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Processo nº 1002939-33.2024.8.11.0059

ID: 307351687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-33.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002939-33.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RITA DE CASSIA NUNES LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002939-33.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RITA DE CASSIA NUNES LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rita de Cássia Nunes Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com o adicional de 25%. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, a autarquia requerida cessou o auxílio-doença que percebia em 08/02/2024. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 169674834), cujo laudo foi anexado ao ID 176988562. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 184081232). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 185213249). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 187421850 e 185981280). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere à alegação da parte requerida quanto à necessidade de complementação do laudo pericial, cumpre destacar que o artigo 480 do Código de Processo Civil dispõe que: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." No presente caso, verifica-se que os argumentos apresentados pela parte requerida são genéricos e desprovidos de fundamentação técnica capaz de justificar a complementação do laudo, uma vez que o perito apresentou justificativas embasadas em literatura especializada, analisou os documentos constantes dos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados, tendo respondido integralmente a todos eles. Dessa forma, conclui-se que o laudo pericial apresentado nos autos atende aos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito o requerimento de complementação do laudo pericial e, por consequência, homologo o laudo médico constante no ID 176988562. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte autora, conforme será demonstrado a seguir. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência exigido, restaram suficientemente demonstrados, conforme os registros de contribuições constantes no ID 184081233. Ademais, verifica-se que a autora estava em gozo de auxílio-doença, benefício que foi cessado em 08/02/2024. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora das seguintes patologias: cervicalgia (CID-10 M54.2), outros transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51.5), espondilose (CID-10 M47), outros estados pós-cirúrgicos (CID-10 Z98) e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID-10 F41.2). O perito destacou que a autora é portadora de doenças crônicas degenerativas que afetam a coluna vertebral, apresentando dor crônica intensa, resistente a tratamento com analgésicos, o que ocasionou o desenvolvimento de alterações psíquicas, como ansiedade generalizada e depressão. Ressaltou, ainda, que, embora limitada, a autora não necessita da assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades diárias. Neste contexto é evidente que a parte autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista não possuir qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Ademais, no que se refere ao pleito de concessão do adicional de 25%, cumpre observar que a legislação previdenciária exige, para sua concessão, a necessidade permanente de assistência de terceiros para a realização dos atos da vida diária, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. No entanto, conforme consignado no laudo pericial, "a autora não necessita da assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades diárias", o que afasta o preenchimento do requisito legal exigido para o referido adicional. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE 25% . NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. ACRÉSCIMO INDEVIDO. 1 . Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando seja o réu condenado a conceder-lhe o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, tendo em vista a necessidade permanente de auxílio de terceiro para os atos diários de vida. 2. O laudo pericial (ID 290359170), elaborado em 01/12/2022, atestou que a autora, com 76 anos, não necessita do auxílio permanente de terceiro para os atos da vida cotidiana. 3 . Cumpre destacar que, para uma correta análise da aptidão física e mental do (a) segurado (a), os exames complementares de imagem e atestados/declarações de médicos auxiliares juntados pela parte autora representam um início de prova. Contudo, o exame clínico realizado no ato da perícia, com jurisperito imparcial, é determinante para a comprovação dos sintomas e limitações sofridos pelo (a) segurado (a). 4. Portanto, ausente à dependência permanente de terceiro pela parte autora, não restou preenchido o requisito legal para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez . 5. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 6 . Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50018496020214036144 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024). Grifei Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Por conseguinte, na hipótese, a data de início da concessão do benefício a ser considerada, diante das provas produzidas, é o dia da cessação do benefício auxílio doença, qual seja, 07/02/2024 – ID 163924536. Portanto, verifica-se que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 07/02/2024 (ID 163924536, data da cessação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez temporária), a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 26, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF. b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora, bem como a dedução dos valores já recebidos pelo autor a título de auxílio acidente; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002939-02.2025.8.26.0408

ID: 293356990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002939-02.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 1002939-02.2025.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.C.M.C.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de suprimento judicial de autorização pat… Processo 1002939-02.2025.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.C.M.C.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem internacional de menor, formulado por A.C.M.C.P.R., genitora de G.M.C.R., brasileiro nato que também detém nacionalidade portuguesa, nascido na Irlanda, onde reside com a mãe. A requerente relata que detém a guarda unilateral da criança e que viajou com o filho ao Brasil durante o período de férias escolares, ingressando no território nacional em 10/05/2025 mediante passaporte português válido até 04/03/2027. O retorno à Irlanda, onde ambos residem habitualmente, está programado para 29/05/2025. Contudo, o genitor A.R. opõe-se à autorização de viagem, motivando o presente pedido de tutela de urgência. A documentação juntada aos autos inclui certidão de nascimento brasileira do menor (fl. 22), passaporte português válido (fl. 44), bilhetes aéreos de retorno (fls. 86/89 e 91/93), além de documentos que comprovam a guarda unilateral e a autorização da Justiça Irlandesa para que a genitora viajasse ao Brasil com o filho (fls. 163/165). Designada e realizada audiência de justificação, colheram-se os depoimentos pessoais das partes, sem que houvesse composição. O Ministério Público manifestou-se por meio audiovisual. É o relatório. Decido. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR - COMPETÊNCIA Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência deste juízo suscitada pelo Ministério Público. A demanda versa sobre suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor, proposta por sua genitora detentora da guarda. Não se identifica, no caso concreto, situação de risco ou vulnerabilidade que justifique o deslocamento da competência para a Vara da Infância e Juventude. A controvérsia decorre exclusivamente de impasse entre os genitores quanto à autorização para viagem, devendo ser processada perante o juízo cível com competência para matéria de família. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem ao exterior Ação proposta pelo infante, representado por sua genitora, em face do genitor Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, com competência para julgar as ações afetas à Família e Sucessões Declinação da competência ao Juízo da 2ª Vara Criminal, com competência para julgar as ações afetas à Infância e Juventude Desacerto da medida - Ausência de risco e/ou vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada Situação de risco que não pode ser presumida - Questão a ser resolvida no Juízo da Família Precedentes Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, suscitado).(TJ-SP - CC: 00224108620228260000 SP 0022410-86 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/10/2022) Inexistindo situação concreta de risco ao menor, mantém-se a competência deste juízo. II. DO MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes. A) Da probabilidade do direito A probabilidade do direito resta demonstrada pelos seguintes elementos: Primeiro, a requerente detém a guarda do menor, conforme decisão proferida pela jurisdição de residência das partes (Irlanda), tendo obtido autorização expressa da autoridade judicial daquele país para viajar ao Brasil com o filho (fls. 163/165). Segundo, a documentação acostada e os depoimentos colhidos em audiência comprovam suficientemente a regularidade da viagem ao Brasil e a residência habitual da criança no exterior. Terceiro, a negativa do genitor em autorizar a viagem de regresso revela-se injustificada. O requerido havia concordado perante a Justiça Irlandesa com a viagem da autora ao Brasil no período de 10 a 30 de maio, ocasião em que a requerente assumiu o compromisso de retornar à Irlanda. B) Da ausência de justificativa razoável para a recusa O motivo apresentado pelo réu para negar o retorno da criança não se afigura razoável. Segundo suas próprias declarações, pretende que o filho permaneça no Brasil para que, no futuro possa retornar ao país e aqui tenha melhores condições de convívio com o filho, alegando que a Justiça Irlandesa tem cerceado seus direitos de pai em razão de supostas "artimanhas jurídicas" da autora. Em síntese, o fundamento da recusa consiste em deslocar para o Brasil a discussão sobre guarda e visitação. Tal procedimento, contudo, mostra-se inadequado e contrário ao melhor interesse da criança, pelos seguintes motivos: Primeiro, não há nos autos elemento concreto que confira verossimilhança às alegações do réu sobre supostos prejuízos na jurisdição irlandesa. Segundo, embora brasileiro, o menor nasceu na Irlanda, frequenta estabelecimento de ensino naquele país e encontra-se inserido naquele contexto cultural. O requerido não pode, por mero inconformismo com decisões judiciais estrangeiras, pretender modificar compulsoriamente o local de residência do filho. Terceiro, diversamente do que ocorreria se a criança residisse no Brasil e a viagem visasse estabelecer residência no exterior para afastá-la do convívio paterno, no presente caso a criança retorna ao local onde reside desde o nascimento, juntamente com a genitora, e onde também reside o genitor, inexistindo fundado temor de obstrução do convívio paterno. C) Do amparo normativo A Resolução CNJ nº 131/2011 corrobora este entendimento ao dispensar autorização parental ou judicial para saída de menor residente no exterior em companhia de um dos pais, desde que comprovada a residência por atestado consular (art. 2º, §1º). D) Do perigo de dano O perigo de dano é manifesto, considerando que: Primeiro, o voo de retorno à Irlanda está agendado para 29/05/2025 (fl. 88), e a negativa paterna impedirá o retorno da criança à sua residência habitual na data programada. Segundo, tal impedimento prejudicará a rotina escolar e social do menor, além de expor a requerente a custos adicionais desnecessários. Terceiro, a permanência forçada no Brasil poderá configurar descumprimento do compromisso assumido pela genitora perante a Justiça Irlandesa. III. DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE O pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte brasileiro não comporta deferimento liminar. Primeiro, inexiste urgência, uma vez que o menor possui passaporte português válido até 04/03/2027, documento com o qual ingressou no país e que permite sua saída regular. Segundo, o Decreto nº 5.978/2006 admite que o suprimento judicial para emissão de passaporte seja emanado de autoridade judicial estrangeira legalizada, de modo que, persistindo a resistência do réu, tal suprimento deve ser buscado perante a Justiça Irlandesa, local de residência das partes. Confira: Art. 27. Quando se tratar de menor de dezoito anos, salvo nas hipóteses de cessação de incapacidade previstas em lei, é vedada a emissão de documento de viagem sem a expressa autorização: I - de ambos os pais ou responsável legal II - de apenas um dos pais ou responsável legal, no caso de óbito ou destituição do poder familiar de um deles, comprovado por certidão de óbito ou decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada; III - do único genitor registrado na certidão de nascimento ou documento de identidade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto à concessão do documento de viagem do menor, o documento será concedido mediante decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada. Terceiro, conforme precedente jurisprudencial citado na própria petição inicial, compete à Justiça da residência das partes decidir sobre emissão de passaporte brasileiro quando a questão envolve litígio entre genitores relativamente à guarda. Confira: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 5.978/2006. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. 2. O juiz de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a Justiça da Noruega seria a competente para decidir sobre a emissão dos passaportes e as demais questões relacionadas à saída das crianças do país de domicílio. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que a Convenção da Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega são signatários, prioriza as decisões proferidas no país de residência das crianças no tocante à guarda e visitas, razão pela qual a Justiça Norueguesa seria a competente para suprir o consentimento do pai e determinar a emissão dos passaportes pleiteada nesta ação. 3. O parágrafo único do art. 27 do Decreto 5.978/2006 estabelece que, em caso de divergência entre os pais quanto à concessão de passaporte para menores de 18 anos, o documento será concedido mediante decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada. 4. No caso, a Justiça Norueguesa proferiu decisão sobre a guarda dos menores, que tem residência fixa com a mãe em Rogaland, na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio, de modo que o acolhimento do pedido pleiteado nesta ação poderia facilitar a vinda das crianças ao Brasil sem a expressa anuência do genitor ou da autoridade judicial competente, violando os princípios emanados pela "Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças", que tem por finalidade proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas, além de garantir a efetiva aplicação dos direitos de guarda e de visita estabelecidos pelo país de domicílio do menor. 6. Devido às peculiaridades do caso, a conclusão adotada nas instâncias ordinárias se mostra a mais adequada ao caso, devendo o pedido ser analisado pela justiça competente para apreciar as questões atinentes à guarda das crianças, garantindo ao genitor o direito de ingressar nos autos para exercer plenamente sua defesa e contribuir para a instrução processual. Além disso, este entendimento prestigia o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a proximidade do julgador com as partes proporciona uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, visando atender ao melhor interesse dos menores. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.992.735/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 15/8/2024.) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) AUTORIZAR a viagem internacional do menor G.M.C.R., na companhia de sua genitora, com destino final a Irlanda, com itinerário previsto para 29/05/2025, em voo partindo do aeroporto de Guarulhos (GRU) com destino a Lisboa (LIS), voo nº TP 84 e, após, de Lisboa (LIS) para Dublin (DUB), voo nº TP 1326, mediante apresentação do passaporte português do menor, nº CC357189, nos termos do itinerário constante dos autos (fls. 89); b) INDEFERIR o pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte brasileiro, conforme fundamentação exposta. Expeça-se alvará judicial com urgência, com validade limitada ao itinerário e à data informada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta. Intime-se o requerido, enviando-lhe por meio eletrônico (e-mail e Whatsapp) cópia da presente decisão. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

