigência de procuração específica carece de amparo legal Precedentes desta Colenda Câmara Procuração assinada 02 (dois) meses antes do ajuizamento da demanda Ausência de divergências entre as assinaturas presentes na procuração e no documento de identidade da autora Comunicado n . 02/2017 não prevê procuração específica dentre as boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário Sentença anulada com ordem de retomada da marcha processual em Primeira Instância RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003513-19.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifei) I.2.Irregularidade da Procuração Parte Ré Deve-se rejeitar a alegação de irregularidade da representação da parte ré. Isso porque a parte ré, devidamente intimada para realizar a regularização de sua representação por meio da decisão de fl. 175, juntou tempestivamente aos autos procuração dentro do prazo de validade (fls. 179/184) e substabelecimento válido ao patrono da causa (fls. 185/187). II.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. III.MÉRITO III.1.Nulidade da Cobrança de Seguro Venda Casada Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é válido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. No caso, conforme item 13 da Cédula de Crédito Bancário, a parte autora declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha (fls. 118 e 131). Ainda, restou demonstrado que a proposta de adesão ao seguro se deu em documento apartado de fls. 137/151. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Consequentemente, improcedente o pedido de indenização por danos materiais em relação aos valores pagos em decorrência da contratação do seguro. III.2.Nulidade da Cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem Ausência de Prestação do Serviço O pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 958 do C. STJ foi a seguinte: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. À luz de referida tese, portanto, é lícita a cobrança das tarifas de avaliação do veículo, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: i) não exigidas em valor que configure onerosidade excessiva; ii) que o serviço tenha sido efetivamente prestado. No caso, ambos os requisitos foram satisfeitos A um, o valor não configura onerosidade excessiva. Isso porque o valor cobrado para a tarifa de avaliação foi de R$ 458,00 (fl. 128), equivalente a pouco mais de 1,48 % do valor do veículo avaliado. A dois, o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque o documento de fls. 151/154 consistem em termo de avaliação de veículo, que comprova a efetiva avaliação do bem dado em garantia. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais em razão do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem deve ser julgado improcedente. Também improcedente o pedido de emissão de novos boletos sobre as prestações a vencer, posto que nenhuma das cobranças impugnadas foi considerada ilegal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

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Processo nº 1000672-48.2024.8.11.0040

ID: 332677505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

REJIANE BARBOSA PRADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 08.864.422/0008-93 (APELADO), REJIANE BARBOSA PRADO DE OLIVEIRA - CPF: 032.978.896-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. ICMS. Transferência de Mercadoria Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte. Obrigação Acessória. Inexistência de Infração. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a autuação fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, com base na suposta ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, em operação de transferência de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, respaldada por legislação estadual de outro ente federativo. III. Razões de decidir 3. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 4. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 5. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. 6. Restou demonstrado que a operação foi regular e realizada conforme o regime jurídico aplicável, não subsistindo motivo para manutenção dos TADs lavrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; TJMT, Ap Cív n. 0042261-83.2014.8.11.0041, Rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 10.7.2025; TJMT, Ap Cív n. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023; TJMT, Ap Cív n. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 31.8.2020; TJMT, Ap Cív n. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia LTDA., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados. O apelante, por fim, pontua em suas razões que a controvérsia não se refere à ocorrência de fato gerador do ICMS, sendo, inclusive, criticada a sentença por ter dado ênfase indevida a esse ponto. O foco da insurgência recursal concentra-se exclusivamente no suposto descumprimento de obrigação acessória relacionada à documentação fiscal. (Id 259289665) Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Verifico dos autos que a controvérsia central reside em definir se é legítima a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1167364-8 e 1167366-8, em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória vinculada ao transporte de grãos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, com entrega no município de Primavera do Leste/MT. O apelante defende a legalidade da autuação, sustentando que a operação configura descumprimento de obrigação acessória, por ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, supostamente exigida pelos artigos 181 e 182 do RICMS/MT e artigo 32 do Convênio SINIEF, além de mencionar, como reforço argumentativo, o artigo 10 do Anexo XII do RCTE/GO, que disciplinaria operações de depósito. O apelado, por sua vez, sustenta que a operação foi regular, consistindo em mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, devidamente acobertada por notas fiscais idôneas, amparadas pelos artigos 32 do Convênio SINIEF, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Argumenta, ainda, que a tentativa do apelante de aplicar norma tributária de outro ente federativo (Anexo XII do RCTE/GO) é absolutamente descabida e inconstitucional, além de afrontar os princípios da legalidade e da competência tributária. Sem razão o apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, no caso em apreço, é incontroverso que não houve a ocorrência do fato