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Lenildo De Souza Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 331561231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-58.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar a… Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO CUBAS RIBEIRO (OAB 253992/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 333129473

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 332466773

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311490339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311507590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311515168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0005712-82.2025.8.26.0005

ID: 295903630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005712-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology… Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1002938-46.2025.4.01.3900

ID: 304840488

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002938-46.2025.4.01.3900 AUTOR: LEONICE DE FREITAS BORGES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002938-46.2025.4.01.3900 AUTOR: LEONICE DE FREITAS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002938-43.2025.8.26.0270

ID: 308226055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a g… Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 3. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em que pese a plausibilidade do direito não esteja devidamente aclarada, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a imediata desocupação do espaço público "box 07 do Mercado do Produtor" do Município de Itapeva/SP poderá causar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da parte requerente. Além disso, em caso de desocupação, há parecer do Município pela imediata colocação do espaço em nova licitação pública, para nova concessão (fls. 104). Desta forma, visando resguardar o resultado útil do processo, concedo a liminar acautelatória para o fim de permitir que a parte requerente continue a utilizar o espaço público "Box n° 07" do Mercado do Produtor até o julgamento definitivo desta ação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré com urgência acerca da liminar concedida, bem como para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP)

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Processo nº 1002938-60.2025.8.26.0038

ID: 295569140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA FELIX TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

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Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razõ… Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a negativação traz à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos indicados na inicial, oficiando-se ao SCPC e SERASA (via SERASAJUD), para a baixa respectiva. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP)

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