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Mks Transportes De Cargas Ltda x Wellington Alexandre De Carvalho

ID: 339294727

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000823-06.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

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GERALDO PEZZIN

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RODRIGO CARDOSO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA AP 0000823-06.2024.5.08.0124 AGRAVANTE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA AP 0000823-06.2024.5.08.0124 AGRAVANTE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA AGRAVADO: WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9157143 proferida nos autos. AP 0000823-06.2024.5.08.0124 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RODRIGO CARDOSO DE PAULA (PA25504) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO GERALDO PEZZIN (PA11768) RAFHAELA DA SILVA LOPES (PA22693) RECURSO DE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 96b61c9; recurso apresentado em 28/07/2025 - Id f2b7c6e). Representação processual regular (Id da782e8). O juízo está garantido conforme Id c046d0a e bd0dc8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação. Argui que "a ausência de citação válida e regular da Recorrente, antes da audiência inaugural, impediu-lhe, por consequência, exercer os seus direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, pelo que roga pela respectiva decretação de nulidade de todos os atos processuais e a abertura do prazo para o oferecimento de DEFESA." Reforça que "evidente que a expedição de notificação inicial pelo sistema e-Carta, foi falha e irregular, pois não há nos autos e nem no seu sistema a comprovação de expedição do AR – Aviso de Recebimento, de quem recebeu a correspondência, devolvido ao processo com informações circunstanciais sobre a entrega da notificação, normalmente contendo com assinatura da pessoa natural que a recebeu, quando exitosa a diligência." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A entrega de notificação por e-Carta dos Correios no endereço correto da parte reclamada presume-se válida, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituir essa presunção com prova inequívoca. 2. A ausência do aviso de recebimento digitalizado não enseja nulidade da citação, desde que comprovada a entrega da correspondência por meio idôneo. 3. A impessoalidade da citação no processo do trabalho autoriza o reconhecimento da validade da notificação entregue a qualquer pessoa no domicílio da empresa, salvo prova em contrário." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Afinal, ao tudo indica, o sistema e-Carta aciona o serviço postal de modo incompatível com a vocação jurídico-processual da citação no processo judicial eletrônico (Lei nº 11.419/2006), haja vista que só é capaz de fornecer, como comprovante da notificação inaugural, informação sobre o rastreamento do objeto postado, a qual vem a ser incluída no processo mediante documento apócrifo, que nitidamente não equivale ao aviso de recebimento (AR) usual na praxe forense. É dizer, o sistema e-Carta não atende aos requisitos legalmente previstos como minimamente necessários à proteção eficiente do direito fundamental ao devido processo à luz do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), sobretudo porque expõe a citação -- elemento essencial à legitimidade da jurisdição -- a suscetibilidades insondáveis (v.g., equívocos humanos, defeitos de hardware ou de software) derivadas do sistema informatizado operado pela ECT, cuja confiabilidade sequer é auditada pelo Judiciário, posto que estranho à plataforma do Pje. Na verdade, em consequência dessa limitação operacional, o e-Carta culmina por inaceitavelmente impor, à parte que alegar irregularidade na citação, o ônus de produzir prova impossível ou desproporcionalmente onerosa (diabólica), comprometendo o exercício da garantia constitucional ao contraditório. Logo, o acionamento da via postal pelo sistema e-Carta, sobretudo quando se tratar da notificação citatória do § 1º do art. 841 da CLT, que se efetiva fora da rede mundial de computadores, não elimina a imprescindibilidade do aviso de recebimento, que deve ser devolvido ao Juízo processante depois de preenchido com informações circunstanciadas sobre o ato citatório realizado pela via postal. (...) Conforme se infere das referidas diretrizes jurisprudenciais do TST e do STJ, o mero rastreamento do objeto (notificação) entregue ao serviço postal ("objeto postado"; "objeto saiu para entrega" e "objeto entregue ao destinatário") não tem aptidão alguma para comprovar a validade de ato processual solene como a citação. (...) Desse modo, uma vez que não há no processo vertente nada que se pareça, nem de longe, com a digitalização de um AR assinado pelo recebedor da citação postal, a espécie não comporta a presunção versada na Súmula/TST nº 16. Afinal, a garantia fundamental ao contraditório não se coaduna com a extravagante exigência de se fazer prova negativa do ato citatório, ou seja, à míngua de qualquer elemento (não meramente virtual) a indicar que este se verificou concreta e empiricamente no mundo dos fatos. Entrementes, cumpre ressaltar que não está em pauta discussão sobre a pessoalidade, ou não, do ato citatório no Processo do Trabalho. Percebam que, no caso, a conclusão de que inexistiu citação válida para audiência inaugural resulta da ausência de aviso recebimento (AR) assinado pelo recebedor, independentemente de quem este tenha sido. O art. 24 da IN CNJ nº 185/2013, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 (processo eletrônico), inclusive para Justiça do Trabalho, é categórico e não admite tergiversações exegéticas ao proclamar que "[o]s avisos de recebimento (ARs) devidamente assinados pelo recebedor [...] deverão ser digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletrônicos". Assim, na linha de jurisprudência dominante do TST (julgamento da SDI-I ao examinar embargos interpostos nos termos do art. 894, II, da CLT) e do STJ (Verbete 429 de sua Súmula), reconheço ter havido vício insanável na citação (notificação inicial) da reclamada." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, a decisão recorrida assentou entendimento que "A entrega de notificação por e-Carta dos Correios no endereço correto da parte reclamada presume-se válida, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituir essa presunção com prova inequívoca. 2. A ausência do aviso de recebimento digitalizado não enseja nulidade da citação, desde que comprovada a entrega da correspondência por meio idôneo. " Observo que o acórdão aparenta está em conformidade com a jurisprudência do C. TST, o qual firmou entendimento que a ausência de juntada do aviso de recebimento não é suficiente para invalidar a citação. Assim, colaciono julgados do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1. Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade consistente na irregularidade de intimação em razão da incorreta apresentação de seu nome, deixando para suscita-la apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável . 1.3. Ademais, está incontroversa a notificação foi realizada em nome do advogado regularmente constituído. 1.4. Nesse contexto, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual que lhe seja mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada “nulidade de algibeira”, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). 2. ART. 966, V, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo “data de entrega” registre a ressalva “indisponível”. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR nº 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado “ por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios ”. 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1002939-51.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025). (destaquei) No mesmo sentido: Ag-AIRR-22600-22.2009.5.03.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-11635-88.2015.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; RRAg-0000581-59.2023.5.08.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025; RR-0000699-39.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Ademais, reforço que o reexame de fatos e provas não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO

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Mks Transportes De Cargas Ltda x Wellington Alexandre De Carvalho

ID: 339294789

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000823-06.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