gerador do ICMS, fato esse reconhecido pelo próprio apelante: “Em que pese os fundamentos da decisão judicial ter focado na inexistência de prejuízo ao Estado de Mato Grosso em razão de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide o imposto, o fato é que essa não é a questão central dos autos. O cerne da questão reside exatamente no não cumprimento da legislação quanto as obrigações acessórias, mais precisamente na não emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros para acobertar a remessa dos produtos (milho) do local do embargue até o local de desembarque, nos exatos termos do inciso II, “b”, do art. 10 do anexo XII do RICMS/GO, infringindo, assim, o disposto no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/98.” (Id 259289665) (Destaquei). Feita essa observação, passo à análise do tema central da controvérsia em apreço. O apelante alega o descumprimento de obrigação acessória, dada a suposta necessidade de emissão da nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 181, III, “a” do RICMS/MT, do art. 47-E, III, “a” da Lei Estadual 7.098/98 e, por fim, do art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO. De início, pontuo que a tese sustentada pelo apelante se revela descabida, na medida em que, no bojo de suas razões recursais, menciona como fundamento principal o artigo 10 do Anexo XII do RCTE/GO, norma estadual do Estado de Goiás, a qual, evidentemente, não se aplica ao território do Estado de Mato Grosso: “Assim, ante ao exposto requer a Vossas Excelências, que seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando-a em seu todo, para manter a multa aplicada, por ofensa ao disposto no inciso II, “b”, do art. 10 do anexo XII do RICMS/GO, consistente na não emissão de Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiro, que deu ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/98.” (Id 259289665) A Constituição Federal é expressa ao delegar aos Estados a competência tributária para legislar sobre o ICMS no âmbito de seus respectivos territórios (art. 155, II, §2º, XII, “d”), não havendo qualquer respaldo jurídico para que o Fisco de Mato Grosso utilize norma de outro ente federativo como fundamento de autuação. Além disso, destaco que não houve irregularidades, dado que a apelada cumpriu com os requisitos legais previstos no art. 32 do Convênio SINIEF n. 1/1970, no art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e no art. 619 do RICMS/MT, os quais fundamentam a legalidade de operação interestadual de transferências de mercadorias realizada entre filiais cuja entrega se deu em depósito situado na mesma unidade federativa da depositante. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se pode exigir o cumprimento de obrigação acessória, na ausência de fato gerador de ICMS, quando a eventual irregularidade documental não importa na falta de pagamento total ou parcial do tributo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO ARMAZÉM GERAL. INIDONEIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INIDONEIDADE AFASTADA (ART. 35-C DA LEI 7098/98). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o transporte de mercadoria desacompanhado de todos os documentos fiscais exigidos na legislação e o preenchimento incorreto do CFOP em nota fiscal de venda autoriza a lavratura de autos de infração; (ii) se é possível afastar e inidoneidade dos documentos fiscais à luz do artigo 35-C da Lei nº 7.098/98, diante da ausência de prejuízo fiscal e da comprovação da regularidade da operação triangular com armazém geral. III. Razões de decidir 2. A irregularidade identificada no preenchimento do CFOP não impediu a verificação da regularidade da operação, devidamente amparada por notas fiscais e pelo regime de diferimento do ICMS. 3. A documentação posterior confirmou que a operação era regular e não implicou em ausência de recolhimento de tributo. 4. Aplicação do art. 35-C da Lei nº 7.098/98 e do art. 354, parágrafo único, do RICMS/MT, afastando a inidoneidade documental por ausência de prejuízo ao erário. 5. Correta a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e determinou o cancelamento das respectivas CDAs. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inidoneidade de documento fiscal pode ser afastada se demonstrado que a irregularidade não resultou em falta de pagamento de tributo. 2. O erro material na indicação do CFOP não invalida a operação quando comprovada sua regularidade por documentação hábil e ausência de prejuízo ao erário estadual." (N.U 1002936-43.2021.8.11.0040, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.7.2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – NOTA FISCAL. ERRO NO CFOP – IRREGULARIDADE FORMAL NÃO ESSENCIAL. (...) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A adoção equivocada de Código Fiscal de Operações e Prestações destinados a operações internas, em contexto de operação interestadual, consubstancia vício de natureza meramente formal, destituído de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. 5. A ausência de inscrição estadual no local de destino da mercadoria — no caso, canteiro de obras — não caracteriza infração à legislação tributária, conforme disposição expressa do art. 430, § 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.944/89, vigente à época dos fatos, que prevê a facultatividade do registro em tais hipóteses. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ante a inexistência de circulação jurídica da mercadoria. 2. Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. 3. A inscrição do canteiro de obras no cadastro de contribuintes do ICMS possui caráter facultativo, não sendo legítima a imposição de penalidade em razão de sua ausência." (N.U 0042261-83.2014.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.7.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS (...) OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INIDÔNEO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. 