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GERALDO PEZZIN

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RODRIGO CARDOSO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA AP 0000823-06.2024.5.08.0124 AGRAVANTE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA AP 0000823-06.2024.5.08.0124 AGRAVANTE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA AGRAVADO: WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9157143 proferida nos autos. AP 0000823-06.2024.5.08.0124 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RODRIGO CARDOSO DE PAULA (PA25504) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON ALEXANDRE DE CARVALHO GERALDO PEZZIN (PA11768) RAFHAELA DA SILVA LOPES (PA22693) RECURSO DE: MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 96b61c9; recurso apresentado em 28/07/2025 - Id f2b7c6e). Representação processual regular (Id da782e8). O juízo está garantido conforme Id c046d0a e bd0dc8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação. Argui que "a ausência de citação válida e regular da Recorrente, antes da audiência inaugural, impediu-lhe, por consequência, exercer os seus direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, pelo que roga pela respectiva decretação de nulidade de todos os atos processuais e a abertura do prazo para o oferecimento de DEFESA." Reforça que "evidente que a expedição de notificação inicial pelo sistema e-Carta, foi falha e irregular, pois não há nos autos e nem no seu sistema a comprovação de expedição do AR – Aviso de Recebimento, de quem recebeu a correspondência, devolvido ao processo com informações circunstanciais sobre a entrega da notificação, normalmente contendo com assinatura da pessoa natural que a recebeu, quando exitosa a diligência." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A entrega de notificação por e-Carta dos Correios no endereço correto da parte reclamada presume-se válida, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituir essa presunção com prova inequívoca. 2. A ausência do aviso de recebimento digitalizado não enseja nulidade da citação, desde que comprovada a entrega da correspondência por meio idôneo. 3. A impessoalidade da citação no processo do trabalho autoriza o reconhecimento da validade da notificação entregue a qualquer pessoa no domicílio da empresa, salvo prova em contrário." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Afinal, ao tudo indica, o sistema e-Carta aciona o serviço postal de modo incompatível com a vocação jurídico-processual da citação no processo judicial eletrônico (Lei nº 11.419/2006), haja vista que só é capaz de fornecer, como comprovante da notificação inaugural, informação sobre o rastreamento do objeto postado, a qual vem a ser incluída no processo mediante documento apócrifo, que nitidamente não equivale ao aviso de recebimento (AR) usual na praxe forense. É dizer, o sistema e-Carta não atende aos requisitos legalmente previstos como minimamente necessários à proteção eficiente do direito fundamental ao devido processo à luz do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), sobretudo porque expõe a citação -- elemento essencial à legitimidade da jurisdição -- a suscetibilidades insondáveis (v.g., equívocos humanos, defeitos de hardware ou de software) derivadas do sistema informatizado operado pela ECT, cuja confiabilidade sequer é auditada pelo Judiciário, posto que estranho à plataforma do Pje. Na verdade, em consequência dessa limitação operacional, o e-Carta culmina por inaceitavelmente impor, à parte que alegar irregularidade na citação, o ônus de produzir prova impossível ou desproporcionalmente onerosa (diabólica), comprometendo o exercício da garantia constitucional ao contraditório. Logo, o acionamento da via postal pelo sistema e-Carta, sobretudo quando se tratar da notificação citatória do § 1º do art. 841 da CLT, que se efetiva fora da rede mundial de computadores, não elimina a imprescindibilidade do aviso de recebimento, que deve ser devolvido ao Juízo processante depois de preenchido com informações circunstanciadas sobre o ato citatório realizado pela via postal. (...) Conforme se infere das referidas diretrizes jurisprudenciais do TST e do STJ, o mero rastreamento do objeto (notificação) entregue ao serviço postal ("objeto postado"; "objeto saiu para entrega" e "objeto entregue ao destinatário") não tem aptidão alguma para comprovar a validade de ato processual solene como a citação. (...) Desse modo, uma vez que não há no processo vertente nada que se pareça, nem de longe, com a digitalização de um AR assinado pelo recebedor da citação postal, a espécie não comporta a presunção versada na Súmula/TST nº 16. Afinal, a garantia fundamental ao contraditório não se coaduna com a extravagante exigência de se fazer prova negativa do ato citatório, ou seja, à míngua de qualquer elemento (não meramente virtual) a indicar que este se verificou concreta e empiricamente no mundo dos fatos. Entrementes, cumpre ressaltar que não está em pauta discussão sobre a pessoalidade, ou não, do ato citatório no Processo do Trabalho. Percebam que, no caso, a conclusão de que inexistiu citação válida para audiência inaugural resulta da ausência de aviso recebimento (AR) assinado pelo recebedor, independentemente de quem este tenha sido. O art. 24 da IN CNJ nº 185/2013, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 (processo eletrônico), inclusive para Justiça do Trabalho, é categórico e não admite tergiversações exegéticas ao proclamar que "[o]s avisos de recebimento (ARs) devidamente assinados pelo recebedor [...] deverão ser digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletrônicos". Assim, na linha de jurisprudência dominante do TST (julgamento da SDI-I ao examinar embargos interpostos nos termos do art. 894, II, da CLT) e do STJ (Verbete 429 de sua Súmula), reconheço ter havido vício insanável na citação (notificação inicial) da reclamada." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, a decisão recorrida assentou entendimento que "A entrega de notificação por e-Carta dos Correios no endereço correto da parte reclamada presume-se válida, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituir essa presunção com prova inequívoca. 2. A ausência do aviso de recebimento digitalizado não enseja nulidade da citação, desde que comprovada a entrega da correspondência por meio idôneo. " Observo que o acórdão aparenta está em conformidade com a jurisprudência do C. TST, o qual firmou entendimento que a ausência de juntada do aviso de recebimento não é suficiente para invalidar a citação. Assim, colaciono julgados do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1. Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade consistente na irregularidade de intimação em razão da incorreta apresentação de seu nome, deixando para suscita-la apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável . 1.3. Ademais, está incontroversa a notificação foi realizada em nome do advogado regularmente constituído. 1.4. Nesse contexto, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual que lhe seja mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada “nulidade de algibeira”, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). 2. ART. 966, V, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo “data de entrega” registre a ressalva “indisponível”. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR nº 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado “ por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios ”. 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1002939-51.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025). (destaquei) No mesmo sentido: Ag-AIRR-22600-22.2009.5.03.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-11635-88.2015.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; RRAg-0000581-59.2023.5.08.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025; RR-0000699-39.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Ademais, reforço que o reexame de fatos e provas não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

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Manoel Ramos Da Costa x Elo Servicos S.A.

ID: 315775315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078188-33.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA GUEDES ALCOFORADO COSTA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078188-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207163678 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MANOEL RAMOS DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ELO SERVIÇOS S.A. Narra o autor, idoso com mais de 80 anos e cliente do Banco do Brasil, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe do motoboy”, em 26/06/2024. Recebeu contato telefônico de pessoa se passando por gerente do banco, por meio do número oficial da instituição (4004-0001), comunicando suposta compra suspeita de R$ 3.520,00. Seguindo orientação do falso gerente, entregou seu cartão de crédito, cortado, a um suposto motoboy do banco, que compareceu à sua residência. Consta que, dez minutos após a entrega, foram realizadas duas compras em seu nome, nos valores de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, respectivamente. As transações ocorreram em estabelecimentos com perfil de consumo discrepante daquele do autor. Requereu a concessão da prioridade de tramitação e da justiça gratuita, juntando documentos. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a suspensão das cobranças e, no mérito, a condenação solidária dos réus à restituição do valor (dano material) no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido de prioridade na tramitação foi deferido. O autor, a despeito do pedido de gratuidade, recolheu as custas processuais, conforme certificado nos autos (ID 177443193). Juntou documentos. A ré ELO SERVIÇOS S.A. apresentou contestação (ID 189162811), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituidora do arranjo de pagamento ("bandeira"), sem relação jurídica direta com o autor. No mérito (subsidiariamente), sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e o dano sofrido, que teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor/terceiro (fortuito externo). Pugnou pela improcedência da lide. Juntou documentos. O réu BANCO DO BRASIL S.A. também contestou (ID 192921227), impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça e arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações foram realizadas com o cartão original com chip e mediante a digitação de senha pessoal e intransferível do cliente. Afirma que a tecnologia do chip é inviolável e não permite clonagem. Atribui a ocorrência da fraude à culpa exclusiva do autor, que teria fragilizado suas credenciais ao entregar o cartão a terceiros e, implicitamente, fornecer sua senha. Pelo fato do número telefônico ser igual ao da central de atendimento do banco, explica como funciona a dinâmica do "golpe da falsa central", argumentando que se trata de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Aduz a ausência de ato ilícito, de nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência das pretensões autorais. Juntou documentos. Houve réplica (196047324), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores pela falha na segurança e pelo fato de os golpistas terem tido acesso a seus dados pessoais, causando-lhe uma falsa sensação de estar tratando com o gerente e outros funcionários do banco. Instadas a especificar provas, as partes não requereram dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso as preliminares suscitadas. A impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo Banco do Brasil, perdeu seu objeto, uma vez que o autor comprovou o recolhimento das custas iniciais. ILEGITIMIDADE DA ELO SERVIÇOS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré ELO SERVIÇOS S.A. merece acolhimento. O sistema de pagamentos brasileiro é composto por diferentes agentes com responsabilidades distintas. A "bandeira", no caso, a Elo, atua como instituidora do arranjo de pagamento, estabelecendo regras e licenciando sua marca. A relação contratual de crédito, a emissão do plástico, a administração da conta, a fixação de limites e, crucialmente, a implementação dos sistemas de segurança e autorização de transações são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira emissora, no caso, o Banco do Brasil. Não havendo falha imputável à rede ou ao arranjo em si, mas sim uma suposta falha na segurança da conta do correntista, a bandeira não possui legitimidade para responder pela presente demanda. Assim, ACOLHO a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. Mesma sorte não assiste ao BANCO DO BRASIL S.A., devendo a ilegitimidade passiva do réu ser afastada. Na qualidade de emissor do cartão e prestador direto dos serviços bancários ao autor, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta, confundindo-se a análise de sua responsabilidade com o próprio mérito da causa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Questão que diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - "Golpe do motoboy" - Sentença de procedência - Acerto - Criminoso que, se passando por funcionário do réu com o emprego de engenharia social contra o autor, realizaram diversas transações indevidas com o seu cartão, causando prejuízos ao correntista - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência das operações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada (R$ 5.000,00), que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002939-11.2023.8.26.0266; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) g.n. Não havendo mais questões prévias, passo ao MÉRITO DO PROCESSO. A relação entre o autor e o Banco do Brasil é de consumo, regida pela responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O réu fundamenta sua defesa na tese da culpa exclusiva da vítima, amparando-se em precedentes que afastam a responsabilidade do banco em transações validadas por cartão com chip e senha. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado de forma automática, devendo-se analisar a integralidade da cadeia de eventos que resultaram no dano. No caso em análise, as provas constantes dos autos demonstram que terceiros tiveram amplo acesso aos dados pessoais e bancários do autor, inclusive informações sensíveis como número da conta, dados do cartão, telefone, endereço residencial, elementos que deveriam estar protegidos pelos sistemas de segurança do banco requerido. Essa exposição indevida de informações caracteriza evidente falha na prestação de serviços e no dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC. E segundo Sérgio Carlos Covello, justifica-se o maior rigor na apreciação da responsabilidade das instituições financeiras: “A tendência do direito na maioria dos povos cultos é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários por serem empresas especializadas na prestação de serviços enumerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister” (Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados, Responsabilidade Civil, coordenação de Yussef Said Cahali, Saraiva, 1984, p. 259). Assim, a tese de culpa exclusiva não se sustenta. A fraude em questão só obteve sucesso e aparência de legitimidade porque os criminosos, de antemão, detinham dados pessoais e bancários do autor, os quais deveriam estar sob a mais estrita proteção e sigilo do banco réu. O vazamento dessas informações sigilosas constitui a falha de segurança originária, o primeiro elo da cadeia causal que levou o consumidor, pessoa idosa e hiper vulnerável, a ser induzido a erro. De fato, há indícios de que houve o vazamento de dados bancários sigilosos, que estavam sob a responsabilidade do banco, bem como há indicativo da ausência de segurança dos serviços prestados quanto ao perfil de consumo do agravado frente aos valores vultosos envolvidos e a realização de duas transações em curto espaço temporal. Muitas das vezes, os criminosos só conseguem acesso a dados sensíveis dos clientes e informações sigilosas em razão da inobservância pelas instituições bancárias das normas de segurança que devem criteriosamente implementar e seguir, a fim de evitar que clientes sejam lesados. Ademais, a responsabilidade do banco não se cinge à inviolabilidade do chip. Incumbe-lhe, como gestor do risco inerente à sua atividade, manter sistemas de segurança aptos a detectar e coibir movimentações que destoam radicalmente do perfil de consumo do cliente. Não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão ou com apresentação de senha obtida de modo fraudulento. As teses comumente apresentadas pelas instituições financeiras sobre a inviolabilidade de seus sistemas não comportam guarida, até porque geralmente desprovidas de comprovação nos autos, como se verifica no caso ora em análise. De fato, no caso em tela, a autorização de duas compras de alto valor (R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00), em sequência, em localidade diversa da residência do autor (compras feitas em São Paulo) e em estabelecimentos atípicos para seu histórico, sem qualquer bloqueio preventivo, representa manifesta falha na prestação do serviço. Em relação a este ponto, os Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se aplicam por analogia ao presente caso, estabeleceram que a responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude por terceiros, se configura quando há a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista: “Enunciado n. 13 - No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial” (g.n.). “Enunciado n. 14 - Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ” (g.n.). O dever de segurança é contínuo, e a omissão do banco em barrar transações com gritantes indícios de fraude caracteriza o fortuito interno. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reforça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do quanto relatado e documentado, as instituições podem ser responsabilizadas pelo vazamento de dados pessoais e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, a falha na proteção de dados pessoais do autor encontra respaldo legal na (LGPD), que, em seu artigo 42, prevê a obrigação de reparação pelos danos patrimoniais e morais causados em decorrência de tratamento inadequado ou falha na segurança dos dados. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável, conforme disposto no artigo 42, § 2º, da referida legislação. Ao negligenciar a proteção de dados sensíveis, o requerido violou o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, bem como o dever de transparência e zelo pelo tratamento adequado das informações, permitindo que o autor fosse induzido a erro e sofresse os prejuízos narrados, que resultaram no engodo cometido pelos golpistas. A conduta do demandante, ao entregar o cartão, não pode ser vista como a causa única e exclusiva do dano, mas como uma reação a um golpe sofisticado, viabilizado pela falha primária do banco em proteger os dados de seu cliente e pela falha secundária em monitorar as transações. É bem verdade que o dever de cuidado e proteção de dados cabem ao correntista, mas é imperioso que as instituições financeiras adotem medidas de segurança visando evitar a prática de golpes, em especial quando os gastos efetuados discrepam do perfil do correntista, o que se denota através do exame dos extratos da conta corrente e do cartão de crédito que instruíram a inicial (ID 176867901, 176867902 e 176867904). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a inexistência dos débitos oriundos de fraudes bancárias, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o evento fraudulento ("golpe do motoboy"), que resultou na realização de contratos bancários não autorizados em nome do autor, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. Configurada a falha na prestação de serviço, com evidente deficiência nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiram a concretização de operações fraudulentas sem qualquer anuência do consumidor. 4. A situação enfrentada extrapola o mero aborrecimento, impondo transtornos significativos, além da necessidade de mobilização do aparato judicial para reparação dos danos. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou em prejuízos significativos ao autor, exigindo medidas administrativas e judiciais para a reparação do dano 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, à vítima de fraude bancária decorrente do chamado 'golpe do motoboy', por configurar falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 389, parágrafo único e 406, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 550.317/RJ; TJSP, Apelação Cível nº 1005401-11.2024.8.26.0005, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 07/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002596-57.2024.8.26.0176, Rel. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027482-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) g.n. Outro ponto que merece destaque no caso em comento é o fato do Autor referir que foi contatado por uma pessoa que se identificou como gerente do banco ligando do número oficial da central de atendimento (4004-0001). Tal prática é conhecida como GOLPE DA FALSA CENTRAL e encontra-se no rol de golpes conhecidos e perpetrados principalmente contra idosos e pessoas de baixo discernimento. Vejamos: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (TJSP – Apelação Cível n. 1028245-64.2023.8.26.0562 - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. César Zalaf, j. 19/03/2025). g.n. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de golpe financeiro sofrido pela autora, que foi vítima do golpe da falsa central, resultando em transferências fraudulentas de R$ 195.835,00 de sua conta bancária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência ou não de falha na prestação dos serviços do banco réu; (ii) a responsabilidade da corré PAGSEGURO pela abertura de conta sem cautela quanto à segurança; e (iii) a caracterização do dano moral ante o alegado abalo psicológico da autora. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do banco réu se configura quando há falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista, conforme Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. 4. A corré não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente em nome de terceiro, configurando falha no dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do banco corréu desprovido, recurso da autora provido. Condenação solidária ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros. 2. A responsabilidade objetiva da corré pela abertura de conta sem cautela. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 37, § 6º; Código Civil, artigo 927, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2134523/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1045125-28.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) g.n. No caso em tela, ressalto que o Autor foi na verdade vítima dos dois golpes: “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” e “GOLPE DO MOTOBOY”. Ambos perpetrados diante da quebra do dever de segurança e da evidente falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade do Banco do Brasil pela reparação integral dos danos. O dano material está comprovado no valor das transações fraudulentas, que totalizam R$ 18.800,00. Merecendo guarida a pretensão da inexigibilidade. Colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DAS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO DO BANCO. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores referentes às operações não reconhecidas e não autorizadas pela autora. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2219869-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (g.n.) DOS DANOS MORAIS O dano moral, por sua vez, é patente. A situação vivenciada pelo autor, um cidadão de mais de 80 anos, extrapola o mero aborrecimento. A angústia da violação de sua segurança financeira, o sentimento de impotência e o tempo despendido para tentar resolver a questão configuram lesão a direito da personalidade, passível de compensação. Dessa forma, tendo o autor verificado abalo moral e não mero dissabor, pois, além de se sentir indefeso e violado por cair em dois golpes, ainda sofrer o abalo de não conseguir resolver administrativamente o problema das cobranças de um valor elevado que pode abalar sua condição financeira. Pela forma que a instituição financeira ré conduziu o presente caso, mormente no que tange ao dever de cuidado e não se verificando também na espécie nenhuma das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve responder pelo prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo requerente. Quanto ao montante estabelecido a título de indenização por dano moral, inexiste regulação normativa para sua fixação. No entanto, o valor da reparação deve ser correspondente à lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, obstando-se a recalcitrância. Com relação ao quantum, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial ou potencial econômico das partes, às suas atividades comerciais e ou profissionais, e, ainda, ao valor do negócio. Considero também que a superioridade econômica e tecnológica das instituições financeiras lhes possibilita condições para, senão evitar, pelo menos atenuar a fraude, sendo o legítimo proprietário dos dados usurpados verdadeira vítima do sistema que o próprio estabelecimento bancário criou. A indenização por danos morais, nesta causa, visa reparar o dano causado pelo desserviço do réu, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso, em se tratando de pessoa idosa e vulnerável, colocada em situação de devedora de um montante tão elevado que comprometeria seu sustento, o que, à evidência, causou-lhe angústias e ansiedades que foram muito além do mero aborrecimento. Isso sem considerar, que, nos idosos, o mal-estar causado por se sentir frágil, ludibriável e presa fácil de golpistas gera insegurança e dependência para todos os atos da vida civil. Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA Dada a cognição exauriente ora formada, com fundamento no art. 300 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada. Deste modo, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão, no prazo de cinco dias, das cobranças referentes às compras decorrentes da fraude, sendo uma na importância de R$ 9.500,00(nove mil e quinhentos reais) e outra no valor de R$ 9.300,00(nove mil e trezentos reais), referentes aos protocolos 20241509159 e 2024155743875, incluindo juros, tarifas, emolumentos e tributos decorrentes das parcelas, caso não adimplidas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitada a R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL RAMOS DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: b.1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às compras de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, lançadas no cartão de crédito do autor; b.2) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar indenização por danos materiais no valor simples de R$18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), bem como eventuais outros valores que tenham sido pagos a esse título, que deverá ser corrigido desde a data do desembolso pela Tabela ENCOGE, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificado conforme art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais de 1%, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. b.3) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser devidamente corrigida a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado BANCO DO BRASIL S.A. que se abstenha de efetuar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes aos débitos aqui declarados inexigíveis, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por esta dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitado a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento. Diante da sucumbência do autor perante a ré ELO SERVIÇOS S.A., condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono desta, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs " RECIFE, 3 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5236213-03.2025.8.09.0011