2. Não se considera inidôneo, passível de multa por descumprimento de obrigação acessória, a circulação de mercadorias, com retorno à origem, sendo inequivocamente comprovado que a irregularidade não importou na falta de pagamento total ou parcial de imposto, notadamente pela não-incidência do ICMS. (...)” (N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023) (Destaquei). Conforme já destacado, a discussão no presente feito não se refere à ocorrência ou não do fato gerador do ICMS, mas exclusivamente ao cumprimento de obrigações acessórias, o que, inclusive, restou reconhecido pelo próprio apelante ao admitir expressamente que não havia controvérsia quanto à inexistência de fato gerador. Nesse contexto, cumpre destacar que a alegada irregularidade apontada pela Fazenda Pública apoia-se em dispositivo normativo pertencente à legislação tributária do Estado de Goiás, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Tal argumento revela-se manifestamente inadequado e contraria os princípios constitucionais da legalidade e da territorialidade tributária, não sendo apto a fundamentar a autuação realizada em território mato-grossense. Além disso, verifica-se dos autos que não houve descumprimento de obrigação acessória. As notas fiscais apresentadas pelo apelado atenderam às exigências previstas no art. 32 do Convênio SINIEF n. 1/1970, bem como às disposições do art. 619 do RICMS/MT, o que torna insubsistente qualquer alegação de irregularidade na operação. Portanto, não há fundamentos suficientes para acolher a tese do apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002936-43.2021.8.11.0040

ID: 324476300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002936-43.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002936-43.2021.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESTADUAIS, NAO CUMULATIVIDADE, ANULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002936-43.2021.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESTADUAIS, NAO CUMULATIVIDADE, ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 22.678.553/0007-26 (APELADO), GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 997.882.411-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO ARMAZÉM GERAL. INIDONEIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INIDONEIDADE AFASTADA (ART. 35-C DA LEI 7098/98). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a licitude de operações fiscais praticadas por empresa comercializadora de grãos, declarando a nulidade de autos de infração lavrados por suposta inidoneidade documental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o transporte de mercadoria desacompanhado de todos os documentos fiscais exigidos na legislação e o preenchimento incorreto do CFOP em nota fiscal de venda autoriza a lavratura de autos de infração; (ii) se é possível afastar e inidoneidade dos documentos fiscais à luz do artigo 35-C da Lei nº 7.098/98, diante da ausência de prejuízo fiscal e da comprovação da regularidade da operação triangular com armazém geral. III. Razões de decidir A irregularidade identificada no preenchimento do CFOP não impediu a verificação da regularidade da operação, devidamente amparada por notas fiscais e pelo regime de diferimento do ICMS. A documentação posterior confirmou que a operação era regular e não implicou em ausência de recolhimento de tributo. Aplicação do art. 35-C da Lei nº 7.098/98 e do art. 354, parágrafo único, do RICMS/MT, afastando a inidoneidade documental por ausência de prejuízo ao erário. Correta a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e determinou o cancelamento das respectivas CDAs. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inidoneidade de documento fiscal pode ser afastada se demonstrado que a irregularidade não resultou em falta de pagamento de tributo. 2. O erro material na indicação do CFOP não invalida a operação quando comprovada sua regularidade por documentação hábil e ausência de prejuízo ao erário estadual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.098/98, arts. 35-A, 35-B e 35-C; RICMS/MT, arts. 24, 351, 354 e 580. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA” n.º 1002936-43.2021.8.11.0040, ajuizada por AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA em desfavor da parte apelante, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 256066246): “VISTO. Cuida-se de ação ordinária a anulação de débito fiscal (8 autos de infração com o mesmo motivo), manejada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A liminar para a suspensão da cobrança foi deferida, mediante o depósito do valor integral do cobrado. O ESTADO apresentou informações, atestando que a cobrança cinge a ICMS e penalidades, por se tratar de operações acobertadas com documentos inidôneos. Os autos vieram conclusos depois das partes pleitearem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento antecipado da lide, ao passo que não há a necessidade de produção de outras provas. O fato gerador do ICMS não se restringe apenas "à circulação de mercadorias", sendo imprescindível para sua caracterização a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem. Assim, se não houver essa transferência de titularidade do bem, ocorrerá apenas o deslocamento físico deste, o que não realiza o fato gerador do ICMS, que está na circulação. Por outro lado, cumpre afastar a máxima de que o acessório segue o principal na espécie, pois o fato do reconhecimento da não incidência do ICMS na relação debatida, não eximiria a demandante do cumprimento da legislação quanto as obrigações acessórias emanadas. E partindo de tais premissas, nota-se que o cerne do imbróglio cinge na legalidade da cobrança de ICMS (se incide o diferimento), e das penalidades por obrigação assessoria (documentação apresentada é idônea ou não), em razão de fiscalização volante, que consoante informações prestadas, ao ser abordado veículo com a mercadoria, contatou que esta teve origem na SIPAL de Porto dos Gaúchos/MT, havendo divergência entre o emitente do documento fiscal (AGRITER, a empresa requerente), e o local da retirada física da mercadoria (ou seja, o emitente da nota não seria a SIPAL). Além, segundo o ESTADO, a nota fiscal possuía o CFOP: 5.102, isto é, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, de modo que como não foi apresentada nota de carregamento, não seria possível identificar qual a natureza da relação entre o fornecedor físico (SIPAL) e o emitente da nota (empresa autora, a AGRITER), podendo ser uma venda da SIPAL para a demandante, um retorno de depósito, etc. Noutro giro, a empresa demandante sustenta que o FISCO não observou toda a documentação da relação triangular, sendo: 1 - nota de remessa CFOP 5905 (remessa para depósito fechado ou armazém geral) de AGRITER para a SIPAL; 2 – Nota de retorno de mercadoria depositada, de SIPAL (depósito) para AGRITER; 3 – Nota de venda de mercadoria que estava armazenada de