ID: 280715473

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236213-03.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ALVES GOMES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Auto… Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Autos n° 5236213-03.2025.8.09.0011 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Pedido extrajudicial prévio inidôneo. Estrito cumprimento do dever legal, por ausência de documentação pessoal da parte autora pela advogada que subscreveu a notificação. 2. MÉRITO: Apresentação dos documentos solicitados. Ausência de resistência 3. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: Procedimento que não permite condenação em verbas sucumbenciais. Ausência de previsão legal. Ausência de vencedor e vencido, sentença que se limita a homologar as provas. Ausência de resistência. Precedentes. BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Paulista, n° 1.793, Bela Vista, São Paulo - SP, CNPJ n° 62.232.889/0001-90, neste ato, representado por seu (a) advogado (a), com endereço eletrônico entradasjuridico@bancodaycoval.com.br, vem, nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE¸ ajuizada nos termos dos arts. 305 e seguintes, que lhe move JOAO CARLOS ALVES GOMES, para apresentar sua MANIFESTAÇÃO 1 pelos seguintes fatos e fundamentos de direito. 1. DA SÍNTESE DO PEDIDO: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC, sob a alegação de que o réu não disponibilizou documentos de interessa da autora mesmo diante do requerimento administrativo prévio. Assim, requer a exibição dos seguintes documentos: ✓ Contratos nº 42-2429719/24 É a síntese do pedido. 1 CPC: Art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (g.n) Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO PRÉVIO INIDÔNEO CONFORME PROVA DOS AUTOS O Banco Daycoval entrega ao consumidor a cópia da Cédula de Crédito Bancário no ato da contratação. Nada obstante, havendo interesse, o cliente pode solicitar a qualquer tempo e sem custo, uma nova cópia do documento, confomre será esclarecido adiante. Conquanto alega suposta resistência do réu à entrega do documento pela via administrativa, tem-se que esta narrativa é falsa, pois, a bem da verdade, Excelênica, o pedido prévio citado pela autora não era idôneo e nem perimitia que o Banco Daycoval pudesse confirmar a legitimidade da solicitação. O documento recepcionado pela Instituição Financeira não estava acomapanhado da cópia documentação de identficação da parte Autora, se encontrando inepta à disponbilização da cópia do contrato, pois a ausência de identificação pessoal da parte autora obsta o compartilhamento de documentos com dados da parte autora, o que inclui informações protegidas pela LC 105/2001. Note Excelência, que na mencionada Notificação extrajudicial, a parte autora solicita cópia dos contratos, sem apresentar a cópia do documentação de identificação, o que, em deferência ao sigilo dos dados e das informaçõe financeiras dos clientes, inviabiliza o envio do contrato. Sendo assim, o Banco Daycoval retornou a notificação recebida solicitando que a cópia do documento de identificação da parte Autora fosse encaminhada, para que assim fosse possível a entrega dos contratos, além de informar a póssibilidade de obtenção dos contratos por outros meios adminisitrativos. Vejamos comprovante de resposta via e-mail: Inclusive, a resposta encaminhada indicava não só a motivação legal, mas também indicava não a recusa, mas a necessidade de complementação da Notificação Extrajudicial apresentada: Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 Nota-se que, a parte autora e seu patrono preferiu recorrer ao Judiciário, indevidamente em busca clara de obtenção de honorários de sucumbência, a orientear a parte Autora a buscar os meios administrativos, informando os canais de atendimento à sua cliente, ou regularizar a notificação extrajudicial encaminhada, encaminnhando cópia dos documentos pessoais da parte autora para conferência do Banco. Certo é que o Banco Daycoval, na condição de Instituição Financeira e submisso a regulação setorial e demais leis que incidem em sua atividade, tem o compromisso de zelar pelo sigilo das informações financeiras de seus clientes, bem como de seus respectivos dados pessoais, tal como estabelecem a leis, 8.078/90 (CDC), 13.709/2018 (LGPD) e Lei Complementar n. 105/2001 (sigilo das operações de instituições financeiras), o que consubsancia, induvidosamente, na proteção de direitos da própria autora. Causou ainda mais estranheza à ré, ainda, quando verificado o e-mail para retorno da solicitação. Como se verifica da correspondência, é indicado o e-mail contatosecretaria39@gmail.com, que claramente não corresponde a e-mail pessoal da parte. Ademais, recebe a ré diversas Notificações Extrajudiciais, de diferentes Consumidores solicitando o envio dos contratos para o e-mail contatosecretaria39. Evidente, portanto, que o endereço indicado não corresponde às partes, ainda que o telegrama encaminhado, estranhamente, comece como se o próprio Consumidor estivesse encaminhando a correspondência. Seria, inclusive, de se estranhar que quase uma dezena de pessoas físicas sem nenhuma relação aparente utilizem do mesmo e-mail, cadastrado em provedor de e-mail gratuito (Gmail), para uma a uma receber a sua cópia de contrato de financiamento. Inclusive, é de se notar que a parte autora sequer indica tal endereço eletrônico como seu e-mail na qualificação, mas sim o e-mail jc1252326@gmail.com. No mais, a despeito da possibilidade de pedido por meio de notificação, necessário destacar que o pedido poderia ter sido realizado diretamente no website da Instituição Financeira, o que representa mais conforto, economia e segurança à autora. Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 No endereço eletrônico https://www.daycoval.com.br/atendimento, a consumidora pode solicitar o referido documento, clicando em: (1)“ATENDIMENTO PARA VOCÊ”, clicando no sublink (2)“FINANCIAMENTO VEÍCULOS”, e escolhendo as opções (3)“INFOS CONTRATUAIS/ ALIENAÇÃO / GRAVAME” e (4)“CÓPIA DO CONTRATO”, devendo confirmar os dados pessoais para obtenção da cópia da cédula de crédito. Desta forma, o Consumidor será redirecionado ao site próprio para solicitação, de endereço eletrônico https://daycoval.facildefinanciar.com.br/#/j/DAYCOVALCONTRATO . E ainda, a parte autora também poderia solicitar a cópia do contrato pelo telefone da Central de Atendimento 0300111050. Como se vê, NÃO HOUVE RECUSA ao atendimento do pedido prévio, ao contrário, o cenário exposto revela que o Banco agiu no estrito cumprimento de dever legal sem, contudo, negar o atendimento à autora. Portanto, é falaciosa a alegação de inércia e/ou recusa imotivada do réu ao envio da cópia do contrato. 3. DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA: Fundamental relembrar que a instituição financeira, quando da emissão dos títulos em questão, forneceu, uma via do instrumento à autora, desincumbindo-se do dever de informação e das demais exigências previstas no CDC. Além disso, resta comprovado que o pedido prévio formulado pela requerente era claramente inidôneo, conforme esclarecido no item anterior. Embora evidente a desnecessidade desta demanda, considerando a boa-fé do Réu, esta manifestação é instruída com a Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 42-2429719/24. Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 É dizer, todos os documentos solicitados pela parte autora estão sendo apresentados pelo requerido, eliminando qualquer argumento acerca de suposta resistência da Instituição Financeira, bem como reforçando a premissa de que a alegada oposição narrada na inicial JAMAIS existiu. Assim, totalmente investido de boa-fé, o réu pleiteia a extinção da demanda. 4. DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto às verbas de sucumbência, o pedido da autora carece de amparo legal e lógico. Por uma primeira perspectiva, não há qualquer previsão normativa de condenação neste sentido, pois neste procedimento, a atuação jurisdicional é limitada à hologação da prova 2 , portanto, não havendo vencedor e vencido, não há que falar em sucumbência 3 . Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: “[...]A ação de produção antecipada de provas, disciplinada pelo art. 381 e seguintes do CPC, retrata procedimento de jurisdição voluntária, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, § 4º), e em que, nessas condições, salvo se verificada controvérsia, não há vencedor ou vencido – Não havendo que se falarem vencedor e vencido, não é caso de fixação de verbas da sucumbência.” (TJSP; Apelação 1021668- 35.2016.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Por uma segunda perspectiva, conquanto justificada a recusa à solicitação prévia extrajudicial, o réu apresenta todos os documentos pretendidos pela requerente. Assim, sem resistência/lide, na linha do raciocínio anterior, não há que falar em vencedor e vencido, portanto, não há sucumbência 4 . O ENUNCIADO 118, do CJF 5 , assevera que somente será cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova. 2 “Produzida a prova, o juiz proferirá sentença homologatória, que não adentrará ao mérito da relação jurídica de direito material, mas apenas declarará que a prova foi regularmente produzida”.( WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 13ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 139). 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (g.n) 4 “não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente se revela pela falta de contestação do pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Editora Forense - 36ª edição - Vol. II - p. 399) 5 https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1250 Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 Este entendimento é encampado pelo eg. STJ, confomre o seguinte julgado: “não havendo resistência da parte agravante em fornecer a documentação pleiteada, revela-se ilegítima a condenação em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ” (STJ– 3ª Turma, REsp. 1.281.625-MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j. 26.09.2012, DJe 02.10.2012). no mesmo sentido, cita-se o Resp 1.701.072 e REsp 1.349.453. Inclusive, este é o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O STJ firmou entendimento no sentido de que, na ação de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte ré somente será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios quando constatada a resistência à pretensão autoral, o que não é visto na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5654078-72.2022.8.09.0174, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. Nas ações cautelares de exibição de documentos em que a instituição financeira demandada não opõe resistência à pretensão solicitada, cabe ao requerente arcar com os ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0198240-28.2015.8.09.0051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Goiânia - 10ª Vara Cível, Data de Publicação: 28/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Na linha do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação inocorrente na hipótese dos autos. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0366107-46.2015.8.09.0051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 30/07/2017) Por uma terceira perspectiva, não há que se falar em condenação do Réu no pagamento de honorários sucumbenciais e custas, porque não deu causa à lide. A presente demanda apenas foi proposta porque o pedido extrajudicial, conforme prova nos autos, estava desacompanhado da cópia do documento pessoal da autora, de modo que, o envio do contrato não seria realizado, pois não seria possível aferir a legitimidade da outorga da procuração. Neste sentenido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DA APÓLICE. Em se tratando Av. Paulista, 1.793 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-200 DAYCOVAL.254064 apenas de produção antecipada de provas e ausente qualquer resistência na apresentação da apólice requerida, não há que se falar em condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais, por ausente o princípio da causalidade que os justifiquem. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002939-74.2022.8.26.0224; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (g.n) Em suma: não há previsão legal e lógica que justifique a condenação do réu em eventual verba de sucumbência, não há lide instaurada, portanto não há vencedor ou vencido a fim de amparar a incidência do referido encargono, e, por fim, a causa do ajuizamento da ação reside na inadequação do pedido prévio da autora. 5. CONCLUSÃO E PEDIDOS: Em face do acima exposto, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Por eventualidade, não sendo este o entendimento, que seja reconhecida cumprida e exaurida a demanda instaurada, com a exibição dos documentos pleiteados pela autora, não impondo ao réu o pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de resistência a entrega dos documentos. Ademais, requer que seja concedido prazo para apresentação de defesa após eventual emenda à inicial a ser praticada pela parte autora. Por derradeiro, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do seguinte procurador, SANDRA KHAFIF DAYAN, inscrita na OAB/SP sob o n. 131.646, sob pena de nulidade. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. SANDRA KHAFIF DAYAN OAB/SP 131.646 PROMESSA DE PAGAMENTO:Nas datas constantes no Item IV do Preâmbulo abaixo, pagarei por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) ao BANCO DAYCOVAL S/A, ou à sua ordem, na praça de emissão, a(s) quantia(s) líquida(s), certa(s) e exigível(is) constante(s) do referido Item IV, em moeda corrente nacional. A presente CCB será regida pelas condições do Preâmbulo e cláusulas abaixo. CCB nº 42-2429719/24 Data: 16/09/2024 São Paulo - SP CREDOR: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. I – EMITENTE Nome: JOAO CARLOS ALVES GOMES Endereço: RUA 38 SN QD 16 LT 28 Bairro: JARD BELA VISTA CONTINUACAO Cidade: APARECIDA DE GOIANIA CPF/ME:: 35433574172 UF: GO RG: 1385010 CEP: 74912100 II – AVALISTA(S) Nome: Endereço: Cidade: Estado Civil: UF: CPF/ME: RG: III – ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO a) Data da Liberação do Financiamento: 16/09/2024 b) Valor do Crédito (de principal): R$ 53.000,00 c) Valor IOF: R$ 1.528,06 d) Taxa de Juros: [ 3,07% ] a.m. ou [ 43,74% ] a.a. e) Valor dos Juros: R$ 37.697,16 f) Valor da Parcela: R$ 2.618,79 g) Custo efetivo Total (CET): 51,48% a.a. ou 3,52% a.m. h) nº de Parcelas: 36 i) Despesas com Registro: R$ 251,22 j) Primeiro Vencimento: 16/10/2024 k) Último Vencimento: 16/09/2027 l) Tarifa de Cadastro: R$ 1.800,00 m) Avaliação do Bem Financiado: n) Valor Total Financiado (com juros): R$ 94.276,44 o) Valor Líquido Financiado: R$ 56.579,28 p) Seguro Prestamista: R$ 0,00 IV – FLUXO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS N. Parcelas Dt Vcto Vlr Parc N Parc Dt Vcto Vlr Parc N Parc Dt. Vcto Vlr Parc 001 16/10/2024 R$ 2.618,79 002 16/11/2024 R$ 2.618,79 003 16/12/2024 R$ 2.618,79 004 16/01/2025 R$ 2.618,79 005 16/02/2025 R$ 2.618,79 006 16/03/2025 R$ 2.618,79 007 16/04/2025 R$ 2.618,79 008 16/05/2025 R$ 2.618,79 009 16/06/2025 R$ 2.618,79 010 16/07/2025 R$ 2.618,79 011 16/08/2025 R$ 2.618,79 012 16/09/2025 R$ 2.618,79 013 16/10/2025 R$ 2.618,79 014 16/11/2025 R$ 2.618,79 015 16/12/2025 R$ 2.618,79 016 16/01/2026 R$ 2.618,79 017 16/02/2026 R$ 2.618,79 018 16/03/2026 R$ 2.618,79 019 16/04/2026 R$ 2.618,79 020 16/05/2026 R$ 2.618,79 021 16/06/2026 R$ 2.618,79 022 16/07/2026 R$ 2.618,79 023 16/08/2026 R$ 2.618,79 024 16/09/2026 R$ 2.618,79 025 16/10/2026 R$ 2.618,79 026 16/11/2026 R$ 2.618,79 027 16/12/2026 R$ 2.618,79 028 16/01/2027 R$ 2.618,79 029 16/02/2027 R$ 2.618,79 030 16/03/2027 R$ 2.618,79 Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721031 16/04/2027 R$ 2.618,79 032 16/05/2027 R$ 2.618,79 033 16/06/2027 R$ 2.618,79 034 16/07/2027 R$ 2.618,79 035 16/08/2027 R$ 2.618,79 036 16/09/2027 R$ 2.618,79 V – BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO Razão Social/Nome: JANE DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES LTDA Banco: BANCO COOP DO BRASIL Agência: 3300-6 CNPJ/CPF/ME: 19.304.753/0001- 19 Conta Corrente: 9984-8 VI – BEM FINANCIADO/DESCRIÇÃO DA GARANTIA Tipo: Caminhão Marca: Ford Modelo: CARGO 4432 E Turbo 2p (diesel) Ano Fabricação/Modelo: 2006/2006 Placa: NFZ6360 Renavam: 00896371204 Chassis: 9BFYCEGY66BB73451 Promotora de Vendas: TOP RIO VERDE Loja: GARRA CAMINHOES Operador: ANDERSON ARANTES MAR VII – SEGURO – Dados da Apólice: 1.Do Crédito: O CREDOR concede ao EMITENTE um financiamento para aquisição de bens e serviços fornecidos pelo BENEFICIÁRIO, ficando o EMITENTE e os AVALISTAS solidariamente obrigados a restituir ao CREDOR o Valor Total Financiado, no prazo e forma constantes dos itens III e IV do preâmbulo.2.Liberação do Crédito: O Valor Líquido Financiado será creditado ao BENEFICIÁRIO após o cumprimento das seguintes condições precedentes: (i) inocorrência, até a conclusão do registro da garantia de alienação fiduciária de bem móvel indicada no item VI do preâmbulo (“Garantia”), de qualquer alegação por terceiro(s), de titularidade de direitos de qualquer natureza sobre o Bem Financiado, (ii) formalização da Garantia na forma da cláusula 7 abaixo, sendo o CREDOR desde já autorizado pelo EMITENTE, em caráter irrevogável e irretratável a registrar a Garantia nos documentos de registro do Bem Financiado junto aos departamentos de trânsito e órgãos competentes, ficando o EMITENTE e os AVALISTAS integralmente responsáveis pelos respectivos custos; e (iii) inexistência de qualquer evento de vencimento antecipado previsto na cláusula 6 abaixo.2.1.Caso as condições precedentes acima definidas não sejam atendidas, fica assegurado ao CREDOR o direito de declarar a presente CCB ineficaz e resolvida de pleno direito, de forma automática e independentemente de notificação ao EMITENTE e/ou aos AVALISTAS, e o CREDOR ficará exonerado da obrigação de liberação de qualquer recurso sob esta CCB, sem qualquer ônus ou penalidade ao CREDOR, e sem que isso interfira na obrigação solidária do EMITENTE e dos AVALISTAS de ressarcirem todas as custas, despesas, ônus, tributos, encargos, multas, penalidades e tarifas em que o CREDOR venha a incorrer em razão da resolução desta CCB.3.Dos Encargos: Sobre o Valor Total Financiado incidirá os encargos especificados no item III do preâmbulo, incluindo, os juros remuneratórios, tarifas, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), assim como outros tributos que venham a ser criados e demais despesas, os quais serão pagos na forma prevista nesta CCB e nos itens III e IV do preâmbulo. Os juros serão calculados à taxa mencionada no item III do preâmbulo, desde a Data da Liberação do Financiamento até a data da integral liquidação desta CCB, pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB.3.1.O EMITENTE e os AVALISTAS serão responsáveis pelo pagamento de todas as despesas necessárias à formalização lavratura e registro desta CCB e da Garantia perante os departamentos de trânsito e órgãos competentes, incluindo outras despesas em que o CREDOR incorrer para a regularização e cobrança de seus direitos.3.2. O EMITENTE declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET o qual é parte integrante e inseparável desta CCB para todos os fins de direito; (iii) esta CCB é adequada às suas necessidades, seus interesses e seus objetivos; e (iv) reconhece a dívida decorrente desta CCB como líquida certa e exigível, assim como passível de processo de execução nos termos da legislação vigente. 4.Da Forma de Pagamento: O EMITENTE e os AVALISTAS comprometem-se a pagar o Valor Total Financiado mediante carnê, nos respectivos vencimentos, de certo que na impossibilidade do EMITENTE e dos AVALISTAS efetuarem o pagamento por carnê, o CREDOR poderá emitir boletos bancários para pagamento, independentemente de solicitação ou nova autorização do EMITENTE e AVALISTAS nesse sentido.4.1.Em caso de pagamento antecipado da dívida pelo Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721EMITENTE e/ou AVALISTAS, o saldo devedor será apurado na data do efetivo pagamento antecipado, acrescido dos juros, tarifas e IOF previstos no preâmbulo desta CCB, calculados pro rata die a partir da data de emissão desta CCB até a data do pagamento antecipado, deduzidos os valores pagos ao longo do período, em suas respectivas datas de pagamento.5. Do Inadimplemento:Se o EMITENTE e/ou AVALISTAS deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros devidos conforme esta CCB, juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), capitalizados mensalmente, calculados desde a referida data de vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o CREDOR venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos.5.1.O inadimplemento pelo EMITENTE e/ou pelos AVALISTAS, a qualquer tempo, quanto ao cumprimento de suas obrigações não pecuniárias estipuladas nesta CCB, ensejará o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal global das Obrigações Garantidas (abaixo definidas), sem prejuízo do direito do CREDOR de considerar antecipadamente vencidas as Obrigações Garantidas.5.2.O EMITENTE e os AVALISTAS declaram-se cientes de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o CREDOR poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto.6.Do Vencimento Antecipado: Fica reservado ao CREDOR declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao EMITENTE e aos AVALISTAS, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao CREDOR, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o CREDOR; (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) descumprimento da obrigação de notificação ao CREDOR de qualquer fato que possa ocasionar a perda, oneração, desvalorização ou anulação da Garantia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após sua ocorrência; (v) se os departamentos de trânsito e/ou órgãos competentes não registrarem esta CCB e a Garantia em até 10 (dez) dias após a data do pedido de registro ou, ainda, inadimplemento quanto à entrega ao CREDOR de qualquer documento necessário para o registro da Garantia; (vi) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (vii) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.7.Da Alienação Fiduciária do Bem Financiado: Em garantia do integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas nesta CCB ou em seus anexos e aditivos (“Obrigações Garantidas”), o EMITENTE aliena fiduciariamente ao CREDOR, na forma prevista no artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, do Decreto Lei nº 911/69 e demais dispositivos legais aplicáveis, o Bem Financiado descrito no item VI do preâmbulo. O EMITENTE tem ciência e concorda, de forma irrevogável e irretratável, que deverá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados desta CCB, entregar cópia autenticada dos documentos comprobatórios da propriedade do Bem Financiado, contendo o registro da Garantia constituída em favor do CREDOR.7.1.A Garantia ora constituída abrange, além do Bem Financiado, todas as suas pertenças, benfeitorias e melhoramentos, presentes e futuros, financiados ou não, que durante a vigência desta CCB venham a incorporar o Bem Financiado.7.2.Neste ato, o EMITENTE assume a responsabilidade de depositário do Bem Financiado entregue em Garantia, na forma da legislação em vigor, além de todas as responsabilidades inerentes, que declara conhecer e aceitar para todos os fins e efeitos.7.3.O EMITENTE deverá, nos termos da legislação aplicável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados desta CCB, adotar todas as medidas necessárias para obtenção e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (“CRLV”) do Bem Financiado devidamente atualizado em seu nome, e com a informação da Garantia constituída em favor do CREDOR, sob pena de responder por quaisquer multas e encargos decorrentes do inadimplemento de referida obrigação.7.4.O EMITENTE não poderá alterar qualquer característica do Bem Financiado, nem utilizá-lo de forma diversa ao fim declarado nesta CCB, salvo nos casos prévia e expressamente autorizados pelo CREDOR.7.5.O EMITENTE poderá utilizar o Bem Financiado somente dentro do País, por condutores habilitados e de acordo com a finalidade declarada nesta CCB, sendo vedado cedê-lo, locá-lo, onerá-lo e/ou prometer vendê-lo sem o prévio e expresso consentimento do CREDOR.7.6.Até a satisfação integral das Obrigações Garantidas, o EMITENTE responsabiliza-se, sob as penas da lei, na esfera cível e criminal, pelo seguinte: i) manter o Bem Financiado em perfeitas condições de uso e funcionamento, devendo em caso de vencimento antecipado desta CCB restituí-lo ao CREDOR no endereço do EMITENTE indicado no item I do preâmbulo; ii) permitir que o CREDOR realize, diretamente ou através de preposto credenciado, sempre que julgar conveniente ou necessário, exames, vistorias ou inspeções no Bem Financiado; iii) entregar amigavelmente ao CREDOR o Bem Financiado no caso de vencimento antecipado desta CCB;iv )pagar pontualmente todos os tributos, taxas e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o Bem Financiado ou que sejam inerentes a Garantia, em especial o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento e eventuais multas de trânsito; ev )notificar o CREDOR no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da verificação dos seguintes eventos: (a) qualquer acontecimento que possa depreciar ou ameaçar a Garantia ora prestada sobre o Bem Financiado; e (b) a ocorrência de qualquer penhora, arresto ou qualquer medida judicial ou administrativa de efeito similar que recaia ou possa vir a recair sobre o Bem Financiado.7.7.No caso de vencimento, antecipado ou não, das Obrigações Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721Garantidas, e não satisfeito o pagamento do respectivo saldo devedor desta CCB, o CREDOR fica por este ato, em caráter irrevogável, autorizado a exercer