AGRITER (autora) para a indústria (BUNGE); 4 – Carta de correção da CFOP antes da autuação. Ou seja, alinhava a empresa demandante que a documentação é idônea, porque colheu sua produção e enviou para depósito/armazenagem, sem incidência de ICMS, e depois, documentou o retorno e a venda para a BUNGE. Ainda, destaca que a carta de correção se prestou a corrigir o erro (emissão da CFOP 5.106 e CFOP 5.102), antes da autuação, e descreveu em dados adicionais que o produto foi carregado na SIPAL. Em avanço, rumo ao desate do mérito, verifica-se que juntada a nota de remessa para depósito fechado ou armazém geral da mercadoria, da autora para a SIPAL (pag.3/4 do id 52585564), em 02/03/19), e depois, do retorno à autora em 09/05/19 (pag. 05 do id 52585564), com o registro de venda em 10/05/2019 (pag.07 do id 52585564) não há, no caso, como se presumir que a SIPAL tenha vendido os grãos à empresa autora, se houve o protocolo de carta para revisão (pag. 8 do id 52585564), antes da autuação, em que se fez constar a que o lançamento correto seria o de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro que não deva por ele transitar”, ao invés de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”, e também, porque emitida nota fiscal de envio (da autora para a SIPAL) anterior ao retorno. Logo, evidente que no caso se está diante de uma operação com diferimento de ICMS, à míngua de prova do fisco em sentido diferente (ônus que lhe incumbia). Mas, ainda sim, a conclusão que se nota no parecer de id 52585562, do ESTADO, no julgamento do procedimento administrativo, foi no sentido de que não fora apresentada a documentação pertinente à operação (obrigação assessória, que seria a nota de saída do armazém, em desprezo as notas apresentadas), mas quando se nota a motivação, ela se revela retórica, porque parte do pressuposto de que houve uma venda encoberta (da SIPAL para a autora), algo que não se revelou, mas se presumiu, diante da falta de apresentação de documentos idôneos (ciclo de argumentos que não se fecha). Em arremate, não se nota que houve prejuízo ao ESTADO (falta de recolhimento de ICMS, porque operação abarcada pelo diferimento), sendo que os documentos que amparam a operação (id 52585542) são idôneos (obrigação assessória), porque emitidas as notas de saída e retorno, assim como a de venda, por ambas empresas. Neste sentido, à contrario sensu, no ponto da emissão de nota: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA EM ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – REPETITIVO E SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – APELO DA PARTE DESPROVIDO – APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1-À luz do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do Agravo Retido que não tenha sido reiterado expressamente na Apelação 2 - O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade 3-O fato do reconhecimento da não incidência do ICMS na relação debatida, não exime a recorrente do cumprimento da legislação quanto as obrigações acessórias emanadas. 4-Embora alegue a emissão da nota fiscal, nota-se que a nota fiscal foi emitida apenas pela empresa destinatária, o que não desobriga que a empresa remetente também emitisse a nota fiscal correspondente a remessa, portanto escorreita a sentença nesse aspecto, já que não foi emitida nota fiscal de saída. 5-É importante ressaltar que, para o poder público, cada estabelecimento do mesmo titular é um estabelecimento autônomo, conforme a Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir), Art. 11, 3º 6-Sendo assim, é preciso que cada estabelecimento, de forma independente, tenha documentos fiscais que justifiquem a entrada e saída de mercadorias 7-Estando desacompanhado da referida documentação, embora a não incidência do ICMS, há que se reconhecer o descumprimento da obrigação acessória. (TJ-MT 00310739820118110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/10/2020) – grifamos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos autos em destaque, e DETERMINO a baixa de eventuais CDA’s existentes, vedada a cobrança. Isento o ESTADO de pagamento de custas, o CONDENO ao pagamento de honorários de sucumbência, na razão de 8% sobre o valor da causa. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, ao ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).” Contra esse decisum, opostos embargos de declaração, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 256066252). A parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, porquanto a documentação apresentada no momento da fiscalização é inidônea. Afirma que, “Em análise das operações e dos documentos apresentados restou constado que as mercadorias tiveram origem na SIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS CNPJ: 02.937.632/0036-31, conforme ticket de pesagem, informações que também constam nas notas fiscais, caracterizando divergência entre o emitente do documento fiscal e o local da retirada física da mercadoria, assim como observando as notas fiscais percebeu-se que possuíam o CFOP: 5.102, que significa venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Assevera que “(...) como não foi apresentada nenhuma nota fiscal do local de carregamento não foi possível identificar a natureza da relação entre o fornecedor físico e o emitente da nota fiscal, de maneira que poderia ser uma venda, um retorno de depósito, entre outras hipóteses, conforme se extrai de simples leitura dos respectivos TAD’s”. Narra que “(...) as operações da Apelada estavam acobertadas com documentos inidôneos, pelo fato das notas fiscais não conterem os dados necessários e obrigatórios para a perfeita identificação da operação o que por si só faz incidir a penalidade cabível, sendo irrelevante se restou comprovado ou não a existência de venda encoberta ou de prejuízos ao Estado”. Esclarece que “(...) as obrigações acessórias ostentam autonomia em relação às obrigações principais e são indispensáveis, inclusive nas hipóteses em que o contribuinte gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 5º da Lei Estadual n.º 7.098/98”. Ressalta, ainda, que “(...) existe alegação da parte autora/apelada, acolhida na sentença recorrida, quanto a emissão de Carta de Correção em 10/05/2019, na qual afirma que o CFOP correto é o 5106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar). Contudo, analisando os DANFE’s emitidos, constata-se que não foi observado o Regulamento do ICMS, especificamente seu Capítulo VI, que rege as operações envolvendo ARMAZÉNS-GERAIS, não sendo apresentada a nota fiscal de saída do armazém, conforme disposto no art. 615 do RICMS/MT”. Com base no exposto,“(...) requer seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Ação Anulatória de Débito Fiscal, eis que o crédito tributário deve ser mantido incólume, visto que a parte autora/apelada efetivamente descumpriu obrigação tributária acessória, violando os dispositivos da Lei n.º 7.098/98 acima discorridos e incorrendo na penalidade aplicável”. Em contrarrazões, a parte apelada insiste que as notas fiscais são idôneas e pugna pelo desprovimento do apelo (ID. 256066257). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou procedente a ação anulatória. Da análise dos autos, verifica-se a presente ação foi ajuizada pela parte apelada, em 1.º.04.2021, objetivando anular os Termos de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 1140379-4, 1140379/8, 114085-0, 1140388-9, 1140389-2, 1140390-7, 1140390-8 e 1140390-9, que ensejou a cobrança do total de R$ 310.059,87 (trezentos e dez mil e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). O magistrado de primeiro grau deferiu a liminar para suspender os efeitos das CDA’s n.º 5666084/2019; 5666086/2019; 5666088/2019; 5666090/2019; 5666091/2019; 5666094/2019; 5666095/2019; 5666097/2019, bem como determinou a expedição de certidão positiva com efeito negativo (ID. 256066203). O processo foi saneado no ID. 256066215, ocasião em que as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. Posteriormente, manifestaram interesse no julgamento antecipado da causa (ID. 256066222 e 256066244). O ESTADO DE MATO GROSSO apresenta contestação no ID. 256066228. Sobreveio, então, em 1.º.06.2024, a sentença objurgada que julgou procedente os pedidos (ID. 256066246). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A presente controvérsia gira em torno da legitimidade da autuação fiscal, com fundamento na suposta inidoneidade de documentos fiscais apresentados pela empresa AGRITER AGRONEGÓCIOS LTDA durante operação de fiscalização volante. Sobre a temática controvertida, rememora-se que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, essa presunção é relativa e pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca. Outrossim, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de nota fiscal idônea a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense, conforme previsto no Regulamento do ICMS/MT: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;” (grifo nosso) Além disso, a Lei n.º 7.098/98 estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidade de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação, vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...)” (grifo nosso) In casu, a autuação foi motivada pela inidoneidade dos documentos, conforme registrado em um dos TAD’s (TAD n.º 1140379-4): “NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º; Art. 72, I; Art. 95 e Art. 174 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Art 35-A e 35-B e com o Art. 11, § 2º , inc. I, da Lei 7098/1998.. PENALIDADE: Artigo 45, Inciso III, Alínea "a" da Lei 7.098/98.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: MT338, PORTO DOS GAUCHOS-MT.. Fica o(a) Contribuinte AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA INTIMADO(A) a regularizar a infração apontada no prazo de 30 dia(s), exibindo a prova do pagamento do imposto devido, ou, se for o caso, dos elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou das mercadorias perante o Fisco. (...) DA ANÁLISE DOS FATOS Analisando a operação e os documentos apresentados constatamos que a mercadoria teve origem na SIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS, conforme ticket de pesagem apresentado, informação que também consta na nota fiscal e caracteriza a divergência entre o emitente do documento fiscal e o local de retirada física da mercadoria. Observando a nota fiscal percebe-se que a mesma possui o CFOP: 5.102 ? Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Logo, trata-se de uma operação de venda interna no estado, NÃO podendo ser enquadrada no art. 11, inciso II do RICMS/MT, dispositivo que permite nas operações de exportação a retirada em local diverso do emitente com documento fiscal desse, desde de que seja citado no corpo da nota o local de retirada física. Como não foi apresentada nenhuma nota fiscal do local de carregamento não é possível identificar qual a natureza da relação entre o fornecedor físico e o emitente da nota fiscal, podendo ser uma venda da SIPAL PARA AGRITER , um retorno de depósito , etc. Ressaltando-se ainda que todas essas operações demandam obrigações instrumentais próprias que não foram cumpridas, obrigações essas que permitiriam identificar a operação e possibilitariam a verificação pelo fisco da regularidade da operação. Pelo exposto, observa-se tratar de operação acobertada com documento inidôneo pelo fato da nota fiscal não conter os dados necessários e obrigatórios para a perfeita identificação da operação, carecendo ainda de outro documento fiscal que deveria ser emitido pelo local de carregamento que não foi apresentado. O parágrafo único do artigo 35-A da Lei 7.098/98 afirma que está em situação irregular toda mercadoria ou serviço desacompanhada de documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 35-B da mesma lei. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; Mercadoria avaliada em R$68.211,00 conforme Portaria Nº 200/ 2018-SEFAZ (R$1,43 CIF)”. Da mesma forma, a “INFORMAÇÃO n.