sobre o Bem Financiado todos os poderes que lhes são assegurados pela legislação vigente, inclusive os poderes "ad negotia", podendo vender, ceder ou transferir o Bem Financiado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer forma, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida, dar quitação e assinar quaisquer documentos ou termos necessários à prática dos atos aqui referidos, tudo sem necessidade de dar qualquer prévio aviso ou notificação ao EMITENTE ou aos AVALISTAS.7.8.Existindo uma ou mais operações realizadas de tempos em tempos entre CREDOR e/ou EMITENTE e/ou AVALISTAS, as garantias prestadas nesta CCB e nas demais operações estendem-se a todas as operações, de modo a compor uma só garantia, comum ao total das dívidas, podendo o CREDOR delas utilizar-se indistintamente na cobertura, na amortização ou na liquidação de qualquer das dívidas. O EMITENTE declara ter ciência e concordar que a liberação da Garantia ocorrerá somente após a integral quitação de todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE perante o CREDOR.7.9.O EMITENTE declara que escolheu livremente o Bem Financiado e tem ciência de que a responsabilidade do CREDOR é limitada ao financiamento objeto desta CCB, de certo que não possui o CREDOR qualquer ingerência sobre os termos e condições negociados entre o EMITENTE e o BENEFÍCIÁRIO para aquisição do Bem Financiado, sendo que toda a responsabilidade pela evicção do bem é do BENEFICIÁRIO, não havendo qualquer responsabilidade do CREDOR pelo estado de conservação e/ou pela documentação do Bem Financiado.8.Seguro do Bem Financiado: O EMITENTE deverá contratar perante seguradora idônea, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar desta data, seguro contra todos os riscos dos quais possa redundar a perda, a deterioração, a depreciação ou o desfalque do Bem Financiado e, assim, mantê-lo segurado até a quitação das Obrigações Garantidas, instituindo o CREDOR como primeiro beneficiário do seguro e entregando neste prazo a respectiva apólice e endosso.8.1.Na hipótese de o Bem Financiado já estar segurado, obriga-se o EMITENTE a fazer inserir, na apólice respectiva, o CREDOR como exclusivo beneficiário.8.2.Quaisquer valores recebidos em virtude de sinistros serão aplicados na liquidação, total ou parcial, antecipada ou não, do saldo devedor das Obrigações Garantidas, permanecendo o EMITENTE e AVALISTAS solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual saldo devedor remanescente.8.3.O EMITENTE e os AVALISTAS reconhecem que a ocorrência de sinistro(s) no Bem Financiado não interromperá, em nenhuma hipótese, a obrigatoriedade de pagamentos dos valores desta CCB em seus respectivos vencimentos.9.Das Disposições Gerais: Os AVALISTAS se declaram devedores solidários do EMITENTE, responsabilizando- se em igualdade de condições pelo exato e fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, anuindo expressamente com todos os termos e condições aqui pactuados.9.1.O EMITENTE e os AVALISTAS neste ato reconhecem que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo CREDOR, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável.9.2.A omissão ou tolerância do CREDOR quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo.9.3.O EMITENTE e os AVALISTAS, estão cientes e concordam que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia da ficha cadastral e demais documentos do EMITENTE e dos AVALISTAS utilizados para a concessão do crédito, sem que isso implique quebra de sigilo bancário. A cessão de quaisquer obrigações assumidas pelo EMITENTE ou pelos AVALISTAS dependerá da anuência prévia e escrita do CREDOR.9.4.O EMITENTE e os AVALISTAS declaram e garantem ao CREDOR, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o CREDOR possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumprem a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente.9.5.O EMITENTE e os AVALISTAS autorizam o Grupo Daycoval, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do EMITENTE e/ou dos AVALISTAS, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações.9.5.1.O EMITENTE e os AVALISTAS declaram-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do EMITENTE e dos AVALISTAS serão registradas pelo CREDOR no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo EMITENTE e pelos AVALISTAS junto ao CREDOR para correção ou exclusão de informações remetidas pelo CREDOR ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo EMITENTE e pelos AVALISTAS junto à Central de Atendimento ao Cliente do CREDOR.9.6.O EMITENTE e os AVALISTAS expressamente: (i) autorizam os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao CREDOR seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara- se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados.9.7.Caso qualquer disposição desta CCB ou de seus anexos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições remanescentes não serão de qualquer forma afetadas.9.8. O EMITENTE os AVALISTAS e seus representantes (se houverem): (i) autorizam o CREDOR e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado, (a) dessas informações dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto ao final desta CCB com relação a abordagem de pessoa física por telefone, e (b) de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito das normas divulgadas pelo Banco Central e (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a utilizar dados pessoais para finalidades e atos a elas relacionados, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 9.9.As Partes obrigam-se por si, seus sucessores e cessionários, ao fiel cumprimento desta CCB.9.10.Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo EMITENTE e pelos AVALISTAS ao CREDOR quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo EMITENTE e pelos AVALISTAS ao CREDOR também no Cadastro ou por meio de aplicativo.9.10.1. Fique atento: O CREDOR (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo EMITENTE ou AVALISTAS conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O EMITENTE e os AVALISTAS devem ficar atentos a solicitações similares às acima indicadas e, caso recebam qualquer uma delas, devem entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do CREDOR indicados abaixo. 9.11.O EMITENTE e AVALISTAS obrigam-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o CREDOR de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior.9.12.O EMITENTE, os AVALISTAS, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados.9.13.Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes desta CCB.9.14.Conforme o art. 8º-B do Decreto-Lei n.º 911/69, estabelecem as partes que, após a comprovação da mora de obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, fica facultado ao CREDOR promover a consolidação da propriedade desse bem perante o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida, se o EMITENTE não entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao CREDOR no prazo legal, sujeitar-se-á a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida e à busca e apreensão extrajudicial, sendo facultado ao CREDOR, alternativamente, promover os procedimentos de execução extrajudicial perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados.9.15.Nessas condições e termos, as Partes e as duas testemunhas abaixo identificadas assinam esta CCB, a qual, em caso de assinaturas eletrônicas ou digitais, será emitida em uma única via e, em caso de assinaturas físicas, será emitida no número de vias correspondente ao número de Partes, e somente a via do Credor será negociável. Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 EMITENTE AVALISTA Testemunhas: 1. Nome: CPF/RG: 2. Nome: CPF/RG: Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 08007752005 www.daycoval.com.br Via Negociável V.02/2024 SAC Daycoval: 0800 7750500 Ouvidoria 0800 7770900 daycoval.facildepagar.com.br Esse documento foi assinado eletronicamente por JOAO CARLOS ALVES GOMES , ” em 23/09/2024 12:34:40 Para verificar as assinaturas vá ao site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Assinado eletronicamente. Para verificar as assinaturas acesse o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar a assinatura clique no link https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ea3beeb6-1ab7-4812-9493- e2e15b603721 ou vá até o site https://portalfinanceiraveiculos.com.br/assinatura/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : ea3beeb6-1ab7-4812-9493-e2e15b603721 Hash do Documento 2731433C84B8ECA9FDE4CAD4A43DAB4906F3EAD5904A9632 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/09/2024 12:34:40 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: JOAO CARLOS ALVES GOMES (Signatário Titular), CPF: 35433574172, e-mail JC1252326@GMAIL.COM, celular (62) 981749678 Evidências: Data Hora: 23/09/2024 12:34:47 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,7473887, Long:-49,3432452 Biometria facial: Facial com vida 23/25/2024 12:25:07 UTC-03:00 Dados do Aparelho: IP: 192.168.125.244 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1761 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/17.6 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do CET, CCB, Ficha Cadastral, Endereço e Assinatura: 23/09/2024 12:34:40 UTC-03:00 Hash Evidências 1F759268B186EBC14F0DA443A2B99B1DCDEDE97B59E18677 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/3 Prc.: 05/05/2025 11:51:37 CDC - C17062602 CS0007 - MTRCDOPE Sist.:05/05/2025 Cont.:25/04/2025 Nr. Oper.: 42-2429719/24 Modalidade: CDC VEICS PESADOS PF Cliente: JOAO CARLOS ALVES GOMES(35433574172) Filial: TOP RIO VERDE Promotora: TOP RIO VERDE Agent/oper: TOP RIO VERDE Loja: 030948-GARRA CAMINHOES Vendedor: JANE DIVINA Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: CARGO 4432 E Turbo 2p (diesel) CPF/CNPJ: 354.335.741-72 Matrícula: Diversos: BANCO DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 02 Rating Cliente: C Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 23/09/2024 Dt. Vcto.: 23/09/2027 Nr. Parcelas: 036 Prazo: 1095 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 56.579,28 Valor Bruto: 94.276,44 Despesas / Tarifas Financ: 2.051,22 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 43,7432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 48,8400 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 43,0825 Tx. OP. a.m: 3,0304 Tx. OP. a.a: 43,0825 TC: 1.800,00 IOF: 1.528,06 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 3,4722 Tx.CET %aa 51,4800 Tx. NET %am: 3,07 Tx. NET %aa: 43,7432 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 23/10/2024 001/036 43,0825 2.613,58 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.613,58 21/10/2024 2.618,79Bx.Ant. NÃO 102 - RECBTO CNAB AUTBANK 0,00 0,00 23/11/2024 002/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.618,79 25/11/2024 2.618,79Baixa NÃO 102 - RECBTO CNAB AUTBANK 0,00 0,00 23/12/2024 003/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 35,53 54,34 0,00 2.708,66 02/01/2025 2.671,22Baixa NÃO 600 - RECBTO ASSESSORIAS 0,00 0,00 23/01/2025 004/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 63,95 55,80 0,00 2.738,54 10/02/2025 2.671,22Baixa NÃO 600 - RECBTO ASSESSORIAS 0,00 0,00 23/02/2025 005/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 252,25 65,47 0,00 2.936,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/03/2025 006/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 152,77 60,09 0,00 2.831,65 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/04/2025 007/036 43,0825 2.618,79 2.618,79 2.618,79 42,63 54,47 0,00 2.715,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/05/2025 008/036 43,0825 2.572,30 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.572,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/06/2025 009/036 43,0825 2.494,16 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.494,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/07/2025 010/036 43,0825 2.420,79 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.420,79 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/08/2025 011/036 43,0825 2.347,26 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.347,26 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/09/2025 012/036 43,0825 2.275,95 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.275,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/10/2025 013/036 43,0825 2.209,00 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.209,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/3 Prc.: 05/05/2025 11:51:37 CDC - C17062602 CS0007 - MTRCDOPE Sist.:05/05/2025 Cont.:25/04/2025 Nr. Oper.: 42-2429719/24 Modalidade: CDC VEICS PESADOS PF Cliente: JOAO CARLOS ALVES GOMES(35433574172) Filial: TOP RIO VERDE Promotora: TOP RIO VERDE Agent/oper: TOP RIO VERDE Loja: 030948-GARRA CAMINHOES Vendedor: JANE DIVINA Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: CARGO 4432 E Turbo 2p (diesel) CPF/CNPJ: 354.335.741-72 Matrícula: Diversos: BANCO DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 02 Rating Cliente: C Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 23/09/2024 Dt. Vcto.: 23/09/2027 Nr. Parcelas: 036 Prazo: 1095 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 56.579,28 Valor Bruto: 94.276,44 Despesas / Tarifas Financ: 2.051,22 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 43,7432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 48,8400 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 43,0825 Tx. OP. a.m: 3,0304 Tx. OP. a.a: 43,0825 TC: 1.800,00 IOF: 1.528,06 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 3,4722 Tx.CET %aa 51,4800 Tx. NET %am: 3,07 Tx. NET %aa: 43,7432 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 23/11/2025 014/036 43,0825 2.141,90 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.141,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/12/2025 015/036 43,0825 2.078,90 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.078,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/01/2026 016/036 43,0825 2.015,75 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 2.015,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/02/2026 017/036 43,0825 1.954,51 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.954,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/03/2026 018/036 43,0825 1.900,80 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.900,80 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/04/2026 019/036 43,0825 1.843,06 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.843,06 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/05/2026 020/036 43,0825 1.788,85 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.788,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/06/2026 021/036 43,0825 1.734,51 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.734,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/07/2026 022/036 43,0825 1.683,49 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.683,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/08/2026 023/036 43,0825 1.632,35 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.632,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/09/2026 024/036 43,0825 1.582,76 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.582,76 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/10/2026 025/036 43,0825 1.536,21 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.536,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/11/2026 026/036 43,0825 1.489,54 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.489,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/3 Prc.: 05/05/2025 11:51:37 CDC - C17062602 CS0007 - MTRCDOPE Sist.:05/05/2025 Cont.:25/04/2025 Nr. Oper.: 42-2429719/24 Modalidade: CDC VEICS PESADOS PF Cliente: JOAO CARLOS ALVES GOMES(35433574172) Filial: TOP RIO VERDE Promotora: TOP RIO VERDE Agent/oper: TOP RIO VERDE Loja: 030948-GARRA CAMINHOES Vendedor: JANE DIVINA Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: CARGO 4432 E Turbo 2p (diesel) CPF/CNPJ: 354.335.741-72 Matrícula: Diversos: BANCO DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 02 Rating Cliente: C Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 23/09/2024 Dt. Vcto.: 23/09/2027 Nr. Parcelas: 036 Prazo: 1095 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 56.579,28 Valor Bruto: 94.276,44 Despesas / Tarifas Financ: 2.051,22 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 43,7432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 48,8400 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 43,0825 Tx. OP. a.m: 3,0304 Tx. OP. a.a: 43,0825 TC: 1.800,00 IOF: 1.528,06 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 3,4722 Tx.CET %aa 51,4800 Tx. NET %am: 3,07 Tx. NET %aa: 43,7432 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 23/12/2026 027/036 43,0825 1.445,73 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.445,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/01/2027 028/036 43,0825 1.401,81 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.401,81 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/02/2027 029/036 43,0825 1.359,22 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.359,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/03/2027 030/036 43,0825 1.321,87 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.321,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/04/2027 031/036 43,0825 1.281,72 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.281,72 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/05/2027 032/036 43,0825 1.244,01 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.244,01 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/06/2027 033/036 43,0825 1.206,22 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.206,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/07/2027 034/036 43,0825 1.170,74 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.170,74 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/08/2027 035/036 43,0825 1.135,18 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.135,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 23/09/2027 036/036 43,0825 1.100,71 2.618,79 2.618,79 0,00 0,00 0,00 1.100,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 56.579,28 Tot Pago 10.580,02 Tot. Atraso+Desp. 8.484,05 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 50.369,30 Total Geral: 58.853,35 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Para enviar telegrama ligue 3003 atoo (capitais e regiões metropolitanas), 0800 7257282 (para demais localidades) ou acesso corre(os.com.br » Correios TELEGRAMA -e Data ueira - ig E to ?tav 8•1-X Hora h IVI(JUL 111 1111111111 J(V110 - III Dr< 6982 11111111111111 G a, Nome Legivel do R do i:li cu 7.1 ce 1— cchçáo . .§:c . s j í í wo avcovei Rubrica do Cart o Matricula TiP"b541 S°Ai ci )059b26 10:16 6982 MQ027379057BR CONTEÚDO DA MENSAG Ao Representante do Banco Daycoval S/A Eu, JOAO CARLOS ALVES GOMES, CPF 35433574172, solicito, no prazo de 48h; Cópia integral do contrato de financiamento do veiculo CARGO, placa NFZ6360; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gmail.com. Desde já, agradeço a atenção. Página '1 USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS JOAO CARLOS ALVES GOMES RUA 38, S/N, QD 16, LT 28 JARDIM BELA VISTA- CONTINUAÇÃO-APARECIDA DE GOIÂNIA/GO CEP: 74.912-100 Mudou-se 61 Recusado 2.1 Ausente T FaLecido 31 Desconhecido 8J Não existe o número indicado • Endereço insuficiente. Faltou Outros (Especificar) NUMERO DO TELEGRAMA BANCO DAYCOVAL S/A AVENIDA PAULISTA, 1793, BELA VISTA - SÃO PAULO/SP CEP: 01.311-200 PE 21103 14:16 III 1111111111111111E11111111111 1 1111 111 DHP 21/03/202510 16 AR ai o o E 'r; Telegrama TENTATIVAS DE ENTREGA RuERICA Anotoof. es tornplementares eWeel6api , 7.1 .,J ONS Zr , ‘is 1 . SOlellOpe 1 Correios Telegrama Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ii w 113 Data Gustayo v E ND ! -ira tI3 Cruz Hora I O Op 2024 MG01 111 111 111111111111 950465BR III 111111111 1111 3 17 111 o2 Nome Legível do ‘,,... • •., 0.1 ai \\ ‘,. CC 1- 6 , '6 -ot o, Rubrica do Carteiro Matricula Tipo/Serv ços Ad cionais DHP 10/12/2024 08:08 Para enviar telegrama Ligue 3003 01120 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 7257282 (para demais localidades) ou acesa correios.com.br 1 CONTEÚDO DA MENSAGEM Ao Representante do BANCO DAYCOVAL S/A Eu, ALINE DA COSTA PONTES, CPF 35386366807, solicito, no prazo de 48h; OCorreios TELEGRAMA a) Cópia integral do contrato de financiamento do veículo HYUNDAITTUCSON GLSB, placa EXI7D49 ; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; 1 Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gmail.com . Página 1 ALINE DA COSTA PONTES RUA JOSÉ VAZ PORTO, 428, VILA SANTA ROSA GUARUJA / SP CEP: 11.431-190 USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS 11 Mudou-se 61 Recusado 21 Ausente 71 Falecido 31 Desconhecido 81 Não existe o número indicado 4i Endereço insuficiente. Faltou: si Outros (Especificar) BANCO DAYCOVAL S/A AVENIDA PAULISTA, 1793, BELA VISTA SÃO PAULO / SP CEP: 01.311-200 PE 10112 12:08 NÚMERO DO TELEGRAMA 1111111111111111111111111111111111111111 MG01 950465BR 3 17 DHP 10/12/2024 08 08 TENTATIVAS DE ENTREGA COO RUBRICA / O, - / / -- / / ~lagos tompl ta 1 Telegrama 1 eWei6api ....Adenda sem analisar o contende da mesma Reservando-nos o direito de não aceitação de seus termcs a Correios Ord, 202k Beneo Daycoval SIA SOlaii0j cv 1 Telegrama 601 9 111 DHP 19/03/2024 09:02 «Ao Representante do BANCO DAYCOVAL S/A, Eu, MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA, CPF 01141972107 solicito, no prazo de 48h: Cópia integral do contrato de financiamento do veículo AGILE placa HIG5B54; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gnnail.com. Desde já; agradeço a atenção.» MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA Avenida das Americas 135 Anibal Lima 75570-000 - Bom Jesus/G0 BANCO DAYCOVAL S/A Avenida Paulista 1793 Bela Vista 01311-200 - São Paulo/SP MZ770437083BR 67889 DHP 19/03/2024 09:02 1 1111 PE19/0313:02 0 MZ769065623BR 65500 1 lIIJIIlIII flhllI I IN I 111 DHP 19/02/2024 09:25 «Ao Representante do BANCO DAYCOVAL S.A. Eu, JOSEMI DOS SANTOS LIMA, CPF 71461345472, solicito, no prazo de 48h: Cópia integral do contrato de financiamento do veiculo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, placa E0H8J46; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gmail.com. Desde já, agradeço a atenção.» JOSEMI DOS SANTOS LIMA Rua Trombetas 68 CASA Balneario Praia do Perequê 11446-105 - Guarujá/SP BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista 1793 Bela Vista 01311-200 - São Paulo/SP 1 MZ769065623BR 65500 1 11011 1 i I li I III DHP 19/02 /2 024 09:25 1 PE 19/02 13:25 4 Recebemos a correspondência sini analisar o conteúdo da mesma. Reservando-nos o direito de não aceitação de seus termos.. - o 1.9 FEV. 2024 Banco Daycoval S/A. USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS II J Mudou-se Recusado Ausente 71 Falecido 31 Desconhecido SI Não existe o número indicado VI 51 Endereço insuficiente. Faltou Outros (Especificar) ta Data 45 E tara Hora h ill MUULL 11 1 / bUbbaR 111111111111111 1111111 III Dftl iii 1 ill E -CI DR Nome Legivel do e e ta. . n itt (1.1 ai 2025 E-.ped 2 2 Rubrica do CarteMnco Da t S3 Matricula Tipo/s eirffi sMke2025 17:13 ?Correios TELEGRAMA Para enviar telegrama ligue 30030t00 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 7257282 (para demais localidades) ou acesse correios.com.br CONTEI= DA MENSAGEM Ao Representante do BANCO DAYCOVAL S/A Eu, JOSE KLEBER DE SOUZA, CPF 44775735888, solicito, no prazo de 48h; Cópia integral do contrato de financiamento do veículo I/RENAULT CLIO EXP1016VH, placa FNM9E29; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gmail.com. Desde já, agradeço a atenção. Página 1 JOSE KLEBER DE SOUZA RUA FREGUESIA DE SÃO ROMÃO, 689, VILA SEABRA - SÃO PAULO/SP CEP: 08.180-150 ÚMERO DO TELEGRAMA o -a BANCO DAYCOVAL S/A AVENIDA PAULISTA, 1793, BELA VISTA - SA0 PAULO/SP CEP: 01.311-200 MG022760652BR 5791 11111111111111111111111111111111111111 PE 21/02 12:00 DHP 20/02/2025 17 13 TENTATIVAS DE ENTREGA COO RUBRICA Anoso,o c mr'l Correios Telegrama Telegrama PWRI6api 7 j z Idi,Sar o r COrreSpood .1 7 1 1 &SerVann -(4)100d0 e ? Se,71 v0-o da I aCelt ação ri a8 O ai mesma ..e s eus , e de , , er rito rnos - na() .. 2 i rEv . 2025 va/ s - ----stauop Ccorr0)00 os maiSaces «Ao Representante do BANCO DAYCOVAL S/A, Eu, JULIANE DA SILVA AMARO, CPF 31702113825 solicito, no prazo de 48h: a) Cópia integral do contrato de financiamento do veiculo GRAND LIVINA placa PEU4E26; Os extratos de valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento; A(s) planilha(s) de evolução do(s) débito(s); O detalhamento do Saldo Devedor atualizado da dívida; Favor enviar para o e-mail contatosecretaria39@gmail.com . Desde já, agradeço a atenção.» USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS Mudou-se 61 Recusado Ausente 71 Falecido Desconhecido mi Não existe o número indicado Endereço insuficiente. Faltou' Outros (Especificar) JULIANE DA SILVA AMARO Rua Mandi 72 Barreiro 07611-645 - Mairiporã/SP li 21 31 41 SI NÚMERO 00 TELEGRAMA MZ772322503BR 1111 III 1111 DHP 24/04/2024 08:2d PE 24/04 12:25 BANCO DAYCOVAL S/A Avenida Paulista 1793 Bela Vista 01311-200 - São Paulo/SP 1 ni Data 6' E L/ 2 o Hora h MZ772322503BR 70893 : 12 coorne Legível do Recebedor Cr (1) ar oj ce I- il lill 11111111 III II ill ill 11 I I I ll I I 25 Rubricado Carteiro â! Matricula Tipo/Servios Adicionais DHP 24/04/2024 08:26 eCorreios TELEGRAMA Para enviar telegrama ligue 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas). 0800 7257282 (para demais localidades) ou acesse correlos.corn.br fisv'm " 1 dIC t 2.n 50£01 VA24 sawa , nusaw soo °k°") :9 7" 31" les'iluj SOlallOpe • - --CD-Correios- ••••••• --Telegrama TENTATIVAS DE ENTREGA .•••• / Telegrama Amuou cempiemeneareg ' . r EWEJSe 103 t403 , 33 poi; • , 40 1dPoijn Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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