º 038/2021/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ”, da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORES concluiu que os elementos exigidos para caracterizar a operação (qual seja, a remessa para depósito fechado, o retorno da mercadoria e a venda para terceiro) não estavam presentes no momento da fiscalização. Confira-se (ID. 256066229): “Analisando todas as operações e os documentos apresentados, constatamos que as mercadorias tiveram origem na SIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS CNPJ: 02.937.632/0036-31, conforme ticket de pesagem, informações que também constam nas notas fiscais e caracterizam a divergência ente o emitente do documento fiscal e o local da retirada física da mercadoria. Observando ainda, as notas fiscais percebe-se que as mesma possuem o CFOP: 5.102, que significa venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Como não foi apresentada nenhuma nota fiscal do local de carregamento não é possível identificar qual a natureza da relação entre o fornecedor físico e o emitente da nota fiscal, podendo ser uma venda da SIPAL PARA AGRITER, um retorno de depósito, etc. Pelo exposto, observa-se tratar de operações acobertadas com documentos inidôneos, pelo fato das notas fiscais não conterem os dados necessários e obrigatórios para a perfeita identificação da operação. (...) Analisando os DANFEs emitidos, constatamos que não foi observado o Regulamento do ICMS, mais especificamente seu Capítulo VI que rege as operações envolvendo ARMAZÉNS-GERAIS. Vale ressaltar, que não foi apresentada a nota fiscal de saída do armazém, conforme disposto no art. 615 do RICMS/MT. Diante do exposto, a alegação do requerente de que o CFOP 5106 está correta não procede, uma vez que está em desacordo com a legislação vigente (...) Posto isto, observa-se tratar de operação acobertada com documento inidôneo pelo fato da nota fiscal não conter os dados necessários e obrigatórios para a perfeita identificação da operação”. Nesse contexto, considera-se inidôneo o documento que não permita a perfeita identificação da operação ou que não contenha os elementos exigidos pela legislação tributária, nos termos dos art. 35-A e 35-B, da Lei n.º 7.098/98, in verbis: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. Como dantes mencionado, a empresa apelada sustenta que a documentação fiscal é válida. Todavia, a nota fiscal foi considerada inidônea por conter dados que não condizem com a realidade, como a divergência entre o emitente do documento e o local de retirada física da mercadoria, o que compromete a análise da regularidade da operação. Igualmente, os dados constantes nos documentos não permitem concluir, com segurança, qual é a natureza jurídica da relação entre a SIPAL e a AGRITER. Desse modo, mesmo que a parte apelada alegue ter emitido carta de correção para alteração do CFOP para 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro que não deva por ele transitar), verifica-se que tal operação está sujeita a regras específicas quanto à documentação exigida, previstas no art. 615, do RICMS/MT: “Art. 615 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 28 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70) I – o valor da operação; II – a natureza da operação; III – o destaque do valor do ICMS, se devido; IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ. § 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da respectiva entrada no armazém-geral; II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”; III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo; IV – o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias. § 2° O armazém-geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo. § 3° A Nota Fiscal que a alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do armazém-geral. § 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante”. Ainda, no que se refere à carta de correção do CFOP, com a alteração para o código 5106, o ente estatal, em sua análise, destacou que a classificação correspondente a esse código contempla as seguintes hipóteses: “- As vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado e armazém geral, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. - Vendas de mercadorias importadas, cuja a saída ocorra de Recinto Alfandegado ou de repartição alfandegária, onde processou o desembaraço aduaneiro”. Com efeito, a parte autora/apelada não se desincumbiu do ônus de apresentar a devida Nota Fiscal para transporte de mercadorias no Estado de Mato Grosso, pois, como visto alhures, os referidos documentos fiscais não revelam, com exatidão, todas as particularidades exigidas por lei. Ressalta-se que na infração tributária não se cogita a intenção do agente, sendo a responsabilização tratada objetivamente, cabendo à Administração Fazendária efetuar a autuação do contribuinte assim que verificada que os documentos fiscais não foram emitidos conforme as exigências legais. O art. 136, do Código Tributário Nacional, estabelece que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, conclui-se que a obrigação acessória constitui obrigação autônoma, e não pecuniária, que deve ser observada pelo contribuinte, podendo subsistir mesmo em caso de cumprimento da obrigação principal, uma vez que tem por objetivo instaurar normas e procedimentos tendentes a dar meios adequados à fiscalização tributária para que esta possa investigar o controle e recolhimento de tributos. Portanto, mesmo que a autora sustente o cumprimento das obrigações acessórias e que o juízo de origem tenha acolhido essa tese, as peculiaridades do caso concreto não afastam o dever de observância às normas fiscais. Destaca-se que a lavratura da autuação pelo Fisco Estadual decorre do princípio da legalidade, não se tratando de ato discricionário da Administração. Isso porque o legislador não conferiu margem para juízo subjetivo quanto à intenção do contribuinte, tampouco exigiu a comprovação de prejuízo ao erário. Assim, constatada a desconformidade dos documentos fiscais com os requisitos legais, é legítima a autuação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: Alexandre Elias Filho, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pleito inicial e inverter o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos apenas para confirmar essas notas. EM 24 DE JUNHO DE 2025: JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 08/07/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Extrai-se da inicial que a empresa apelada (AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA) narrou que plantava soja, colhia sua produção, enviava para depósito/armazenagem em empresa de terceiro, posteriormente, era emitida nota de retorno da mercadoria e, na mesma oportunidade, nota fiscal de venda para industrialização para a empresa BUNGE. Expõe que, nas notas fiscais de venda, emitida pela Apelada, por erro humano, foi preenchido o CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) quando deveria constar o CFOP 5106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar). Arguiu que, embora tenham sido feitas cartas de correção, de modo a corrigir o referido equívoco, o Fisco Estadual entendeu que os documentos fiscais apresentados eram inidôneos os e lavrou os TADs nºs 1140379-4; 1140379-8; 1140385-0; 1140388-9; 1140389-2; 1140390-7; 1140390-8 e 1140390-9, oportunidade em que lançou ICMS e Multa. Requereram na exordial que fosse reconhecida a licitude da operação e, por conseguinte, que fosse declarada a nulidade das autuações. O Juízo a quo entendeu que os documentos apresentados demonstram a licitude da operação, a idoneidade dos documentos fiscais e, por conta disso, julgou procedentes os pedidos da inicial para o fim de: (i) declarar a nulidade dos TAD´s 1140379-4, 1140379-8, 1140385-0, 1140388-9, 1140389-2, 1140390-7, 1140390-8 e 1140390-9; (ii) determinar a baixa de eventuais CDA’s existentes; (iii) condenar o Estado de Nato Grosso ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 8% sobre o valor da causa. Contra a sentença o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) a documentação apresentada pela empresa apelada quando da abordagem pelos fiscais era inidônea, por não conter os dados necessários e obrigatórios para a perfeita identificação da operação tributária; (ii) a empresa reconheceu o equívoco quanto ao CFOP utilizado nas notas fiscais, mas que a mera carta de correção não sanaria a irregularidade, uma vez que a documentação fiscal para a operação triangular que realizava deveria atender aos requisitos específicos previstos na legislação; (iii) a empresa não observou o Regulamento do ICMS, principalmente em seu Capítulo VI, que rege as operações envolvendo armazéns-gerais; (iv) não deve ser reconhecido benefícios fiscais em operação irregular ou não acobertada por documento fiscal idôneo, conforme prevê o §4º do art. 5º da Lei nº 7.098/98. A eminente Relatora DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, entendeu que, ainda que tenha sido realizada a carta de correção com a substituição do CFOP, deve ser mantida a autuação, eis que no momento da fiscalização não foi apresentado todos os documentos fiscais que amparasse a operação e nem cumprida todas as obrigações acessórias pertinentes. Por conta disso, votou no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a ação, invertendo o ônus sucumbencial. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Estado de Mato Grosso em face da empresa AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA, consubstanciados nos TADs nºs 1140379-4; 1140379-8; 1140385-0; 1140388-9; 1140389-2; 1140390-7; 1140390-8 e 1140390-9, decorrentes de fiscalização que identificou suposta inidoneidade documental nas operações de venda de soja realizadas pela empresa. No caso concreto, verifica-se que a mercadoria estava sendo transportada apenas com a nota fiscal emitida pela empresa AGRITER (estabelecida em Sorriso/MT) com CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), quando na realidade o carregamento físico da mercadoria ocorreu nas dependências da empresa SIPAL, em Porto dos Gaúchos/MT. Embora a empresa apelada (AGRITER) alegue que corrigiu o referido erro mediante carta de correção, alegando que o CFOP correto seria o 5.106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), ainda sim as obrigações acessórias não foram cumpridas, pois não foi apresentado no momento da fiscalização a nota fiscal de saída do armazém, com os pressupostos previstos no artigo 615 do RICMS, como cito: “Art. 615 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:(cf. art. 28 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70) I – o valor da operação; II – a natureza da operação; III – o destaque do valor do ICMS, se devido; IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionado-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ. § 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da respectiva entrada no armazém-geral; II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”; III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma docaputdeste artigo; IV – o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias. § 2° O armazém-geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo. § 3° A Nota Fiscal que a alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do armazém-geral. § 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante”. Além disso, insta consignar que o CFOP 5.106, para o qual a empresa tentou corrigir por meio da carta de correção, aplica-se a situações específicas, conforme definido no Anexo II do RICMS/MT: "5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham transitado pelo estabelecimento do contribuinte, bem como as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra de recinto alfandegado ou de repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro." Com efeito, a operação realizada pela empresa apelada não se enquadra perfeitamente nesse código, pois não se tratava de mercadoria que não devesse transitar pelo estabelecimento, mas sim de mercadoria depositada em armazém geral, operação que possui codificação específica e exigências documentais próprias. O correto seria a utilização do CFOP 5.116 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil) ou 5.118/5.119 (Venda de produção do estabelecimento/mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem), a depender das características específicas da operação. Ressalta-se que, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal exigido pela legislação e previamente emitido, para o fim de demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a mencionada legislação (Lei nº. 7098/98), sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; [...]”. Esses dispositivos legais foram replicados no artigo 24, 351 e 354 do RICMS/MT, como cito: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos.(cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:(cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado;(cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. [...] Art. 952Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Diante do descumprimento de obrigação acessória pela parte autora/apelante, os documentos fiscais foram considerados inidôneos e foram lavrados os TADs nºs 1140379-4; 1140379-8; 1140385-0; 1140388-9; 1140389-2; 1140390-7; 1140390-8 e 1140390-9. Frisa-se que, a situação narrada, à primeira vista, autorizaria a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, pois o transporte não foi realizado com todos os documentos fiscais exigidos pela legislação, e o documento apresentado pelo motorista do caminhão não continha todas as informações necessárias à perfeita identificação da operação, além constar CFOP inadequado para a situação fática verificada. Contudo, é imperioso destacar que, a inidoneidade do documento fiscal pode ser afastada se o sujeito passivo comprovar, de forma inequívoca a licitude da operação e que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. A propósito, vejamos a legislação: “Art. 35-C da Lei 7098/98.A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto”. “Art. 354 do RICMS. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:(cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) [...] Parágrafo único. A inidoneidade de que trata o este artigo poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto.(cf. art. 35-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)”. Na hipótese, embora se constate que durante o transporte o motorista não estava na posse de todos os documentos fiscais exigidos na operação, bem como o equívoco no preenchimento do CFOP na nota fiscal que acompanhada os produtos transportados, observa-se que a irregularidade fiscal se trata apenas de erro material que não importou em ausência de recolhimento de imposto ao Estado de Mato Grosso. Isso porque, os documentos de Id´s. 256064243, 256064247, 256064251, 256064255, 256064259, 256064263, 256064267, 256064272 demonstram a licitude das operações autuadas, que se trata de típicas operações triangular envolvendo armazém geral, em que: a) A AGRITER remeteu sua mercadoria para armazenagem na SIPAL sendo emitida nota fiscal de “5905-REMESSA PARA DEPOSITO FECHADO OU ARMAZEM GERAL”; b) ao ser vendida a mercadoria para a BUNGE o armazém geral emitiu nota fiscal de “RETORNO MERC.DEP.EM DEPOSITO FECH./ARMZ GERAL” para a empresa vendedora (AGRITER) representando a devolução simbólica dos grãos; c) posteriormente, foi emitida a nota fiscal de venda dos grãos pela empresa AGRITER para a empresa BUNGE, com a mesma quantidade constante na nota fiscal de retorno do armazém; d) A mercadoria foi retirada fisicamente pela BUNGE diretamente no estabelecimento da SIPAL, sem retorno físico ao estabelecimento da AGRITER. O Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) disciplina especificamente as operações envolvendo armazéns gerais em seu Capítulo VI, estabelecendo os procedimentos e documentos fiscais exigidos para este tipo de operação. No caso em tela, embora tenha havido um equívoco no preenchimento do CFOP na nota fiscal de venda, verifica-se que o referido documento fiscal continha expressamente nos dados adicionais a informação de que o "PRODUTO CARREGADO NA SIPAL EM PORTO DOS GAÚCHOS - MT", o que indica claramente a natureza da operação e o local físico de retirada da mercadoria. Outrossim, é inconteste que todas as operações ocorreram integralmente dentro do território do Estado de Mato Grosso, estando amparadas pelo regime de diferimento do ICMS, conforme previsto no Anexo VIII do RICMS/MT. Nesse cenário, o imposto seria devido apenas na etapa final de industrialização ou na saída para outro Estado da Federação, não havendo qualquer prejuízo ao Erário estadual. No caso em exame, a documentação apresentada na via administrativa e com a inicial, ainda que não estivesse toda disponível com o motorista no momento da abordagem fiscal, demonstram a origem e destino das mercadorias, comprova de forma inequívoca a regularidade da operação realizada, a emissão prévia e a inexistência de sonegação fiscal. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo 35-C da Lei Estadual nº 7.098/1998, que permite o afastamento da inidoneidade documental quando comprovado que a irregularidade não importou em falta de pagamento do imposto. Além disso, não se desconhece que de acordo com o artigo 580 do RICMS, o diferimento do ICMS pode ser interrompido, devendo o imposto ser exigido antecipadamente, quando for constatado pelo Fisco Estadual irregularidades nas operações comerciais que impossibilitem o lançamento e/ou o pagamento do imposto nos momentos indicados na legislação estadual, in verbis: “Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual;(cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010) III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo. IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto. [...]”. Igualmente, o artigo 5º, § 4º, da Lei n. 7.098/98, prevê a possibilidade de não ser reconhecido benefício fiscal, quando for apurado pela autoridade fazendária, mediante processo administrativo, a irregularidade da operação, transcrevo: “Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alíneag,da Constituição Federal. [...] § 4º Observado o disposto no Parágrafo único do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. Todavia, no caso dos autos, uma vez que foi afastada a irregularidade fiscal e a inidoneidade no documento fiscal, bem como pelo fato de ser possível o lançamento do imposto nos momentos indicados na legislação estadual, não há que se falarem interrupção do diferimento do ICMS e/ou em exigência antecipada do tributo na operação interna com grãos. Diante desse contexto fático-jurídico, constato que a sentença recorrida analisou adequadamente a questão, afastando suposta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, mesmo que não estivessem todos presentes no momento da abordagem fiscal, e que não houve prejuízo ao erário estadual, uma vez que a operação estava acobertada pelo diferimento do ICMS. Com efeito, incide na espécie a norma contida no artigo 35-C da Lei Estadual nº 7.098/1998, que afasta a inidoneidade documental quando comprovado que a irregularidade não importou em falta de pagamento do imposto, como ocorre no presente caso. Ressalta-se que, sendo afastada a inidoneidade dos documentos fiscais, não deve prevalecer, também a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos TADs nºs 1140379-4; 1140379-8; 1140385-0; 1140388-9; 1140389-2; 1140390-7; 1140390-8 e 1140390-9 questionado na demanda. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com a devida vênia, apresento VOTO DIVERGENTE, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e, por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais em mais 1%, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Eminentes pares, Diante do fato de ter sido afastado a irregularidade fiscal e a inidoneidade do documento fiscal, peço vênia a Relatora para acompanhar o voto divergente para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao voto do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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